Crianças quilombolas de Frechal (MA) Foto: Dirce Carrion

Realizada três vezes ao ano em Washington D.C., a Sessão Ordinária da Comissão Interamericana de Direitos Humanos da OEA é um espaço em que os governos nacionais e a sociedade civil discutem casos que infringem os direitos humanos, propõem recomendações aos países para a garantia dos direitos humanos e fazem monitoramento das deliberações. A reunião temática para quilombos foi requerida pela Cejil (Centro pela Justiça e Direito Internacional), organização internacional da sociedade civil com sede regional na Costa Rica. No Brasil, o escritório fica no Rio de Janeiro.

A subsecretária Givânia Silva estará acompanhada da assessora técnica Márcia Carnário, da Assessoria Internacional da Seppir, e de representantes do Incra (Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária), da SEDH (Secretaria Especial de Direitos Humanos),  da Fundação Cultural Palmares e do Ministério das Relações Exteriores. Na quinta-feira (11), a Assessoria Internacional da Seppir participará de reunião sobre casos específicos de violação dos direitos humanos, destacada na 130ª Sessão Ordinária da Comissão Interamericana de Direitos Humanos da OEA,  referente ao assassinato de dois jovens negros pela polícia no Rio de Janeiro, segundo a Comissão, por motivação racial.

Consórcios Públicos
De 14 a 21 de outubro, a diretora da Subsecretaria de Políticas para Comunidades Tradicionais, Maria Palmira da Silva, participará, juntamente com o assessor técnico da Assessoria Internacional da Seppir Daniel Brasil e representantes do Ministério das Cidades, do Seminário de Avaliação dos Novos Consórcios Públicos para a Governança Metropolitana em Vancouver, Canadá.

Fruto da cooperação bilateral entre Brasil e Canadá, o projeto dos Consórcios Públicos envolve as prefeituras do Recife (PE), Fortaleza (CE), Santarém (PA), Santo André (SP) e Belo Horizonte (MG) para a identificação de temas e áreas da política pública a serem aprimorados a partir de uma intervenção que prime pela boa governança.

Representando a Seppir na iniciativa, a diretora Maria Palmira da Silva destaca as apresentações de gestores de Belo Horizonte, que estabeleceram o enfrentamento da violência contra a mulher como eixo central, e de Recife, que elegeram a segurança cidadã como tema principal incluindo as formas de violência contra a juventude negra. Entretanto, Palmira observa a necessidade de inclusão da dimensão étnico-racial no projeto dos Consórcios Públicos, visando o atendimento da população. “Vamos contribuir com o apontamento dos problemas enfrentados pela população negra e incluir a temática étnico-racial para a formação dos gestores”, diz a diretora, que ressalta a presença de quilombolas nos municípios envolvidos no Consórcio, bem como nas localidades que os circurdam.

De acordo com Maria Palmira, os Consórcios Públicos visam o compartilhamento de experiências através da identificação de temas e áreas a serem aprimorados na gestão pública por meio da capacitação permanente para a boa governança. O projeto é desenvolvido pelo Canadá e Brasil com suporte da University of British Columbia e financiamento da Cida (Agência Canadense de Desenvolvimento Internacional).

Ministra Matilde Ribeiro com expositores, comentarista e mediadora do terceiro painel do ciclo de debates Foto: Divulgação Seppir

Em sua exposição, Comparato retomou o princípio constitucional  expresso no artigo terceiro, segundo o qual “são objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais”. E concluiu que justamente porque o genoma da espécie humana é um só não se pode deixar de agir contra a gritante desigualdade entre brancos e negros na sociedade brasileira.

Resgatou ainda aspectos da formação da República no Brasil que se refletem até hoje na desigualdade social do Brasil. “Todo o liberalismo do século 19 conviveu com a escravidão e foram raríssimos os políticos liberais que a atacaram. Ao mesmo tempo a República instaurada não foi pautada pela supremacia do bem comum”, disse.

Segundo Comparato,  o padre Diogo Antônio Feijó e Antônio Francisco de Paula Souza, personagens de destaque no cenário político do século 19,  se diziam democratas e lutavam contra a centralização do mando na figura do imperador, mas defendiam a escravidão. Ao contrário deles,  anti-escravistas desde a primeira hora, como José Bonifácio e André Rebouças, eram contra a democracia e propugnavam a concentração de poderes políticos no imperador. “O nosso liberalismo é coronealista. Nós vivemos uma democracia sem povo e tudo isso coberto por um constitucionalismo ornamental”, concluiu.

