DIREITOS HUMANOS: O QUE EU TENHO A VER COM ISSO?

Esta é uma boa pergunta, que conduz a uma profunda reflexão e exige uma resposta contundente. Naturalmente o ser humano é questionador. Já na infância fazemos, a nós e aos mais próximos, perguntas que nos remetem ao infinito, tais como “Porque o céu é azul?”, “Porque a Terra e redonda?”. Porém nem sempre conseguimos, para estas perguntas, respostas convincentes.

Com o passar do tempo e dos anos, nos deparamos com perguntas cujos conteúdos são, por vezes dramáticos, e que, por si, evocam imagens das condições e situações reais da vida humana. Quem já não se confrontou com a célebre questão “Ser ou não ser”?  A resposta a questões desse tipo nos faz pensar que, nestes casos, o ato de perguntar não é isolado. Ele nos remete a nós e ao outro. Responder questões que envolvem dimensões humanas nos leva a tomadas de posição. Dito de outra forma, nos obriga a fazer escolhas.
É bom lembrar que, no ato de responder, projetamos parte de nossas preocupações e expectativas. Nele, a vida cotidiana é projetada e planejada de acordo com as possibilidades de concretização de sonhos e desejos.

O ato de Projetar a vida e o futuro está intimamente relacionado com  escolhas que, consciente ou inconscientemente, fazemos a cada momento de nossa vida. Temos sempre que escolher, e escolhas envolvem projetos pessoais que, por sua vez, são projetos políticos. Mesmo que não queiramos, as escolhas implicam outras pessoas, logo sua liberdade e os seus direitos passam a contar de forma decisiva em cada resposta que temos de dar quando interrogados acerca do que temos a ver com os Direitos Humanos.

Para responder a essa questão, vale a pena começar apresentando como nós entendemos os Direitos Humanos. E a melhor forma de fazer isto é, primeiro, resgatando um pouco da história desses direitos no mundo contemporâneo, depois, apresentando os cenários aos quais eles devem ser aplicados, e por último, enfocando a agenda política dos direitos humanos, onde aparece de fato o comprometimento com os mesmos.

Um pouco de história dos direitos humanos

Há 54 anos, o documento que tem orientado os debates e ações em âmbito da sociedade civil e Estado é a Declaração Universal de Direitos Humanos que foi adotada pela ONU - Organização das Nações Unidas, em 10/12/1948. Esta Declaração proclama: [...] "a fim de que tanto os indivíduos como as instituições, inspirando-se constantemente nela [na declaração], promovam mediante os ensinamentos e a educação, o respeito aos direitos e liberdades, e assegurem, por medidas progressivas de caráter nacional e internacional, seu reconhecimento e aplicação universal e efetiva, tanto entre os povos dos Estados membros como entre os dos territórios colocados sob sua jurisdição".

A lista de considerandos e artigos que compõem a Declaração Universal dos Direitos Humanos, é enorme, apontando para os direitos fundamentais de todas as pessoas, independente de sexo, raça, classe social ou orientação sexual. Embora direitos específicos, no ideário social, como por exemplo, os direitos dos homossexuais, tenham sido mais recentemente incorporados, os grupos discriminados, ou que vivem em extrema situação de desvantagem, social, econômica ou cultural - mulheres, negros, homossexuais, índios, idosos, portadores de deficiências, populações de fronteiras, estrangeiros e migrantes, refugiados, portadores de HIV, crianças e adolescentes, presos – já são alvo de políticas e de ações inclusivas, principalmente em detrimento daqueles que têm acesso a riqueza. É inegável a importância da Declaração Universal como instrumento político-administrativo, pois através dela foram estabelecidos os princípios básicos e a pauta política de diversas nações do mundo, interferindo em mais de cinqüenta constituições promulgadas nos últimos anos.

