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Presidência da República
Casa Civil
Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos

DECRETO Nº 12.637, DE 30 DE SETEMBRO DE 2025

 

Altera o Decreto nº 12.448, de 30 de abril de 2025, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece o cronograma de execução mensal de desembolso do Poder Executivo federal para o exercício de 2025.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, caput, incisos IV e VI, alínea “a”, da Constituição, e tendo em vista o disposto nos art. 67, caput, e art. 68, § 1º, da Lei nº 15.080, de 30 de dezembro de 2024,

DECRETA:

        Art. 1º  Os Anexos I, II, II.A, II.B, II.C, III, III.A, III.B, III.C, IV, V, VI, VII, X, XI, XII, XIII, XIV, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX e XX ao Decreto nº 12.448, de 30 de abril de 2025, passam a vigorar, respectivamente, na forma dos Anexos I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII, IX, X, XI, XII, XIII, XIV, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXI, XXII, XXIII e XXIV a este Decreto. 

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 30 de setembro de 2025; 204º da Independência e 137º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Fernando Haddad

Simone Nassar Tebet

Este texto não substitui o publicado no DOU de 30.9.2025 - Edição extra

ANEXO I

(Anexo I ao Decreto nº 12.448, de 30 de abril de 2025)

LIMITES DE MOVIMENTAÇÃO E EMPENHO

R$ 1,00

 

 

Despesas Primárias Discricionárias

Órgãos/Unidades Orçamentárias

Emendas

Demais

Total

I - LIMITES ATÉ NOVEMBRO

RP 6

RP 7

RP 8

RP 2

RP 3

20000

Presidência da República

35.182.000

0

0

2.119.178.320

20.447.636

2.174.807.956

22000

Ministério da Agricultura e Pecuária

178.177.447

900.990.597

800.000.000

1.821.243.974

114.485.034

3.814.897.052

24000

Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação

68.490.986

79.516.873

0

6.927.750.174

2.883.146.279

9.958.904.312

25000

Ministério da Fazenda

7.266.941.607

0

0

4.316.958.515

0

11.583.900.122

26000

Ministério da Educação

603.920.086

1.019.067.648

0

24.123.601.342

3.663.482.438

29.410.071.514

28000

Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços

7.500.000

0

0

720.920.735

0

728.420.735

30000

Ministério da Justiça e Segurança Pública

225.422.533

508.651.064

0

2.619.320.797

0

3.353.394.394

30211

Conselho Administrativo de Defesa Econômica (*)

0

0

0

43.909.839

0

43.909.839

30212

Agência Nacional de Proteção de Dados (**)

0

0

0

12.794.837

0

12.794.837

32000

Ministério de Minas e Energia

500.000

0

0

355.024.021

47.393.457

402.917.478

32265

Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (**)

0

0

0

154.408.661

0

154.408.661

32266

Agência Nacional de Energia Elétrica (**)

500.000

0

0

135.405.577

0

135.905.577

32396

Agência Nacional de Mineração (**)

0

0

0

100.711.235

0

100.711.235

33000

Ministério da Previdência Social

1.000.015

0

0

1.868.919.155

0

1.869.919.170

35000

Ministério das Relações Exteriores

1.619.999

0

0

2.098.583.719

0

2.100.203.718

36000

Ministério da Saúde

13.300.615.031

6.123.297.875

5.866.833.333

22.860.508.487

5.868.590.348

54.019.845.074

36212

Agência Nacional de Vigilância Sanitária (**)

0

0

0

207.719.355

0

207.719.355

36213

Agência Nacional de Saúde Suplementar (**)

0

0

0

107.672.433

0

107.672.433

37000

Controladoria-Geral da União

500.000

0

0

121.368.781

0

121.868.781

39000

Ministério dos Transportes

2.000.000

148.021.195

0

710.335.381

12.121.034.969

12.981.391.545

39250

Agência Nacional de Transportes Terrestres (**)

2.580.000

0

0

259.765.181

0

262.345.181

40000

Ministério do Trabalho e Emprego

70.971.982

0

0

633.370.890

0

704.342.872

41000

Ministério das Comunicações

27.140.000

831.178

0

582.792.278

87.629.583

698.393.039

41231

Agência Nacional de Telecomunicações (**)

0

0

0

256.866.431

0

256.866.431

42000

Ministério da Cultura

312.748.503

690.418

0

643.941.887

170.879.125

1.128.259.933

42206

Agência Nacional do Cinema (**)

0

0

0

36.366.522

0

36.366.522

44000

Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima

105.928.565

0

0

1.576.314.779

0

1.682.243.344

46000

Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos

200.000

0

0

1.107.633.872

0

1.107.833.872

47000

Ministério do Planejamento e Orçamento

0

0

0

966.567.875

0

966.567.875

49000

Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar

104.780.602

35.829.382

0

1.675.946.408

0

1.816.556.392

51000

Ministério do Esporte

556.161.757

100.752.655

1.049.666.667

430.242.893

272.066.667

2.408.890.639

52000

Ministério da Defesa

175.988.404

37.473.146

0

5.671.551.012

4.239.194.188

10.124.206.750

53000

Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional

351.090.247

1.525.558.204

1.883.500.000

1.476.673.443

1.169.546.715

6.406.368.609

53210

Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (**)

390.000

625.125

0

169.510.249

0

170.525.374

54000

Ministério do Turismo

68.150.165

165.729.439

1.350.000.000

340.892.024

0

1.924.771.628

55000

Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome

739.904.250

89.662.927

0

6.779.101.689

305.354.778

7.914.023.644

56000

Ministério das Cidades

91.054.979

722.326.136

550.000.000

852.968.576

9.117.810.894

11.334.160.585

58000

Ministério da Pesca e Aquicultura

27.749.044

0

0

139.472.540

0

167.221.584

60000

Gabinete da Vice-Presidência da República

0

0

0

3.419.101

0

3.419.101

63000

Advocacia-Geral da União

7.650.000

0

0

491.796.683

0

499.446.683

65000

Ministério das Mulheres

87.391.571

0

0

159.880.853

0

247.272.424

67000

Ministério da Igualdade Racial

15.832.849

0

0

127.208.707

0

143.041.556

68000

Ministério de Portos e Aeroportos

5.300.000

27.046.792

0

61.372.540

974.271.246

1.067.990.578

68201

Agência Nacional de Transportes Aquaviários (**)

300.000

0

0

55.913.351

0

56.213.351

68213

Agência Nacional de Aviação Civil (**)

1.312.992

0

0

105.061.309

0

106.374.301

69000

Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte

35.557.848

0

0

150.348.366

0

185.906.214

81000

Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania

106.271.257

0

0

279.707.907

0

385.979.164

83000

Banco Central do Brasil (***)

0

0

0

428.947.473

0

428.947.473

84000

Ministério dos Povos Indígenas

11.650.039

0

0

637.550.353

0

649.200.392

SUBTOTAL

24.598.474.758

11.486.070.654

11.500.000.000

97.527.520.530

41.055.333.357

186.167.399.299

Limites não distribuídos - faseamento de limites de empenho

0

0

0

16.290.222.802

7.518.330.670

23.808.553.472

Limites não distribuídos - limitação de empenho (art. 9º LRF)

0

0

0

0

0

0

Limites não distribuídos - bloqueio em atendimento à LC nº 200/2023

0

2.793.949.335

0

5.396.430.893

3.958.257.735

12.148.637.963

SUBTOTAL

0

2.793.949.335

0

21.686.653.695

11.476.588.405

35.957.191.435

TOTAL

24.598.474.758

14.280.019.989

11.500.000.000

119.214.174.225

52.531.921.762

222.124.590.734

(*) Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o art. 3º, § 1º, combinado com o art. 51, da Lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019.

(**) Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o art. 3º, § 1º, da Lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019.

(***) Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o art. 6º, § 1º, da Lei Complementar nº 179, de 24 de fevereiro de 2021.

 

 

 

 

 

 

 

 

R$ 1,00

 

 

Despesas Primárias Discricionárias

Órgãos/Unidades Orçamentárias

Emendas

Demais

Total

II - LIMITES ATÉ DEZEMBRO

RP 6

RP 7

RP 8

RP 2

RP 3

20000

Presidência da República

35.182.000

0

0

2.275.252.738

27.883.140

2.338.317.878

22000

Ministério da Agricultura e Pecuária

178.177.447

900.990.597

800.000.000

2.192.888.890

148.184.414

4.220.241.348

24000

Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação

68.490.986

79.516.873

0

7.419.371.799

2.763.146.279

10.330.525.937

25000

Ministério da Fazenda

7.266.941.607

0

0

5.780.316.931

0

13.047.258.538

26000

Ministério da Educação

603.920.086

1.019.067.648

0

28.157.666.831

4.287.809.509

34.068.464.074

28000

Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços

7.500.000

0

0

903.498.488

0

910.998.488

30000

Ministério da Justiça e Segurança Pública

225.422.533

508.651.064

0

3.382.719.400

0

4.116.792.997

30211

Conselho Administrativo de Defesa Econômica (*)

0

0

0

47.901.642

0

47.901.642

30212

Agência Nacional de Proteção de Dados (**)

0

0

0

13.958.003

0

13.958.003

32000

Ministério de Minas e Energia

500.000

0

0

413.042.896

64.627.441

478.170.337

32265

Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (**)

0

0

0

168.445.812

0

168.445.812

32266

Agência Nacional de Energia Elétrica (**)

500.000

0

0

147.715.174

0

148.215.174

32396

Agência Nacional de Mineração (**)

0

0

0

109.866.801

0

109.866.801

33000

Ministério da Previdência Social

1.000.015

0

0

2.242.702.985

0

2.243.703.000

35000

Ministério das Relações Exteriores

1.619.999

0

0

2.195.145.417

0

2.196.765.416

36000

Ministério da Saúde

13.300.615.031

6.123.297.875

5.866.833.333

26.075.558.852

6.389.295.917

57.755.601.008

36212

Agência Nacional de Vigilância Sanitária (**)

0

0

0

226.602.932

0

226.602.932

36213

Agência Nacional de Saúde Suplementar (**)

0

0

0

117.460.835

0

117.460.835

37000

Controladoria-Geral da União

500.000

0

0

132.402.306

0

132.902.306

39000

Ministério dos Transportes

2.000.000

148.021.195

0

960.245.484

13.608.862.466

14.719.129.145

39250

Agência Nacional de Transportes Terrestres (**)

2.580.000

0

0

283.380.197

0

285.960.197

40000

Ministério do Trabalho e Emprego

70.971.982

0

0

863.687.577

0

934.659.559

41000

Ministério das Comunicações

27.140.000

831.178

0

609.210.992

118.000.000

755.182.170

41231

Agência Nacional de Telecomunicações (**)

0

0

0

280.217.924

0

280.217.924

42000

Ministério da Cultura

312.748.503

690.418

0

878.102.573

226.634.987

1.418.176.481

42206

Agência Nacional do Cinema (**)

0

0

0

43.639.826

0

43.639.826

44000

Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima

105.928.565

0

0

1.615.726.872

0

1.721.655.437

46000

Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos

200.000

0

0

1.307.544.968

0

1.307.744.968

47000

Ministério do Planejamento e Orçamento

0

0

0

1.153.744.522

0

1.153.744.522

49000

Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar

104.780.602

35.829.382

0

2.215.945.424

0

2.356.555.408

51000

Ministério do Esporte

556.161.757

100.752.655

1.049.666.667

586.694.853

371.000.000

2.664.275.932

52000

Ministério da Defesa

175.988.404

37.473.146

0

6.400.068.620

5.318.454.384

11.931.984.554

53000

Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional

351.090.247

1.525.558.204

1.883.500.000

1.718.888.600

1.515.233.758

6.994.270.809

53210

Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (**)

