Advogado em São Paulo, Bacharel em Direito pela Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP), Pós-graduado em Direito Societário, no curso LLM - Master of Laws, da Faculdade IBMEC São Paulo (Ibmec-SP).
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FLORENZANO, Vincenzo Demétrio
Sistema financeiro e responsabilidade social: uma proposta de regulação fundada na teoria da justiça e na análise econômica do direito. São Paulo: Textonovo, 2004. 210p.

Trata-se de importante livro que percorre um agradável estudo envolvendo questões teóricas e práticas envolvendo o sistema financeiro enquanto não somente local de geração e circulação de riquesas, mas também como fomentador de uma melhor distribuição das mesmas, evidenciando a responsabilidade social dos participantes do mercado e do Estado. A obra esta dividida em duas partes, basicamente considerando que inicialmente o Florenzano dedica-se à questões teóricas e expositivas, enquanto a segunda parte fica reservada aos elementos propositivos. Durante a sua apresentação, o Autor socorre-se do direito comparado, especialmente experiências norte americanas de regulação e de estruturas de incentivos aos agentes de mercado, especialmente as instituições financeiras e assemelhadas.

Vincenzo Florenzano, procurador do Banco Central do Brasil em Belo Horizonte, percorreu interessante linha de pesquisa, iniciando por conceitos e definições do universo do Direito Econômico, verificando sua metodologia, objetivos e seus critérios intrínsecos, como por exemplo, a questão de estrutura de incentivos e eficiência social.

Superado este ponto, o Autor ingressa na pesquisa da Análise Econômica do Direito, apontando precedentes históricos, fundamentos e críticas, para poder fixar em capítulo seguinte, especialmente dedicado à questão das estruturas de incentivos e seu relacionamento com a norma jurídica. Com esta análise, o autor apresenta, inclusive, dois casos práticos envolvendo a questão da responsabilidade limitada e do direito de propriedade, em conjunto com a questão das normas jurídicas enquanto estrutura de incentivos para os agentes que atuam no mercado. Estuda o Autor um caso da indústria de castanha de Moçambique e a caso do Eurodólar. Em ambos os casos, verificamos que determinadas regras de incentivos, isoladamente postas, sem considerar todas as variáveis e necessidades locais, bem como universais, ou o desprezo de determinadas condições verificadas no mercado, podem acabar por reverter o resultado desejado, tornando a norma jurídica, que originalmente foi pensada como uma regra de conduta de incentivo aos agentes econômicos, em um instrumento de agravamento da situação anterior.

Finalizando a primeira parte da obra, Florenzano dedica-se à idéia de justiça social, basicamente apoiado na teoria da justiça de John Rawls, buscando extrair seus principais elementos, que deverão, ao final do trabalho de pesquisa, compor os pressupostos necessários para fundamentar a proposta de estruturação ao problema identificado pelo Autor, ainda na introdução da obra, qual seja, a questão da qualidade e oferta de crédito e da circulação de riquezas dentro do sistema financeiro nacional e a exclusão das camadas de baixa renda, especialmente no que se refere ao mercado de crédito.

A segunda parte do livro o Autor inicia com a pesquisa do tema envolvendo o problema do mercado de crédito, especialmente para pequenos e médios empresários, bem como para as camadas de baixa renda da população, verificando questões como inacesibilidade do crédito, em virtude das decisões envolvendo a sua oferta por parte das instituições financeiras. Continua, considerando a falha existente no mercado, ponderando as formas de intervenção possíveis dado o caso concreto, destacando serem 3 as possibilidades, a saber, (i) a alocação direita de recursos públicos; (ii) a fixação de normas diretamente aplicáveis ao mercado, sem alocação de recurso; (iii) e um terceiro tipo híbrido, ou seja, unindo os dois primeiros itens. Assim como no restante da obra, mas de maneira muito mais destacada e individualizada, Florenzano analisa a experiência dos Estados Unidos da América na questão do acesso ao crédito e distribuição e circulação de riquezas, verificando em especial a Lei de Reinvestimento na Comunidade (community reinvestment act), seus impactos, críticas e benefícios, procedendo à análise econômica da Lei. Destaca o Autor que existiram e existem vários projetos de reforma da Lei de Reinvestimento na Comunidade, mas justifica sua opção pela escolha de estudo de apenas uma (que lhe valerá posteriormente para suas conclusões), qual seja, o Sistema de Obrigações Negociáveis (tradable CRA obligations). Assim, estuda a proposta de reforma de forma destacada, para depois, incluindo-a, destacar suas considerações às opções norte-americanas.

Neste ponto da obra, o Autor desenvolve toda a conceitualização e discriminação das estruturas que compõem o Sistema Financeiro Nacional, e sua devida regulação, desde a Constituição Federal de 1988 à Lei 4.595/64, passando pela questão da Lei Complementar exigida pelo art. 192 da Magna Carta. Estuda, ainda, o chamado "Banco do Povo", programas eminentemente estaduais, as sociedades de crédito ao microempreendedor (Lei 10.194/2001), as questões envolvendo as cooperativas de crédito, e os problemas inerentes às taxas de juros praticadas no Brasil. Em todas as suas análises, como indicado no início do livro, Florenzano vale-se de elementos da Análise Econômica do Direito, para situar os problemas dentro do universo do Direito Econômico, utilizando as ferramentas teóricas disponíveis para apresentar suas conclusões. Finaliza o capítulo fazendo uma análise comparativa dos tópicos tratados neste capítulo, e a experiência dos Estados Unidos analisada no capítulo precedente.

Especificamente no capítulo 7, Vincenzo Florenzano apresenta a sua proposta de regulação para o mercado de crédito brasileiro, baseada em 4 necesários pilares decorrentes de uma invervenção regulatória estatal, lastreada em normas de incentivo aos agentes econômicos, e ainda com o financiamento indireto estatal, valendo-se do terceiro tipo de modelos regulatórios apresentados pelo Autor anteriormente, qual seja, a alocação de recursos públicos com a intervenção normativa estatal. Propõe o Autor a criação de um Fundo de Aval ao Microcrédito (FAMI), juntamente com a instituição de um cadastro nacional de devedores inadimplentes, a redução ou eliminação do depósito compulsório exigido pelo Banco Central do Brasil das instituições financeiras e a regular e forte avaliação pública dos critérios sociais das atividades das instituções financeiras enquanto agentes de mercado socialmente responsáveis. Destaca, com tal proposta, as vantagens apresentadas na esfera da melhoria na eficiência econômica e social, e ainda na questão envolvendo os problemas de corrupção.

Em suas conclusões, o Autor refresca a memória do leitor sobre os principais conceitos trabalhados na evolução de sua obra, resumindo e destacando os principais fundamentos necessários para sua proposta regulatória. Finaliza destacando que as melhorias advindas de sua proposta regulatória podem auxiliar o Estado no seu importante papel na promoção do bem-estar e do desenvolvimento econômicos e social do Brasil.

Luís Rodolfo Cruz e Creuz