Um outro momento de debate sobre os direitos humanos em âmbito internacional foi em 1993, em Viena, onde se realizou a Conferência Mundial dos Direitos Humanos, que ratifica e atualiza o conteúdo da Declaração. Esta conferência "[...] reafirmou o compromisso solene de todos os Estados de cumprir sua obrigação de promover o respeito universal, assim como a observância e proteção de todos os direitos humanos e as liberdades fundamentais para todas as pessoas, de conformidade com a Carta das Nações Unidas, outros instrumentos relativos aos direitos humanos e o direito internacional. O caráter universal desses direitos e liberdades estão acima de qualquer dúvida ”.

Apesar desses eventos políticos, o Direito Humano não tem sido reconhecido de forma a  fazer cumprir efetivamente a igualdade entre os povos. Nos últimos tempos, tem havido fortes apelos visando mais respeito às diferenças, tem havido novas formas de enfrentamento das desigualdades entre os povos, culturas, etnias, sexos, gerações, entre outros. Comprometimento, ética, inclusão social, disponibilidade em relação ao outro, voluntarismo, enfim, a forma que nos relacionamos com a pergunta “o que Eu tenho a ver com isso?” é a chave na relação social, trabalhando com a ótica de equilíbrio social.

No Brasil, cada conquista em prol dos direitos humanos se dá através de imensas tensões. No inicio 80, período de redemocratização do país, os movimentos sociais voltam a denunciar com mais força, o preconceito, a discriminação e a exclusão que envolvia crianças, mulheres, negros e homossexuais. Trazem no bojo de suas reivindicações novas perspectivas críticas no que tange à diversidade e a multiplicidade das questões sociais e políticas. Tanto no Brasil como em outras partes do mundo, os movimentos sociais lutam, pelo direito à igualdade e à diferença.

Dagnino e Escobar sustentam que esses movimentos desempenharam um papel crítico. Segundo estes autores a disputa era em torno dos parâmetros da democracia, (...), as próprias fronteiras do que deve ser definido como arena política: seus participantes, instituições, processos, agenda e campo de ação “(p. 15). Assinalam, entretanto, que o surgimento de movimentos sociais destas últimas décadas, buscam (re)estabelecer a democracia formal liberal, a partir de ações que prezam pela pluralidade e a construção de uma cultura política”.

No final dos anos 80 com a elaboração da Constituição Federal intensificou-se o debate sobre políticas sociais, sendo possível avaliar os ganhos e identificar os desafios que persistem até os dias atuais. A constituição proclama que a cidadania e a dignidade da pessoa humana sejam princípios estruturantes do Estado Democrático e de Direitos, devendo o país promover o bem de todos “sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação”.

A aplicação dos Direitos Humanos

É de conhecimento de todos que o fator econômico vem se sobrepondo ao fator  humano, resultando em uma equação na qual a riqueza material, concentrada nas mãos de poucos, agrava a situação de pobreza, de exploração, de marginalidade, de exclusão, de violência, de miséria e de desemprego.

O estudo de Bernardo Kliksberg exemplifica o impacto desses resultados na maioria da população. Aponta, entre outros aspectos, que a estimativa do número de pobres na América Latina, próximo a 50% da população, deveria ser reduzido à metade se a distribuição de renda correspondesse normalmente ao nível de desenvolvimento. A obra detalha, ainda, as indefinições no campo das políticas públicas, que têm como resultados déficits e brechas que se apresentam em campos fundamentais – como esperança de vida, mortalidade infantil e materna – promovendo claras diferenças sociais. Há, assim, uma total ausência de respeito pelos direitos dessa imensa parcela da humanidade.

Fica explicito que historicamente predomina uma perspectiva economicista, na qual a desigualdade e a exclusão social explicam-se, quase que unicamente, através do conceito de classe social. No entanto, esta abordagem não dá conta da complexidade das relações sociais, culturais e políticas; uma proposta que pretende interferir nessa desigualdade, tem de assumir uma visão crítica relativa às formas tradicionais que concebem as relações humanas e a estrutura da sociedade de maneira reducionista e universalizante, implicando na compreensão da multiplicidade dessas relações nos processos sociais.

