Legislação

Decretos

01 de fevereiro a 31 de março

Decreto de 30.3.2006 - Dispõe sobre a definição da Área do Porto Organizado de Manaus - AM.

Decreto de 30.3.2006 - Torna sem efeito o inciso VI do art. 1o do Decreto de 10 de março de 2005, publicado no Diário Oficial da União de 11 subseqüente, que declara de interesse social, para fins de reforma agrária, os imóveis rurais que menciona.

5.741, de 30.3.2006 - Regulamenta os arts. 27-A, 28-A e 29-A da Lei no 8.171, de 17 de janeiro de 1991, organiza o Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária, e dá outras providências.

5.740, de 30.3.2006 - Promulga o Acordo sobre Isenção Parcial de Vistos em Passaportes Comuns entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República de Honduras, celebrado em Tegucigalpa, em 12 de agosto de 2004.

5.739, de 30.3.2006 - Distribui os efetivos de Oficiais da Marinha, em tempo de paz, a vigorar em 2006, e fixa os percentuais mínimos dos cargos do Corpo de Intendentes da Marinha e do Corpo de Saúde da Marinha, que deverão ser ocupados exclusivamente por oficiais do sexo masculino.

5.738, de 30.3.2006 - Dispõe sobre a execução da Decisão no 37/05 do Conselho do Mercado Comum do Mercosul, que aprova a regulamentação transitória da Decisão CMC 54/04 "Eliminação da Dupla Cobrança e Distribuição de Renda Aduaneira", adotada em Montevidéu, em 8 de dezembro de 2005.

5.737, de 29.3.2006 - Dispõe sobre o remanejamento de Funções Comissionadas Técnicas - FCT para a Fundação Nacional de Saúde.

Decreto de 27.3.2006 - Reabre em favor da Justiça Eleitoral, pelo saldo apurado em 31 de dezembro de 2005, no valor de R$ 5.032.079,00, crédito especial aberto pela Lei no 11.247, de 23 de dezembro de 2005.

Decreto de 27.3.2006 - Dá nova redação ao inciso II do art. 3o do Decreto de 23 de dezembro de 2003, que instituiu a Comissão Executiva Interministerial encarregada da implantação das ações direcionadas à produção e ao uso de óleo vegetal - biodiesel como fonte alternativa de energia.

5.736, de 27.3.2006 - Promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Francesa relativo ao Emprego Assalariado dos Familiares dos Agentes das Missões Oficiais de cada Estado no Outro, celebrado em Paris, em 28 de maio de 1996.

5.735, de 27.3.2006 - Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA, e dá outras providências.

5.734, de 27.3.2006 - Dá nova redação ao inciso I do art. 1o do Decreto no 72.021, de 28 de março de 1973, e revoga o Decreto no 1.125, de 2 de maio de 1994, que cria a Missão Naval Brasileira na Namíbia.

5.733, de 27.3.2006 - Inclui as localidades que menciona na Tabela de Fatores de Conversão de Índices de Representação, a que se referem o art. 11 e o Anexo II do Decreto no 71.733, de 18 de janeiro de 1973, alterado pelo Decreto no 75.430, de 27 de fevereiro de 1975, que regulamenta a Lei no 5.809, de 10 de outubro de 1972, que dispõe sobre a retribuição e direitos do pessoal civil e militar em serviço da União no exterior.

Decreto de 24.3.2006 - Institui Comitê Gestor para gerenciar a implementação do Projeto Assistência Técnica para Agenda da Sustentabilidade Ambiental - Projeto 05/043-TAL Ambiental.

Decreto de 23.3.2006 - Cria o Parque Nacional dos Campos Gerais, no Estado do Paraná, e dá outras providências.

Decreto de 23.3.2006 - Cria a Reserva Biológica das Araucárias, no Estado do Paraná, e dá outras providências.

Decreto de 22.3.2006 - Institui, no âmbito do Ministério da Justiça, a Comissão Nacional de Política Indigenista - CNPI.

Decreto de 20.3.2006 - Cria a Reserva Biológica das Perobas, no Estado do Paraná, e dá outras providências.

Decreto de 20.3.2006 - Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, os imóveis rurais que menciona, e dá outras providências.

5.732, de 20.3.2006 - Regulamenta o inciso II do § 2º do art. 17 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993.