390.000

625.125

0

184.920.271

0

185.935.396

54000

Ministério do Turismo

68.150.165

165.729.439

1.350.000.000

398.986.507

0

1.982.866.111

55000

Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome

739.904.250

89.662.927

0

8.026.338.354

346.161.716

9.202.067.247

56000

Ministério das Cidades

91.054.979

722.326.136

550.000.000

1.148.593.512

12.059.818.317

14.571.792.944

58000

Ministério da Pesca e Aquicultura

27.749.044

0

0

188.551.369

0

216.300.413

60000

Gabinete da Vice-Presidência da República

0

0

0

4.662.410

0

4.662.410

63000

Advocacia-Geral da União

7.650.000

0

0

536.187.290

0

543.837.290

65000

Ministério das Mulheres

87.391.571

0

0

218.019.344

0

305.410.915

67000

Ministério da Igualdade Racial

15.832.849

0

0

173.466.418

0

189.299.267

68000

Ministério de Portos e Aeroportos

5.300.000

27.046.792

0

81.986.802

1.328.551.699

1.442.885.293

68201

Agência Nacional de Transportes Aquaviários (**)

300.000

0

0

60.996.382

0

61.296.382

68213

Agência Nacional de Aviação Civil (**)

1.312.992

0

0

114.612.337

0

115.925.329

69000

Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte

35.557.848

0

0

205.020.498

0

240.578.346

81000

Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania

106.271.257

0

0

374.837.139

0

481.108.396

83000

Banco Central do Brasil (***)

0

0

0

502.048.279

0

502.048.279

84000

Ministério dos Povos Indígenas

11.650.039

0

0

678.899.256

0

690.549.295

SUBTOTAL

24.598.474.758

11.486.070.654

11.500.000.000

113.817.743.332

48.573.664.027

209.975.952.771

Limites não distribuídos - faseamento de limites de empenho

0

0

0

0

0

0

Limites não distribuídos - limitação de empenho (art. 9º LRF)

0

0

0

0

0

0

Limites não distribuídos - bloqueio em atendimento à LC nº 200/2023

0

2.793.949.335

0

5.396.430.893

3.958.257.735

12.148.637.963

SUBTOTAL

0

2.793.949.335

0

5.396.430.893

3.958.257.735

12.148.637.963

TOTAL

24.598.474.758

14.280.019.989

11.500.000.000

119.214.174.225

52.531.921.762

222.124.590.734

(*) Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o art. 3º, § 1º, combinado com o art. 51, da Lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019.

(**) Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o art. 3º, § 1º, da Lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019.

(***) Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o art. 6º, § 1º, da Lei Complementar nº 179, de 24 de fevereiro de 2021.

 ANEXO II

(Anexo II ao Decreto nº 12.448, de 30 de abril de 2025)

VALORES AUTORIZADOS PARA PAGAMENTO DE DESPESAS DISCRICIONÁRIAS, NAS FONTES DO TESOURO ESPECIFICADAS (1)(2)(3)(4)

R$ mil

Órgãos/Unidades

Até Set

Até Out

Até Nov

Até Dez

20000 Presidência da República

1.746.584

1.898.528

2.050.473

2.127.221

22000 Ministério da Agricultura e Pecuária

1.498.650

1.643.572

1.788.495

2.028.910

24000 Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação

1.920.148

2.116.146

2.312.144

2.743.970

25000 Ministério da Fazenda

3.282.469

3.630.701

3.978.933

4.875.250

26000 Ministério da Educação

18.501.359

20.381.495

22.261.631

26.321.903

28000 Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços

376.014

416.694

457.374

569.520

30000 Ministério da Justiça e Segurança Pública

1.936.570

2.130.600

2.324.630

2.716.421

30211 Conselho Administrativo de Defesa Econômica *

5.793

6.411

7.030

8.655

30212 Agência Nacional de Proteção de Dados**

8.375

9.372

10.369

13.958

32000 Ministério de Minas e Energia

258.342

280.788

303.234

314.243

32265 Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis **

535

535

535

535

32266 Agência Nacional de Energia Elétrica**

98.173

108.724

119.275

147.715

32396 Agência Nacional de Mineração**

74.438

82.286

90.133

109.867

33000 Ministério da Previdência Social

133.621

151.171

168.721

245.701

35000 Ministério das Relações Exteriores

1.717.462

1.885.282

2.053.103

2.349.481

36000 Ministério da Saúde

19.269.326

21.133.319

22.997.313

26.095.912

36212 Agência Nacional de Vigilância Sanitária**

137.323

153.317

169.312

223.919

36213 Agência Nacional de Saúde Suplementar**

67.897

76.258

84.620

117.061

37000 Controladoria-Geral da União

95.190

104.647

114.105

132.402

39000 Ministério dos Transportes

803.976

877.849

951.723

1.034.225

39250 Agência Nacional de Transportes Terrestres**

50.762

56.962

63.162

86.799

40000 Ministério do Trabalho e Emprego

360.465

400.116

439.766

555.102

41000 Ministério das Comunicações

157.731

467.247

483.057

498.867

41231 Agência Nacional de Telecomunicações**

148.971

168.987

189.002

280.218

42000 Ministério da Cultura

491.072

550.835

610.598

836.686

42206 Agência Nacional do Cinema**

22.845

25.962

29.079

43.640

44000 Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima

116.011

129.012

142.012

182.010

46000 Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos

747.353

836.860

926.366

1.253.093

47000 Ministério do Planejamento e Orçamento

898.280

980.494

1.062.709

1.151.005

49000 Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar

1.074.103

1.225.705

1.377.307

2.122.426

51000 Ministério do Esporte

309.916

348.851

387.787

545.095

52000 Ministério da Defesa

3.260.909

3.583.829

3.906.749

4.520.879

53000 Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional

2.613.842

2.836.131

3.058.421

3.280.710

53210 Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico**

111.236

124.271

137.306

182.484

54000 Ministério do Turismo

281.485

290.801

300.116

309.432

55000 Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome

5.475.913

6.523.145

6.807.404

7.895.938

56000 Ministério das Cidades

979.644

1.074.236

1.168.827

1.324.280

58000 Ministério da Pesca e Aquicultura

136.098

149.566

163.034

188.551

60000 Gabinete da Vice-Presidência da República

2.920

3.253

3.586

4.662

63000 Advocacia-Geral da União

346.389

384.689

422.988

536.187

65000 Ministério das Mulheres

128.835

144.408

159.981

218.019

67000 Ministério da Igualdade Racial

82.019

93.767

105.515

164.466

68000 Ministério de Portos e Aeroportos

36.825

41.913

47.001

71.232

68201 Agência Nacional de Transportes Aquaviários**

41.778

46.135

50.492

60.996

68213 Agência Nacional de Aviação Civil**

8.715

9.940

11.165

17.146

69000 Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte

60.015

70.026

80.037

140.150

81000 Ministério dos Direitos Humanos e Cidadania

188.061

212.715

237.369

345.158

83000 Banco Central do Brasil***

16.752

18.361

19.969

22.519

84000 Ministério dos Povos Indígenas

84.520

111.282

138.044

374.669

Total

70.165.713

77.997.196

84.771.999

99.389.291

1. Pagamentos relativos às dotações constantes na Lei Orçamentária de 2025 e aos restos a pagar.

2. Fontes: todas as fontes, exceto as fontes 004, 005, 013, 038, 048, 049, 050, 051, 059, 063, 065, 081, 082, 096, 116, 117, 131, 134, 136, 138 e 449 e as suas correspondentes, resultantes da incorporação de saldos de exercícios anteriores.

3. Exclui despesas obrigatórias com controle de fluxo (RP1), discricionárias do Novo PAC (RP3), emendas impositivas individuais (RP6), emendas impositivas de bancada (RP7) e emendas de comissão (RP8).

4. Exclui despesas ressalvadas nos termos do art. 69, § 17, da Lei nº 15.080, de 30 de dezembro de 2024, e por decisões judiciais.

(*)

Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o art. 3º, § 1º, combinado com o art. 51, da Lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019.

(**)

Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o art. 3º, § 1º, da Lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019.

(***)

Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o art. 6º, § 1º, da Lei Complementar nº 179, de 24 de fevereiro de 2021.

 ANEXO III

(Anexo II.A ao Decreto nº 12.448, de 30 de abril de 2025)

VALORES AUTORIZADOS PARA PAGAMENTO DE DESPESAS DISCRICIONÁRIAS, RESSALVADAS NOS TERMOS DA LEI Nº 15.080, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2024, NAS FONTES DO TESOURO ESPECIFICADAS (1)(2)(3)

R$ mil

Órgãos/Unidades

Até Set

Até Out

Até Nov

Até Dez

22000 Ministério da Agricultura e Pecuária

116.673

131.980

147.287

214.297

24000 Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação

1.947.104

2.184.189

2.421.274

3.319.187

26000 Ministério da Educação

388

435

483

667

30000 Ministério da Justiça e Segurança Pública

393.137

436.202

479.267

602.908

36000 Ministério da Saúde

15.102

40.247

65.392

352.031

41000 Ministério das Comunicações

0

0

0

0

44000 Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima

600.599

673.631

746.664

1.022.451

46000 Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos

9.356

10.307

11.257

13.309

49000 Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar

10.500

10.500

10.500

10.500

52000 Ministério da Defesa

74.904

75.242

76.368

76.700

55000 Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome

7.680

9.737

11.794

28.800

81000 Ministério dos Direitos Humanos e Cidadania

1.672

1.851

2.031

2.515

84000 Ministério dos Povos Indígenas

268.267

280.117

291.966

303.816

Total

3.445.383

3.854.440

4.264.284

5.947.181

1. Pagamentos relativos às dotações constantes na Lei Orçamentária de 2025, ressalvadas nos termos do art. 69, § 17, da Lei nº 15.080, de 30 de dezembro de 2024, e decorrentes de decisões judiciais, e aos restos a pagar.

2. Fontes: todas as fontes, exceto as fontes 004, 005, 013, 038, 048, 049, 050, 051, 059, 063, 065, 081, 082, 096, 116, 117, 131, 134, 136, 138 e 449 e as suas correspondentes, resultantes da incorporação de saldos de exercícios anteriores.

3. Exclui despesas obrigatórias com controle de fluxo (RP1), discricionárias do Novo PAC (RP3), emendas impositivas individuais (RP6), emendas impositivas de bancada (RP7) e emendas de comissão (RP8).

 ANEXO IV

(Anexo II.B ao Decreto nº 12.448, de 30 de abril de 2025)

VALORES AUTORIZADOS PARA PAGAMENTO DE DESPESAS DISCRICIONÁRIAS DO NOVO PAC (RP3), NAS FONTES DO TESOURO ESPECIFICADAS (1)(2)(3)

R$ mil

Órgãos/Unidades

Até Set

Até Out

Até Nov

Até Dez

20000 Presidência da República

18.488

20.480

22.471

27.883

22000 Ministério da Agricultura e Pecuária

94.962

105.547

116.132

148.184

26000 Ministério da Educação

2.634.474

2.940.746

3.247.018

4.287.810

32000 Ministério de Minas e Energia

34.942

39.500

44.059

63.822

36000 Ministério da Saúde

4.614.715

5.042.522

5.470.329

5.989.296

39000 Ministério dos Transportes

9.665.492

10.625.178

11.584.864

13.435.597

41000 Ministério das Comunicações

62.186

70.615

79.043

118.000

42000 Ministério da Cultura

108.392

123.935

139.478

217.598

51000 Ministério do Esporte

137.992

161.974

185.955

335.740

52000 Ministério da Defesa

3.007.991

3.309.208

3.610.426

4.217.043

53000 Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional

1.034.306

1.142.537

1.250.768

1.515.234

54000 Ministério do Turismo

780

780

780

780

55000 Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome

232.899

257.612

282.326

345.993

56000 Ministério das Cidades

6.970.458

7.828.621

8.686.785

12.014.289

68000 Ministério de Portos e Aeroportos

492.481

559.992

627.503

945.154

Total

29.110.560

32.229.248

35.347.937

43.662.422

1. Pagamentos do Novo PAC (RP3) relativos às dotações constantes na Lei Orçamentária de 2025 e aos restos a pagar.

2. Fontes: todas as fontes, exceto as fontes 004, 005, 013, 038, 048, 049, 050, 051, 059, 063, 065, 081, 082, 096, 116, 117, 131, 134, 136, 138 e 449 e as suas correspondentes, resultantes da incorporação de saldos de exercícios anteriores.

3. Exclui despesas ressalvadas nos termos do art. 69, § 17, da Lei nº 15.080, de 30 de dezembro de 2024, e por decisões judiciais.