Diante desse quadro, não resta dúvida de que a igualdade e o respeito às diferenças são de extrema relevância para efetivação dos direitos humanos. Para além dos direitos formais, reconhece-se a importância das dimensões materiais, culturais e subjetivas.

Agenda Política dos Direitos Humanos

Todo este processo de construção dos direitos humanos e sua inserção no contexto político-social, contribuem para a  construção de políticas públicas sob uma ótica mais ampla, visando à efetivação de ações que promovem a igualdade de tratamento e oportunidades para toda a população. Reforça-se a construção de cidadania, favorecendo, o acesso de povos excluídos a direitos sociais e políticos.  São elaboradas propostas de políticas a serem desenvolvidas pelo Estado, em âmbito municipal, estadual e federal, modificando a agenda política nacional.

Nos últimos anos os direitos humanos foram fortalecidos nas agendas das políticas publicas locais, regionais, nacionais e internacionais. No Brasil, discussões em torno desse tema têm tido guarida em diferentes fóruns, todos com a participação de amplos setores da sociedade civil e do governo. Um bom exemplo desses fóruns é o que têm acontecido no município de Santo André.

No Brasil, o governo federal, com o apoio de diversos setores da sociedade civil, lançou em 1996, o Programa Nacional de Direitos Humanos – PNDH, reiterado em 2001. O PNDH determinou medidas para assegurar a defesa e a promoção dos direitos humanos, além de abordar os entraves à cidadania plena; entraves estes que levam à violação sistemática dos direitos, visando proteger o direito à vida e à integridade física, o direito à liberdade e o direito à igualdade perante a lei. Esta plataforma nacional indica a necessidade de multiplicação, através das ações nos Estados e municípios.

Em Santo André, assim como em boa parte das cidades paulistas de porte médio registrou-se, a proliferação de favelas em torno de 140 nas últimas décadas. Sua composição origina-se de grande migração de zona rural. Esta população, carente de formação escolar, profissional e técnica, além de vitimizada pela industrialização desenfreada e pela precarização dos serviços públicos tem como conseqüência o aumento do contingente de excluídos sociais. Assim, a dicotomia periferia e favela versus bairros classe media e alta, explicita cada vez mais os desníveis de renda, baixa qualidade de vida e insuficiência de serviços públicos, bem como demonstra que o município não estava preparado para receber o amplo número de migrantes.

Atualmente Santo André reflete a simbiose do contraste social e urbano. Ali convivem caos e opulência. O processo de construção conturbado faz com que a administração deste município seja uma tarefa complexa e desafiadora. Alguns autores, pesquisadores e até administradores públicos locais salientam a necessidade e urgência de plano de ação e do plano diretor.

É com a perspectiva apontada acima que a Câmara Municipal de Santo André, em parceria com dezenas de entidades da sociedade civil e demais instâncias do poder público convoca a III Conferência de Direitos Humanos, em continuidade às ações apontadas pelas conferências anteriores, que trataram de “Inclusão social, emprego e segurança” e “Tolerância” respectivamente; temas fundamentais quando se busca a eficácia das políticas publicas, eqüidade e melhoria das condições de vida a partir do envolvimento da sociedade com o poder público.

Neste caso específico, o comprometimento é essencial para responder as necessidades da população. Os projetos da Prefeitura, que sabemos quantas vicissitudes encontraram pelo caminho, desde o assassinato do Prefeito Celso Daniel, primam pela inclusão e cidadania. O projeto Santo André Cidade do Futuro é o caminho para uma inclusão social que tem na coletividade uma das obras primas das administrações publicas recentes.

