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As Forças Armadas e a garantia
da lei e da ordem
Emerson Garcia
Membro do Ministério Público do Estado
do Rio de Janeiro, Consultor Jurídico da Procuradoria
Geral de Justiça, Assessor Jurídico
da Associação Nacional dos Membros do
Ministério Público (CONAMP), Pós-Graduado
em Ciências Políticas e Internacionais
pela Universidade de Lisboa, Mestre e Doutorando em
Ciências Jurídico-Políticas pela
mesma Universidade, Membro da International Association
of Prosecutors (The Hague - Holanda)
Resumo: O aumento da violência
nos grandes centros urbanos constantemente evidencia
a ineficiência dos órgãos de segurança
pública e realimenta o debate em torno da utilização
das Forças Armadas na defesa da ordem pública
interna. A análise realizada busca demonstrar
a forma de efetivação dessa medida e
a sua excepcionalidade, já que um aparato voltado
ao combate e, ipso facto, à eliminação
do inimigo, não está ontologicamente
vocacionado ao policiamento ostensivo e à repressão
à criminalidade civil.
Palavras-chave: defesa da paz;
Forças Armadas; ordem pública; polícia
administrativa; segurança pública.
Armed Forces and the guarantee of law and order
Abstract: The increase
of violence in the great urban centers constantly
evidences the inefficiency of the public security
bodies and nourishes the discussion about the utilization
of Armed Forces in the defense of the internal public
order. The examination we realized aspires to demonstrate
the form of accomplishment of these measure and her
exceptionality, since a body utilized for combat and,
ipso facto, to the elimination of the enemy, isn't
ontologically prepared to the ostensible policing
and to the repression of the civil criminality.
Keywords: peace defense Armed
Forces, public order, administrative policy, public
security
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