Volume 8 - 2006

v.8, n. 82 - Dezembro - 2006/Janeiro - 2007

Análise para interposição de medida judicial cabível contra a concessão de liminares e decisões de mérito prolatadas em sede de Mandados de Segurança pela Justiça Federal autorizando a importação de pneumáticos usados.

Maria Elizabeth Guimarães Teixeira Rocha e
Sheila Ribeiro Ferreira

v.8, n. 81 - Outubro/Novembro - 2006

Projeto de Decreto que declara de interesse social parte do imóvel rural denominado "Fazenda Maranduba", situado no Município de Ubatuba, Estado de São Paulo, com a finalidade de sua desapropriação para a titulação de área ocupada por remanescentes de comunidade de quilombo. Nota no sentido de não se vislumbrar, após serem ultimadas algumas alterações, óbices constitucionais ou legais à aprovação da proposta normativa e conseqüente expedição do decreto em questão.

Fernando Luiz Albuquerque Faria

v.8, n. 80 - Agosto/Setembro - 2006

Tribunal Penal Internacional. Adaptação da legislação brasileira ao Estatuto de Roma. Projeto de lei que define o crime de genocídio, crimes contra a humanidade e crimes de guerra.

Denise Caldas Figueira

v.8, n. 79 - Junho/Julho - 2006

Análise da Lei nº 12.381, de 28/11/2005, que alterou a Lei nº 12.114, de 5/7/2004, da Assembléia Legislativa Estadual do Rio Grande do Sul, que dispõe sobre a importação de pneus usados naquele estado-membro.

Maria Elizabeth Guimarães Teixeira Rocha
Assessora

v.8, n. 78 - Abril/Maio - 2006

Proposta de Decreto que proíbe a codificação, por qualquer forma, das transmissões da íntegra dos jogos da Copa do Mundo de Futebol de 2006. Nota favorável.

João Vargas Leal Júnior
Advogado da União

Volume 7 - 2005/2006

v.7, n. 77 - Fevereiro/Março - 2006

Examina exposição de motivos e respectivo projeto de lei, para apreciação pelo Congresso Nacional, com a finalidade de indenizar o Sr. José Pereira, nos termos do relatório n.º 21/99, caso n.º 11.289, elaborado pela Comissão Interamericana de Direitos Humanos - CIDH, referente à situação de trabalho escravo ocorrido na Fazenda Espírito Santo.

Denise Caldas Figueira
Advogada da União

v.7, n. 76 - Dezembro - 2005 / Janeiro - 2005

Análise de minuta de decreto que regulamenta a Lei no 10.436, de 24 de abril de 2002, que dispõe sobre a Língua Brasileira de Sinais - Libras e o art. 18 da Lei no 10.098, de 19 de dezembro de 2000. Parecer favorável.

Ricardo André Garroux G. de Oliveira
Assessor da SAJ/Casa Civil

v.7, n. 75 - Outubro/Novembro - 2005

Sistema Interamericano de Direitos Humanos: Caso Ovelário Tames. Recomendações da Comissão Interamericana de Direitos Humanos. Solicitação de parecer pela Secretaria Especial de Direitos Humanos.

Ronaldo Jorge
Assessor da SAJ/Casa Civil

Indenização de Ovelário Tames por acordo de cumprimento de Recomendações da Comissão Interamericana de Direitos Humanos por violação de direitos humanos. Consulta sobre a necessidade de ato específico do Poder Legislativo..

Rogerio Favreto
Assessor da SAJ/Casa Civil

v.7, n. 74 - Agosto/Setembro - 2005

Sobre a análise da proposta de Medida Provisória que transfere para a União a competência de arrecadação, fiscalização, lançamento e normatização de receitas previdenciárias, e altera a denominação da Secretaria da Receita Federal para Receita Federal do Brasil

Evandro Costa Gama
Assessor da SAJ/Casa Civil

v.7, n. 73 - Junho/Julho - 2005

Sobre a Constitucionalidade do Projeto de Lei da Câmara n.º36, de 2004, (na origem, 2.710, de 1992), oriundo de iniciativa popular, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social (SNHIS), cria o Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social (FNHIS) e seu Conselho Gestor

Ubergue Ribeiro Junior
Advogado da União, Assessor da Subchefia para Assuntos Jurídicos

v.7, n. 72 - Maio/2005

Pareceres sobre o Projeto de Lei nº 5296 de 2005:
a regulação dos serviços públicos de saneamento básico

Marçal Justen Filho (Complementação)
Professor Titular da UFPR, Doutor em Direito pela PUC/SP - Maio 2005

Marçal Justen Filho
Professor Titular da UFPR, Doutor em Direito pela PUC/SP - Fev. 2005

Benedicto Porto Neto
Professor da Faculdade de Direito da PUC de São Paulo - 18.05.2005

Dalmo de Abreu Dallari (Complementação)
Especialista em Direito Político pela Faculdade de Direito da USP, Doutor em Direito Administrativo pela Faculdade de Direito da PUC - São Paulo, Livre-Docente e Professor Titular de Direito Administrativo da Faculdade de Direito da PUC São Paulo - 15.04.2005

Dalmo de Abreu Dallari
Especialista em Direito Político pela Faculdade de Direito da USP, Doutor em Direito Administrativo pela Faculdade de Direito da PUC - São Paulo, Livre-Docente e Professor Titular de Direito Administrativo da Faculdade de Direito da PUC São Paulo - 02.02.2005

Pareceres sobre a nova Lei de Consórcios Públicos:
Lei nº 11.107 de 06 abril de 2005

Floriano de Azevedo Marques Neto
Professor-Doutor de Direito Administrativo da Faculdade de Direito da USP - 08.03.2005

Marçal Justen Filho
Professor Titular da UFPR, Doutor em Direito pela PUC/SP - Fev. 2005

Benedicto Porto Neto
Professor da Faculdade de Direito da PUC de São Paulo - 26.01.2005

Dalmo de Abreu Dallari
Especialista em Direito Político pela Faculdade de Direito da USP, Doutor em Direito Administrativo pela Faculdade de Direito da PUC de São Paulo, Livre-Docente e Professor Titular de Direito Administrativo da Faculdade de Direito da PUC de São Paulo - 14.01.2005