Braso das Armas Nacionais da Repblica Federativa do Brasil

Presidncia da Repblica
Secretaria-Geral
Subchefia para Assuntos Jurdicos

DECRETO N 9.917, DE18 DE JULHO DE 2019

Vigncia

Exposio de motivos

Declara a revogao, para os fins do disposto no art. 16 da Lei Complementar n 95, de 26 de fevereiro de 1998 , de decretos normativos.

O PRESIDENTE DA REPBLICA , no uso da atribuio que lhe confere o art. 84, caput , inciso IV, da Constituio, e tendo em vista o disposto no art. 16 da Lei Complementar n 95, de 26 de fevereiro de 1998,

DECRETA :

Art. 1 Fica declarada a revogao do:

I - Decreto n 12.803, de 9 de janeiro de 1918 ;

II - Decreto n 12.997, de 24 de abril de 1918 ;

III - Decreto n 13.113, de 24 de julho de 1918 ;

IV - Decreto n 13.670, de 26 de junho de 1919 ;

V - Decreto n 14.056, de 11 de fevereiro de 1920 ;

VI - Decreto n 18.712, de 25 de abril de 1929 ;

VII - Decreto n 19.150, de 27 de maro de 1930 ;

VIII - Decreto n 20.108, de 15 de junho de 1931 ;

IX - Decreto n 20.330, de 27 de agosto de 1931 ;

X - Decreto n 22.071, de 10 de novembro de 1932 ;

XI - Decreto n 23.028, de 2 agosto de 1933 ;

XII - Decreto n 28.330, de 30 de junho de 1950 ;

XIII - Decreto n 37.856, de 5 de setembro de 1955 ;

XIV - Decreto n 42.488, de 18 de outubro de 1957 ;

XV - Decreto n 44.296, de 7 de agosto de 1958;

XVI - Decreto n 45.365, de 30 de janeiro de 1959 ;

XVII - Decreto n 49.130, de 20 de outubro de 1960 ;

XVIII - Decreto n 49.575, de 22 de dezembro de 1960 ;

XIX - Decreto n 50.040, de 24 de janeiro de 1961 ;

XX - Decreto n 50.545, de 4 de maio de 1961 ;

XXI - Decreto n 51.211, de 18 de agosto de 1961 ;

XXII - Decreto n 691, de 13 de maro de 1962 ;

XXIII - Decreto n 51.840, de 14 de maro de 1963 ;

XXIV - Decreto n 52.279, de 19 de julho de 1963 ;

XXV - Decreto n 52.471, de 13 de setembro de 1963 ;

XXVI - Decreto n 52.730, de 23 de outubro de 1963 ;

XXVII - Decreto n 53.706, de 17 de maro de 1964 ;

XXVIII - Decreto n 53.944, de 4 de junho de 1964 ;

XXIX - Decreto n 54.032, de 20 de julho de 1964 ;

XXX - Decreto n 55.786, de 22 de fevereiro de 1965 ;

XXXI - Decreto n 55.871, de 26 de maro de 1965 ;

XXXII - Decreto n 56.582, de 19 de julho de 1965 ;

XXXIII - Decreto n 56.759, de 20 de agosto de 1965 ;

XXXIV - Decreto n 56.899, de 23 de setembro de 1965 ;

XXXV - Decreto n 57.156, de 3 de novembro de 1965 ;

XXXVI - Decreto n 57.573, de 4 de janeiro de 1966 ;

XXXVII - Decreto n 57.980, de 11 de maro de 1966 ;

XXXVIII - Decreto n 58.130, de 31 de maro de 1966 ;

XXXIX - Decreto n 60.464, de 14 de maro de 1967 ;

XL - Decreto n 61.313, de 8 de setembro de 1967 ;

XLI - Decreto n 63.258, de 19 de setembro de 1968 ;

XLII - Decreto n 63.329, de 30 de setembro de 1968 ;

XLIII - Decreto n 63.342, de 1 de outubro de 1968 ;

XLIV - Decreto n 64.489, de 12 de maio de 1969;

XLV - Decreto n 65.262, de 2 de outubro de 1969 ;

XLVI - Decreto n 66.080, de 16 de janeiro de 1970 ;

XLVII - Decreto n 66.433, de 10 de abril de 1970 ;

XLVIII - Decreto n 66.543, de 11 de maio de 1970 ;

XLIX - Decreto n 66.788, de 26 de junho de 1970 ;

