A regularização fundiária e as políticas para desenvolvimento da comunidade quilombola Invernada dos Negros, localizada no município de Campos Novos, são assuntos de reunião do governo federal na próxima terça-feira (26/6), das 8h às 12h. A visita técnica contará com as presenças da subsecretária de Políticas para Comunidades Tradicionais da Seppir, Givânia Silva, do coordenador de Regularização Fundiária em Quilombos do Incra (Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária), Rui Leandro dos Santos, Superintendência Regional do Incra de Santa Catarina, Ministério Público Federal. Também participarão lideranças quilombolas catarinenses e do movimento negro.

Composta de 1.100 famílias, Invernada dos Negros teve publicado no mês de março o Relatório Técnico de Identificação e Delimitação no Diário Oficial da União, etapa anterior à titulação da terra. De acordo com o decreto 4887, promulgado pela Presidência da República em 2003, os processos de reconhecimento e titulação garantem o direito constitucional dos quilombolas à propriedade de suas terras para que possam preservar seus costumes e tradições. A caracterização dos remanescentes de quilombos é feita a partir da autodefinição da área pela própria comunidade e por meio de estudo antropológico da árvore genealógica das famílias.

Herança
Invernada dos Negros é uma área de terra localizada na região serrana do estado catarinense. A sua origem remonta ao século XIX, quando libertos e escravos herdam, através de testamento, uma área de terra de aproximadamente 8 mil hectares denominando o imóvel Invernada dos Negros. A área correspondia a terça parte da antiga fazenda São João, pertencente ao fazendeiro Matheus José de Souza e Oliveira.

O testamento deixado em 1877, além de informar sobre os nomes de onze herdeiros determina a condição de inalienabilidade e indivisibilidade das terras herdadas. Isto significava que as terras jamais poderiam ser comercializadas, divididas ou repassadas com quem quer que fosse, mas transmitidas sucessivamente às gerações seguintes de herdeiros.

Fragmentação da área
Se tal critério de ocupação possibilitou a origem de uma forma de organização social específica dos herdeiros, por outro lado não impediu que a área sofresse inúmeras intervenções, principalmente por parte de agentes externos, no sentido de promover a sua fragmentação e posterior divisão. No caso em questão, este processo inicia ainda na década de 20, quando um processo de ação da divisão das terras (impetrada na década de 40) determina a divisão da área herdada em duas metades. Um das metades passa a pertencer ao advogado responsável pela ação como forma de pagamentos dos seus honorários que o repassa a agentes envolvidos com empresas de serrarias para extração e corte da madeira local e outra é dividida entre os herdeiros.

Na década de 70, período em que coincide com a chegada de empresas de papel e celuloses na região com o apoio de incentivos fiscais do governo federal, as terras herdadas sofrem novas alterações em suas divisas. Com a promessa de "ajeitarem" as terras da Invernada, agentes externos instalam-se na cidade e convocam os herdeiros para apresentarem documentações pessoais e referentes à terra ocupada. A documentação reunida neste momento desaparece junto com os agentes. Em seguida, um contrato de compra e venda de pinheiros e madeira de lei da área herdada aparece no lugar da antiga promessa. O que se assistiu dali em diante, foi um processo progressivo de dilapidação de um patrimônio natural, econômico e cultural sem precedentes. Atualmente, mais de 70% da área herdada não estão mais nas mãos dos herdeiros.

Informações históricas: NUER (Núcleo de Estudos sobre Identidade e Relações Interétnicas da UFSC (Universidade Federal de Santa Catarina).

	Legenda: Dep. Pedro Wilson (PT-GO), Murilo César Ramos (coor. UnB), Dep. Luiza Erundina (PSB-SP), Vera Canabrava (Repres. do Cons. Nac. de Psic.), Dep. Luiz Couto(PT-PB, pres.CDHM) e Eugênio Bucci (Jornalista) Foto: Otávio Praxedes/Ag. Câmara Foto: Luiz Cruvinel/Ag. Câmara

Os temas liberdade de imprensa, comunicação relacionada à realidade nacional, uso das novas tecnologias para ampliação do acesso e difusão de informações e respeito ao direito do cidadão à informação de qualidade e precisa aos fatos orientaram as falas dos painelistas do Encontro Nacional de Comunicação – Na luta por Democracia e Direitos Humanos realizado na Câmara dos Deputados, em Brasília, nos dias 21 e 22 de junho. O evento foi preparatório para a 1ª Conferência Nacional de Comunicação Social, prevista para o próximo ano. Ao longo do encontro, ministros, parlamentares e profissionais de comunicação social concordaram da necessidade de revisão da legislação para garantir a democratização dos meios de comunicação.

