Expediente
Presidente da República
Luiz Inácio Lula da Silva

Ministra - Chefe da Casa Civil da Presidência da República
Dilma Vana Rousseff

Subchefe para Assuntos Jurídicos
Beto Ferreira Martins Vasconcelos


Conselho Editorial

Eros Roberto Grau - Ministro do Supremo Tribunal Federal

Friedrich Muller - Doutor em Direito e Professor Catedrático da Universidade de Heidelberg

Gilmar Ferreira Mendes - Ministro do Supremo Tribunal Federal

Ives Gandra da Silva Martins Filho - Ministro do Tribunal Superior do Trabalho

Marcelo Dias Varella - Doutor em Direito pela Universidade de Paris e Professor dos Cursos de Graduação e Mestrado do Centro Universitário de Brasília

Maria Elizabeth Guimarães Teixeira Rocha - Doutora em Direito pela Universidade Federal de Minas Gerais

Mariangela Fialek - Mestre em Direito do Estado pela Universidade de São Paulo

Menelick de Carvalho Netto - Professor Doutor da Faculdade de Direito da Universidade Federal de Minas Gerais

Misabel Abreu Machado Derzi - Professora Doutora da Faculdade de Direito da Universidade Federal de Minas Gerais

Pedro Marcelo Dittrich - Assessor Especial da Subchefia para Assuntos Jurídicos da Casa Civil da Presidência da República

Roger Stiefelmann Leal - Doutor em Direito pela Universidade de São Paulo e Professor do Centro Universitário de Brasília

Samantha Ribeiro Meyer Pflug - Doutoranda em Direito pela PUC São Paulo


Presidente do Centro de Estudos da Subchefia para Assuntos Jurídicos
Beto Ferreira Martins Vasconcelos

Coordenador de Editoração
Beto Ferreira Martins Vasconcelos


Equipe Editorial

Coordenadora Técnica
Maria Estefania Ponte Pinheiro

Projeto Gráfico
Carmen Ferreira

Desenvolvimento Web
Heloisa Neves Castro
Ricardo Antônio Aquino de Lima
Ana Cristina Rodrigues de Mendonça

Estagiária
Suellen da Silva Ferreira


Endereço para correspondência:
Esplanada dos Ministérios, Palácio do Planalto, 4o andar
70.000-000 - Brasília (DF)



Ficha Catalográfica