A recente audiência pública na Câmara dos Deputados sobre o projeto de lei para reserva de vagas nas universidades públicas reacendeu o debate nacional em torno das políticas de ação afirmativa, que estipula percentuais para assegurar o ingresso de grupos historicamente discriminados ao ensino público superior. Ao reforçar a proposta original, o governo brasileiro efetiva compromissos assumidos na terceira Conferência Mundial contra o Racismo, a Discriminação Racial, a Xenofobia e Intolerâncias Correlatas para enfrentar os resquícios do sistema escravista, vigente por quase quatro séculos no país.

Quando nos deparamos com as causas que impuseram à população negra uma situação de exclusão social -desencadeadoras de um emergencial conjunto de políticas públicas reparadoras-, é imperativo o confronto com um passado marcado pela desumanização, exploração e violência desmedidas aos afrodescendentes.

Enquanto o eurocentrismo se consolidava com o arsenal das luzes, as Américas se transformavam em celeiros das culturas produtivas primárias e da acumulação metal com o substrato do conhecimento tecnológico africano. Na transição desse modo de produção para o advento da industrialização mundial, o Brasil imprimiu a marca de ser a última nação a abolir o trabalho escravo africano e afrodescendente. A busca por novos mercados consumidores alavancou o processo e a imigração européia e asiática, aliando-se à estratégia nacional de embranquecimento, documentada na legislação brasileira e na produção intelectual.

Em seu nascedouro, o Estado republicano manteve as práticas coloniais e imperiais quando não adotou a igualdade para todos os brasileiros como sua missão proeminente. A crescente articulação do movimento negro inseriu pleitos, apresentados desde o início do século 20, na Constituição Federal de 1988, como a penalização legal dos crimes de racismo e discriminação racial, a reterritorialização das comunidades quilombolas e a liberdade de credo. A partir de 1995, como resposta às demandas elencadas na Marcha Zumbi dos Palmares contra o Racismo, pela Cidadania e pela Vida, incorpora-se na agenda governamental dispositivos legais orientados pelo princípio das políticas de ação afirmativa.

Com a criação da Secretaria Especial de Políticas de Promoção da Igualdade Racial, em 2003, o governo atual dotou o Estado do norteador transversal nas políticas públicas, em toda a sua estrutura, para combate ao racismo e superação das desigualdades raciais, intensificando as relações com o continente africano e ações pautadas nas especificidades para alcance de grupos étnico-raciais excluídos ou em situação de exclusão das políticas públicas nacionais e universalistas.

Nesse campo, conjugamos com o Ministério da Educação investimentos na formação de professores para ensino de história e cultura africana e afro-brasileira nos ensinos fundamental e médio; em projetos científicos de núcleos de pesquisas afro-brasileiros em universidades públicas e na melhoria física da infra-estrutura, corpo técnico e aquisição de equipamentos para instituições de ensino de municípios com comunidades quilombolas. Juntamente com o Ministério da Saúde, destinamos recursos para linhas de pesquisas sobre saúde da população negra, aglutinando universitários negros egressos pelo sistema de cotas, configurando-se como uma política de permanência. Completando o ciclo educacional, possibilitamos o ingresso de alunos de escolas públicas no ensino superior por meio do ProUni (Programa Universidade para Todos), garantindo a inserção de negros e indígenas.

Na proporção que inserimos gradativamente o preceito da igualdade racial na política nacional, contemplamos a espontânea adesão de 23 universidades federais e estaduais à política de cotas. Essa disposição explicita o real ideário de democratização da produção e disseminação de conhecimento, fundante para uma transformação na oferta de profissionais no mercado e nas relações no mundo do trabalho, estudo dos fenômenos e comportamentos sociais, políticos e econômicos.

Por mais controversas que sejam as idéias gravitantes para desconstituição de uma reflexão assertiva em torno das ações afirmativas, devemos nos despir dos preconceitos para que tenhamos um desenvolvimento da nação. Indubitavelmente, esse crescimento não será viabilizado enquanto o racismo for o entrave de acesso e permanência de crianças e jovens a um ensino de qualidade, como reação a um condicionante de criminalidade e violência. Ganhamos todos, negros, indígenas e brancos, ao possibilitar uma realidade digna às futuras gerações quando incentivamos e investimos em projetos de educação inclusiva na perspectiva racial e étnica.