Secretaria-Geral

 

ACORDO INTERNACIONAL

MENSAGEM Nº  57

 

 

 

 

Senhores Membros do Congresso Nacional,

  

 

Nos termos do disposto no art. 49, inciso I, combinado com o art. 84, inciso VIII, da Constituição, submeto à elevada consideração de Vossas Excelências, acompanhado de Exposição de Motivos do Senhor Ministro de Estado das Relações Exteriores, o texto da Decisão do Conselho do Mercado Comum Nº 07/2019, aprovada em Santa Fé, em 16 de julho de 2019.

 

 

Brasília,  18  de  fevereiro  de  2020.

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