Volume 8 - 2006/2007

v.9, n. 84 - Abril/Maio - 2007

Alvará - de 26 de Junho de 1813
Declara o destino das appellações crimes dos Juizes de primeira instancia interpostas por parte de Justiça.

v.8, n. 83 - Fevereiro/Março - 2007

Decreto - de 7 de Maio de 1813
Crêa o officio de Contador e Distribuidor para os feitos que correm pelos
Escrivães das Varas da Relação do Maranhão.

v.8, n. 82 - Dezembro - 2006/Janeiro - 2007

Decreto - de 12 de Fevereiro de 1813
Ordena a prompta soltura dos presos quando forem julgados livres.

v.8, n. 81 - Outubro/Novembro - 2006

Decreto - de 21 de Janeiro de 1813
Ordena a prompta soltura dos presos quando forem julgados livres.

v.8, n. 80 - Agosto/Setembro - 2006

Carta Régia - de 22 de Agosto de 1812
Recommenda aos Governadores das Capitanias que obtenham accionistas para o Banco do Brazil.

v.8, n. 79 - Junho/Julho - 2006

Decreto - de 28 de Março de 1812
Manda que se proceda a Conselhos de guerra para julgamento dos réos militares demorados nas prisões com aquelle destino.

v.8, n. 78 - Abril/Maio - 2006

Alvará - de 13 de Maio de 1812
Manda crear uma Relação na Cidade de S. Luiz da Capitania do Maranhão.

Volume 7 - 2005/2006

v.7, n. 77 - Fevereiro/Março - 2006

Carta Régia - de 22 de Agosto de 1812
Recomenda aos Governadores das Capitanias que obtenham accionistas para o Banco do Brazil.

v.7, n. 76 - Dezembro - 2005/Janeiro - 2006

Alvará - de 13 de Maio de 1812
Manda crear uma Relação na Cidade de S. Luiz da Capitania do Maranhão

v.7, n. 75 - Outubro/Novembro - 2005

Alvará - de 5 de Dezembro de 1812
Manda augmentar a congrua do Deão, Dignidades Cônegos e Fabrica da Sé da Bahia.

v.7, n. 74 - Agosto/Setembro - 2005

Decreto n. 3029 - de 9 de Janeiro de 1881.
Reforma a legislação eleitoral (A Lei Saraiva).

v.7, n. 73 - Junho/Julho - 2005

Alvará - de 17 de Fevereiro de 1811
Concede aos réos, em Conselho de guerra do corpo da Real Marinha, novas faculdades para melhor conduzirem a defeza das culpas de que são accusados.

v.7, n. 72 - Maio/2005

Alvará - de 26 de Janeiro de 1811
Estabelece a forma das participações de uns para os outros tribunais.

Volume 6 - 2004/2005

v.6, n. 71 - Abril/2005

Carta Régia - de 12 de Janeiro de 1811
Manda municiar de pão do Regimento de Artilharia da Capitania de Pernambuco.

v.6, n. 70 - Março/2005

Decreto - de 22 de Janeiro de 1810
Dá Regimento ao Provedor Mór da Saúde.

v.6, n. 69 - Fevereiro/2005

Decreto - de 29 de Outubro de 1810
Manda accomodar a Bibliotheca Real no logar onde estavam as catacumbas dos religiosos do Carmo junto á Real Capella.

v.6, n. 68 - Janeiro/2005

Decreto - de 23 de Novembro de 1810
Prohibe a exportação do salitre em beneficio da fabrica da polvora.

v.6, n. 67 - Dezembro/2004

Avará - de 14 de Setembro de 1810
Isenta os navios de guerra das nações estrangeiras das visitas da saude.

v.6, n. 66 - Novembro/2004

Decreto - de 28 de Maio de 1810
Permitte que se erija um Theatro nesta Capital.

v.6, n. 65 - Outubro/2004

Alvará - de 5 de Maio de 1810
Permitte que para o Commercio maritimo se possa dar dinheiro por qualquer premio que se ajustar.

v.6, n. 64 - Setembro/2004

Proclamação - de 8 de Setembro de 1822
Sobre a divisa do Brasil – Independencia ou Morte.

v.6, n. 63 - Agosto/2004

Lei - de 11 de Agosto de 1827
Crêa dous Cursos de sciencias Juridicas e Sociaes, um na cidade de S. Paulo e outro na de Olinda.

