Presidência da República

DECRETO N ^o 3.160, DE 1º DE SETEMBRO DE 1999.

Altera limites do Decreto n ^o 3.031, de 20 de abril de 1999, para o Ministério dos Transportes.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto na alínea "b" do art. 48 da Lei n ^o 4.320, de 17 de março de 1964, combinado com o art. 72 do Decreto-Lei n ^o 200, de 25 de fevereiro de 1967, bem assim com o art. 66 da Lei n ^o 9.692, de 27 de julho de 1998, e com o caput do art. 6 ^o e os §§ 1 ^o e 2 ^o do art. 9 ^o da Lei n ^o 9.789, de 23 de fevereiro de 1999,

DECRETA:

Art. 1 ^o   Ficam alterados, na forma dos Anexos I e II a este Decreto , os limites estabelecidos para o Ministério dos Transportes nos Anexos I e II do Decreto nº 3.031, de 20 de abril de 1999 .

Parágrafo único.  O demonstrativo de que trata o § 2º do art. 9º da Lei nº 9.789, de 23 de fevereiro de 1999 , é o constante do Anexo III a este Decreto .

Art. 2 ^o   Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 1 ^o de setembro de 1999; 178 ^o da Independência e 111 ^o da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO

Pedro Malan

Martus Tavares

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 2.9.1999

ANEXO I

LIMITES PARA MOVIMENTAÇÃO E EMPENHO

R$ Mil

ANEXO II

LIMITES PARA PAGAMENTOS RELATIVOS A DOTAÇÕES CONSTANTES DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA 1999 E AOS RESTOS A PAGAR DE 1998

R$ Mil

ANEXO III

DEMONSTRATIVO

(Lei n ^o 9.789, de 23 de fevereiro de 1999, art. 9 ^o , § 2 ^o )

Observação: O Resultado primário de que trata o Anexo VII do Decreto n ^o 3.031, de 20 de abril de 1999, não será reduzido, tendo em vista que o acréscimo de despesa ora autorizado é inferior ao excesso de arrecadação verificado até esta data, restando, em conseqüência, atendido o disposto na Lei n ^o 9.789, art. 9 ^o , caput .

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