  ANEXO V

(Anexo II.C ao Decreto nº 12.448, de 30 de abril de 2025)

VALORES AUTORIZADOS PARA PAGAMENTO DE DESPESAS DISCRICIONÁRIAS DO NOVO PAC (RP3), RESSALVADAS NOS TERMOS DA LEI Nº 15.080, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2024, NAS FONTES DO TESOURO ESPECIFICADAS (1)(2)

R$ mil

Órgãos/Unidades

Até Set

Até Out

Até Nov

Até Dez

24000 Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação

1.383.342

1.501.526

1.619.709

1.654.569

55000 Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome

7

8

9

13

Total

1.383.350

1.501.534

1.619.719

1.654.582

1. Pagamentos do Novo PAC (RP3) relativos às dotações constantes na Lei Orçamentária de 2025, não sujeitas às limitações de empenho de que tratam o art. 69, § 17, da Lei nº 15.080, de 30 de dezembro de 2024, e ressalvados por decisões judiciais, e aos restos a pagar.

2. Fontes: todas as fontes, exceto as fontes 004, 005, 013, 038, 048, 049, 050, 051, 059, 063, 065, 081, 082, 096, 116, 117, 131, 134, 136, 138 e 449 e as suas correspondentes, resultantes da incorporação de saldos de exercícios anteriores.

  ANEXO VI

(Anexo III ao Decreto nº 12.448, de 30 de abril de 2025)

VALORES AUTORIZADOS PARA PAGAMENTO DE DESPESAS DISCRICIONÁRIAS, NAS FONTES PRÓPRIAS ESPECIFICADAS (1)(2)(3)(4)

R$ mil

Órgãos/Unidades

Até Set

Até Out

Até Nov

Até Dez

20000 Presidência da República

84.014

94.587

105.161

148.031

22000 Ministério da Agricultura e Pecuária

16.378

17.945

19.513

21.951

24000 Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação

34.629

39.434

44.238

67.261

25000 Ministério da Fazenda

500.418

565.066

629.713

905.067

26000 Ministério da Educação

195.487

202.050

208.612

215.174

28000 Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços

57.414

63.683

69.951

87.760

30000 Ministério da Justiça e Segurança Pública

15.485

20.172

24.859

29.546

30211 Conselho Administrativo de Defesa Econômica *

27.722

30.525

33.329

39.247

32000 Ministério de Minas e Energia

20.424

27.482

34.539

98.800

32265 Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis **

87.722

99.715

111.709

167.911

33000 Ministério da Previdência Social

1.412.091

1.554.734

1.697.377

1.997.002

35000 Ministério das Relações Exteriores

1.942

2.203

2.465

3.664

36000 Ministério da Saúde

16.784

17.686

18.589

19.491

36212 Agência Nacional de Vigilância Sanitária**

1.427

1.619

1.810

2.684

36213 Agência Nacional de Saúde Suplementar**

213

241

270

400

39000 Ministério dos Transportes

74.326

81.756

89.186

104.021

39250 Agência Nacional de Transportes Terrestres**

120.941

134.982

149.024

196.581

40000 Ministério do Trabalho e Emprego

172.976

195.018

217.060

308.585

41000 Ministério das Comunicações

110.331

110.331

110.331

110.331

42000 Ministério da Cultura

25.090

28.694

32.298

50.453

44000 Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima

13.863

15.347

16.832

20.785

46000 Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos

2.485

2.822

3.158

4.713

47000 Ministério do Planejamento e Orçamento

2.055

2.250

2.446

2.739

49000 Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar

43.683

49.613

55.543

83.019

52000 Ministério da Defesa

1.043.476

1.166.561

1.289.646

1.723.185

53000 Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional

38.062

42.575

47.088

63.178

53210 Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico**

-

174

348

2.436

54000 Ministério do Turismo

29

31

33

35

56000 Ministério das Cidades

114.650

127.833

141.016

184.563

68000 Ministério de Portos e Aeroportos

9.774

9.868

9.961

10.055

68213 Agência Nacional de Aviação Civil**

69.750

76.712

83.673

97.467

81000 Ministério dos Direitos Humanos e Cidadania

1.403

1.523

1.644

1.687

83000 Banco Central do Brasil***

304.554

338.806

373.059

479.529

84000 Ministério dos Povos Indígenas

-

30

59

414

Total

4.619.597

5.122.068

5.624.539

7.247.766

1. Pagamentos relativos às dotações constantes na Lei Orçamentária de 2025 e aos restos a pagar.

2. Fontes: 004, 005, 013, 038, 048, 049, 050, 051, 059, 063, 065, 081, 082, 096, 116, 117, 131, 134, 136, 138 e 449 e as suas correspondentes, resultantes da incorporação de saldos de exercícios anteriores.

3. Exclui despesas obrigatórias com controle de fluxo (RP1), discricionárias do Novo PAC (RP3), emendas impositivas individuais (RP6), emendas impositivas de bancada (RP7) e emendas de comissão (RP8).

4. Exclui despesas ressalvadas nos termos do art. 69, § 17, da Lei nº 15.080, de 30 de dezembro de 2024, e por decisões judiciais.

(*)

Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o art. 3º, § 1º, combinado com o art. 51, da Lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019.

(**)

Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o art. 3º, § 1º, da Lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019.

(***)

Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o art. 6º, § 1º, da Lei Complementar nº 179, de 24 de fevereiro de 2021.

 ANEXO VII

(Anexo III.A ao Decreto nº 12.448, de 30 de abril de 2025)

VALORES AUTORIZADOS PARA PAGAMENTO DE DESPESAS DISCRICIONÁRIAS, RESSALVADAS NOS TERMOS DA LEI Nº 15.080, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2024, NAS FONTES PRÓPRIAS ESPECIFICADAS (1)(2)(3)

R$ mil

Órgãos/Unidades

Até Set

Até Out

Até Nov

Até Dez

22000 Ministério da Agricultura e Pecuária

48.082

52.848

57.615

66.731

24000 Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação

841.767

933.836

1.025.904

1.288.953

26000 Ministério da Educação

928.097

1.043.806

1.159.515

1.619.924

28000 Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços

95.629

113.216

130.803

246.219

30000 Ministério da Justiça e Segurança Pública

7.245

8.699

10.152

20.345

36000 Ministério da Saúde

7.368

7.910

8.018

8.125

41000 Ministério das Comunicações

12

12

12

12

44000 Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima

224.680

252.571

280.463

390.481

46000 Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos

460

3.062

5.665

36.430

52000 Ministério da Defesa

300.211

333.269

366.326

462.804

81000 Ministério dos Direitos Humanos e Cidadania

20.043

21.863

23.683

25.478

84000 Ministério dos Povos Indígenas

-

-

-

-

Total

2.473.596

2.771.093

3.068.155

4.165.502

1. Pagamentos relativos às dotações constantes na Lei Orçamentária de 2025, ressalvadas nos termos do art. 69, § 17, da Lei nº 15.080, de 30 de dezembro de 2024, e por decisões judiciais, e aos restos a pagar.

2. Fontes: 004, 005, 013, 038, 048, 049, 050, 051, 059, 063, 065, 081, 082, 096, 116, 117, 131, 134, 136, 138 e 449 e as suas correspondentes, resultantes da incorporação de saldos de exercícios anteriores.

3. Exclui despesas obrigatórias com controle de fluxo (RP1), discricionárias do Novo PAC (RP3), emendas impositivas individuais (RP6) e emendas impositivas de bancada (RP7) e emendas de comissão (RP8).

ANEXO VIII

(Anexo III.B ao Decreto nº 12.448, de 30 de abril de 2025)

VALORES AUTORIZADOS PARA PAGAMENTO DE DESPESAS DISCRICIONÁRIAS DO NOVO PAC (RP3), NAS FONTES PRÓPRIAS ESPECIFICADAS (1)(2)(3)

R$ mil

Órgãos/Unidades

Até Set

Até Out

Até Nov

Até Dez

32000 Ministério de Minas e Energia

441

499

556

806

39000 Ministério dos Transportes

8.629

11.862

15.095

45.265

52000 Ministério da Defesa

728.273

809.624

890.975

1.138.912

55000 Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome

83

94

105

156

56000 Ministério das Cidades

1.327

1.490

1.653

2.280

68000 Ministério de Portos e Aeroportos

128.250

143.933

159.616

219.568

Total

867.002

967.501

1.068.000

1.406.986

1. Pagamentos do Novo PAC (RP3) relativos às dotações constantes na Lei Orçamentária de 2025 e aos restos a pagar.

2. Fontes: 004, 005, 013, 038, 048, 049, 050, 051, 059, 063, 065, 081, 082, 096, 116, 117, 131, 134, 136, 138 e 449 e as suas correspondentes, resultantes da incorporação de saldos de exercícios anteriores.

3. Exclui despesas ressalvadas nos termos do art. 69, § 17, da Lei nº 15.080, de 30 de dezembro de 2024, e por decisões judiciais.

 ANEXO IX

(Anexo III.C ao Decreto nº 12.448, de 30 de abril de 2025)

VALORES AUTORIZADOS PARA PAGAMENTO DE DESPESAS DISCRICIONÁRIAS DO NOVO PAC (RP3), RESSALVADAS NOS TERMOS DA LEI Nº 15.080, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2024, NAS FONTES PRÓPRIAS ESPECIFICADAS (1)(2)

R$ mil

Órgãos/Unidades

Até Set

Até Out

Até Nov

Até Dez

24000 Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação

683.146

762.330

841.514

1.108.577

Total

683.146

762.330

841.514

1.108.577

1. Pagamentos do Novo PAC (RP3) relativos às dotações constantes na Lei Orçamentária de 2025, ressalvados nos termos da Lei nº 15.080, de 30 de dezembro de 2024, e por decisões judiciais, e aos restos a pagar.

2. Fontes: 004, 005, 013, 038, 048, 049, 050, 051, 059, 063, 065, 081, 082, 096, 116, 117, 131, 134, 136, 138 e 449 e as suas correspondentes, resultantes da incorporação de saldos de exercícios anteriores.

ANEXO X

(Anexo IV ao Decreto nº 12.448, de 30 de abril de 2025)

VALORES AUTORIZADOS PARA PAGAMENTO DE DESPESAS DE EMENDAS INDIVIDUAIS (IDENTIFICADOR DE RESULTADO PRIMÁRIO RP 6) E DE BANCADA ESTADUAL (IDENTIFICADOR DE RESULTADO PRIMÁRIO RP 7), DE EXECUÇÃO OBRIGATÓRIA (1)

R$ mil

 

Até Set

Até Out

Até Nov

Até Dez

Emendas Individuais Impositivas

16.992.503

18.749.537

20.506.571

24.598.475

Emendas Impositivas de Bancada

6.442.068

7.262.501

8.082.935

11.486.071

Total

23.434.570

26.012.038

28.589.505

36.084.545

1. Pagamentos relativos às dotações constantes na Lei Orçamentária de 2025 e aos restos a pagar.

ANEXO XI

(Anexo V ao Decreto nº 12.448, de 30 de abril de 2025)

VALORES AUTORIZADOS PARA PAGAMENTO DE DESPESAS DE EMENDAS DE COMISSÃO (IDENTIFICADOR DE RESULTADO PRIMÁRIO RP 8), NAS FONTES TESOURO ESPECIFICADAS (1)(2)

R$ mil

Órgãos/Unidades

Até Set

Até Out

Até Nov

Até Dez

Emendas de Comissão

3.956.811

4.632.018

5.307.225

9.452.900

Total

3.956.811

4.632.018

5.307.225

9.452.900

1. Pagamentos relativos às dotações constantes na Lei Orçamentária de 2025 e aos restos a pagar.

2. Fontes: todas as fontes, exceto as fontes 004, 005, 013, 038, 048, 049, 050, 051, 059, 063, 065, 081, 082, 096, 116, 117, 131, 134, 136, 138 e 449 e suas correspondentes, resultantes da incorporação de saldos de exercícios anteriores.

