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Brasília, vol. 10, n. 91, Jun/Set 2008 - ISSN 1808-2807
 
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Resumo
Revista Jurídica
ISSN 1808-2807
www.presidencia.gov.br/revistajuridica

Presidente da República
Luiz Inácio Lula da Silva

Ministra - Chefe da Casa Civil da Presidência da República
Dilma Vana Rousseff

Subchefe para Assuntos Jurídicos
Beto Ferreira Martins Vasconcelos

Presidente do Centro de Estudos da Subchefia para Assuntos Jurídicos

Beto Ferreira Martins Vasconcelos

Conselho Editorial
  • Eros Roberto Grau - Ministro do Supremo Tribunal Federal;

  • Friedrich Muller - Doutor em Direito e Professor Catedrático da Universidade de Heidelberg;

  • Gilmar Ferreira Mendes - Ministro do Supremo Tribunal Federal;

  • Ives Gandra da Silva Martins Filho - Ministro do Tribunal Superior do Trabalho;

  • Maria Elizabeth Guimarães Teixeira Rocha - Ministra do Superior Tribunal Militar;

  • Menelick de Carvalho Netto - Professor Doutor da Faculdade de Direito da Universidade Federal de Minas Gerais;

  • Misabel Abreu Machado Derzi - Professora Doutora da Faculdade de Direito da Universidade Federal de Minas Gerais;

  • Roger Stiefelmann Leal - Doutor em Direito pela Universidade de São Paulo e Professor do Centro Universitário de Brasília;

  • Samantha Ribeiro Meyer Pflug - Doutoranda em Direito pela PUC São Paulo.
Coordenador de Editoração
Paulo Massi Dallari

Equipe Editorial

Coordenadora Técnica
Maria Estefania Ponte Pinheiro

Projeto Gráfico
Heloisa Neves Castro

Desenvolvimento Web
Heloisa Neves Castro
Ana Cristina Rodrigues de Mendonça

Estagiário
Bruna Mello de Miranda
Bruno Vieira Zanani

Colaboraram nesta edição
Anna Claudia Pardini Vazzoler
Cesar Dutra Carrijo
Eduardo Gulart
Fábio Teixeira de Oliveira Pinto
Isabela Marques Seixas
João Vargas Leal Junior
José Andrade Brandão
Lídia Hatsumi Yoshikawa
Maria Paula Amorim de Barros Lima
Rafael Ribeiro Rosa
Ubergue Ribeiro Junior

Endereço para correspondência
Praça dos Três Poderes, Palácio do Planalto
Anexo I superior - 1º andar - sala 205-B
CEP 70.000-900 - Brasília (DF)
ou através do Fale Conosco

Ficha Catalográfica

 
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