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Presidência da República |
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PROJETO DE LEI Nº 493, DE 2024
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Revoga o benefício fiscal de que tratam os art. 7º a art. 10 da Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, desonera parcialmente a contribuição previdenciária sobre a folha de pagamento e dá outras providências. |
O CONGRESSO NACIONAL decreta:
Art. 1º As empresas que exercem as atividades relacionadas nos Anexos I e II a esta Lei poderão aplicar a alíquota reduzida da contribuição prevista no inciso I do caput do art. 22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, nos seguintes termos:
I - para as empresas que exercem as atividades relacionadas no Anexo I, mediante a aplicação das alíquotas de:
a) 10% (dez por cento) em 2024;
b) 12,5% (doze inteiros e cinco décimos por cento) em 2025;
c) 15% (quinze por cento) em 2026; e
d) 17,5% (dezessete inteiros e cinco décimos por cento) em 2027; e
II - para as empresas que exercem as atividades relacionadas no Anexo II, mediante a aplicação das alíquotas de:
a) 15% (quinze por cento) em 2024;
b) 16,25% (dezesseis inteiros e vinte e cinco centésimos por cento) em 2025;
c) 17,5% (dezessete inteiros e cinco décimos por cento) em 2026; e
d) 18,75% (dezoito inteiros e setenta e cinco centésimos por cento) em 2027.
Parágrafo único. As alíquotas previstas neste artigo serão aplicadas sobre o salário de contribuição do segurado até o valor de 1 (um) salário mínimo, aplicando-se as alíquotas vigentes na legislação específica sobre o valor que ultrapassar esse limite.
Art. 2º Para fins do disposto no art. 1º, as empresas deverão considerar apenas o código da Classificação Nacional de Atividades Econômicas - CNAE relativo à sua atividade principal, assim considerada aquela de maior receita auferida ou esperada.
§ 1º A receita auferida será apurada com base no ano-calendário anterior, que poderá ser inferior a 12 (doze) meses, quando se referir ao ano de início ou de reinício de atividades da empresa.
§ 2º A receita esperada é uma previsão da receita do período considerado e será utilizada no ano-calendário de início ou de reinício de atividades da empresa.
Art. 3º As empresas que aplicarem as alíquotas reduzidas de que trata o art. 1º deverão firmar termo no qual se comprometerão a manter, em seus quadros funcionais, quantitativo de empregados igual ou superior ao verificado em 1º de janeiro de cada ano-calendário.
Parágrafo único. Em caso de inobservância ao disposto no caput, as empresas não poderão usufruir do benefício de redução da alíquota de que trata o art. 1º, durante todo o ano-calendário.
Art. 4º A Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda poderá disciplinar o disposto nesta Lei.
Art. 5º Ficam revogados:
I - o § 21 do art. 8º da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004;
II - os art. 7º a art. 10 da Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011; e
III - a Lei nº 14.784, de 27 de dezembro de 2023.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com produção de efeitos a partir de 1º de abril de 2024.
Brasília,
ANEXO I
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Classe CNAE - Código |
Classe CNAE - Descrição |
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49.11-6 |
Transporte ferroviário de cargas |
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49.12-4 |
Transporte metroferroviário de passageiros |
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49.21-3 |
Transporte rodoviário coletivo de passageiros, com itinerário fixo, municipal e em região metropolitana |
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49.22-1 |
Transporte rodoviário coletivo de passageiros, com itinerário fixo, intermunicipal, interestadual e internacional |
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49.23-0 |
Transporte rodoviário de táxi |
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49.24-8 |
Transporte escolar |
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49.29-9 |
Transporte rodoviário coletivo de passageiros, sob regime de fretamento, e outros transportes rodoviários não especificados anteriormente |
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49.30-2 |
Transporte rodoviário de cargas |
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49.40-0 |
Transporte dutoviário |
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60.10-1 |
Atividades de rádio |
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60.21-7 |
Atividades de televisão aberta |
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60.22-5 |
Programadoras e atividades relacionadas à televisão por assinatura |
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62.01-5 |
Desenvolvimento de programas de computador sob encomenda |
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62.02-3 |
Desenvolvimento e licenciamento de programas de computador customizáveis |
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62.03-1 |
Desenvolvimento e licenciamento de programas de computador não customizáveis |
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62.04-0 |
Consultoria em tecnologia da informação |
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62.09-1 |
Suporte técnico, manutenção e outros serviços em tecnologia da informação |
ANEXO II
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Classe CNAE - Código |
Classe CNAE - Descrição |
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15.10-6 |
Curtimento e outras preparações de couro |
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15.21-1 |
Fabricação de artigos para viagem, bolsas e semelhantes de qualquer material |
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15.29-7 |
Fabricação de artefatos de couro não especificados anteriormente |
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15.31-9 |
Fabricação de calçados de couro |
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15.32-7 |
Fabricação de tênis de qualquer material |
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15.33-5 |
Fabricação de calçados de material sintético |
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15.39-4 |
Fabricação de calçados de materiais não especificados anteriormente |
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15.40-8 |
Fabricação de partes para calçados, de qualquer material |
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42.11-1 |
Construção de rodovias e ferrovias |
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42.12-0 |
Construção de obras de arte especiais |
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42.13-8 |
Obras de urbanização - ruas, praças e calçadas |
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42.21-9 |
Obras para geração e distribuição de energia elétrica e para telecomunicações |
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42.22-7 |
Construção de redes de abastecimento de água, coleta de esgoto e construções correlatas |
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42.23-5 |
Construção de redes de transportes por dutos, exceto para água e esgoto |
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42.91-0 |
Obras portuárias, marítimas e fluviais |
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42.92-8 |
Montagem de instalações industriais e de estruturas metálicas |
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42.99-5 |
Obras de engenharia civil não especificadas anteriormente |
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58.11-5 |
Edição de livros |
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58.12-3 |
Edição de jornais |
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58.13-1 |
Edição de revistas |
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58.21-2 |
Edição integrada à impressão de livros |
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58.22-1 |
Edição integrada à impressão de jornais |
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58.23-9 |
Edição integrada à impressão de revistas |
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58.29-8 |
Edição integrada à impressão de cadastros, listas e de outros produtos gráficos |
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70.20-4 |
Atividades de consultoria em gestão empresarial |