L - Decreto n 68.065, de 14 de janeiro de 1971 ;

LI - Decreto n 68.092, de 20 de janeiro de 1971 ;

LII - Decreto n 68.925, de 15 de julho de 1971 ;

LIII - Decreto n 69.053, de 11 de agosto de 1971 ;

LIV - Decreto n 69.099, de 19 de agosto de 1971 ;

LV - Decreto n 69.450, de 1 de novembro de 1971 ;

LVI - Decreto n 69.521, de 9 de novembro de 1971 ;

LVII - Decreto n 70.025, de 24 de janeiro de 1972 ;

LVIII - Decreto n 70.661, de 30 de maio de 1972 ;

LIX - Decreto n 70.731, de 19 de junho de 1972 ;

LX - Decreto n 71.838, de 14 de fevereiro de 1973 ;

LXI - Decreto n 72.294, de 24 de maio de 1973 ;

LXII - Decreto n 72.495, de 19 de julho de 1973;

LXIII - Decreto n 72.752, de 6 de setembro de 1973 ;

LXIV - Decreto n 73.696, de 28 de fevereiro de 1974 ;

LXV - Decreto n 75.985, de 17 de julho de 1975 ;

LXVI - Decreto n 77.107, de 4 de fevereiro de 1976 ;

LXVII - Decreto n 77.116, de 6 de fevereiro de 1976 ;

LXVIII - Decreto n 77.805, de 10 de junho de 1976 ;

LXIX - Decreto n 78.840, de 25 de novembro de 1976 ;

LXX - Decreto n 78.841, de 25 de novembro de 1976 ;

LXXI - Decreto n 79.761, de 1 de junho de 1977 ;

LXXII - Decreto n 79.893, de 29 de junho de 1977 ;

LXXIII - Decreto n 81.453, de 15 de maro de 1978 ;

LXXIV - Decreto n 81.519, de 4 de abril de 1978 ;

LXXV - Decreto n 81.972, de 17 de julho de 1978 ;

LXXVI - Decreto n 82.769, de 30 de novembro de 1978 ;

LXXVII - Decreto n 82.925, de 21 de dezembro de 1978 ;

LXXVIII - Decreto n 83.323, de 11 de abril de 1979 ;

LXXIX - Decreto n 83.436, de 10 de maio de 1979;

LXXX - Decreto n 83.607, de 19 de junho de 1979 ;

LXXXI - Decreto n 83.935, de 4 de setembro de 1979 ;

LXXXII - Decreto n 84.035, de 1 de outubro de 1979;

LXXXIII - Decreto n 84.258, de 3 de dezembro de 1979 ;

LXXXIV - Decreto n 85.411, de 25 de novembro de 1980 ;

LXXXV - Decreto n 84.513, de 27 de fevereiro de 1980 ;

LXXXVI - Decreto n 85.894, de 9 de abril de 1981 ;

LXXXVII - Decreto n 86.066, de 3 de junho de 1981 ;

LXXXVIII - Decreto n 86.209, de 15 de julho de 1981 ;

LXXXIX - Decreto n 86.222, de 16 de julho de 1981 ;

XC - Decreto n 86.329, de 2 de setembro de 1981 ;

XCI - Decreto n 87.047, de 23 de maro de 1982 ;

XCII - Decreto n 87.120, de 23 de abril de 1982;

XCIII - Decreto n 87.740, de 25 de outubro de 1982 ;

XCIV - Decreto n 88.686, de 6 de setembro de 1983 ;

XCV - Decreto n 88.719, de 15 de setembro de 1983 ;

XCVI - Decreto n 89.978, de 18 de julho de 1984 ;

XCVII - Decreto n 91.004, de 27 de fevereiro de 1985 ;

XCVIII - Decreto n 91.081, de 12 de maro de 1985 ;

XCIX - Decreto n 91.138, de 13 de maro de 1985 ;

C - Decreto n 92.387, de 6 de fevereiro de 1986 ;

CI - Decreto n 92.722, de 29 de maio de 1986 ;

CII - Decreto n 93.412, de 14 de outubro de 1986 ;

CIII - Decreto n 93.596, de 21 de novembro de 1986 ;

CIV - Decreto n 93.861, de 22 de dezembro de 1986 ;

CV - Decreto n 93.840, de 22 de dezembro de 1986 ;

CVI - Decreto n 94.350, de 20 de maio de 1987 ;

CVII - Decreto n 94.711, de 31 de julho de 1987 ;

