|
 |
|
|
|
 |
|
|
|
|
Saúde da população negra
O Programa Nacional de DST e Aids do Ministério da Saúde promove nos dias 11 e 12 de junho, no Hotel Nacional em Brasília, o 2º Workshop de Acompanhamento dos Projetos de Pesquisa da Chamada 323/2005 e 643/2005, respectivamente. Nos dois dias, a programação se inicia com explicações acerca da metodologia do encontro, diagnóstico dos projetos aprovados em ambas as seleções e enfocando o tema “A execução financeira dos projetos apoiados pelas Agências de Cooperação Técnica Internacional: Um enfoque dos Programa Nacional de DST/Aids”. Na seqüência serão apresentados os projetos selecionados um a um, até atingir a totalidade de 16. |
|
|
|
|
 |
|
|
|
|
Conferência das Mulheres
A Seppir participa na terça-feira (12), das 9h às 17h, da Conferência Governamental preparatória à II Conferência Nacional de Políticas para as Mulheres (CNPM) – organizada pela Secretaria Especial de Políticas para as Mulheres e Conselho Nacional de Direitos da Mulher. Na ocasião, serão eleitas 425 delegadas (os) para participar da conferência nacional, de 17 a 20 de agosto, em Brasília. A pauta do encontro será aberta pela ministra Nilcéa Freire, da Secretaria Especial de Políticas para as Mulheres. Em seguida, haverá exposição sobre a metodologia do trabalho, com detalhamento de programas e ações do Plano Nacional de Políticas para as Mulheres (PNPM), pelos ministérios envolvidos no Comitê de Monitoramento do Plano. Depois da divisão dos participantes em grupos, começará a plenária para apresentação das propostas e, por último, a eleição de delegadas. (Com informações da SPM) |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
Reunião do CNPIR
Nos dias 14 e 15 de junho, os integrantes do CNPIR (Conselho Nacional de Promoção da Igualdade Racial) participam da 15ª Reunião Ordinária, que acontece no Palácio do Planalto (auditório do Anexo I). Em pauta no primeiro dia (14/6): informes da Comissão Temporária para Renovação do CNPIR; Plano Plurianual 2008-2011, com exposições da Subsecretaria de Planejamento e Formulação de Políticas da Seppir, Secretaria-Geral da Presidência da República e Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão; e a 3ª Conferência Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional. A agenda do segundo dia (15/6) concentra discussões sobre as articulações em torno da 2ª Conferência Nacional de Políticas para as Mulheres, tendo como convidada a ministra Nilcéa Freire, e a organização da 2ª Conferência Nacional de Promoção da Igualdade Racial. |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
 |
|
|
|
|
Fórum OEA
Os avanços do Plano de Ação e a Declaração da IV Conferência das Américas, ocorrida em Mar Del Plata (Argentina) em 2005, e as recomendações aos estados americanos para combater o racismo e a discriminação racial e promover a inclusão estiveram presentes em todo o Fórum de Participação e Incidência dos Afro-descendentes na Organização dos Estados Americanos (OEA). De 1º a 2 de junho, a Assessoria Internacional da Seppir acompanhou as discussões da sociedade civil sobre exclusão política e pobreza dos afrodescendentes nas Américas, participação na OEA e evolução da Declaração e Plano de Ação de Mar del Plata. Na tarde do primeiro dia do encontro, a Seppir apresentou a contribuição do Brasil para a Convenção Interamericana contra todas as Formas de Discriminação Racial através da Relatoria dos Povos Afrodescendentes. |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
Meio ambiente
A Seppir participou no dia 30 de maio de sessão solene no Senado em comemoração ao Dia Mundial do Meio Ambiente. A data é comemorada em 5 de junho, mas foi antecipada para dar início a uma programação dos parlamentares que se estendeu pela semana. A sessão, acompanhada pela ministra Marina Silva (titular do Meio Ambiente), foi aberta pela apresentação de um coral formado por alunos da Escola das Nações, de Brasília, e teve discurso de senadores cujo conteúdo destacou a preocupação com o aquecimento global e investimentos na produção do etanol e do biodiesel. A Seppir foi representada pela secretária-adjunta Maria do Carmo Ferreira da Silva. Entre o público, embaixadores, diplomatas, parlamentares e alunos da Escola Comunitária de Campinas. |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
Assuntos federativos