Abrindo os trabalhos, o presidente da Câmara dos Deputados, Arlindo Chinaglia, reconheceu na convergência tecnológica a possibilidade real de melhoria do conteúdo e da informação e de incentivo à produção comunitária com participação dos movimentos sociais. disse ainda que a comunicação exerce um papel determinante para formulações críticas e exercício da cidadania, mas deve ser orientada por valores éticos com conteúdo desvinculado do objetivo comercial.

TV pública
Durante sua exposição, o ministro da Secretaria Especial de Comunicação Social da Presidência da República Franklin Martins reafirmou a defesa pela liberdade de imprensa para que a sociedade seja informada, tenha sua própria interpretação dos fatos e possa escolher rumos. Relembrou que a imprensa não é somente o local onde a sociedade busca informação, e sim a discussão pública de idéias. Martins comentou que a sociedade detecta quando a imprensa se distancia do compromisso de abordagem estrita aos fatos e, quando se atém a especulações e calúnias, abala sua credibilidade. Em relação à tevê pública, o ministro anunciou para dezembro o início do funcionamento do sistema com previsão de orçamento na faixa de R$ 350 milhões para o primeiro ano de funcionamento.

Movimentos sociais
Também integrando a primeira mesa, Marina Santos – integrante da coordenação nacional do MST (Movimento dos Sem Terra) – conclamou os participantes para o fim da repressão às rádios comunitárias e ampla participação de todos os atores sociais na Conferência Nacional de Comunicação Social para que haja uma efetiva democratização dos meios de comunicação e um novo marco na formulação de políticas públicas para o setor.

Rosane Bertotti, secretária nacional de Comunicação da CUT, recomendou a adoção de critérios claros na formação de rede de rádios e tevês públicas e preparação desacelerada da conferência, demonstrando o interesse de engajamento da instituição como se efetivou nas conferências nacionais de Igualdade Racial, de Políticas para as Mulheres e de Direitos Humanos. “Propomos uma conferência de caráter deliberativo para aprofundar o debate e apontar soluções”, disse Bertotti.

Brechas constitucionais
O coordenador do FNDC (Fórum Nacional de Democratização da Comunicação), Celso Schöerder, recuperou a memória do jornalista Daniel Herz e sua visão em relação à incompletude dos artigos constitucionais referentes à regulamentação da comunicação social. Elencou como problemática o fato de o país ser pautado pela cultura audiovisual e ter um dos menores índices de leitura do mundo. “A comunicação social é um direito humano. É dever dos meios de comunicação difundir informações em igualdade de condições. Apostamos que a conferência reproduza os pensamentos da população brasileira em todos os seus rincões e trabalho ao debate todos os interesses da sociedade civil. Joguemos a essa conferência todos os debates e consensos que precisam ser trabalhados no país”, afirmou Schöerder.

Direitos humanos
Para o ministro da Secretaria Especial de Direitos Humanos, Paulo Vanucchi, o debate relativo aos direitos humanos não tem aprofundado a reflexão sobre direito à comunicação. Segundo ele, a conferência precisará aliar a idéia do direito à comunicação democrática à defesa da igualdade e dos setores vulneráveis da sociedade. Vanucchi criticou a atuação de profissionais de comunicação na incitação da redução da maioridade penal pela superficialidade argumentativa e condenação do futuro de adolescentes e jovens que podem ter seus talentos aflorados.