Decreto - de 9 de Janeiro de 1825
Crêa provisoriamente um Curso Jurídico nesta Côrte.

v.6, n. 62 - Julho/2004

Alvará - de 15 de Janeiro de 1810
Crêa a Comarca do Sertão de Pernambuco, e erige em villas as Povoações de Pilão Arcado e de Flores na Ribeira de Pajehú.

v.6, n. 61 - Junho/2004

Decreto - de 23 de Novembro de 1810
Prohibe a exportação do salitre em beneficio da fabrica da polvora.

v.6, n. 60 - Maio/2004

Lei nº 3.353 - de 13 de Maio de 1880
Declara extinta a escravidão no Brasil.

Volume 5 -2003/ 2004

v.5, n. 59 - Abril/2004

Decreto - de 14 de Novembro de 1810
Manda comprar e encorporar aos Proprios Reaes diversos terrenos do Campo de Santa Anna para nelles construirem Quarteis.

v.5, n. 58 - Março/2004

Decreto - de 26 de Fevereiro de 1810
Declara de contrabando a polvora comprada fóra das fabricas ou administracções reaes.

v.5, n. 57 - Fevereiro/2004

Alvará - de 27 de Fevereiro de 1810
Estabelece penas contra os que falsificam caixas de assucar.

v.5, n. 56 - Janeiro/2004

Alvará - de 12 de Fevereiro de 1810
Dá providencias para evitar o extravio do ouro em pó que for importado neste Estado.

v.5, n. 55 - Dezembro/2003

Decreto - de 5 de Dezembro de 1810
Declara as sommas que devem ser fornecidas pelo Real Erario para manutençaõ e organisação do 1o Regimento de Cavallaria do Exercito.

v.5, n. 54 - Novembro/2003

Carta de Lei - de 26 de Fevereiro de 1810
Ratifica a convenção entre o Principe Regente de Portugal e ElRei do Reino Unido da Grande Bretanha e Irlanda sobre o estabelecimento dos Paquetes assignada no Rio de Janeiro em 19 deste mez anno.

v.5, n. 53 - Outubro/2003

Decreto - de 15 de Outubro de 1810
Concede aos religiosos Carmelitas licença para adquirir um terreno immediato ao seu Convento no Seminario da Lapa.

Decreto - de 20 de Setembro de 1810
Manda comprar pela Real Fazenda e incorporar à Real Quinta da Boa Vista em S. Christovão, a chacara de João da Costa Lima.

v.5, n. 52 - Setembro/2003

Decreto - de 27 de Junho de 1810
Manda collocar a Bibliotheca Real e o Gabinete de Instrumentos da Fhysica e Mathematicas na Igreja dos Terceiros do Carmo.

Decreto - de 13 de Maio de 1810
Isenta dos direitos de entrada nos portos do Brazil ás mercadorias da China directamente importadas, pertencentes a vassallos portuguezes.

v.5, n. 51 - Agosto/2003

Alvará - de 2 de Maio de 1810
Declara antigas as dividas contrahidas pela Real Fazenda do Rio de Janeiro até o fim do anno de 1797 e marca o prazo para a sua prescripção.

Carta Régia - de 18 de Abril de 1810
Manda recommendar a plantação da arvore da amoeira na Capitania da Bahia.

v.5, n. 50 - Julho/2003

Decreto - de 27 de Março de 1810
Determina sobre as bandas de Musicas dos regimentos do Rio de Janeiro.

Alvará - de 22 de Janeiro de 1810
Dá Regimento aos Delegados do Phisico-Mór e estabelece providencias sobre á saude publica.

v.5, n. 49 - Junho/2003

Carta Régia - de 24 de Julho de 1810
Manda cobrar um imposto sobre cada besta muar e cavallo que passar no registro do Sorocaba.

