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Presidência da República
Casa Civil
Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos

DECRETO Nº 12.670, DE 14 DE OUTUBRO DE 2025

  Vigência

Altera o Decreto nº 11.355, de 1º de janeiro de 2023, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério dos Povos Indígenas, e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso VI, alínea “a”, da Constituição,

DECRETA:

Art. 1º  Ficam remanejados, na forma do Anexo I, os seguintes Cargos Comissionados Executivos – CCE e Funções Comissionadas Executivas – FCE:

I - do Ministério dos Povos Indígenas para a Secretaria de Gestão e Inovação do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos:

a) um CCE 1.15;

b) um CCE 2.15;

c) um CCE 2.07; e

d) uma FCE 1.13; e

II - da Secretaria de Gestão e Inovação para o Ministério dos Povos Indígenas:

a) um CCE 1.16;

b) um CCE 2.10;

c) uma FCE 1.14; e

d) uma FCE 2.15.

Art. 2º  Ficam transformados CCE e FCE, nos termos do disposto no art. 7º da Lei nº 14.204, de 16 de setembro de 2021, na forma do Anexo II.

Art. 3º  O Anexo II ao Decreto nº 11.355, de 1º de janeiro de 2023, passa a vigorar na forma do Anexo III a este Decreto.

Art. 4º  Ficam revogados os seguintes dispositivos do Decreto nº 12.468, de 23 de maio de 2025:

I - o art. 4º; e

II - o Anexo III.

Art. 5º  Este Decreto entra em vigor quatorze dias após a data de sua publicação.

Brasília, 14 de outubro de 2025; 204º da Independência e 137º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Esther Dweck
Sonia Bone de Sousa Silva

Este texto não substitui o publicado no DOU de 15.10.2025 e retificado em 16.10.2025

ANEXO I

REMANEJAMENTO DE CARGOS COMISSIONADOS EXECUTIVOS – CCE E DE FUNÇÕES COMISSIONADAS EXECUTIVAS – FCE

a) DO MINISTÉRIO DOS POVOS INDÍGENAS PARA A SECRETARIA DE GESTÃO E INOVAÇÃO DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS:

CÓDIGO

CCE-UNITÁRIO

DO MPI PARA A SEGES/MGI

QTD.

VALOR TOTAL

CCE 1.15

5,41

1

5,41

CCE 2.15

5,41

1

5,41

CCE 2.07

1,39

1

1,39

SUBTOTAL 1

3

12,21

FCE 1.13

2,47

1

2,47

SUBTOTAL 2

1

2,47

TOTAL

4

14,68

b) DA SECRETARIA DE GESTÃO E INOVAÇÃO PARA O MINISTÉRIO DOS POVOS INDÍGENAS:

CÓDIGO

CCE-UNITÁRIO

DA SEGES/MGI PARA O MPI

QTD.

VALOR TOTAL

CCE 1.16

6,23

1

6,23

CCE 2.10

2,12

1

2,12

SUBTOTAL 1

2

8,35

FCE 1.14

2,78

1

2,78

FCE 2.15

3,25

1

3,25

SUBTOTAL 2

2

6,03

TOTAL

4

14,38

ANEXO II

DEMONSTRATIVO DOS CARGOS COMISSIONADOS EXECUTIVOS – CCE E DAS FUNÇÕES COMISSIONADAS EXECUTIVAS – FCE, TRANSFORMADOS NOS TERMOS DO DISPOSTO NO ART. 7º DA LEI Nº 14.204, DE 16 DE SETEMBRO DE 2021

CÓDIGO

CCE-UNITÁRIO

SITUAÇÃO ATUAL (a)

SITUAÇÃO NOVA (b)

DIFERENÇA

(c = b - a)

QTD.

VALOR TOTAL

QTD.

VALOR TOTAL

QTD.

VALOR TOTAL

CCE-16

6,23

-

-

1

6,23

1

6,23

CCE-15

5,41

2

10,82

-

-

-2

-10,82

CCE-10

2,12

-

-

1

2,12

1

2,12

CCE-7

1,39

1

1,39

-

-

-1

-1,39

CCE-2

0,21

-

-

1

0,21

1

0,21

FCE-15

3,25

-

-

1

3,25

1

3,25

FCE-14

2,78

-

-

1

2,78

1

2,78

FCE-13

2,47

1

2,47

-

-

-1

-2,47

TOTAL

4

14,68

5

14,59

1

-0,09

ANEXO III

(Anexo II ao Decreto nº 11.355, de 1º de janeiro de 2023)

“a) QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA DO MINISTÉRIO DOS POVOS INDÍGENAS:

UNIDADE

CARGO/FUNÇÃO Nº

DENOMINAÇÃO CARGO/FUNÇÃO

CCE/FCE
 

1

Assessor Especial

FCE 2.15
 

4

Assessor

CCE 2.13
       

GABINETE

1

Chefe de Gabinete

CCE 1.16

Coordenação-Geral

1

Coordenador-Geral

FCE 1.14
 

1

Assessor

CCE 2.13
 

3

Assessor Técnico

CCE 2.10
 

1

Assistente

FCE 2.07
       

ASSESSORIA DE PARTICIPAÇÃO SOCIAL E DIVERSIDADE

1

Chefe de Assessoria

CCE 1.14
       

ASSESSORIA ESPECIAL DE ASSUNTOS PARLAMENTARES E FEDERATIVOS

1

Chefe de Assessoria Especial

CCE 1.15

Coordenação-Geral

2

Coordenador-Geral

CCE 1.13
 

1

Assessor Técnico

CCE 2.10
       

ASSESSORIA ESPECIAL DE COMUNICAÇÃO SOCIAL

1

Chefe de Assessoria Especial

CCE 1.15
 

1

Assessor

CCE 2.13
 

1

Assessor

FCE 2.13
 

1

Assessor Técnico

CCE 2.10
       

ASSESSORIA ESPECIAL DE CONTROLE INTERNO

1

Chefe de Assessoria Especial

FCE 1.15
 

2

Assessor Técnico

FCE 2.10
       

ASSESSORIA INTERNACIONAL

1

Chefe de Assessoria

FCE 1.13
 

1

Assessor Técnico

CCE 2.10
       

OUVIDORIA

1

Ouvidor

FCE 1.13
 

1

Assistente

FCE 2.08
       

CORREGEDORIA

1

Corregedor

FCE 1.13
 

1

Assessor Técnico Especializado

FCE 4.03
       

CONSULTORIA JURÍDICA

1

Consultor Jurídico

FCE 1.15
 

1

Consultor Jurídico Adjunto

FCE 1.13

Coordenação

1

Coordenador

CCE 1.10

Coordenação

1

Coordenador

FCE 1.10

Divisão

1

Chefe

CCE 1.09

Divisão

1

Chefe

FCE 1.07
       

DEPARTAMENTO DE MEDIAÇÃO E CONCILIAÇÃO DE CONFLITOS FUNDIÁRIOS INDÍGENAS

1

Diretor

CCE 1.15

Coordenação-Geral

1

Coordenador-Geral

CCE 1.13

Coordenação-Geral

1

Coordenador-Geral

FCE 1.13
 

1

Assessor

FCE 2.13
 

1

Assistente

FCE 2.09
 

2

Chefe de Projeto II

FCE 3.07
       

SECRETARIA-EXECUTIVA

1

Secretário-Executivo

CCE 1.18
 

1

Secretário-Executivo Adjunto

CCE 1.17

Gabinete

1

Chefe de Gabinete

CCE 1.13
 

2

Assessor

CCE 2.13
 

1

Assessor

FCE 2.13
 

1

Gerente de Projeto

CCE 3.13
 

1

Assessor Técnico

CCE 2.10

Divisão

1

Chefe

CCE 1.09
 

2

Assistente

CCE 2.07
       

DIRETORIA DE GESTÃO E ADMINISTRAÇÃO

1

Diretor

CCE 1.15
 

1

Assessor Técnico

CCE 2.10

Coordenação

4

Coordenador

CCE 1.10

Coordenação

2

Coordenador

FCE 1.10

Divisão

4

Chefe

CCE 1.07

Divisão

5

Chefe

FCE 1.07
       

SECRETARIA NACIONAL DE DIREITOS TERRITORIAIS INDÍGENAS

1

Secretário

CCE 1.17

Gabinete

1

Chefe de Gabinete

CCE 1.13
 

1

Assessor

CCE 2.13
 

1

Assessor Técnico

CCE 2.10
 

1

Assessor Técnico

FCE 2.10
 

2

Assistente

CCE 2.07
       

DEPARTAMENTO DE PROTEÇÃO TERRITORIAL

1

Diretor

FCE 1.15

Coordenação-Geral

1

Coordenador-Geral

CCE 1.13

Coordenação-Geral

1

Coordenador-Geral

FCE 1.13

Coordenação

2

Coordenador

CCE 1.10

Coordenação

2

Coordenador

FCE 1.10
 

1

Assistente

FCE 2.07
       

DEPARTAMENTO DE POVOS INDÍGENAS ISOLADOS E DE RECENTE CONTATO

1

Diretor

FCE 1.15

Coordenação-Geral

2

Coordenador-Geral

FCE 1.13

Coordenação

2

Coordenador

CCE 1.10

Coordenação

2

Coordenador