ANEXO XII

(Anexo VI ao Decreto nº 12.448, de 30 de abril de 2025)

CRONOGRAMA DE PAGAMENTO DAS DESPESAS PRIMÁRIAS OBRIGATÓRIAS SUJEITAS A CONTROLE DE FLUXO, DE QUE TRATA O ANEXO X, NAS FONTES TESOURO ESPECIFICADAS (1)(2)(3)

R$ mil

Órgãos/Unidades

Até Set

Até Out

Até Nov

Até Dez

20000 Presidência da República

99.821

112.678

125.535

138.392

22000 Ministério da Agricultura e Pecuária

272.575

320.369

360.364

390.431

24000 Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação

75.403

84.339

93.275

102.210

25000 Ministério da Fazenda

539.379

607.068

674.757

742.446

26000 Ministério da Educação

11.713.344

12.540.523

13.317.702

14.094.881

28000 Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços

21.349

23.845

26.222

28.595

30000 Ministério da Justiça e Segurança Pública

2.307.791

2.561.864

2.815.936

3.070.008

30211 Conselho Administrativo de Defesa Econômica *

1.063

1.219

1.374

1.530

30212 Agência Nacional de Proteção de Dados**

153

171

188

205

32000 Ministério de Minas e Energia

86.417

101.896

117.376

132.855

32265 Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis **

14.287

16.324

18.361

20.398

32266 Agência Nacional de Energia Elétrica**

7.486

8.318

9.150

9.981

32396 Agência Nacional de Mineração**

15.280

16.977

18.675

20.373

33000 Ministério da Previdência Social

66.580

77.255

87.931

98.606

35000 Ministério das Relações Exteriores

585.009

684.180

783.351

882.523

36000 Ministério da Saúde

126.250.783

140.344.748

154.438.713

165.532.677

36212 Agência Nacional de Vigilância Sanitária**

18.940

21.199

23.459

25.718

36213 Agência Nacional de Saúde Suplementar**

7.228

8.031

8.834

9.637

37000 Controladoria-Geral da União

27.488

30.542

33.597

36.651

39000 Ministério dos Transportes

56.559

61.359

66.159

70.959

39250 Agência Nacional de Transportes Terrestres**

11.164

12.585

14.006

15.426

40000 Ministério do Trabalho e Emprego

67.385

73.372

79.359

85.346

41000 Ministério das Comunicações

15.744

17.544

19.343

21.143

41231 Agência Nacional de Telecomunicações**

16.149

17.944

19.738

21.532

42000 Ministério da Cultura

32.098

36.348

40.598

44.848

42206 Agência Nacional do Cinema**

4.088

4.542

4.997

5.451

44000 Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima

74.309

84.015

93.722

103.429

46000 Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos

361.420

405.935

443.515

490.095

47000 Ministério do Planejamento e Orçamento

1.505.145

1.653.623

1.802.101

1.950.579

49000 Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar

489.925

548.389

606.854

665.318

51000 Ministério do Esporte

2.039

2.337

2.535

2.733

52000 Ministério da Defesa

6.012.486

6.921.123

7.839.760

8.698.397

53000 Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional

70.224

79.887

89.551

99.214

53210 Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico**

3.908

4.476

5.044

5.611

54000 Ministério do Turismo

3.856

4.359

4.862

5.366

55000 Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome

122.861.190

135.083.801

147.306.412

159.529.023

56000 Ministério das Cidades

71.066

80.717

90.367

100.017

58000 Ministério da Pesca e Aquicultura

2.022

2.323

2.624

2.925

60000 Gabinete da Vice-Presidência da República

370

401

432

463

63000 Advocacia-Geral da União

121.357

134.841

148.325

161.809

65000 Ministério das Mulheres

1.033

1.237

1.441

1.645

67000 Ministério da Igualdade Racial

985

1.132

1.264

1.397

68000 Ministério de Portos e Aeroportos

2.342

3.399

4.456

5.514

68201 Agência Nacional de Transportes Aquaviários**

4.488

4.986

5.485

5.984

68213 Agência Nacional de Aviação Civil**

16.885

18.761

20.638

22.514

69000 Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte

771

934

1.097

1.260

81000 Ministério dos Direitos Humanos e Cidadania

2.510

2.789

3.068

3.347

83000 Banco Central do Brasil***

216.741

242.498

268.254

294.011

84000 Ministério dos Povos Indígenas

19.662

22.799

25.936

29.073

Total

274.158.297

303.090.003

331.966.740

357.782.545

1. Relativos às dotações constantes na Lei Orçamentária de 2025 e aos restos a pagar.

2. Fontes: todas as fontes, exceto as fontes 004, 005, 013, 038, 048, 049, 050, 051, 059, 063, 065, 081, 082, 096, 116, 117, 131, 134, 136, 138 e 449 e as suas correspondentes, resultantes da incorporação de saldos de exercícios anteriores.

3. As despesas obrigatórias com controle de fluxo são as constantes na Seção I do Anexo III à Lei de Diretrizes Orçamentárias 2025 que estejam listadas no Anexo X.

(*)

Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o art. 3º, § 1º, combinado com o art. 51, da Lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019.

(**)

Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o art. 3º, § 1º, da Lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019.

(***)

Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o art. 6º, § 1º, da Lei Complementar nº 179, de 24 de fevereiro de 2021.

ANEXO XIII

(Anexo VII ao Decreto nº 12.448, de 30 de abril de 2025)

CRONOGRAMA DE PAGAMENTO DAS DESPESAS PRIMÁRIAS OBRIGATÓRIAS SUJEITAS A CONTROLE DE FLUXO, DE QUE TRATA O ANEXO X, NAS FONTES PRÓPRIAS ESPECIFICADAS (1)(2)(3)

R$ mil

Órgãos/Unidades

Até Set

Até Out

Até Nov

Até Dez

26000 Ministério da Educação

27.282

30.314

33.345

36.377

28000 Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços

11.281

12.534

13.788

15.041

30000 Ministério da Justiça e Segurança Pública

282.082

448.238

472.226

496.215

33000 Ministério da Previdência Social

301.843

337.381

372.919

408.457

36000 Ministério da Saúde

231.984

256.649

281.313

295.978

52000 Ministério da Defesa

4.011.232

4.550.883

5.022.050

5.583.216

68000 Ministério de Portos e Aeroportos

750

833

917

1.000

Total

4.866.454

5.636.832

6.196.558

6.836.285

1. Relativos às dotações constantes na Lei Orçamentária de 2025 e aos restos a pagar.

2. Fontes: 004, 005, 013, 038, 048, 049, 050, 051, 059, 063, 065, 081, 082, 096, 116, 117, 131, 134, 136, 138 e 449 e as suas correspondentes, resultantes da incorporação de saldos de exercícios anteriores.

3. As despesas obrigatórias com controle de fluxo são as constantes na Seção I do Anexo III à Lei de Diretrizes Orçamentárias 2025 que estejam listadas no Anexo X.

ANEXO XIV

(Anexo X ao Decreto nº 12.448, de 30 de abril de 2025)

DESPESAS PRIMÁRIAS OBRIGATÓRIAS SUJEITAS A CONTROLE DE FLUXO, NOS TERMOS DO ART. 68, § 2º, DA LEI Nº 15.080, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2024

CÓDIGO

DESCRIÇÃO DAS AÇÕES ORÇAMENTÁRIAS COM INDICADOR RP1

0095

Ressarcimento às Empresas Brasileiras de Navegação

0359

Contribuição ao Fundo Garantia-Safra (Lei nº 10.420, de 10 de abril de 2002)

0515

Dinheiro Direto na Escola para a Educação Básica

0969

Apoio ao Transporte Escolar na Educação Básica

2004

Assistência Médica e Odontológica aos Servidores Civis, Empregados, Militares e seus Dependentes

2010

Assistência Pré-Escolar Aos Dependentes Dos Servidores Civis, Empregados E Militares

2011

Auxílio-Transporte Aos Servidores Civis, Empregados E Militares

2012

Auxílio-Alimentação Aos Servidores Civis, Empregados E Militares

2585

Serviço de Reabilitação Profissional

2865

Suprimento de Fardamento

2913

Investigação e Prevenção de Acidentes Aeronáuticos

2919

Registro e Fiscalização de Produtos Controlados

4295

Atenção aos Pacientes Portadores de Doenças Hematológicas

4368

Promoção da Assistência Farmacêutica por Meio da Disponibilização de Medicamentos e Insumos em Saúde do Componente Estratégico

4370

Atendimento à População para Prevenção, Controle e Tratamento do Vírus da Imunodeficiência Humana e Síndrome da Imunodeficiência Adquirida (HIV/AIDS) e outras infecções sexualmente transmissíveis (IST) e Hepatites Virais

4705

Promoção da Assistência Farmacêutica por meio da Disponibilização de Medicamentos do Componente Especializado

8442

Transferência Direta e Condicionada de Renda às Famílias Beneficiárias do Programa Bolsa Família

8446

Serviço de Apoio à Gestão Descentralizada do Programa Bolsa Família

8573

Implementação, Acompanhamento e Avaliação Da Política Nacional De Atenção Básica - PNAB

8577

PISO DE ATENCAO BASICA FIXO

8585

Atenção à Saúde da População para Procedimentos em Média e Alta Complexidade

8744

APOIO A ALIMENTACAO ESCOLAR NA EDUCACAO BASICA (PNAE)

2E79

Expansão e Consolidação da Atenção Básica (Política Nacional De Atenção Básica-PNAB)

00H0

Transferências à CBC e à FENACLUBES

00M1

Benefícios Assistenciais Decorrentes Do Auxílio-Funeral E Natalidade

00PI

Apoio ao Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE)

00QK

Ressarcimento de Recursos Pagos pelas Concessionárias e Permissionárias de Serviços Públicos de Distribuição de Energia Elétrica (Lei nº 12.111, de 9 de dezembro de 2009)

00QL

Pagamento de indenização às concessionárias de energia elétrica pelos investimentos vinculados a bens reversíveis ainda não amortizados ou não depreciados (Lei nº 12.783, de 11 de janeiro de 2013)

00RC

Antecipação de pagamento de honorários periciais em ações que tramitem nos Juizados Especiais Federais nas quais o INSS seja parte

00TZ

Auxílio-Inclusão às Pessoas com Deficiência (Lei nº 14.176, de 22 de junho de 2021)

00U7

Apoio Aos Entes Federados Por Meio Do Indice De Gestão Descentralizada Do Programa Auxílio Brasil - IGD - PAB

00UB

Transferência aos Entes Federativos para o Pagamento dos Vencimentos dos Agentes de Combate às Endemias

00UC

Transferência aos Entes Federativos para o Pagamento dos Vencimentos dos Agentes Comunitários de Saúde

00US

Apoio aos Entes Federados por meio do Índice de Gestão Descentralizada do Programa Bolsa Família e do Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal – IGD

00UW

Assistência Financeira Complementar aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios para o Pagamento do Piso Salarial dos Profissionais da Enfermagem

00V3

Ressarcimento das Contas do PIS/PASEP (Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, art. 121)

20AB

Incentivo Financeiro aos Estados, Distrito Federal e Municípios para Execução de Ações de Vigilância Sanitária

20AD

Piso De Atenção Básica Variável - Saúde Da Família

20AE

Promoção da Assistência Farmacêutica e Insumos Estratégicos na Atenção Básica em Saúde

20AI

Auxílio-Reabilitação Psicossocial aos Egressos de Longas Internações Psiquiátricas no Sistema Único de Saúde (De Volta Pra Casa)

20AL

Apoio aos Estados, Distrito Federal e Municípios para a Vigilância em Saúde

20WI

Implementação Da Política Nacional De Recursos Hídricos

20XV

Operação do Sistema de Controle do Espaço Aéreo Brasileiro - SISCEAB

20YE

Aquisição e Distribuição de Imunobiológicos e Insumos para Prevenção e Controle de Doenças

212B

Benefícios Obrigatórios aos Servidores Civis, Empregados, Militares e seus Dependentes

212O

Movimentação de Militares

219A

Piso de Atenção Primária à Saúde

21BZ

Prestação de Auxílios à Navegação

21DP

Transferência De Renda Relativa Aos Benefícios E Auxílios Do Programa Auxílio Brasil (Lei nº 14.284, de 29 de dezembro de 2021)

21DR

Apoio aos Entes Federados por Meio do Índice de Gestão Descentralizada do Programa Auxílio Brasil – IGD - PAB

CÓDIGO

DESCRIÇÃO DA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

30907

Fundo Penitenciário Nacional

30911

Fundo Nacional de Segurança Pública

PROGRAMA 0910 - OPERAÇÕES ESPECIAIS: GESTÃO DA PARTICIPAÇÃO EM ORGANISMOS E ENTIDADES NACIONAIS E INTERNACIONAIS - COM INDICADOR RESULTADO PRIMÁRIO 1 CONSTANTES NAS DOTAÇÕES DOS ÓRGÃOS DO PODER EXECUTIVO

Programa

0910

Indicador RP

1

Exceto

Poder Legislativo/Poder Judiciário/Ministério Público da União/Defensoria Pública da União

ANEXO XV

(Anexo XI ao Decreto nº 12.448, de 30 de abril de 2025)

PREVISÃO DA RECEITA DO GOVERNO CENTRAL - 2025 - RECEITA POR FONTE DE RECURSOS (*)

R$ milhões

DISCRIMINAÇÃO

REALIZADO

PREVISTO

Total

1º Bim.