CVIII - Decreto n 95.683, de 28 de janeiro de 1988 ;

CIX - Decreto n 96.607, de 30 de agosto de 1988 ;

CX - Decreto n 96.624, de 31 de agosto de 1988 ;

CXI - Decreto n 96.943, de 12 de outubro de 1988 ;

CXII - Decreto n 96.998, de 18 de outubro de 1988 ;

CXIII - Decreto n 97.002, de 24 de outubro de 1988 ;

CXIV - Decreto n 97.007, de 25 de outubro de 1988 ;

CXV - Decreto n 97.031, de 3 de novembro de 1988 ;

CXVI - Decreto n 97.130, de 23 de novembro de 1988 ;

CXVII - Decreto n 97.270, de 16 de dezembro de 1988 ;

CXVIII - Decreto n 97.314, de 20 de dezembro de 1988 ;

CXIX - Decreto n 97.444, de 11 de janeiro de 1989 ;

CXX - Decreto n 97.481, de 30 de janeiro de 1989 ;

CXXI - Decreto n 97.870, de 26 de junho de 1989 ;

CXXII - Decreto n 97.897, de 3 de julho de 1989 ;

CXXIII - Decreto n 97.976, de 18 de julho de 1989 ;

CXXIV - Decreto n 98.062, de 17 de agosto de 1989 ;

CXXV - Decreto n 98.347, de 31 de outubro de 1989 ;

CXXVI - Decreto n 98.478, de 6 de dezembro de 1989 ;

CXXVII - Decreto n 98.589, de 18 de dezembro de 1989 ;

CXXVIII - Decreto n 98.797, de 5 de janeiro de 1990 ;

CXXIX - Decreto n 98.815, de 10 de janeiro de 1990 ;

CXXX - Decreto n 98.961, de 15 de janeiro de 1990 ;

CXXXI - Decreto n 98.875, de 24 de janeiro de 1990 ;

CXXXII - Decreto n 98.933, de 7 de fevereiro de 1990 ;

CXXXIII - Decreto n 99.061, de 7 de maro de 1990 ;

CXXXIV - Decreto n 99.244, de 10 de maio de 1990 ;

CXXXV - Decreto n 99.252, de 14 de maio de 1990 ;

CXXXVI - Decreto n 99.254, de 15 de maio de 1990 ;

CXXXVII - Decreto n 99.267, de 29 de maio de 1990 ;

CXXXVIII - Decreto n 99.269, de 31 de maio de 1990 ;

CXXXIX - Decreto n 99.377, de 11 de julho de 1990 ;

CXL - Decreto n 99.396, de 18 de julho de 1990 ;

CXLI - Decreto n 99.408, de 19 de julho de 1990 ;

CXLII - Decreto n 99.429, de 31 de julho de 1990 ;

CXLIII - Decreto n 99.467, de 20 de agosto de 1990 ;

CXLIV - Decreto n 99.476, de 24 de agosto de 1990 ;

CXLV - Decreto n 99.490, de 30 de agosto de 1990 ;

CXLVI - Decreto n 99.506, de 4 de setembro de 1990 ;

CXLVII - Decreto n 99.518, de 10 de setembro de 1990 ;

CXLVIII - Decreto n 99.536, de 20 de setembro de 1990 ;

CXLIX - Decreto n 99.541, de 21 de setembro de 1990 ;

CL - Decreto n 99.542, de 21 de setembro de 1990 ;

CLI - Decreto n 99.555, de 1 de outubro de 1990 ;

CLII - Decreto n 99.600, de 13 de outubro de 1990 ;

CLIII - Decreto n 99.605, de 13 de outubro de 1990 ;

CLIV - Decreto n 99.916, de 24 de dezembro de 1990 ;

CLV - Decreto n 99.951, de 28 de dezembro de 1990 ;

CLVI - Decreto n 87, de 15 de abril de 1991 ;

CLVII - Decreto n 213, de 10 de setembro de 1991 ;

CLVIII - Decreto n 327, de 1 de novembro de 1991 ;

CLIX - Decreto n 328, de 1 de novembro de 1991 ;

CLX - Decreto n 363, de 12 de dezembro de 1991 ;

CLXI - Decreto n 372, de 23 de dezembro de 1991 ;

CLXII - Decreto n 474, de 10 de maro de 1992 ;

CLXIII - Decreto n 521, de 18 de maio de 1992 ;

CLXIV - Decreto n 567, de 11 de junho de 1992 ;

