Governo prepara novas regras para demarcação de territórios quilombolas
 
As regras para regularização fundiária dos territórios remanescentes de quilombo estão em fase final de revisão. Um grupo de trabalho, coordenado pela Advocacia-Geral da União (AGU), deve apresentar à Presidência da República, em até 30 dias, uma instrução normativa que regulamenta o Decreto 4887, de 2003. O documento estabelece o procedimento para titulação das terras ocupadas por quilombolas, conforme previsto na Constituição.

"Queremos fortalecer o decreto, aprimorar a sua execução e os entendimentos que são necessários para acelerar o processo de regularização das comunidades quilombolas", afirma o subsecretário de Comunidades Tradicionais da SEPPIR, Alexandro Reis, que complementa: “A instrução normativa busca afirmar o conceito de território quilombola a partir de pareceres já realizados pelo governo. Em conjunto com a comunidade quilombola, passará a ser feito um laudo antropológico durante o processo.”

O Decreto 4887 é questionado pelo Democratas (DEM) por meio de uma ação direta de inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal (STF) e pelo Projeto de Decreto Legislativo (PDC) 44, de 2007, em tramitação na Câmara. A contestação é feita sob o argumento de que qualquer regulamentação de norma constitucional deveria passar pelo Congresso. Os quilombolas são contrários à suspensão do decreto e têm se reunido com representantes do governo para debater a instrução normativa. Na semana passada, 300 quilombolas estiveram no Distrito Federal para uma consulta pública.