2º Bim.

3º Bim.

4º Bim.

5º Bim.

6º Bim.

ADMINISTRADA PELA RFB (*)

347.527

299.853

285.219

292.638

316.927

324.393

1.866.559

Arrecadação Líquida para o RGPS

107.775

109.285

111.879

114.733

113.475

153.368

710.516

Concessões e Permissões

1.328

737

941

765

1.586

2.386

7.743

Complemento do FGTS (Lei Complementar nº 110, de 29 de junho de 2001)

0

10

18

-

-9

139

159

Contribuição Plano de Seg. do Servidor

2.019

2.930

3.157

3.163

3.162

4.658

19.089

Contribuição do Salário Educação

5.606

5.541

5.800

5.371

5.719

8.495

36.532

Exploração de Recursos Naturais

25.528

26.230

13.661

24.674

24.118

31.693

145.903

Dividendos e Participações

3.299

8.590

11.810

9.828

1.712

13.569

48.808

Fontes Próprias

4.291

4.223

3.226

3.768

3.709

3.374

22.592

Demais Receitas

8.522

9.957

14.670

8.674

11.560

12.938

66.321

TOTAL

505.896

467.358

450.381

463.613

481.960

555.014

2.924.222

*Líquido de incentivos fiscais.

 ANEXO XVI

(Anexo XII ao Decreto nº 12.448, de 30 de abril de 2025)

ARRECADAÇÃO/PREVISÃO DAS RECEITAS FEDERAIS - 2025 - LÍQUIDA DE RESTITUIÇÕES E INCENTIVOS FISCAIS

R$ milhões

RECEITAS

REALIZADO

PREVISTO

Total

1º Bim.

2º Bim.

3º Bim.

4º Bim.

5º Bim.

6º Bim.

Imposto de Importação

15.813

14.165

15.434

14.308

16.009

14.475

90.203

Imposto Sobre a Exportação

-4

2

4

-1

2

1

3

Imposto sobre Produtos Industrializados

13.753

14.355

14.431

14.590

15.889

16.243

89.261

IPI - Fumo

1.900

2.119

1.753

1.804

1.781

2.084

11.440

IPI - Bebidas

637

644

568

602

580

730

3.760

IPI - Automóveis

1.084

1.720

917

1.042

1.761

1.720

8.244

IPI - Vinculado à Importação

5.406

4.955

5.698

5.058

5.730

5.145

31.991

IPI - Outros

4.726

4.918

5.495

6.085

6.038

6.564

33.825

Imposto de Renda

171.450

143.415

139.148

126.379

141.620

156.831

878.843

IR - Pessoa Física

5.222

5.962

33.096

12.414

11.550

10.416

78.661

IR - Pessoa Jurídica

79.810

56.201

29.951

50.805

55.467

39.734

311.968

IR - Retido na Fonte

86.418

81.252

76.101

63.160

74.602

106.681

488.214

IRRF - Rendimentos do Trabalho

46.074

44.753

19.319

25.181

34.883

40.125

210.335

IRRF - Rendimentos do Capital

20.945

19.955

35.626

20.449

22.517

44.955

164.447

IRRF - Rendimentos de Residentes no Exterior

15.199

12.876

16.209

13.364

12.951

17.290

87.890

IRRF - Outros Rendimentos

4.199

3.668

4.947

4.165

4.253

4.310

25.541

Imposto sobre Operações Financeiras

11.391

11.370

14.077

15.089

15.568

16.536

84.031

Imposto Territorial Rural

351

135

128

163

2.661

500

3.937

Conveniado

316

121

115

146

2.394

450

3.543

Não Conveniado

35

13

13

16

266

50

394

COFINS - Contr. Financ. Seguridade Social

62.683

60.571

58.714

65.967

66.144

67.822

381.900

Contribuição para o PIS-PASEP

17.782

17.324

16.643

18.295

18.118

18.459

106.620

CSLL - Contr. Social s/ Lucro Líquido

45.751

31.603

18.795

30.047

31.823

24.432

182.450

CIDE - Combustíveis

535

427

572

604

706

727

3.571

Contribuição para o FUNDAF

373

347

355

337

107

133

1.653

Outras Receitas Administradas

7.649

6.139

6.920

6.862

8.293

8.236

44.099

Receitas de Loterias

2.288

1.923

2.002

2.357

1.773

1.817

12.159

CIDE - Remessas ao Exterior

3.362

2.759

2.748

2.753

3.568

3.558

18.748

Demais Outras Receitas

2.000

1.457

2.169

1.752

2.953

2.861

13.192

Incentivos Fiscais

-

-

-

-

-12

-

-12

RECEITA ADMINISTRADA

347.527

299.853

285.219

292.638

316.927

324.393

1.866.559

 ANEXO XVII

(Anexo XIII ao Decreto nº 12.448, de 30 de abril de 2025)

RESULTADO PRIMÁRIO DAS EMPRESAS ESTATAIS FEDERAIS - 2025

DISCRIMINAÇÃO

VALORES ACUMULADOS

Jan-Dez

1. Receitas

961.980

2. Despesas

964.229

2.1 Investimentos

119.097

2.2 Demais Despesas (*)

845.132

3. Resultado PDG Total (1-2)

-2.249

4. Ajuste Petrobras e ENBPar

6.924

5. Resultado PDG Meta Fiscal (3-4)

-9.173

6. Ajuste Emgea

-18

7. Resultado PDG Meta Fiscal com Ajuste EMGEA (5+6)

-9.191

8. Ajuste Novo PAC

3.688

9. Resultado PDG Meta Fiscal Ajustado (7+8)

-5.504

10. Meta Fiscal

-6.215

11. Suficiência de Meta [Se Positivo] (9-10)

711

(*) Inclui ajuste metodológico.

Obs.: Principais empresas (resultado acumulado): EMGEPRON (-R$ 2.668 milhões); ECT (-R$ 2.380 milhões); HEMOBRÁS (-R$ 936 milhões); EMGEA (-R$ 915 milhões); SERPRO (-R$ 815 milhões); INFRAERO (-R$ 656 milhões); CMB (-R$ 358 milhões); CODEBA (-R$ 296 milhões).

 ANEXO XVIII

(Anexo XIV ao Decreto nº 12.448, de 30 de abril de 2025)

RESULTADO PRIMÁRIO DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL E DAS EMPRESAS ESTATAIS FEDERAIS - 2025

DISCRIMINAÇÃO

Jan-Dez

1. RECEITA TOTAL

2.924.222

1.1 Receita Administrada pela RFB (Exceto RGPS)

1.866.571

1.2 Incentivos Fiscais

-12

1.3 Arrecadação Líquida para o RGPS

710.516

1.4 Outras Receitas

347.147

2. Transferências a Entes Subnacionais

580.602

2.1 FPM/FPE/IPI-EE

459.360

2.2 Demais

121.242

3. Receita Líquida (1) - (2)

2.343.620

4. Despesas

2.417.077

4.1 Benefícios Previdenciários

1.029.188

4.2 Pessoal e Encargos Sociais

408.977

4.3 Outras Despesas Obrigatórias

404.173

4.4 Despesas com Controle de Fluxo do Poder Executivo

574.739

5. Primário do Governo Central

-73.457

5.1 Resultado Primário do Tesouro Nacional

245.215

5.2 Resultado Primário da Previdência

-318.672

6. Primário Abaixo da Linha

-73.457

7. Resultado Primário das Empresas Estatais Federais

-9.173

8. Resultado Primário do Governo Federal (6+7)

-82.630

9. Meta Fiscal LDO Governo Federal

-6.215

10. Deduções da Meta LDO*

46.955

11. Meta Ajustada Governo Federal (9-10)

-53.170

12. Suficiência da Meta do Governo Federal [Se Positivo] (8-11)**

-29.460

*Contempla:

R$ 3687,6 milhões - Investimentos com Novo PAC, no âmbito das empresas que são consideradas no cálculo da meta fiscal, conforme disposto no art. 3º, § 1º, inciso III, da Lei nº 15.080, de 30 de dezembro de 2024.

R$ 39.954,7 milhões - Despesa com precatórios em razão das ADIs nº 7047 e nº 7064.

R$ 3.312,8 milhões - Medida Provisória nº 1.306, de 16 de julho de 2025.

**O valor indicado está dentro da margem de tolerância conforme disposto no art. 2º, § 1º, inciso II, da Lei nº 15.080, de 30 de dezembro de 2024.

ANEXO XIX

(Anexo XV ao Decreto nº 12.448, de 30 de abril de 2025)

PREVISÃO DAS DESPESAS PRIMÁRIAS DO GOVERNO CENTRAL - 2025

R$ milhões

DESPESAS

REALIZADO

PREVISTO

Total

1º Bim.

2º Bim.

3º Bim.

4º Bim.

5º Bim.

6º Bim.

DESPESAS

348.398

368.585

432.738

450.072

399.541

417.742

2.417.077

Benefícios Previdenciários

150.340

164.855

217.399

176.438

158.127

162.030

1.029.188

Pessoal e Encargos Sociais

60.492

58.936

64.077

77.274

66.863

81.335

408.977

Outras Despesas Obrigatórias

59.477

59.121

62.038

97.679

61.643

64.215

404.173

Abono e Seguro Desemprego

13.076

18.065

20.299

17.778

10.056

10.808

90.082

Anistiados

30

31

33

39

37

64

233

Auxílio Financeiro aos Estados/Municípios

1.877

991

358

132

1.491

508

5.356

Benefícios de Legislação Especial

134

139

145

137

246

633

1.435

Benefícios de Prestação Continuada

20.366

21.091

21.211

21.890

21.870

21.151

127.579

Complemento do FGTS (Lei Complementar nº 110, de 29 de junho de 2001)

-

10

18

-

-9

139

159

Créditos Extraordinários

537

495

553

1.979

3.518

3.598

10.680

Fabricação de Cédulas e Moedas

57

57

52

454

400

361

1.382

Fundef / Fundeb - Complementação da União

14.098

8.005

8.889

9.298

9.718

9.718

59.728

Fundo Constitucional do DF (Custeio e Capital)

573

1.047

916

884

879

540

4.839

ADO nº 25 (a partir de 2020)

664

664

664

664

667

665

3.988

Legislativo/Judiciário/MPU/DPU (Custeio e Capital)

2.411

3.018

3.264

3.239

3.604

5.736

21.273

Sentenças/Precatórios/RPVs

508

994

472

36.640

2.080

2.130

42.824

Subsídios, Subv. e Proagro

4.365

3.934

4.516

3.839

6.390

7.512

30.557

Transferência ANA - Receitas Uso Recursos Hídricos

0

-

15

28

27

30

100

Transferências Multas ANEEL

491

241

249

307

290

201

1.777

Impacto Primário do FIES

289

338

383

370

380

420

2.180

Despesas com Controle de Fluxo do Poder Executivo

78.089

85.672

89.225

98.681

112.908

110.162

574.739

Emendas de Execução Obrigatória

1.942

2.200

2.156

7.003

12.712

10.073

36.085

Outras Emendas

155

9

1.667

463

2.338

4.821

9.453

Obrigatórias com Controle de Fluxo

58.775

61.064

62.422

62.109

64.356

55.892

364.619

Discricionárias Total

17.218

22.400

22.980

29.106

33.502

39.377

164.582

ANEXO XX

(Anexo XVI ao Decreto nº 12.448, de 30 de abril de 2025)

PROGRAMAÇÃO DAS DESPESAS FINANCEIRAS COM CONTROLE DE FLUXO, POR ÓRGÃO E ESTOQUE CORRESPONDENTE DE RESTOS A PAGAR

R$ mil

ÓRGÃOS

DOTAÇÃO (a)

Restos a Pagar Inscritos Líquidos de Cancelamento (b)

(c = a + b)

VALOR ESTIMADO PARA PAGAMENTO (d)

(d - c)

25000 Ministério da Fazenda

10.000

54.193

64.193

-

-64.193

42000 Ministério da Cultura

911.000

19.539

930.539

930.536

-3

49000 Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar

915.006

610.470

1.525.476

1.227.599

-297.877

Total

1.836.006

684.202

2.520.208

2.158.135

-362.072

Dados obtidos do Sistema integrado de Administração Financeira do Governo Federal – SIAFI em 25 de setembro de 2025.