CLXV - Decreto n 575, de 23 de junho de 1992 ;

CLXVI - Decreto n 745, de 5 de fevereiro de 1993 ;

CLXVII - Decreto n 753, de 16 de fevereiro de 1993 ;

CLXVIII - Decreto n 791, de 31 de maro de 1993 ;

CLXIX - Decreto n 808, de 24 de abril de 1993;

CLXX - Decreto n 817, de 3 de maio de 1993 ;

CLXXI - Decreto n 836, de 9 de junho de 1993 ;

CLXXII - Decreto n 865, de 9 de julho de 1993 ;

CLXXIII - Decreto n 869, de 13 de julho de 1993 ;

CLXXIV - Decreto n 878, de 22 de julho de 1993 ;

CLXXV - Decreto n 886, de 4 de agosto de 1993 ;

CLXXVI - Decreto n 888, de 4 de agosto de 1993 ;

CLXXVII - Decreto n 917, de 8 de setembro de 1993 ;

CLXXVIII - Decreto n 918, de 8 de setembro de 1993 ;

CLXXIX - Decreto n 1.008, de 20 de dezembro de 1993 ;

CLXXX - Decreto n 1.012, de 22 de dezembro de 1993 ;

CLXXXI - Decreto n 1.013, de 22 de dezembro de 1993;

CLXXXII - Decreto n 1.014, de 22 de dezembro de 1993 ;

CLXXXIII - Decreto n 1.043, de 13 de janeiro de 1994 ;

CLXXXIV - Decreto n 1.051, de 1 de fevereiro de 1994 ;

CLXXXV - Decreto n 1.072, de 4 de maro de 1994;

CLXXXVI - Decreto n 1.274, de 13 de outubro de 1994 ;

CLXXXVII - Decreto n 1.352, de 28 de dezembro de 1994 ;

CLXXXVIII - Decreto n 1.433, de 30 de maro de 1995;

CLXXXIX - Decreto n 1.449, de 7 de abril de 1995 ;

CXC - Decreto n 1.589, de 10 de agosto de 1995 ;

CXCI - Decreto n 1.683, de 25 de outubro de 1995 ;

CXCII - Decreto n 1.692, de 9 de novembro de 1995 ;

CXCIII - Decreto n 1.760, de 26 de dezembro de 1995 ;

CXCIV - Decreto n 1.838, de 20 de maro de 1996 ;

CXCV - Decreto n 1.931, de 17 de junho de 1996 ;

CXCVI - Decreto n 1.985, de 15 de agosto de 1996 ;

CXCVII - Decreto n 1.986, de 15 de agosto de 1996 ;

CXCVIII - Decreto n 2.041, de 22 de outubro de 1996 ;

CXCIX - Decreto n 2.069, de 12 de novembro de 1996 ;

CC - Decreto n 2.116, de 8 de janeiro de 1997 ;

CCI - Decreto n 2.213, de 25 de abril de 1997 ;

CCII - Decreto n 2.220, de 6 de maio de 1997 ;

CCIII - Decreto n 2.307, de 20 de agosto de 1997 ;

CCIV - Decreto n 2.352, de 20 de outubro de 1997 ;

CCV - Decreto n 2.370, de 10 de novembro de 1997 ;

CCVI - Decreto n 2.440, de 23 de dezembro de 1997 ;

CCVII - Decreto n 2.468, de 20 de janeiro de 1998 ;

CCVIII - Decreto n 2.492, de 9 de fevereiro de 1998 ;

CCIX - Decreto n 2.557, de 22 de abril de 1998 ;

CCX - Decreto n 2.558, de 22 de abril de 1998 ;

CCXI - Decreto n 2.573, de 29 de abril de 1998 ;

CCXII - Decreto n 2.590, de 14 de maio de 1998 ;

CCXIII - Decreto n 2.592, de 15 de maio de 1998 ;

CCXIV - Decreto n 2.668, de 13 de julho de 1998 ;

CCXV - Decreto n 2.764, de 1 de setembro de 1998 ;

CCXVI - Decreto n 2.806, de 21 de outubro de 1998 ;

CCXVII - Decreto n 2.808, de 21 de outubro de 1998 ;

CCXVIII - Decreto n 2.835, de 4 de novembro de 1998 ;

CCXIX - Decreto n 2.978, de 2 de maro de 1999 ;

CCXX - Decreto n 3.024, de 12 de abril de 1999 ;

CCXXI - Decreto n 3.083, de 10 de junho de 1999 ;

