Presidência da República

Secretaria-Geral

Subchefia para Assuntos Jurídicos

DECRETO Nº 37.679, DE 29 DE JULHO DE 1955

Cria o Vice-Consulado honorário do Brasil em Savannah, Georgia, nos Estados Unidos da América.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, inciso I, da Constituição, e nos têrmos do artigo 16 do Decreto-lei nº 9.121, de 3 de abril de 1946,

DECRETA:

Art.. 1º Fica criado o Vice- Consulado honorário do Brasil em Savannah, Georgia, nos Estados Unidos da América, subordinado ao Consulado de carreira do Brasil em Miami.

 Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, em 29 de julho de 1955; 134º da Independência e 67º da República.

JOÃO CAFÉ FILHO
 Raul Fernandes