 ANEXO XXI

(Anexo XVII ao Decreto nº 12.448, de 30 de abril de 2025)

PROGRAMAÇÃO DAS DESPESAS PRIMÁRIAS DISCRICIONÁRIAS, POR ÓRGÃO E ESTOQUE CORRESPONDENTE DE RESTOS A PAGAR (CONSIDERADOS OS IDENTIFICADORES DE RESULTADO PRIMÁRIO - RP 2, RP 3, RP 6, RP 7, RP 8 E RP 9)

R$ mil

Órgãos/Unidades

DOTAÇÃO (a)

LIMITE DE EMPENHO (b)

(c=b-a)

Restos a Pagar Inscritos Líquidos de Cancelamento (d)

(e=b+d)

LIMITE DE PAGAMENTO (f)

(f-e)

20000 Presidência da República

2.491.743

2.303.136

-188.607

642.005

2.945.140

2.303.136

-642.005

22000 Ministério da Agricultura e Pecuária

2.839.107

2.341.073

-498.033

2.733.166

5.074.240

2.480.073

-2.594.166

24000 Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação

10.282.059

10.182.518

-99.541

2.667.205

12.849.723

10.182.518

-2.667.205

25000 Ministério da Fazenda

6.070.294

5.780.317

-289.977

1.090.131

6.870.448

5.780.317

-1.090.131

26000 Ministério da Educação

32.445.476

32.445.476

-

10.906.651

43.352.127

32.445.476

-10.906.651

28000 Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços

938.745

903.498

-35.247

102.397

1.005.895

903.498

-102.397

30000 Ministério da Justiça e Segurança Pública

3.536.234

3.382.719

-153.515

1.010.378

4.393.097

3.369.219

-1.023.878

30211 Conselho Administrativo de Defesa Econômica *

50.470

47.902

-2.569

14.678

62.580

47.902

-14.678

32000 Ministério de Minas e Energia

523.493

477.670

-45.823

82.511

560.181

477.670

-82.511

32265 Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis **

175.602

168.446

-7.156

24.960

193.406

168.446

-24.960

32266 Agência Nacional de Energia Elétrica**

155.636

147.715

-7.921

43.689

191.405

147.715

-43.689

32396 Agência Nacional de Mineração**

115.758

109.867

-5.891

25.917

135.784

109.867

-25.917

33000 Ministério da Previdência Social

2.362.963

2.242.703

-120.260

300.127

2.542.830

2.242.703

-300.127

35000 Ministério das Relações Exteriores

2.304.857

2.195.145

-109.712

151.513

2.346.659

2.353.145

6.487

36000 Ministério da Saúde

34.282.320

32.464.855

-1.817.465

14.583.987

47.048.842

32.464.855

-14.583.987

36212 Agência Nacional de Vigilância Sanitária**

238.754

226.603

-12.151

59.096

285.699

226.603

-59.096

36213 Agência Nacional de Saúde Suplementar**

123.759

117.461

-6.299

17.012

134.473

117.461

-17.012

37000 Controladoria-Geral da União

139.908

132.402

-7.505

50.039

182.442

132.402

-50.039

39000 Ministério dos Transportes

14.689.166

14.569.108

-120.059

4.587.240

19.156.348

14.619.108

-4.537.240

39250 Agência Nacional de Transportes Terrestres**

298.576

283.380

-15.196

82.017

365.397

283.380

-82.017

40000 Ministério do Trabalho e Emprego

910.001

863.688

-46.313

367.734

1.231.422

863.688

-367.734

41000 Ministério das Comunicações

758.664

727.211

-31.453

126.493

853.704

727.211

-126.493

41231 Agência Nacional de Telecomunicações**

295.244

280.218

-15.026

67.405

347.623

280.218

-67.405

42000 Ministério da Cultura

1.147.649

1.104.738

-42.911

561.753

1.666.490

1.104.738

-561.753

42206 Agência Nacional do Cinema**

43.640

43.640

-

8.207

51.847

43.640

-8.207

44000 Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima

1.622.819

1.615.727

-7.092

378.692

1.994.419

1.615.727

-378.692

46000 Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos

1.367.837

1.307.545

-60.292

819.501

2.127.046

1.307.545

-819.501

47000 Ministério do Planejamento e Orçamento

1.215.611

1.153.745

-61.867

111.804

1.265.548

1.153.745

-111.804

49000 Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar

2.318.933

2.215.945

-102.988

630.499

2.846.445

2.215.945

-630.499

51000 Ministério do Esporte

989.155

957.695

-31.460

503.631

1.461.325

880.835

-580.491

52000 Ministério da Defesa

12.392.022

11.718.523

-673.499

5.265.229

16.983.752

12.139.523

-4.844.229

53000 Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional

4.181.268

3.234.122

-947.146

6.391.918

9.626.040

4.859.122

-4.766.918

53210 Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico**

194.836

184.920

-9.916

37.415

222.335

184.920

-37.415

54000 Ministério do Turismo

888.262

398.987

-489.276

547.361

946.347

310.247

-636.101

55000 Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome

8.801.131

8.372.500

-428.631

1.284.046

9.656.546

8.270.900

-1.385.646

56000 Ministério das Cidades

15.632.578

13.208.412

-2.424.166

8.512.476

21.720.888

13.525.412

-8.195.476

58000 Ministério da Pesca e Aquicultura

199.558

188.551

-11.006

128.037

316.588

188.551

-128.037

60000 Gabinete da Vice-Presidência da República

4.927

4.662

-264

355

5.017

4.662

-355

63000 Advocacia-Geral da União

564.939

536.187

-28.752

136.534

672.721

536.187

-136.534

65000 Ministério das Mulheres

231.014

218.019

-12.995

151.932

369.951

218.019

-151.932

67000 Ministério da Igualdade Racial

182.768

173.466

-9.302

28.689

202.156

164.466

-37.689

68000 Ministério de Portos e Aeroportos

1.762.100

1.410.539

-351.562

501.605

1.912.143

1.246.009

-666.135

68201 Agência Nacional de Transportes Aquaviários**

61.179

60.996

-182

9.427

70.423

60.996

-9.427

68213 Agência Nacional de Aviação Civil**

120.758

114.612

-6.146

24.391

139.003

114.612

-24.391

69000 Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte

216.014

205.020

-10.994

4.880

209.900

140.150

-69.750

81000 Ministério dos Direitos Humanos e Cidadania

374.837

374.837

-

202.133

576.970

374.837

-202.133

83000 Banco Central do Brasil***

502.048

502.048

-

49.917

551.965

502.048

-49.917

84000 Ministério dos Povos Indígenas

687.424

678.899

-8.525

158.937

837.837

678.899

-158.937

SUBTOTAL

171.732.138

162.377.449

-9.354.689

66.185.719

228.563.168

164.568.349

-63.994.819

EMENDAS IMPOSITIVAS INDIVIDUAIS (RP6)

24.598.475

24.598.475

-

8.933.651

33.532.126

24.598.475

-8.933.651

EMENDAS IMPOSITIVAS DE BANCADA (RP7)

14.280.020

11.486.071

-2.793.949

9.303.447

20.789.518

11.486.071

-9.303.447

EMENDAS DE COMISSÃO, CONFORME ART. 6º PARÁGRAFO 4º

11.500.000

11.500.000

-

10.244.896

21.744.896

9.452.900

-12.291.996

EMENDAS DE RELATOR, CONFORME ART. 6º PARÁGRAFO 4º

-

 

-

5.505.467

5.505.467

-

-5.505.467

TOTAL

222.110.633

209.961.995

-12.148.638

100.173.180

310.135.175

210.105.795

-100.029.380

Dados obtidos do Sistema integrado de Administração Financeira do Governo Federal – SIAFI em 25 de setembro de 2025.

(*)

Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o art. 3º, § 1º, combinado com o art. 51, da Lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019.

(**)

Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o art. 3º, § 1º, da Lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019.

(***)

Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o art. 6º, § 1º, da Lei Complementar nº 179, de 24 de fevereiro de 2021.

 

ANEXO XXII

(Anexo XVIII ao Decreto nº 12.448, de 30 de abril de 2025)

PROGRAMAÇÃO DAS DESPESAS PRIMÁRIAS OBRIGATÓRIAS COM CONTROLE DE FLUXO DE QUE TRATA O ANEXO X, POR ÓRGÃO E ESTOQUE CORRESPONDENTE DE RESTOS A PAGAR

R$ mil

Órgãos/Unidades

DOTAÇÃO (a)

VALOR ESTIMADO PARA EMPENHO (b)

(c = b - a)

Restos a Pagar Inscritos Líquidos de Cancelamentos (d)

(e = b + d)

VALOR ESTIMADO PARA PAGAMENTO (f)

(f - e)

