O PRESIDENTE DO CONSELHO DE MINISTROS, usando da atribuição que lhe confere o art. 18, item III, do Ato Adicional, à Constituição Federal,

DECRETA:

Art. 1º A expressão "pelo Curso Superior de Guerra" constante das alíneas "c", "d", "e" do artigo 58 e "c", "e", "f" do artigo 59, do Regulamento da Escola Superior de Guerra, aprovado e mandado executar pelo Decreto nº 50.352, de 17 de março de 1961, deve ser alterada para "pela Escola Superior de Guerra".

Art. 2º O presente decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, em 2 de fevereiro de 1962; 141º da Independência e 74º da República.

TANCREDO NEVES

Angelo Nolasco

João de Segadas Vianna

Clóvis M. Travassos

Este texto não substitui o publicado no DOU de 5.2.1962

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