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Presidente da República
Luiz Inácio Lula da Silva
Ministra - Chefe da Casa Civil da Presidência da República Subchefe para Assuntos Jurídicos Conselho Editorial Eros Roberto Grau - Ministro do Supremo Tribunal Federal Gilmar Ferreira Mendes - Ministro do Supremo Tribunal Federal Ives Gandra da Silva Martins Filho - Ministro do Tribunal Superior do Trabalho Marcelo Dias Varella - Doutor em Direito pela Universidade de Paris e Professor dos Cursos de Graduação e Mestrado do Centro Universitário de Brasília Maria Elizabeth Guimarães Teixeira Rocha - Doutora em Direito pela Universidade Federal de Minas Gerais Mariangela Fialek - Mestre em Direito do Estado pela Universidade de São Paulo Menelick de Carvalho Netto - Professor Doutor da Faculdade de Direito da Universidade Federal de Minas Gerais Misabel Abreu Machado Derzi - Professora Doutora da Faculdade de Direito da Universidade Federal de Minas Gerais Pedro Marcelo Dittrich - Assessor Especial da Subchefia para Assuntos Jurídicos da Casa Civil da Presidência da República Roger Stiefelmann Leal - Doutor em Direito pela Universidade de São Paulo e Professor do Centro Universitário de Brasília Samantha Ribeiro Meyer Pflug - Doutoranda em Direito pela PUC São Paulo Presidente do Centro de Estudos da Subchefia para Assuntos Jurídicos Coordenador de Editoração
Beto Ferreira Martins VasconcelosEquipe Editorial Coordenadora Técnica Projeto Gráfico
Carmen FerreiraDesenvolvimento Web
Heloisa Neves CastroRicardo Antônio Aquino de Lima Ana Cristina Rodrigues de Mendonça Estagiária
Suellen da Silva FerreiraEndereço para correspondência: 70.000-000 - Brasília (DF) Ficha Catalográfica
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