DECRETO Nº 3.873, DE 18 DE JULHO DE 2001.

        O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI, da Constituição, e tendo em vista o disposto nas Leis n^o 9.472, de 16 de julho de 1997, e n^o 9.986, de 18 de julho de 2000,

        DECRETA:

        Art. 1^o  O art. 61 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto n^o 2.338, de 7 de outubro de 1997, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 61.  A estrutura da Agência compreenderá, ainda, como órgãos executivos, superintendências, organizadas na forma do regimento interno." (NR)

        Art. 2^o  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

        Brasília, 18 de julho de 2001; 180^o da Independência e 113^o da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Pimenta da Veiga

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. 19.7.2001