FCE 1.10
 

1

Assistente

FCE 2.07
       

SECRETARIA NACIONAL DE GESTÃO AMBIENTAL E TERRITORIAL INDÍGENA

1

Secretário

CCE 1.17

Gabinete

1

Chefe de Gabinete

CCE 1.13
 

1

Assessor

CCE 2.13
 

1

Assessor Técnico

CCE 2.10
 

1

Assessor Técnico

FCE 2.10
 

1

Assistente

CCE 2.07
 

1

Assistente

FCE 2.07
       

DEPARTAMENTO DE GESTÃO AMBIENTAL, TERRITORIAL E PROMOÇÃO AO BEM VIVER INDÍGENA

1

Diretor

CCE 1.15

Coordenação-Geral

1

Coordenador-Geral

CCE 1.13

Coordenação-Geral

1

Coordenador-Geral

FCE 1.13

Coordenação

2

Coordenador

CCE 1.10

Coordenação

2

Coordenador

FCE 1.10
 

1

Assistente

CCE 2.07
       

DEPARTAMENTO DE JUSTIÇA CLIMÁTICA

1

Diretor

CCE 1.15

Coordenação-Geral

1

Coordenador-Geral

CCE 1.13

Coordenação-Geral

1

Coordenador-Geral

FCE 1.13

Coordenação

3

Coordenador

CCE 1.10

Coordenação

1

Coordenador

FCE 1.10
 

1

Assistente

CCE 2.07
       

SECRETARIA NACIONAL DE ARTICULAÇÃO E PROMOÇÃO DE DIREITOS INDÍGENAS

1

Secretário

CCE 1.17

Gabinete

1

Chefe de Gabinete

CCE 1.13
 

1

Assessor

CCE 2.13
 

1

Assessor Técnico

CCE 2.10
 

1

Assessor Técnico

FCE 2.10
 

2

Assistente

CCE 2.07
       

DEPARTAMENTO DE PROMOÇÃO DA POLÍTICA INDIGENISTA

1

Diretor

CCE 1.15

Coordenação-Geral

2

Coordenador-Geral

CCE 1.13

Coordenação

3

Coordenador

CCE 1.10

Coordenação

1

Coordenador

FCE 1.10
 

1

Assistente

CCE 2.07
       

DEPARTAMENTO DE LÍNGUAS E MEMÓRIAS INDÍGENAS

1

Diretor

FCE 1.15

Coordenação-Geral

1

Coordenador-Geral

CCE 1.13

Coordenação-Geral

1

Coordenador-Geral

FCE 1.13

Coordenação

3

Coordenador

CCE 1.10

Coordenação

1

Coordenador

FCE 1.10
 

1

Assistente

FCE 2.07

b) QUADRO RESUMO DE CUSTOS DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA DO MINISTÉRIO DOS POVOS INDÍGENAS:

CÓDIGO

CCE-UNITÁRIO

SITUAÇÃO ATUAL

SITUAÇÃO NOVA

QTD.

VALOR TOTAL

QTD.

VALOR TOTAL

CCE 1.18

7,65

1

7,65

1

7,65

SUBTOTAL 1

1

7,65

1

7,65

CCE 1.17

7,08

4

28,32

4

28,32

CCE 1.16

6,23

-

-

1

6,23

CCE 1.15

5,41

8

43,28

7

37,87

CCE 1.14

4,63

1

4,63

1

4,63

CCE 1.13

4,12

13

53,56

13

53,56

CCE 1.10

2,12

20

42,40

20

42,40

CCE 1.09

1,67

2

3,34

2

3,34

CCE 1.07

1,39

4

5,56

4

5,56

CCE 2.15

5,41

1

5,41

-

-

CCE 2.13

4,12

11

45,32

11

45,32

CCE 2.10

2,12

10

21,20

11

23,32

CCE 2.07

1,39

11

15,29

10

13,90

CCE 3.13

4,12

1

4,12

1

4,12

SUBTOTAL 2

86

272,43

85

268,57

FCE 1.15

3,25

5

16,25

5

16,25

FCE 1.14

2,78

-

-

1

2,78

FCE 1.13

2,47

12

29,64

11

27,17

FCE 1.10

1,27

12

15,24

12

15,24

FCE 1.07

0,83

6

4,98

6

4,98

FCE 2.15

3,25

-

-

1

3,25

FCE 2.13

2,47

3

7,41

3

7,41

FCE 2.10

1,27

5

6,35

5

6,35

FCE 2.09

1,00

1

1,00

1

1,00

FCE 2.08

0,96

1

0,96

1

0,96

FCE 2.07

0,83

5

4,15

5

4,15

FCE 3.07

0,83

2

1,66

2

1,66

FCE 4.03

0,37

1

0,37

1

0,37

SUBTOTAL 3

53

88,01

54

91,57

TOTAL

140

368,09

140

367,79

” (NR)

*