Instalada a Comissão de Assuntos Federativos, composta por representantes de todos os ministérios conforme previsto pelo decreto presidencial nº 6005/2006, vinculada à Secretaria de Assuntos Federativos da Presidência da República com coordenação da Casa Civil. Entre os principais objetivos: institucionalizar os núcleos de atendimento e acompanhamento aos entes federativos, fluxo sistêmico de acompanhamento de estados e municípios e operação estratégica da agenda federativa como elemento de constituição da governabilidade. As reuniões são mensais e ocorrem na primeira terça-feira de cada mês no Palácio do Planalto, em Brasília. |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
Estudos Feministas
Passados 12 anos, a ministra Matilde Ribeiro volta a publicar artigo na Revista de Estudos Feministas (REF), periódico de circulação nacional e internacional com reflexões teóricas e bibliografia atualizada, versando pelo universo feminista e do movimento de mulheres. No último volume (14, nº 3), Ribeiro traça um olhar latino-americano-caribenho no texto “O feminismo em novas rotas e visões” sobre as transformações do feminismo e as conquistas das mulheres, relembrando fases como a renovação dos ideais feministas, a autonomia do movimento de mulheres negras e sua inter-relação com o ativismo negro e feminista, articulações internacionais sintonizadas com a realidade/diversidade brasileira e a incorporação da agenda feminista nas instâncias governamentais. Leia o artigo em http://www.portalfeminista.org.br/REF
/PDF/v14n3/Ribeiro |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
 |
|
|
|
|
Iniciativas negras
Terminam na próxima semana (14/6) as inscrições para o curso de extensão Iniciativas Negras – Trocando Experiências. Coordenado pela profª. Dra. Joselina Silva, o curso pretende formar e capacitar teórica, tecnicamente e de forma interdisciplinar estudiosos e ativistas dos movimentos sociais que atuam na área do combate ao racismo, buscando contribuir para a instrumentalização de agentes sociais que atuem ou venham a atuar em projetos de intervenção ou a desenvolver pesquisas nesta área. Dinâmico, o Iniciativas Negras desenvolverá o conteúdo através de mini-cursos, painéis, oficinas, grupos de estudos, mesas redondas, vídeos e turismo cultural, abordando temas como direitos humanos, gênero, saúde, redação de projetos, captação de recursos, ação afirmativa, história e cultura afro-brasileira, arquivo documental e sexualidade. O curso de extensão está marcado para o período de 26 de junho a 5 de julho. Informações pelo fone (88) 3571-1755 e pelo e-mail joselinajo@yahoo.com.br |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
Jornalistas negros e o homem errado
O Núcleo dos Jornalistas Afro-brasileiros do Sindicato dos Jornalistas Profissionais do Rio Grande do Sul promove o segundo painel do ciclo "Sugestão de Pauta: Mídia Étnica", retomando o debate sobre o brutal assassinato do operário negro Júlio César de Melo Pinto, o Boneco, confundido com um assaltante de banco em 14 de maio de 1987. O evento está marcado para o próximo dia 14 de junho, quinta-feira, às 19 horas, no auditório da Associação Riograndense de Imprensa – ARI (Av. Borges de Medeiros, 915, 8º andar, centro de Porto Alegre). O painel "O Caso do Homem Errado - o jornalismo a serviço da verdade" terá como palestrantes os jornalistas Renato Dorneles e Paulo Ricardo de Moraes, a socióloga Reginete Bispo, o juiz aposentado Luiz Francisco Correa Barbosa e o fotógrafo Ronaldo Bernardi. Ao trazer à memória o crime - conhecido como 'O Caso do Homem Errado' - que abalou a crônica policial, o Núcleo de Jornalistas Afro-brasileiros quer provocar a reflexão sobre como o negro é evidenciado na mídia, sempre como culpado. No caso de Júlio César, executado por policiais militares a mando de seus superiores, a imprensa teve papel fundamental na divulgação dos fatos que levaram à condenação de sete dos oitos policiais militares envolvidos. A partir da foto de Ronaldo Bernardi, publicada em Zero Hora, deflagrou-se uma campanha, visto que a imagem mostrava que Júlio ainda estava vivo quando foi levado em uma viatura policial. A seqüência de fotos foi exposta em vários países e recebeu diversos prêmios de Jornalismo. |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
 |
As cotas raciais carregam uma simbologia política, pois reconhecem o problema da exclusão social. Elas sinalizam que a sociedade quer mudar de fato.
