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A liberação de recursos
públicos no contexto da legislação
eleitoral: necessidade de distinção
terminológica entre operações
de crédito e transferências voluntárias
Franderlan Ferreira de Souza
Gerente Jurídico na Área de Inclusão
Social do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico
e Social - BNDES, Especialista em Direito Civil-Constitucional
pela Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ
Resumo: O presente trabalho procura
abrir uma linha de discussão acerca da necessidade
de se adotar um maior rigor científico na distinção
entre os conceitos de "operação
de crédito" e "transferência
voluntária", em observância às
vedações existentes na legislação
eleitoral (notadamente as condutas vedadas pelo art.
73, da Lei 9.504/97) aplicáveis às operações
de crédito com entes do setor público,
e por conseguinte, alterar a forma atual com que o
tema vem sendo abordado. Para tanto, faz-se necessário
um debate mais técnico e aprofundado quanto
ao alcance do entendimento que vem sendo adotado pela
Advocacia Geral da União, em atendimento ao
Parecer AC-12/2004, que vincula toda a Administração
Pública Federal, inclusive seus órgãos
da Administração Direta e as entidades
da Administração Indireta, e que será
utilizado nas próximas eleições
municipais.
Palavras-chave: operação
de crédito, transferência voluntária,
setor público, eleições municipais
The release of public funds in the electoral legislation
context: the need for a terminological distinction
between credit operations and voluntary transfers
Abstract: The present work
aims at discussing the need to adopt a more scientifically
rigorous distinction between the definitions of "credit
operation" and "voluntary transfer",
according to the existing prohibitions in electoral
legislation (namely those related to art. 73, Law
9.504/97) applied to credit operations with public
entities. Therefore, a more technical and thorough
debate is mandatory regarding the scope of the understanding
adopted by the Union Attorney General Office, in response
to opinion AC-12/2004, which connects the whole Federal
Public Administration, including its direct administration
organs and indirect administration entities, and which
will be applied on the next municipal elections.
Keywords: credit operation,
voluntary transfer, public entities, municipal elections
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