Alvará - de 7 de Julho de 1810
Concede favores aos que introduzirem e cultivarem especiarias da India e outras plantas exoticas.

v.5, n. 48 - Maio/2003

Decreto - de 25 de Novembro de 1808
Permitte a concessão de sesmarias aos estrangeiros residentes no Brazil.

Volume 4 - 2002/2003

v.4, n. 47 - Abril/2003

Carta de Lei - de 29 de Novembro de 1808
Instaura e renova a Ordem da Torre e Espada.

v.4, n. 46 - Março/2003

Carta Régia - de 29 de Dezembro de 1808
Declara debaixo da inspecção do Arcebispo a Casa Pia dos meninos orphãos e desamparados da Cidade da Bahia.

v.4, n. 45 - Fevereiro/2003

Carta Régia - de 24 de Outubro de 1808
Approva a creação de uma Companhia de Seguros estabelecida na Cidade da Bahia com a denominação de – Conceito Publico.

v.4, n. 44 - Janeiro/2003

Alvará - de 12 de Outubro de 1808
Crêa um Banco Nacional nesta Capital.

v.4, n. 43 - Dezembro/2002

Alvará - de 12 de Outubro de 1808
Manda que circulem na Capitania de Minas Geraes os pesos hespanhóes depois de marcados e dá providencias sobre o troco do ouro em pó.

v.4, n. 42 - Novembro/2002

Decreto - de 27 de Setembro de 1808
Approva a nomeação dos Censores Regios.

v.4, n. 41 - Outubro/2002

Alvará – de 20 de Setembro de 1808
Minora os castigos dos escravos achados com instrumentos de minerar na demarcação diamantina.

v.4, n. 40 - Setembro/2002

Plenos Poderes – de 7 de Setembro de 1808
Dá plenos poderes a D. Rodrigo de Souza Coutinho para ajustar um Tratado de Alliança e Commercio com a Gram Bretenha.

v.4, n. 39 - Agosto/2002

Decreto – de 1 de Setembro de 1808
Manda vir da Ilha dos açores 1.500 familias para a Capitania do Rio Grande do Sul.

v.4, n. 38 - Julho/2002

Alvará – de 1 de Setembro de 1808
Ordena que circulem em todas as capitanias do interior as moedas de ouro prata e cobre que correm nas de beira-mar, e, prohibe o curso do ouro em pó, como moeda.

v.4, n. 37 - Junho/2002

Alvará – de 23 de Agosto de 1808
Crêa Tribunal da Real Junta do Commercio, Agricultura, Fabricas e Navegação.

v.4, n. 36 - Maio/2002

Alvará – de 23 de Agosto de 1808
Erige em Villa a povoação de Porto Alegre e crea nella o logar de Juiz de Fóra.

Volume 3 - 2001/2002

v.3, n. 35 - Abril/2002

Alvará – de 28 de junho de 1808
Crêa o Erario Regio e o Conselho da Fazenda.

v.3, n. 34 - Março/2002

Decreto nº1 - de 26 de Fevereiro de 1891
Providencias sobre a installação do Supremo Tribunal Federal e mais funccionarios da justiça federal.

v.3, n. 33 - Fevereiro/2002

Decreto - de 4 de Agosto de 1808
Manda estabelecer nesta Cidade um banco para permutação das barras de ouro existentes em mãos particulares.

Decreto - de 29 de Junho de 1808
Nomeia Commissario da Bulla da Cruzada no Brazil.

v.3, n. 32 - Janeiro/2002

Alvará – de 27 de Junho de 1808
Crêa o logar de Juiz de Fóra para as Villas de Angra dos Reis na Ilha Grande e Paraty.

Alvará – de 27 de Junho de 1808
Crêa o imposto da decima dos predios urbanos.

v.3, n. 31 - Dezembro/2001

Alvará – de 27 de Junho de 1808
Crêa dous Juizes do Crime para dous Bairros desta Corte.

Decreto - de 24 de Junho de 1808
Crêa um Regimento de Cavallaria Miliciana desta Côrte.

v.3, n. 30 - Novembro/2001

Decreto - de 22 de Junho de 1808
Autoriza a Mesa do Desembargo do Paço a confirmar todas as sesmarias, e para as conceder na côrte, e aos Governadores nas suas Capitanias.