|
 |
|
|
|
Sueli Carneiro, diretora de Geledés – Instituto da Mulher Negra,
em depoimento ao jornal Correio Braziliense,
em 6 de junho de 2007. |
|
|
|
|
|
|
|
|
O reconhecimento das identidades e a criatividade popular dão a tônica ao 5º Congresso Internacional de Cultura e Desenvolvimento na Diversidade promovido pelo Ministério da Cultura de Cuba, de 10 de 14 de junho, em Havana. A secretária especial de Políticas de Promoção da Igualdade Racial, ministra Matilde Ribeiro, é uma das autoridades internacionais convidadas.
A efervescente produção cultural que prima pela diversidade de manifestações e pensamentos e pela preservação das identidades nacionais e de diferentes segmentos das sociedades serão expostas na mesa redonda “Cultura do Mundo”. Concursos de vídeo e imagem comunitária, apresentações artísticas e exposições, como a da arte cubana contemporânea, recheam a programação.
Segundo os organizadores, as articulações de grupos urbanos - na cena alternativa em contraponto à indústria cultural - e povos tradicionais, atuantes no respeito aos idiomas e às formas de vida, estão interligados no rompimento das barreiras discriminatórias que atingem os as expressões afrodescendentes, indígenas, de mulheres e homossexuais. O congresso percebe que as diferentes visões de mundo e práticas sociais caracterizam a pluralidade cultural das Américas, a qual deve ser alvo de reflexões e estudos para um diagnóstico das necessidades contemporâneas para reafirmação da liberdade de manifestação e expressão sem distorções por ação da onda globalizante.
No entanto, a organização ressalva que não é almejado um discurso único e sim a compreensão da dinâmica da multiplicidade de práticas culturais contrastantes e complementares, como substrato de um exercício acadêmico conectado à produção autônoma e comunitária de valorização das identidades sociais de acordo com as dimensões de raça/etnia, gênero e orientação sexual. | |
|
 |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
 |
|
|
Comissão encaminhou uma série de propostas durante reunião em Brasília
Foto: Divulgação Seppir
|
|
|
Dando seguimento às demandas apresentadas no 1º Encontro Nacional de Clubes Negros, realizado no período de 24 a 26 de novembro de 2006 pela Seppir e prefeitura municipal de Santa Maria (RS), uma comissão formada por representantes da Sociedade Beneficente e Cultural Floresta Aurora (RS), Museu Treze de Maio (RS), Clube 28 de Setembro (SP), Clube Mundo Velho (MG), Sociedade Treze de Maio (SC) e Renascença Clube (RJ) reuniu-se com a Seppir, em Brasília, na última segunda-feira (4/6) para tratar de um plano de trabalho em resposta às necessidades apontadas na Carta de Santa Maria.
