6 - Contas Públicas

Entre todos os desafios à sustentabilidade do Real, o déficit público é, sem dúvida, o que vem demandando mais atenção. É através de um verdadeiro ajuste fiscal, não só no âmbito do Governo Federal, mas também nas demais esferas – Estados e Municípios – que se consolidam as bases para um crescimento econômico e social de médio e longo prazo sustentado, sem pressões inflacionárias.

Diante da importância absoluta da reorganização das contas públicas para a geração de poupança e, por decorrência, geração das condições para o financiamento dos investimentos e criação de empregos, o governo vem empreendendo esforços persistentes para a obtenção do equilíbrio fiscal.

Antes mesmo de julho de 1994, algumas medidas já começaram a ser tomadas, entre elas a criação do Fundo Social de Emergência – FSE (depois renomeado Fundo de Estabilização Fiscal - FEF). O objetivo do FEF é permitir a desvinculação provisória de receitas até que a aprovação das reformas constitucionais proporcionem ao Governo Federal margem para alocação dos recursos públicos de forma mais eficiente.

Contudo, as ações do Governo Federal não se limitaram à criação e prorrogação do FEF, nem à luta pela aprovação das reformas. A seguir são apresentadas algumas das principais medidas adotadas nos últimos três anos visando à contenção do déficit público. Além dessas medidas, é preciso ressaltar o esforço de agilização das privatizações, tanto em âmbito federal quanto estadual.

Ações do Governo Federal no combate ao déficit público

No âmbito da União:

• Reformulação das Diretrizes de Programação Orçamentária e Financeira, propiciando a compatibilização do orçamento à execução financeira;
• Elaboração de um cronograma de dispêndio pelos órgãos para todo o exercício em questão;
• Discriminação da programação da despesa a nível de projeto e atividade;
• Controle das despesas com pessoal, através de diversas medidas pontuais, dentre elas o aperfeiçoamento do controle de pagamentos da folha;
• Aperfeiçoamento do sistema tributário, com mudanças nas legislações de diversos tributos, entre eles o IRPJ e CSLL;
• Criação do Programa Brasil em Ação, que visa melhorar a alocação dos recursos orçamentários, priorizando investimentos que sejam considerados primordiais ao crescimento econômico e social;
• Diversas medidas na área da Previdência Social, visando o aumento da arrecadação e o controle dos dispêndios. Destacam-se as alterações de regras para concessão de aposentadorias especiais;

No âmbito dos Estados e Municípios

• Permissão para que a Caixa Econômica Federal financie Estados com dificuldades financeiras sob condição de um conjunto de medidas de ajuste fiscal;
• Adoção de mecanismos para o saneamento das instituições financeiras estaduais visando à privatização ou mesmo à transformação destas em agências de fomento;
• Refinanciamento das dívidas estaduais através do Programa de Apoio à Reestruturação e ao Ajuste Fiscal dos Estados. Tais programas incentivam a arrecadação e disciplinam os gastos públicos, assim como a redução gradual do nível de endividamento do Estado, através de programas de privatização e concessões de serviços públicos.

No âmbito das Estatais Federais

• Esforço de controle das despesas correntes;
• Firme controle das negociações salariais;
• Proibição de medidas que visem a aumentar as transferências de recursos das empresas patrocinadoras às entidades de previdência fechada;
• Alienação de ativos não operacionais com destinação dos recursos ou para redução do endividamento ou para investimentos em áreas operacionais;

Resultados

O resultado de todas estas medidas, conjugado com o comportamento das taxas de juros dos títulos públicos, começam a se refletir nas principais estatísticas fiscais. De acordo com o Banco Central, o déficit operacional do Setor Público, que era de 4,8% do PIB em 1995, vem gradualmente baixando. Fechou o ano de 1996 no patamar de 3,9% e, em em março/97, já se situava em torno de 3,6% do PIB./