20000 Presidência da República

138.392

138.392

-

14.246

152.638

138.392

-14.246

22000 Ministério da Agricultura e Pecuária

390.431

390.431

-

18.102

408.534

390.431

-18.102

24000 Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação

104.112

104.112

-

9.877

113.989

102.210

-11.779

25000 Ministério da Fazenda

742.446

742.446

-

49.019

791.465

742.446

-49.019

26000 Ministério da Educação

14.131.258

14.131.258

-

1.005.068

15.136.325

14.131.258

-1.005.068

28000 Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços

43.636

43.636

-

4.103

47.739

43.636

-4.103

30000 Ministério da Justiça e Segurança Pública

3.552.723

3.552.723

-

1.687.224

5.239.947

3.566.223

-1.673.724

30211 Conselho Administrativo de Defesa Econômica *

1.530

1.530

-

163

1.692

1.530

-163

32000 Ministério de Minas e Energia

132.855

132.855

-

6.455

139.310

132.855

-6.455

32265 Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis **

20.398

20.398

-

1.798

22.196

20.398

-1.798

32266 Agência Nacional de Energia Elétrica**

9.981

9.981

-

1.039

11.020

9.981

-1.039

32396 Agência Nacional de Mineração**

20.373

20.373

-

2.288

22.661

20.373

-2.288

33000 Ministério da Previdência Social

507.063

507.063

-

87.831

594.894

507.063

-87.831

35000 Ministério das Relações Exteriores

882.523

882.523

-

19.380

901.903

882.523

-19.380

36000 Ministério da Saúde

165.828.656

165.828.656

-

13.333.504

179.162.160

165.828.656

-13.333.504

36212 Agência Nacional de Vigilância Sanitária**

25.718

25.718

-

3.297

29.015

25.718

-3.297

36213 Agência Nacional de Saúde Suplementar**

9.637

9.637

-

789

10.425

9.637

-789

37000 Controladoria-Geral da União

36.651

36.651

-

3.995

40.646

36.651

-3.995

39000 Ministério dos Transportes

70.959

70.959

-

10.575

81.534

70.959

-10.575

39250 Agência Nacional de Transportes Terrestres**

15.426

15.426

-

1.643

17.070

15.426

-1.643

40000 Ministério do Trabalho e Emprego

85.346

85.346

-

9.234

94.580

85.346

-9.234

41000 Ministério das Comunicações

19.241

19.241

-

1.840

21.081

21.143

62

41231 Agência Nacional de Telecomunicações**

21.532

21.532

-

1.948

23.480

21.532

-1.948

42000 Ministério da Cultura

44.848

44.848

-

4.284

49.131

44.848

-4.284

42206 Agência Nacional do Cinema**

5.451

5.451

-

428

5.879

5.451

-428

44000 Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima

103.429

103.429

-

9.376

112.804

103.429

-9.376

46000 Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos

490.095

490.095

-

45.576

535.670

490.095

-45.576

47000 Ministério do Planejamento e Orçamento

1.950.579

1.950.579

-

192.688

2.143.268

1.950.579

-192.688

49000 Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar

665.318

665.318

-

8.136

673.454

665.318

-8.136

51000 Ministério do Esporte

2.733

2.733

-

340

3.073

2.733

-340

52000 Ministério da Defesa

14.439.614

14.439.614

-

3.089.247

17.528.861

14.281.614

-3.247.247

53000 Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional

99.214

99.214

-

14.960

114.174

99.214

-14.960

53210 Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico**

5.611

5.611

-

423

6.034

5.611

-423

54000 Ministério do Turismo

5.366

5.366

-

522

5.888

5.366

-522

55000 Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome

159.529.023

159.529.023

-

152.940

159.681.963

159.529.023

-152.940

56000 Ministério das Cidades

100.017

100.017

-

9.973

109.990

100.017

-9.973

58000 Ministério da Pesca e Aquicultura

2.925

2.925

-

248

3.174

2.925

-248

60000 Gabinete da Vice-Presidência da República

463

463

-

34

498

463

-34

63000 Advocacia-Geral da União

161.809

161.809

-

18.516

180.325

161.809

-18.516

65000 Ministério das Mulheres

1.645

1.645

-

437

2.083

1.645

-437

67000 Ministério da Igualdade Racial

1.397

1.397

-

424

1.821

1.397

-424

68000 Ministério de Portos e Aeroportos

5.814

5.814

-

700

6.514

6.514

0

68201 Agência Nacional de Transportes Aquaviários**

5.984

5.984

-

477

6.460

5.984

-477

68213 Agência Nacional de Aviação Civil**

22.514

22.514

-

2.038

24.552

22.514

-2.038

69000 Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte

1.260

1.260

-

174

1.434

1.260

-174

81000 Ministério dos Direitos Humanos e Cidadania

3.347

3.347

-

1.890

5.237

3.347

-1.890

83000 Banco Central do Brasil***

294.011

294.011

-

21.624

315.634

294.011

-21.624

84000 Ministério dos Povos Indígenas

29.073

29.073

-

4.964

34.037

29.073

-4.964

Total

364.762.426

364.762.426

-

19.853.834

384.616.260

364.618.626

-19.997.634

Dados obtidos do Sistema integrado de Administração Financeira do Governo Federal – SIAFI em 25 de setembro de 2025.

(*)

Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o art. 3º, § 1º, combinado com o art. 51, da Lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019.

(**)

Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o art. 3º, § 1º, da Lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019.

(***)

Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o art. 6º, § 1º, da Lei Complementar nº 179, de 24 de fevereiro de 2021.

 ANEXO XXIII

(Anexo XIX ao Decreto nº 12.448, de 30 de abril de 2025)

CONTENÇÃO DE DESPESAS: INDISPONIBILIZAÇÃO DE DOTAÇÕES EM ATENDIMENTO ÀS MEDIDAS DEMONSTRADAS NO RELATÓRIO DE QUE TRATA O ART. 69 DA LEI Nº 15.080, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2024.

R$ 1,00

Órgãos/Unidades Orçamentárias

Contenção conjugada de despesas discricionárias

Emendas

Demais

Total

RP 6

RP 7

RP 8

RP 2

RP 3

20000

Presidência da República

0

0

0

124.596.824

64.010.398

188.607.222

22000

Ministério da Agricultura e Pecuária

0

120.524.419

0

498.033.335

0

618.557.754

24000

Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação

0

2.464.014

0

99.540.994

0

102.005.008

25000

Ministério da Fazenda

0

0

0

289.976.848

0

289.976.848

26000

Ministério da Educação

0

302.132.760

0

0

0

302.132.760

28000

Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços

0

0

0

35.246.719

0

35.246.719

30000

Ministério da Justiça e Segurança Pública

0

267.875.376

0

153.514.687

0

421.390.063

30211

Conselho Administrativo de Defesa Econômica (*)

0

0

0

2.568.614

0

2.568.614

30212

Agência Nacional de Proteção de Dados (**)

0

0

0

0

0

0

32000

Ministério de Minas e Energia

0

0

0

35.450.001

10.372.559

45.822.560

32265

Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (**)

0

0

0

7.155.722

0

7.155.722

32266

Agência Nacional de Energia Elétrica (**)

0

0

0

7.920.884

0

7.920.884

32396

Agência Nacional de Mineração (**)

0

0

0

5.891.352

0

5.891.352

33000

Ministério da Previdência Social

0

0

0

120.259.744

0

120.259.744

35000

Ministério das Relações Exteriores

0

0

0

109.711.659

0

109.711.659

36000

Ministério da Saúde

0

1.310.415.766

0

977.333.057

840.132.292

3.127.881.115

36212

Agência Nacional de Vigilância Sanitária (**)

0

0

0

12.151.056

0

12.151.056

36213

Agência Nacional de Saúde Suplementar (**)

0

0

0

6.298.565

0

6.298.565

37000

Controladoria-Geral da União

0

0

0

7.505.475

0

7.505.475

39000

Ministério dos Transportes

0

131.101.822

0

58.768.672

61.289.856

251.160.350

39250

Agência Nacional de Transportes Terrestres (**)

0

0

0

15.195.606

0

15.195.606

40000

Ministério do Trabalho e Emprego

0

0

0

46.313.243

0

46.313.243

41000

Ministério das Comunicações

0

143.822

0

31.453.371

0

31.597.193

41231

Agência Nacional de Telecomunicações (**)

0

0

0

15.026.036

0

15.026.036

42000

Ministério da Cultura

0

109.582

0

42.911.315

0

43.020.897

42206

Agência Nacional do Cinema (**)

0

0

0

0

0

0

44000

Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima

0

0

0

7.092.154

0

7.092.154

46000

Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos

0

0

0

60.291.804

0

60.291.804

47000

Ministério do Planejamento e Orçamento

0

0

0

61.866.873

0

61.866.873

49000

Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar

0

22.559.583

0

102.987.956

0

125.547.539

51000

Ministério do Esporte

0

67.953.781

0

31.460.150

0

99.413.931

52000

Ministério da Defesa

0

15.376.528

0

316.545.128

356.953.825

688.875.481

53000

Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional

0

353.905.000

0

947.145.619

0

1.301.050.619

53210

Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (**)

0

574.875

0

9.915.921

0

10.490.796

54000

Ministério do Turismo

0

17.335.561

0

489.275.668

0

506.611.229

55000

Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome

0

20.444.297

0

428.630.981

0

449.075.278

56000

Ministério das Cidades

0

158.078.941

0

148.040.473

2.276.125.424

2.582.244.838

58000

Ministério da Pesca e Aquicultura

0

0

0

11.006.395

0

11.006.395

60000

Gabinete da Vice-Presidência da República

0

0

0

264.297

0

264.297

63000

Advocacia-Geral da União

0

0

0

28.751.799

0

28.751.799

65000

Ministério das Mulheres

0

0

0

12.994.979

0

12.994.979

67000

Ministério da Igualdade Racial

0

0

0

9.301.734

0

9.301.734

68000

Ministério de Portos e Aeroportos

0

2.953.208

0

2.188.220

349.373.381

354.514.809

68201

Agência Nacional de Transportes Aquaviários (**)

0

0

0

182.244

0

182.244

68213

Agência Nacional de Aviação Civil (**)

0

0

0

6.145.821

0

6.145.821

69000

Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte

0

0

0

10.993.749

0

10.993.749

81000

Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania

0

0

0

0

0

0

83000

Banco Central do Brasil (***)

0

0

0

0

0

0

84000

Ministério dos Povos Indígenas

0

0

0

8.525.149

0

8.525.149

TOTAL

0

2.793.949.335

0

5.396.430.893

3.958.257.735

12.148.637.963

Órgãos/Unidades Orçamentárias

Limitação de movimentação e empenho de despesas discricionárias

Emendas

Demais

Total

RP 6

RP 7

RP 8

RP 2

RP 3

20000

Presidência da República

0

0

0

0

0

0

22000

Ministério da Agricultura e Pecuária

0

0

0

0

0

0

24000

Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação

0

0

0

0

0

0

25000

Ministério da Fazenda

0

0

0

0

0

0

26000

Ministério da Educação

0

0

0

0

0

0

28000

Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços

0

0

0

0

0

0

30000

Ministério da Justiça e Segurança Pública

0

0

0

0

0

0

30211

Conselho Administrativo de Defesa Econômica (*)

0

0

0

0

0

0

30212

Agência Nacional de Proteção de Dados (**)

0

0

0

0

0

0

32000

Ministério de Minas e Energia

0

0

0

0

0

0

32265

Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (**)

0

0

0

0

0

0

32266

Agência Nacional de Energia Elétrica (**)

0

0

0

0

0

0

32396

Agência Nacional de Mineração (**)

0

0

0

0

0

0

33000

Ministério da Previdência Social

0

0

0

0

0

0

35000

Ministério das Relações Exteriores

0

0

0

0

0

0

36000

Ministério da Saúde

0

0

0

0

0

0

36212

Agência Nacional de Vigilância Sanitária (**)

0

0

0

0

0

0

36213

Agência Nacional de Saúde Suplementar (**)

0

0

0

0

0

0

37000

Controladoria-Geral da União

0

0

0

0

0

0

39000

Ministério dos Transportes

0

0

0

0

0

0

39250

Agência Nacional de Transportes Terrestres (**)

0

0

0

0

0

0

40000

Ministério do Trabalho e Emprego

0

0

0

0

0

0

41000

Ministério das Comunicações

0

0

0

0

0

0

41231

Agência Nacional de Telecomunicações (**)

0

0

0

0

0

0

42000

Ministério da Cultura

0

0

0

0

0

0

42206

Agência Nacional do Cinema (**)

0

0

0

0

0

0

44000

Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima

0

0

0

0

0

0

46000

Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos

0

0

0

0

0

0

47000

Ministério do Planejamento e Orçamento

0

0

0

0

0

0

49000

Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar

0

0

0

0

0

0

51000

Ministério do Esporte

0

0

0

0

0

0

52000

Ministério da Defesa

0

0

0

0

0

0

53000

Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional

0

0

0

0

0

0

53210

Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (**)

0

0

0

0

0

0

54000

Ministério do Turismo

0

0

0

0

0

0

55000

Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome

0

0

0

0

0

0

58000

Ministério da Pesca e Aquicultura

0

0

0

0

0

0

60000

Gabinete da Vice-Presidência da República

0

0

0

0

0

0

63000

Advocacia-Geral da União

0

0

0

0

0

0

65000

Ministério das Mulheres

0

0

0

0

0

0

67000

Ministério da Igualdade Racial

0

0

0

0

0

0

68000

Ministério de Portos e Aeroportos

0

0

0

0

0

0

68201

Agência Nacional de Transportes Aquaviários (**)

0

0

0

0

0

0

68213

Agência Nacional de Aviação Civil (**)

0

0

0

0

0

0

69000

Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte

0

0

0

0

0

0

81000

Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania

0

0

0

0

0

0

83000

Banco Central do Brasil (***)

0

0

0

0

0

0

84000

Ministério dos Povos Indígenas

0

0

0

0

0

0

TOTAL

0

0

0

0

0

0

Órgãos/Unidades Orçamentárias

Bloqueio de despesas discricionárias em atendimento à LC nº 200/2023

Emendas

Demais

Total

RP 6

RP 7

RP 8

RP 2

RP 3

20000

Presidência da República

0

0

0

124.596.824

64.010.398

188.607.222

22000

Ministério da Agricultura e Pecuária

0

120.524.419

0

498.033.335

0

618.557.754

24000

Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação

0

2.464.014

0

99.540.994

0

102.005.008

25000

Ministério da Fazenda

0

0

0

289.976.848

0

289.976.848

26000

Ministério da Educação

0

302.132.760

0

0

0

302.132.760

28000

Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços

0

0

0

35.246.719

0

35.246.719

30000

Ministério da Justiça e Segurança Pública

0

267.875.376

0

153.514.687

0

421.390.063

30211

Conselho Administrativo de Defesa Econômica (*)