O jurista destacou ainda o tratamento diverso que foi dado à integração de negros e indígenas ao longo da história. “Desde os tempos coloniais o que se procurou foi realizar por meio do que hoje denominamos ações afirmativas a integração de indígenas à, assim chamada, civilização. Essas políticas, muitas delas grotescas, foram concebidas para dar ao índio uma condição especial, favorecer o avanço dos índios, exatamente o contrário do que sempre se fez com os negros”.

Além das normas de proteção aos povos indígenas, ele citou outros exemplos de políticas de ações afirmativas existentes na Constituição que são apoiadas pela opinião pública pois se voltam a grupos que estão em condições desiguais nos aspectos econômico e social. Entre elas o direito do trabalho, que prevê a preponderância do empregado sobre o empregador, as normas de proteção da mulher e a proteção do idoso.

Promotoria de combate ao racismo  
O procurador-geral de Justiça do Estado da Bahia, Lidivaldo Reaiche Raimundo Britto, relatou em sua exposição a experiência da Promotoria de Combate ao Racismo do Ministério Público do Estado da Bahia, instaurada em 1997, a partir de um seminário, realizado em 21 de março,  em Salvador. Naquele momento, o Ministério Público e a polícia passaram a analisar os relatos de práticas discriminação racial que ainda não tinham sido levados aos tribunais.

A partir de então foram iniciados cerca de 300 processos que tramitam nas diversas varas criminais de Salvador e também várias queixas-crime foram acionadas com base na apuração da Promotoria em relação a casos de discriminação. Além de cuidar da área criminal, o órgão deu apoio às ações afirmativas e acompanhou as políticas das universidades do Estado da Bahia (Uneb) e Federal da Bahia (Ufba).

Britto destacou que no artigo primeiro da Convenção Internacional sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial está a base da constitucionalidade das políticas de ações afirmativas. “Medidas especiais tomadas com o objetivo precípuo de assegurar, de forma conveniente, o progresso de certos grupos sociais ou étnicos ou de indivíduos que necessitem de proteção para poderem gozar e exercitar os direitos humanos e as liberdades fundamentais em igualdade de condições, não serão consideradas medidas de discriminação racial, desde que não conduzam à manutenção de direitos separados para diferentes grupos raciais e não prossigam após terem sido atingidos os seus objetivos.”

Disse ainda que pela Constituição Federal brasileira, os tratados e convenções internacionais ratificados pelo Brasil integram seu ordenamento jurídico. E os órgãos de direitos humanos sempre defenderam que esses tratados e convenções sejam normas constitucionais.

O mestrando em Direito João Jorge Rodrigues comentou aspectos contraditórios do Império, que, segundo ele, tinha um traço de autoritarismo muito marcante, apesar do liberalismo. Citou como exemplos a exclusão das mulheres, a liberdade de pensamento religioso e ao mesmo tempo perseguição ao candomblé e ainda a manutenção integral dos estatutos da escravidão brasileira.

Numa cerimônia com mais de 800 pessoas, os prefeitos de Cabo Frio, Marcos Mendes, e Arraial do Cabo, Henrique Neumann, assinaram no último dia 4 de outubro os termos de adesão ao Fipir (Fórum Intergovernamental de Promoção da Igualdade Racial), instância de articulação institucional criada pela Seppir para estimular as políticas de igualdade racial em estados e municípios.

Nas presenças da ministra Matilde Ribeiro, da secretária estadual de Assistência Social e Direitos Humanos, Benedita da Silva, e da superintendente de Promoção da Igualdade Racial do Estado do Rio de Janeiro, Maria Ceiça, Marcos Mendes fez o anúncio público das ações de igualdade racial para o município litorâneo de Cabo Frio: criação da Comissão Municipal de Promoção da Igualdade Racial e da Coordenadoria Municipal de Promoção da Igualdade Racial; instituição do Programa de Diversidade Étnico-Racial na Secretaria Municipal de Políticas para a Mulher e do Programa Cidadania com Igualdade, em parceria com a sociedade civil; e criação do Departamento de Resgate e Preservação Cultural das Comunidades Remanescentes de Quilombos na Secretaria Municipal de Cultura.

“A garantia dos direitos da cidadania é prioridade do nosso governo e não mediremos esforços na construção do Plano Municipal de Promoção da Igualdade Racial”, comprometeu-se o prefeito Marcos Mendes, anfitrião do Encontro Intergovernamental de Igualdade Racial da Região dos Lagos.