CCXXII - Decreto n 3.133, de 10 de agosto de 1999 ;

CCXXIII - Decreto n 3.170, de 15 de setembro de 1999 ;

CCXXIV - Decreto n 3.204, de 8 de outubro de 1999 ;

CCXXV - Decreto n 3.270, de 1 de dezembro de 1999 ;

CCXXVI - Decreto n 3.401, de 3 de abril de 2000 ;

CCXXVII - Decreto n 3.458, de 12 de maio de 2000 ;

CCXXVIII - Decreto n 3.513, de 19 de junho de 2000 ;

CCXXIX - Decreto n 3.545, de 14 de julho de 2000 ;

CCXXX - Decreto n 3.575, de 23 de agosto de 2000 ;

CCXXXI - Decreto n 3.657, de 8 de novembro de 2000 ;

CCXXXII - Decreto n 3.675, de 28 de novembro de 2000 ;

CCXXXIII - Decreto n 3.718, de 3 de janeiro de 2001 ;

CCXXXIV - Decreto n 3.736, de 30 de janeiro de 2001 ;

CCXXXV - Decreto n 3.794, de 19 de abril de 2001 ;

CCXXXVI - Decreto n 3.811, de 4 de maio de 2001 ;

CCXXXVII - Decreto n 3.841, de 11 de junho de 2001 ;

CCXXXVIII - Decreto n 3.935, de 20 de setembro de 2001 ;

CCXXXIX - Decreto n 3.936, de 24 de setembro de 2001 ;

CCXL - Decreto n 3.946, de 1 de outubro de 2001 ;

CCXLI - Decreto n 4.123, de 13 de fevereiro de 2002 ;

CCXLII - Decreto n 4.185, de 5 de abril de 2002 ;

CCXLIII - Decreto n 4.204, de 23 de abril de 2002 ;

CCXLIV - Decreto n 4.425, de 16 de outubro de 2002 ;

CCXLV - Decreto n 4.428, de 17 de outubro de 2002 ;

CCXLVI - Decreto n 4.491, de 29 de novembro de 2002 ;

CCXLVII - Decreto n 4.743, de 16 de junho de 2003 ;

CCXLVIII - Decreto n 4.754, de 20 de junho de 2003 ;

CCXLIX - Decreto n 4.758, de 21 de junho de 2003 ;

CCL - Decreto n 4.761, de 23 de junho de 2003 ;

CCLI - Decreto n 4.832, de 5 de setembro de 2003 ;

CCLII - Decreto n 4.922, de 18 de dezembro de 2003 ;

CCLIII - Decreto n 4.967, de 30 de janeiro de 2004 ;

CCLIV - Decreto n 5.012, de 11 de maro de 2004 ;

CCLV - Decreto n 5.029, de 31 de maro de 2004 ;

CCLVI - Decreto n 5.100, de 3 de junho de 2004 ;

CCLVII - Decreto n 5.185, de 17 de agosto de 2004 ;

CCLVIII - Decreto n 5.363, de 31 de janeiro de 2005;

CCLIX - Decreto n 5.446, de 20 de maio de 2005 ;

CCLX - Decreto n 5.676, de 13 de janeiro de 2006 ;

CCLXI - Decreto n 5.690, de 3 de fevereiro de 2006;

CCLXII - Decreto n 5.715, de 7 de maro de 2006 ;

CCLXIII - Decreto n 5.739, de 30 de maro de 2006 ;

CCLXIV - Decreto n 5.756, de 13 de abril de 2006 ;

CCLXV - Decreto n 5.774, de 9 de maio de 2006 ;

CCLXVI - Decreto n 5.792, de 29 de maio de 2006 ;

CCLXVII - Decreto n 5.939, de 19 de outubro de 2006 ;

CCLXVIII - Decreto n 5.960, de 9 de novembro de 2006 ;

CCLXIX - Decreto n 5.970, de 23 de novembro de 2006 ;

CCLXX - Decreto n 5.997, de 21 de dezembro de 2006 ;

CCLXXI - Decreto n 6.002, de 28 de dezembro de 2006 ;

CCLXXII - Decreto n 6.059, de 8 de maro de 2007 ;

CCLXXIII - Decreto n 6.078, de 10 de abril de 2007 ;

CCLXXIV - Decreto n 6.079, de 10 de abril de 2007 ;

CCLXXV - Decreto n 6.108, de 4 de maio de 2007 ;