Apesar de todas as vicissitudes e dificuldades, Santo André dá exemplo de administração e governabilidade, comprometida com a inclusão social e o acesso aos direitos humanos.  Caminhando para uma cidade mais humana e melhor. É um exemplo de efetividade das políticas públicas

Palavras finais

Para finalizar a presente comunicação, ressaltamos que vivemos um momento impar na vida política do país. As potencialidades políticas juntam-se na consolidação de um novo projeto de nação, onde se destaca o resultado eleitoral que consagra a eleição de Luis  Inácio Lula da Silva. A população elegeu um migrante nordestino Presidente da República que, por meio de suas ações sindicais, parlamentares e na condição de dirigente partidário, fez-se o principal líder democrático dos últimos tempos. A gestão do governo federal (2003-6) promete mudanças e reordenamentos econômico, social, cultural e político, em nosso país de dimensão continental.

Com o início do Governo Inácio Lula da Silva, evidenciam-se fortes proposições de mudança: “(...) O Brasil é um País imenso, um continente de alta complexidade humana, ecológica e social, com quase 175 milhões de habitantes, não podemos deixá-lo seguir à deriva, ao sabor dos ventos, carente de um verdadeiro projeto de desenvolvimento nacional e de um planejamento de fato estratégico. Se quisermos transformá-lo, a fim de vivermos em uma Nação em que todos possam andar de cabeça erguida, teremos de exercer quotidianamente duas virtudes: a paciência e a perseverança” .

Para a efetivação e construção de um Brasil de Todos o governo Luis Inácio Lula da Silva dá exemplos concretos de superação das desigualdades, inovação e cumprimento do Programa de Governo, através do comprometimento com a diversidade, redução da pobreza e promoção da igualdade, como por exemplo, a igualdade racial e de gênero.

Como exemplos temos a criação dos seguintes ministérios e secretarias especiais: Ministério da Assistência Social - MAS, Ministério Extraordinário de Segurança Alimentar – MESA; Ministério das Cidades; Secretaria Especial de Aqüicultura e Pesca – SEAP; Secretaria Especial de Políticas para as Mulheres - SPM; Secretaria de Especial de Direitos Humanos – SEDH; Secretaria Especial de Políticas de Promoção da Igualdade Racial – SEPPIR e o Conselho de Segurança Alimentar – CONSEA. Tais organismos estão nas áreas social, econômica e infra-estrutura. A política externa do Brasil tem avaliações positivas, tanto nacionais quanto internacionalmente, o que destaca atitudes positivas quanto ao cumprimento de normas e convenções de direitos humanos. O governo brasileiro tem se destacado como liderança na América Latina, com intervenções e participações em negociações nos Estados Unidos, Europa e África.

Não se aprende Direitos Humanos somente a partir de conceitos e teorias. Para dizer o que se tem com isso é preciso prática, não somente a prática profissional, mas também aquela adquirida na vida e nas relações cotidianas.

É a história das pessoas que faz com que os direitos humanos sejam o alvo de atitudes pessoais, institucionais e de pautas políticas. O envolvimento com a realidade faz com que as ações sejam concretas e possíveis de serem realizadas.

Assim, para dizer “O que Eu tenho a ver com isso”, tenho que lembrar de como as respostas, em determinado período da vida são projetadas e planejam nossas expectativas, nossas expectativas devem ser voltadas para a realidade concreta.

Os direitos humanos devem ser contemplados em todas as esferas da vida humana. Os direitos econômicos, políticos, sociais e culturais são igualmente essenciais. Não basta ter acesso ao trabalho, se as condições de saúde não forem amplamente atendidas; não é suficiente boa escola, se não se tem possibilidade de preservação cultural. Enfim, nenhuma esfera do direito humano é menos importante que outra. Porem sabemos que a incorporação de tais direitos são relativamente novos. Espera-se, assim, a partir de iniciativas como esta Conferência, possam aumentar a inclusão dos Direitos Humanos nas agendas políticas nacionais.