SEPPIR e deputados discutem pontos do Estatuto da Igualdade Racial
 
O ministro da Igualdade Racial, Edson Santos, recebeu nesta terça-feira (02/09) em seu gabinete, membros da Comissão Especial que acompanha a tramitação no Congresso do Projeto de Lei 6.264/05, que institui o Estatuto da Igualdade Racial. Os deputados Carlos Santana e Antônio Roberto, respectivamente o presidente e o relator da Comissão, discutiram com o ministro alguns pontos da proposta que ainda encontram resistência, como a política de cotas raciais para o acesso às universidades públicas.

O projeto reúne um conjunto de ações e medidas especiais que vão assegurar direitos fundamentais à população negra, como o acesso universal e igualitário ao Sistema Único de Saúde (SUS); o respeito à liberdade de consciência, de crença e livre exercício dos cultos e religiões de matrizes africanas praticadas no Brasil; a implantação do sistema de cotas, que buscará corrigir as inaceitáveis desigualdades raciais que marcam a educação brasileira; e a garantia aos remanescentes de quilombos, segundo dispositivos de lei, da propriedade definitiva das terras que ocupam. Estarão asseguradas ainda a herança cultural e a participação dos negros brasileiros na história do país através de produção veiculada pelos órgãos de comunicação, além da inclusão da disciplina “História Geral da África e do Negro no Brasil”, no currículo do ensino fundamental e médio, público e privado, entre outras medidas.

Para o ministro Edson Santos, a aprovação do Estatuto representará um marco na luta contra o racismo. “Ele é um divisor de águas na nossa história. O Estatuto da Igualdade Racial será a consolidação dos direitos da população negra no Brasil e das responsabilidades do Estado, no sentido mais amplo da palavra, para com a promoção da igualdade e a erradicação das desigualdades e discriminações. É importante frisar que essa luta não é apenas dos movimentos negros, mas de todo movimento democrático e anti-racista deste país, de todos os inconformados com o quadro de desigualdade que ainda vige no Brasil”, ressalta o ministro.

A metodologia adotada pela Comissão Especial permite que os parlamentares tenham foco no debate; dá condição à Câmara de ouvir segmentos da sociedade civil, lideranças e intelectuais sobre o conteúdo do projeto; e permite, assim, uma mobilização ampla em torno de um tema que é o grande desafio do século XXI no que se refere à temática da igualdade racial.