0

0

0

2.568.614

0

2.568.614

30212

Agência Nacional de Proteção de Dados (**)

0

0

0

0

0

0

32000

Ministério de Minas e Energia

0

0

0

35.450.001

10.372.559

45.822.560

32265

Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (**)

0

0

0

7.155.722

0

7.155.722

32266

Agência Nacional de Energia Elétrica (**)

0

0

0

7.920.884

0

7.920.884

32396

Agência Nacional de Mineração (**)

0

0

0

5.891.352

0

5.891.352

33000

Ministério da Previdência Social

0

0

0

120.259.744

0

120.259.744

35000

Ministério das Relações Exteriores

0

0

0

109.711.659

0

109.711.659

36000

Ministério da Saúde

0

1.310.415.766

0

977.333.057

840.132.292

3.127.881.115

36212

Agência Nacional de Vigilância Sanitária (**)

0

0

0

12.151.056

0

12.151.056

36213

Agência Nacional de Saúde Suplementar (**)

0

0

0

6.298.565

0

6.298.565

37000

Controladoria-Geral da União

0

0

0

7.505.475

0

7.505.475

39000

Ministério dos Transportes

0

131.101.822

0

58.768.672

61.289.856

251.160.350

39250

Agência Nacional de Transportes Terrestres (**)

0

0

0

15.195.606

0

15.195.606

40000

Ministério do Trabalho e Emprego

0

0

0

46.313.243

0

46.313.243

41000

Ministério das Comunicações

0

143.822

0

31.453.371

0

31.597.193

41231

Agência Nacional de Telecomunicações (**)

0

0

0

15.026.036

0

15.026.036

42000

Ministério da Cultura

0

109.582

0

42.911.315

0

43.020.897

42206

Agência Nacional do Cinema (**)

0

0

0

0

0

0

44000

Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima

0

0

0

7.092.154

0

7.092.154

46000

Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos

0

0

0

60.291.804

0

60.291.804

47000

Ministério do Planejamento e Orçamento

0

0

0

61.866.873

0

61.866.873

49000

Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar

0

22.559.583

0

102.987.956

0

125.547.539

51000

Ministério do Esporte

0

67.953.781

0

31.460.150

0

99.413.931

52000

Ministério da Defesa

0

15.376.528

0

316.545.128

356.953.825

688.875.481

53000

Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional

0

353.905.000

0

947.145.619

0

1.301.050.619

53210

Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (**)

0

574.875

0

9.915.921

0

10.490.796

54000

Ministério do Turismo

0

17.335.561

0

489.275.668

0

506.611.229

55000

Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome

0

20.444.297

0

428.630.981

0

449.075.278

56000

Ministério das Cidades

0

158.078.941

0

148.040.473

2.276.125.424

2.582.244.838

58000

Ministério da Pesca e Aquicultura

0

0

0

11.006.395

0

11.006.395

60000

Gabinete da Vice-Presidência da República

0

0

0

264.297

0

264.297

63000

Advocacia-Geral da União

0

0

0

28.751.799

0

28.751.799

65000

Ministério das Mulheres

0

0

0

12.994.979

0

12.994.979

67000

Ministério da Igualdade Racial

0

0

0

9.301.734

0

9.301.734

68000

Ministério de Portos e Aeroportos

0

2.953.208

0

2.188.220

349.373.381

354.514.809

68201

Agência Nacional de Transportes Aquaviários (**)

0

0

0

182.244

0

182.244

68213

Agência Nacional de Aviação Civil (**)

0

0

0

6.145.821

0

6.145.821

69000

Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte

0

0

0

10.993.749

0

10.993.749

81000

Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania

0

0

0

0

0

0

83000

Banco Central do Brasil (***)

0

0

0

0

0

0

84000

Ministério dos Povos Indígenas

0

0

0

8.525.149

0

8.525.149

TOTAL

0

2.793.949.335

0

5.396.430.893

3.958.257.735

12.148.637.963

*Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o art. 3º, § 1º, combinado com o art. 51, da Lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019.

** Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o art. 3º, § 1º, da Lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019.

*** Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o art. 6º, § 1º, da Lei Complementar nº 179, de 24 de fevereiro de 2021.

 ANEXO XXIV

(Anexo XX ao Decreto nº 12.448, de 30 de abril de 2025)

DEMONSTRAÇÃO DA COMPATIBILIDADE DAS DESPESAS COM CONTROLE DE FLUXO DO PODER EXECUTIVO FEDERAL COM O RELATÓRIO DE QUE TRATA O ART. 69 DA LEI Nº 15.080, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2024.

R$ 1,00

Órgãos/Unidades Orçamentárias

Despesas Primárias Obrigatórias

Despesas Primárias Discricionárias

Contenção da Despesas Discricionárias

Despesas Primárias Discricionárias líquidas de contenção

Total Despesa com controle de fluxo líquida de contenção

Limitação de movimentação e empenho de despesas discricionárias

Bloqueio de despesas discricionárias em atendimento à LC 200/2023

Contenção conjugada

20000

Presidência da República

138.392.156

2.526.925.100

0

-188.607.222

-188.607.222

2.338.317.878

2.476.710.034

22000

Ministério da Agricultura e Pecuária

390.431.449

4.838.799.102

0

-618.557.754

-618.557.754

4.220.241.348

4.610.672.797

24000

Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação

104.112.267

10.432.530.945

0

-102.005.008

-102.005.008

10.330.525.937

10.434.638.204

25000

Ministério da Fazenda

742.445.836

13.337.235.386

0

-289.976.848

-289.976.848

13.047.258.538

13.789.704.374

26000

Ministério da Educação

14.131.257.700

34.370.596.834

0

-302.132.760

-302.132.760

34.068.464.074

48.199.721.774

28000

Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços

43.636.248

946.245.207

0

-35.246.719

-35.246.719

910.998.488

954.634.736

30000

Ministério da Justiça e Segurança Pública

3.552.713.427

4.538.183.060

0

-421.390.063

-421.390.063

4.116.792.997

7.669.506.424

30211

Conselho Administrativo de Defesa Econômica (1)

1.529.771

50.470.256

0

-2.568.614

-2.568.614

47.901.642

49.431.413

30212

Agência Nacional de Proteção de Dados (2)

214.615

13.958.003

0

0

0

13.958.003

14.172.618

32000

Ministério de Minas e Energia

132.855.031

523.992.897

0

-45.822.560

-45.822.560

478.170.337

611.025.368

32265

Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (2)

20.398.376

175.601.534

0

-7.155.722

-7.155.722

168.445.812

188.844.188

32266

Agência Nacional de Energia Elétrica (2)

9.981.315

156.136.058

0

-7.920.884

-7.920.884

148.215.174

158.196.489

32396

Agência Nacional de Mineração (2)

20.372.923

115.758.153

0

-5.891.352

-5.891.352

109.866.801

130.239.724

33000

Ministério da Previdência Social

507.063.483

2.363.962.744

0

-120.259.744

-120.259.744

2.243.703.000

2.750.766.483

35000

Ministério das Relações Exteriores

882.522.608

2.306.477.075

0

-109.711.659

-109.711.659

2.196.765.416

3.079.288.024

36000

Ministério da Saúde

165.828.655.651

60.883.482.123

0

-3.127.881.115

-3.127.881.115

57.755.601.008

223.584.256.659

36212

Agência Nacional de Vigilância Sanitária (2)

25.718.044

238.753.988

0

-12.151.056

-12.151.056

226.602.932

252.320.976

36213

Agência Nacional de Saúde Suplementar (2)

9.636.898

123.759.400

0

-6.298.565

-6.298.565

117.460.835

127.097.733

37000

Controladoria-Geral da União

36.650.883

140.407.781

0

-7.505.475

-7.505.475

132.902.306

169.553.189

39000

Ministério dos Transportes

70.959.264

14.970.289.495

0

-251.160.350

-251.160.350

14.719.129.145

14.790.088.409

39250

Agência Nacional de Transportes Terrestres (2)

15.426.122

301.155.803

0

-15.195.606

-15.195.606

285.960.197

301.386.319

40000

Ministério do Trabalho e Emprego

85.346.214

980.972.802

0

-46.313.243

-46.313.243

934.659.559

1.020.005.773

41000

Ministério das Comunicações

19.240.953

786.779.363

0

-31.597.193

-31.597.193

755.182.170

774.423.123

41231

Agência Nacional de Telecomunicações (2)

21.532.478

295.243.960

0

-15.026.036

-15.026.036

280.217.924

301.750.402

42000

Ministério da Cultura

44.847.505

1.461.197.378

0

-43.020.897

-43.020.897

1.418.176.481

1.463.023.986

42206

Agência Nacional do Cinema (2)

5.450.833

43.639.826

0

0

0

43.639.826

49.090.659

44000

Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima

103.428.571

1.728.747.591

0

-7.092.154

-7.092.154

1.721.655.437

1.825.084.008

46000

Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos

490.094.563

1.368.036.772

0

-60.291.804

-60.291.804

1.307.744.968

1.797.839.531

47000

Ministério do Planejamento e Orçamento

1.950.579.373

1.215.611.395

0

-61.866.873

-61.866.873

1.153.744.522

3.104.323.895

49000

Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar

665.318.069

2.482.102.947

0

-125.547.539

-125.547.539

2.356.555.408

3.021.873.477

51000

Ministério do Esporte

2.733.043

2.763.689.863

0

-99.413.931

-99.413.931

2.664.275.932

2.667.008.975

52000

Ministério da Defesa

14.439.613.709

12.620.860.035

0

-688.875.481

-688.875.481

11.931.984.554

26.371.598.263

53000

Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional

99.213.949

8.295.321.428

0

-1.301.050.619

-1.301.050.619

6.994.270.809

7.093.484.758

53210

Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (2)

5.611.286

196.426.192

0

-10.490.796

-10.490.796

185.935.396

191.546.682

54000

Ministério do Turismo

5.365.728

2.489.477.340

0

-506.611.229

-506.611.229

1.982.866.111

1.988.231.839

55000

Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome

159.529.022.550

9.651.142.525

0

-449.075.278

-449.075.278

9.202.067.247

168.731.089.797

56000

Ministério das Cidades

100.016.971

17.154.037.782

0

-2.582.244.838

-2.582.244.838

14.571.792.944

14.671.809.915

58000

Ministério da Pesca e Aquicultura

2.925.321

227.306.808

0

-11.006.395

-11.006.395

216.300.413

219.225.734

60000

Gabinete da Vice-Presidência da República

463.219

4.926.707

0

-264.297

-264.297

4.662.410

5.125.629

63000

Advocacia-Geral da União

161.809.499

572.589.089

0

-28.751.799

-28.751.799

543.837.290

705.646.789

65000

Ministério das Mulheres

1.645.273

318.405.894

0

-12.994.979

-12.994.979

305.410.915

307.056.188

67000

Ministério da Igualdade Racial

1.396.804

198.601.001

0

-9.301.734

-9.301.734

189.299.267

190.696.071

68000

Ministério de Portos e Aeroportos

5.813.509

1.797.400.102

0

-354.514.809

-354.514.809

1.442.885.293

1.448.698.802

68201

Agência Nacional de Transportes Aquaviários (2)

5.983.530

61.478.626

0

-182.244

-182.244

61.296.382

67.279.912

68213

Agência Nacional de Aviação Civil (2)

22.513.698

122.071.150

0

-6.145.821

-6.145.821

115.925.329

138.439.027

69000

Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte

1.259.542

251.572.095

0

-10.993.749

-10.993.749

240.578.346

241.837.888

81000

Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania

3.346.686

481.108.396

0

0

0

481.108.396

484.455.082

83000

Banco Central do Brasil (3)

294.010.574

502.048.279

0

0

0

502.048.279

796.058.853

84000

Ministério dos Povos Indígenas

29.072.929

699.074.444

0

-8.525.149

-8.525.149

690.549.295

719.622.224

TOTAL

364.762.630.446

222.124.590.734

0

-12.148.637.963

-12.148.637.963

209.975.952.771

574.738.583.217

(1) Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o art. 3º, § 1º, combinado com o art. 51, da Lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019.

(2) Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o art. 3º, § 1º, da Lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019.

(3) Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o art. 6º, § 1º, da Lei Complementar nº 179, de 24 de fevereiro de 2021.

*