Porta-voz do setor, o integrante do Conselho Nacional de Promoção da Igualdade Racial (CNPIR) Oliveira Silveira relembrou o momento inicial da discussão em torno da valorização dos clubes e sociedades negras como redutos de resistência da cultura negra, sobrevivência e dignidade de escravizados e libertos, inclusive em funerais. Durante a preparação das confêrencias municipais e estadual de Promoção de Igualdade Racial do Rio Grande do Sul, em 2005, o conselheiro diz que foi identificada uma demanda coletiva de tratar de forma específica a situação dos clubes e sociedades negras. “Me chamou a atenção as possibilidades dentro das ações afirmativas. Temos clubes negros com história secular, com registros do modo de viver no século XIX”, diz Oliveira Silveira – um dos idealizadores do 20 de novembro como data de referência para a consciência negra no Brasil, no início dos anos 1970.
Urbanização
Atas, fotografias, cartazes, folhetos e reportagens ajudam a contar uma parte da história dos negros no Brasil através de passagens descritivas da organização coletiva para enfrentar a opressão do regime escravista, inserção gradativa após a abolição, combate ao racismo e à discriminação racial, estratégias de solidariedade e promoção de atividades recreativas e culturais – como na década de 70 quando o movimento negro articulava novas maneiras de atuação em busca de direitos na sociedade brasileira.
O presidente da Floresta Aurora, sociedade negra mais antiga do país (fundada em 1872, em Porto Alegre), José Francisco dos Santos comentou que os conflitos motivados pela discriminação e pelo preconceito racial que, apesar de estar localizada numa área de clubes na capital gaúcha, estão impedido a diversificação dos serviços e programação cultural oferecida a sócios e visitantes devido as restrições no horário de funcionamento e sonorização eletrônica.
Em abril passado, a sociedade Floresta Autora expôs as problemáticas em audiências públicas na Assembléia Legislativa do Rio Grande do Sul e na Câmara Municipal de Porto Alegre. “Atravessamos um momento especial e temos de fortalecer espaços de congregação da comunidade negra, como clubes e sociedades negras. No Floresta Aurora temos atas do início do século XIX que precisam de tratamento técnico. Esses documentos são fonte de conhecimento da organização social e revelam a vida urbana porto-alegrende década a década”, destaca Santos.
Esse quadro se aplica a todos os clubes e sociedades negras, como conta Kelly Cristina da Silva, presidente do Clube 28 de Setembro localizado em Jundiaí (SP). “Muitas das promoções festivas e culturais movimentaram toda região (Várzea Paulista, Campo Limpo Paulista, Franco da Rocha, Cajamar, Pirapora do Bom Jesus, Cabreúva, Itupeva, Louveira, Vinhedo, Itatiba e Jarinú) com pessoas fazendo viagens de trem e se preparando durante um ano para participar da programação do Clube 28 de Setembro. Há relatos memoráveis de pessoas que mantinham a relação afetiva com a cidade através do clube. O mesmo ocorre com o Baile do Carmo em Araraquara (SP)”, descreve.
Caráter social
A revitalização dos espaços físicos e a contribuição social são pontos elementares para essa nova fase dos clubes negros, a qual requer um projeto de estruturação através da capacitação dos gestores dos clubes e sociedades negras; reconhecimento como patrimônio material e imaterial; visibilidade; mapeamento para criação de cadastro nacional; formação de rede nacional; constituição de parcerias com o poder público e universidades. Exemplo da potencialidade de intervenção social é visível no trabalho da Floresta Aurora que, em parceria com Maria Mulher – Organização de Mulheres Negras, desenvolve um projeto social com 100 crianças da periferia da cidade e seus familiares em torno da segurança alimentar e nutricional.
De acordo com o diretor de Programas da Subsecretaria de Políticas de Ações Afirmativas da Seppir, Jorge Carneiro, os clubes negros ilustram mais um viés de construção de alternativas dos negros numa época de opressão em que se fez uso dos valores civilizatórios e auto-estima para os negros com base na ancestralidade. “Precisamos recuperar esse histórico e a dimensão do espaço que o povo negro construiu. Temos um caminho bom para perseguir no governo federal por meio das ações afirmativas de valorização do patrimônio material e imaterial afro-brasileiro”, aponta. Carneiro verifica uma potencialidade de parceria dentro da proposta do PAC (Programa de Aceleração do Crescimento) e os projetos sociais em áreas urbanas.