Alvará – de 15 de Junho de 1808
Condecora a Sé Cathedral do Rio de Janeiro com o titulo de Capella Real.

v.3, n. 29 - Outubro/2001

Decreto - de 13 de Junho de 1808
Manda tomar posse do engenho e terras denominadas da Lagoa de Rodrigo de Freitas.

Decreto - de 13 de Junho de 1808
Manda incorporar aos proprios da Corôa o engenho e terras da Lagôa de Rodrigo de Freitas.

Decreto - de 10 de Junho de 1808
Declara guerra ao Imperador dos Francezes e aos seus vassallos.

v.3, n. 28 - Setembro/2001

Decreto - de 13 de Maio de 1808
Crêa o primeiro Regimento de Cavallaria do Exercito.

Decreto - de 21 de Maio de 1808
Crêa uma Botica no Hospital Militar e da Marinha.

Alvará – de 28 de Maio de 1808
Manda por em estanco as cartas de jogar.

v.3, n. 27 - Agosto/2001

Decreto - de 13 de Maio de 1808
Crêa a Impressão Regia.

Decreto - de 13 de Maio de 1808
Crêa uma Fabrica da Polvora nesta Cidade.

Decreto - de 13 de Maio de 1808
Crêa uma Guarda Real para o serviço do Principe Regente.

v.3, n. 26 - Julho/2001

Decreto - de 13 de Maio de 1808
Instaura a nova Ordem da Espada.

Decreto - de 13 de Maio de 1808
Crêa o posto de Almirante General da Marinha junto á Real Pessoa.

v.3, n. 25 - Junho/2001

Alvará – de 10 de Maio de 1808
Regula a Casa da Supplicação e dá providencias a bem da administração da Justiça.

Alvará – de 10 de Maio de 1808
Crêa o logar de Intendente Geral da Policia da Corte e do Estado do Brazil.

v.3, n. 24 - Maio/2001

Alvará – de 4 de Maio de 1808
Crêa nesta cidade o logar de Juiz Conservador da Nação Ingleza.

Alvará – de 22 de Abril de 1808
Crêa o Tribunal da Mesa de Desembargo do Paço e da Consciencia e Ordens

Volume 2 - 2000/2001

v.2, n. 23 - Abril/2001

Decreto - de 07 de Abril de 1808
Crêa o Real Archivo Militar e dá-lhe Regimento.

Decreto - de 04 de Abril de 1808
Sobre os navios de commercio que viajarem em comboi.

Decreto - de 02 de Abril de 1808
Estabelece uma cadeira de anatomia no Hospital.

v.2, n. 22 - Março/2001

Alvará – de 1º de Abril de 1808
Crêa o Conselho Supremo Militar e de Justiça.

Alvará – de 1º de Abril de 1808
Permite o livre estabelecimento de fabricas e manufacturas no Estado do Brazil.

v.2, n. 21 - Fevereio/2001

Decreto - de 24 de Fevereiro de 1808
Autoriza o estabelecimento da Companhia de Seguros - Boa Fé.

Decreto - de 23 de Fevereiro de 1808
Crêa na cidade do Rio de Janeiro uma cadeira de Sciencia Economica.

v.2, n. 20 - Janeiro/2001

Alvará – de 05 de Novembro de 1808
Dá varias providencias sobre os boticarios e a respeito dos preços das drogas.

v.2, n. 19 - Dezembro/2000

Carta Régia – de 02 de Dezembro de 1808
Sobre a civilisação dos Indios, a sua educação religiosa, navegação dos rios e cultura dos terrenos.

Carta Régia – de 05 de Novembro de 1808
Sobre os indios Botocudos, cultura e povoação dos campos geraes de Coritiba ou Guarapuava.

v.2, n. 18 - Novembro/2000

Carta Régia - de 24 de Agosto de 1808
Manda fazer guerra aos indios Botocudos.

Carta Régia - de 13 de Maio de 1808
Manda fazer guerra aos indios Botocudos.

v.2, n. 17 - Outubro/2000

Carta Régia – de 28 de Janeiro de 1808
Abre os Portos do Brazil ao commercio directo estrangeiro com excepção dos generos estancados.