CCLXXVI - Decreto n 6.124, de 13 de junho de 2007 ;

CCLXXVII - Decreto n 6.145, de 3 de julho de 2007 ;

CCLXXVIII - Decreto n 6.149, de 10 de julho de 2007 ;

CCLXXIX - Decreto n 6.154, de 11 de julho de 2007 ;

CCLXXX - Decreto n 6.164, de 20 de julho de 2007 ;

CCLXXXI - Decreto n 6.169, de 24 de julho de 2007 ;

CCLXXXII - Decreto n 6.277, de 28 de novembro de 2007 ;

CCLXXXIII - Decreto n 6.330, de 28 de dezembro de 2007 ;

CCLXXXIV - Decreto n 6.350, de 14 de janeiro de 2008 ;

CCLXXXV - Decreto n 6.351, de 14 de janeiro de 2008 ;

CCLXXXVI - Decreto n 6.352, de 14 de janeiro de 2008 ;

CCLXXXVII - Decreto n 6.399, de 17 de maro de 2008 ;

CCLXXXVIII - Decreto n 6.406, de 19 de maro de 2008 ;

CCLXXXIX - Decreto n 6.430, de 14 de abril de 2008 ;

CCXC - Decreto n 6.431, de 14 de abril de 2008 ;

CCXCI - Decreto n 6.445, de 29 de abril de 2008 ;

CCXCII - Decreto n 6.510, de 16 de julho de 2008 ;

CCXCIII - Decreto n 6.557, de 8 de setembro de 2008 ;

CCXCIV - Decreto n 6.597, 6 de outubro de 2008 ;

CCXCV - Decreto n 6.600, de 9 de outubro de 2008 ;

CCXCVI - Decreto n 6.636, de 5 de novembro de 2008 ;

CCXCVII - Decreto n 6.684, de 9 de dezembro de 2008 ;

CCXCVIII - Decreto n 6.709, de 23 de dezembro de 2008 ;

CCXCIX - Decreto n 6.717, de 29 de dezembro de 2008 ;

CCC - Decreto de 29 de abril de 2009 , que institui a Comisso de Curadoria para as obras de arte, a arte decorativa e o mobilirio do Palcio da Alvorada e do Palcio do Planalto;

CCCI - Decreto n 6.841, de 7 de maio de 2009 ;

CCCII - Decreto n 6.942, de 18 de agosto de 2009 ;

CCCIII - Decreto n 6.978, de 8 de outubro de 2009 ;

CCCIV - Decreto n 7.033, de 15 de dezembro de 2009 ;

CCCV - Decreto n 7.034, de 15 de dezembro de 2009 ;

CCCVI - Decreto n 7.723, de 4 de maio de 2012 ;

CCCVII - Decreto n 7.867, de 19 de dezembro de 2012 ;

CCCVIII - Decreto n 8.265, de 11 de junho de 2014 ;

CCCIX - Decreto n 8.513, de 3 de setembro de 2015 ;

CCCX - Decreto n 8.629, de 30 de dezembro de 2015 ;

CCCXI - Decreto n 8.667, de 11 de fevereiro de 2016 ;

CCCXII - Decreto n 8.716, de 20 de abril de 2016 ;

CCCXIII - Decreto n 8.758, de 10 de maio de 2016 ;

CCCXIV - Decreto n 8.783, de 6 de junho de 2016 ;

CCCXV - Decreto n 8.787, de 20 de junho de 2016 ;

CCCXVI - Decreto n 8.792, de 29 de junho de 2016 ;

CCCXVII - Decreto n 8.962, de 17 de janeiro de 2017 ;

CCCXVIII - Decreto n 8.986, de 9 de fevereiro de 2017 ;

CCCXIX - Decreto n 9.288, de 16 de fevereiro de 2018 ;

CCCXX - Decreto n 9.543, de 29 de outubro de 2018 ;

CCCXXI - Decreto n 9.647, de 27 de dezembro de 2018 ;

CCCXXII - Decreto n 9.708, de 13 de fevereiro de 2019 ; e

CCCXXIII - Decreto n 9.717, de 26 de fevereiro de 2019 .

Art. 2 Este Decreto entra em vigor trinta dias aps a data de sua publicao.

Braslia, 18 de julho de 2019; 198 da Independncia e 131 da Repblica.

JAIR MESSIAS BOLSONARO
Onyx Lorenzoni
Jorge Antonio de Oliveira Francisco

Este texto no substitui o publicado no DOU de 19.7.2019

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