Como resultado do dia de trabalho, o grupo listou como propostas a composição de um grupo de trabalho interministerial em princípio formado pelos ministérios da Cultura (Fundação Cultural Palmares e Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional), das Cidades, Ciência e Tecnologia, Esportes e Turismo; edição de publicações para registro das histórias dos clubes e sociedades negras; elaboração de projeto piloto; diagnóstico e mapeamento do setor; estudo e acompanhamento de casos emergenciais dos clubes com processos judiciais, entre outras encaminhadas à Seppir. A comissão se reunirá novamente em 13 de julho na cidade de Araraquara (SP). |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
 |
|
|
Juventude negra em recente mobilização nas ruas de São Bernando do Campo (SP)
Foto: Organização Encontro Regional de Juventude Negra do ABC
|
|
|
Com informações da Secretaria Especial de Direitos Humanos
De 31 de maio a 1º de junho, Assunção (Paraguai) foi sede da 8ª Reunião de Altas Autoridades competentes em Direitos Humanos e Chancelarias do Mercosul, detendo-se em temas como educação e cultura em direitos humanos; políticas públicas; discriminação, racismo e xenofobia; e promoção dos direitos de crianças e adolescentes através de grupos temáticos. No debate central, a promoção e proteção dos direitos das mulheres; a situação dos refugiados e imigrantes, diálogos governamentais, multilaterais e sociedade civil; e as relações com parlamentares ocuparam a agenda de trabalho.
No último dia da 8ª Reunião de Altas Autoridades em Direitos Humanos do Mercosul ficou acertado o encaminhamento da declaração contra redução da maioridade penal será levada a instâncias superiores do Mercosul, como o Foro de Consulta e Concertação Política do Mercosul. O documento manifesta preocupação com as recorrentes iniciativas que visam aplicar aos adolescentes em conflito com a lei, cada vez mais cedo, o regime penal dos adultos. O Foro é a instância que decidirá pela elevação da declaração ao Conselho do Mercado Comum, órgão supremo do bloco. Esta é a primeira vez que uma recomendação da Reunião de Altas Autoridades em Direitos Humanos é enviada às instâncias superiores do Mercosul.
De acordo com a declaração, os governos devem formular políticas públicas concretas, em articulação com outros poderes públicos e atores da sociedade, que garantam uma resposta integral à problemática dos adolescentes em conflito com a lei compatível com as obrigações e compromissos internacionais assumidos pelos países, em especial a Convenção sobre os Direitos da Criança da ONU, marco jurídico de proteção a todas as crianças e adolescentes.
O texto ainda defende a implementação de um sistema penal juvenil que tenha as seguintes características: respeito irrestrito às garantias processuais; absoluta excepcionalidade na aplicação da medida de privação de liberdade; e a urgente necessidade de implementação de um sistema de justiça restaurativa, com forte componente pedagógico, com sanções não privativas de liberdade e com fins eminentemente sócio-educativos, que contemplem reparação do dano causado, prestação de serviços à comunidade e aplicação da medida de liberdade assistida. |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
Caso você queira esclarecer dúvidas ou dar sugestões, clique aqui |
|
|
|
|
|
|
|
|
O conteúdo do boletim pode ser reproduzido parcial ou totalmente, desde que seja citada a fonte. |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
Expediente:
Assessoria de Comunicação Social da Seppir
Jornalistas: Isabel Clavelin e Rose Silva
Editoração: Njobs
Telefone: (55 61) 3411-4977
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
Secretaria Especial de Políticas de Promoção da Igualdade Racial
Esplanada dos Ministérios Bloco A - 9º andar - CEP 70054-906 - Brasília - DF - Brasil
E-mail: seppir@planalto.gov.br |
|
|
|
|
|
|
