Apresentação

É com imensa satisfação que apresentamos os artigos desta edição especial da Revista Jurídica do Centro de Pesquisa de Estudos da Subchefia para Assuntos Jurídicos da Casa Civil da Presidência da República. Eles são os primeiros frutos publicados do Projeto Pensando o Direito, iniciativa lançada, em 2007, pela Secretaria de Assuntos Legislativos do Ministério da Justiça em parceria com o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento - PNUD, cuja concepção e execução inicial foram apoiadas, decisivamente, pela Subchefia de Assuntos Jurídicos da Casa Civil da Presidência da República. Constituem a síntese dos resultados obtidos em cada uma das nove áreas temáticas da primeira edição do Projeto: Direito Ambiental, Direito do Consumidor, Direitos Humanos, Direito Urbanístico, Federalismo, Observatório do Judiciário, Penas Alternativas, Propriedade Intelectual, Reforma Política e Direito Eleitoral.

Os dois principais objetivos do Projeto Pensando o Direito são a qualificação técnico-jurídica do trabalho desenvolvido pela SAL na análise e elaboração de propostas legislativas e a aproximação e o fortalecimento do diálogo com a academia, mediante o estabelecimento de canais perenes de comunicação e colaboração mútua. Assim, além da execução das propostas apresentadas e selecionadas conforme seus respectivos editais, o Projeto Pensando o Direito promove diálogos constantes entre as instituições que dele participam e os órgãos públicos envolvidos nas áreas temáticas pesquisadas. Trata-se, portanto, de mais um mecanismo de democratização do processo de elaboração legislativa, com o estreitamento dos laços entre os centros produtores de conhecimento jurídico no âmbito acadêmico e os órgãos responsáveis pela elaboração de leis no âmbito governamental, notadamente por intermédio da Secretaria de Assuntos Legislativos.

De um lado, é preciso preservar integralmente o caráter acadêmico desses estudos, garantindo a correlata autonomia científica dos pesquisadores e de seus produtos. Não há e nem pode haver, nesse sentido, qualquer ingerência dos órgãos governamentais sobre os resultados dos trabalhos desenvolvidos, inclusive porque eles não expressam qualquer posição governamental ou do PNUD, refletindo exclusivamente o entendimento dos pesquisadores sobre o tema em questão. De outro lado, também não se pode perder de vista o caráter aplicado de tais estudos, já que se destinam a um fim específico, que é o de subsidiar o trabalho da Secretaria e demais órgãos governamentais no processo de elaboração legislativa.

A experiência de êxito durante o ano de 2007, com o recebimento de 80 propostas ao todo, motivou o lançamento da segunda edição do Projeto no início deste ano. Realizada em duas etapas, teve como primeiro foco os eixos de Direito Penal e Processual Penal e de Direito Constitucional e Eleitoral, que se desdobraram em sete áreas temáticas específicas. No eixo Penal e Processual Penal, foram cinco áreas temáticas: Tráfico de Drogas, Pena Mínima, Crime Organizado, Responsabilidade Penal de Pessoas Jurídicas e Medidas Assecuratórias. No eixo Constitucional e Eleitoral, mais duas áreas temáticas: Processo Eleitoral e Separação de Poderes - Vício de Iniciativa. A segunda etapa inclui mais oito áreas temáticas em diversos campos do Direito: Conselho Tutelar, Vítimas de Violência, Conflitos Coletivos sobre a Posse e a Propriedade de Bens Imóveis, Sucessão - Companheiros e Cônjuges, Grupos de Interesse (lobby), Estatuto dos Povos Indígenas, Estado Democrático de Direito e Terceiro Setor, Igualdade de Direitos entre Mulheres e Homens.

O PNUD, parceiro nesta iniciativa, vem atuando no Brasil desde a década de 60 como catalisador de assistência técnica e tecnológica internacional, contribuindo para a implementação de projetos de execução nacional em áreas como educação, gestão ambiental, saúde, agricultura e telecomunicações. Ao longo de sua atuação agregou a sua agenda a gestão de projetos e na década de 90 evoluiu para o conceito de cooperação para o desenvolvimento, no qual os países da região são responsáveis pelo financiamento e a execução de seus projetos, agregando o PNUD independência e imparcialidade; transparência na gestão de projetos; acesso a soluções e experiências de outros países.

A partir de 2000, o PNUD passou a considerar a questão do enfrentamento à violência e à impunidade como determinante para o desenvolvimento do país. Nessa perspectiva, adotou o conceito de Segurança Cidadã, o qual propõe uma abordagem integral baseada no fortalecimento das capacidades institucionais de governabilidade da segurança e na consideração de fatores tais como a pobreza, uso e abuso de álcool e drogas, exclusão social, desestruturação familiar, desemprego, entre outros. A iniciativa regional na área engloba diferentes estratégias tais como alianças com centros de excelência e entidades que acumulam conhecimento especializado e o desenvolvimento de instrumentos e metodologias para ajudar na promoção do desenvolvimento de capacidades e fortalecimento das instituições. A atual parceria com a SAL está baseada nessas mesmas estratégias.

O envolvimento do Ministério da Justiça com o Projeto Pensando o Direito merece destaque, justamente por não se esgotar apenas na SAL: a Secretaria de Reforma do Judiciário tem sido parceira fundamental em várias áreas temáticas, assim como o Departamento de Policia Federal, a Secretaria Nacional de Justiça, a Fundação Nacional do Índio (FUNAI), o Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor, no âmbito da Secretaria de Direito Econômico, e o Departamento Penitenciário Nacional.

A articulação com outros órgãos governamentais, por sua vez, foi crucial desde a gênese do Projeto. Além da mencionada e imprescindível contribuição da Subchefia de Assuntos Jurídicos da Casa Civil da Presidência da República, contamos também com o auxílio do Ministério do Meio Ambiente, Ministério das Cidades, Secretaria Especial de Direitos Humanos, Secretaria Especial de Políticas para as Mulheres, Controladoria-Geral da União, Grupo Interministerial de Propriedade Intelectual, dentre outros. O Projeto recebeu também com valiosas contribuições de componentes do Tribunal Superior Eleitoral, da Câmara dos Deputados, do Senado Federal, do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça. Nossa dívida de gratidão com os dedicados interlocutores que encontramos em cada um desses foros dificilmente se resume em poucas linhas.

Portanto, com a publicação dessa edição especial da Revista Jurídica da Presidência da República, graças ao apoio da Subchefia para Assuntos Jurídicos da Casa Civil da Presidência da República, a Secretaria de Assuntos Legislativos do Ministério da Justiça e o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento oferecem à sociedade os resultados da primeira edição do Projeto Pensando o Direito, na esperança de que eles possam representar os passos iniciais rumo à ampliação do processo de democratização da elaboração legislativa em nosso país.

Brasília, 06 de junho de 2008.

Secretaria de Assuntos Legislativos do Ministério da Justiça - SAL
Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento - PNUD