O presidente da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), César Britto, disse que, apesar de o Brasil ter uma infra-estrutura de telecomunicações de Primeiro Mundo, há uma excessiva concentração de poder incompatível com a ética e a transparência necessárias ao estado democrático de Direito. Segundo ele, enquanto nos sistemas autoritários existe o medo da censura, na democracia há o temor da manipulação de informações a serviço de interesses nem sempre identificados. O advogado afirmou ainda que o fato de nove grupos controlarem 85% das informações que circulam nos meios de comunicação atenta contra a cidadania e os direitos humanos.

Racismo, machismo e homofobia
Os meios de comunicação no Brasil exercem um papel ambíguo em relação aos direitos humanos. A avaliação é do diretor do Departamento de Classificação Indicativa do Ministério da Justiça, José Eduardo Romão. De um lado, a mídia divulga conteúdos que promovem a diversidade e a pluralidade de direitos - o que positivo, a seu ver. Entretanto, de outro lado, esses mesmos veículos violam direitos de minorias, como nos programas humorísticos de televisão. "Especialistas chegam a apontar a correlação entre o aumento da violência e do preconceito e os conteúdos de programas televisivos". Entre os crimes e preconceitos que a programação televisiva estimularia, o diretor citou a homofobia, o machismo e o racismo.

Democracia local
Outro tópico destacado durante o seminário foi a contribuição das rádios comunitárias para a participação popular. Segundo o coordenador jurídico da Associação Brasileira de Radiodifusão Comunitária (Abraço), Joaquim Carlos Carvalho, atualmente existem cerca de 8 mil emissoras funcionando com autorização oficial e mais de 18 canais em processo de regularização.

Ele destacou que as rádios comunitárias são necessárias para garantir o direito à comunicação do ponto de vista local e a interação entre as pessoas nas suas comunidades. Entretanto, segundo Carvalho, a mídia comercial refere-se pejorativamente às emissoras comunitárias, chamando-as de "rádios piratas". Essa abordagem, em sua visão, equivale a uma campanha contra a comunicação popular e a democracia local.

Comunicação pública
Os representantes do setor público apresentaram, durante o evento, ponto de vista unânime quanto à importância dos sistemas públicos de comunicação para a promoção da democracia, da participação popular e da cidadania. O presidente da Radiobrás, José Roberto Garcez, defendeu a integração entre os sistemas já existentes. Também disse que "o cidadão deve ter acesso à diversidade de temas e de opiniões, pois esse é o princípio da transparência e da fidelidade aos fatos".

Rádio pública
O presidente da Associação de Rádios Públicas Brasileiras, Orlando Guilhon, chamou atenção para a importância da rádio pública e da rádio digital. "O debate sobre comunicação e cidadania não deve se limitar à televisão, pois o rádio é um dos veículos mais importantes para a promoção da democracia e dos direitos humanos", disse.

Por Ascom TJ-RJ

As escolas públicas e privadas de ensinos fundamental e médio do Rio de Janeiro terão que informar à Justiça fluminense se já incluíram em seus currículos a matéria História e Cultura Afro-brasileira, como estabelece a Lei Federal nº 10.639, de 9 de janeiro de 2003. A determinação é do juiz Guaraci de Campos Vianna, da Vara da Infância e da Juventude da Capital.

Ele recebeu pedido de providências de diversas instituições e pessoas defensoras da cultura afro-brasileira que denunciaram o descumprimento da lei. Segundo o juiz, a lei, que também instituiu nos calendários escolares o Dia Nacional da Consciência Negra (20 de novembro), busca resgatar a contribuição da raça negra no cenário brasileiro.

O magistrado afirma que - conhecendo a sua herança cultural - o cidadão torna-se capaz de participar dos destinos de sua sociedade e colaborar com sua transformação. "Num momento em que a cidadania enfrenta novos desafios, busca diferentes espaços de atuação e descobre áreas por meio das grandes transformações pelas quais passa o mundo contemporâneo, é essencial ter o conhecimento de realidades que, no passado, significaram e, no presente, ainda significam passos relevantes no sentido da garantia de um futuro melhor para todos", ressaltou. 

O magistrado afirmou também que o Estatuto da Criança e do Adolescente prevê a competência da Justiça da Infância e da Juventude para julgar a demanda, uma vez que está fundada em interesses individuais, difusos e coletivos afetos à criança e ao adolescente.