5.731, de 20.3.2006 - Dispõe sobre a instalação, a estrutura organizacional da Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC e aprova o seu regulamento.

5.730, de 20.3.2006 - Regulamenta o art. 110 da Lei no 11.196, de 21 de novembro de 2005, que trata do regime fiscal adotado nas operações realizadas em mercados de liquidação futura pelas instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil.

5.729, de 20.3.2006 - Altera a validade dos Restos a Pagar inscritos no exercício financeiro de 2004.

5.728, de 16.3.2006 - Aprova alterações no Regulamento do Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial - SENAC, de que trata o Decreto no 61.843, de 5 de dezembro de 1967.

5.727, de 16.3.2006 - Aprova alterações no Regulamento do Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial - SENAC, de que trata o Decreto no 61.843, de 5 de dezembro de 1967.

5.726, de 16.3.2006 - Aprova alterações no Regulamento do Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial - SENAC, de que trata o Decreto no 61.843, de 5 de dezembro de 1967.

5.725, de 16.3.2006 - Aprova alterações no Regulamento do Serviço Social do Comércio - SESC, de que trata o Decreto no 61.836, de 5 de dezembro de 1967.

5.724, de 16.3.2006 - Dispõe sobre os cargos privativos de Oficial-General do Exército em tempo de paz.

5.723, de 16.3.2006 - Dá nova redação ao art. 6o do Estatuto Social da Centrais Elétricas Brasileiras S.A. - ELETROBRÁS, aprovado pelo Decreto no 4.559, de 30 de dezembro de 2002.

Decreto de 16.3.2006 - Renova a concessão outorgada à Sociedade Rádio Clube de Varginha Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora, em onda tropical, sem direito de exclusividade, no Município de Varginha, Estado de Minas Gerais.

Decreto de 16.3.2006 - Renova a concessão outorgada à Rádio São Carlos Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora, em onda média, sem direito de exclusividade, no Município de São Carlos, Estado de Santa Catarina.

Decreto de 16.3.2006 - Convoca a Conferência Nacional dos Povos Indígenas e dá outras providências.

Decreto de 13.3.2006 -  Institui, no âmbito do Ministério da Saúde, a Comissão sobre Determinantes Sociais da Saúde - CNDSS.

5.722, de 13.3.2006 - Promulga o Acordo Multilateral de Seguridade Social do Mercado Comum do Sul e seu Regulamento Administrativo, de 15 de dezembro de 1997.

5.721, de 13.3.2006 - Promulga o Acordo entre a República Federativa do Brasil e a República da Coréia sobre Assistência Judiciária Mútua em Matéria Penal, celebrado em Brasília, em 13 de dezembro de 2002.

5.720, de 13.3.2006 - Dispõe sobre a execução do Quadragésimo Primeiro Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica no 35, entre os Governos da República Argentina, da República Federativa do Brasil, da República do Paraguai e da República Oriental do Uruguai, na condição de Estados Partes do MERCOSUL, e da República do Chile, de 20 de setembro de 2005.

5.719, de 13.3.2006 - Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, e dá outras providências.

5.718, de 13.3.2006 - Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, e dá outras providências.

5.717, de 13.3.2006 - Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão da Secretaria de Imprensa e Porta-Voz da Presidência da República, e dá outras providências.

Decreto de 13.3.2006 - Outorga concessão à Fundação Cândido Garcia, para executar serviço de radiodifusão de sons e imagens, com fins exclusivamente educativos, no Município de Umuarama, Estado do Paraná.

Decreto de 9.3.2006 - Reabre, em favor do Ministério da Defesa, pelo saldo apurado em 31 de dezembro de 2005, no valor de R$ 75.353.363,00, crédito extraordinário aberto pela Medida Provisória no 268, de 2 de dezembro de 2005.

5.716, de 9.3.2006 - Dispõe sobre a execução do Trigésimo Terceiro Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica no 14, entre os Governos da República Federativa do Brasil e da República Argentina, de 1o de março de 2006.

Decreto de 8.3.2006 - Dá nova redação ao art. 1o do Decreto de 30 de agosto de 2004, que fixa cargos privativos de Oficial-General da Aeronáutica, em tempo de paz.

5.715, de 7.3.2006 - Estabelece limites para movimentação e empenho de despesas com diárias, passagens e despesas com locomoção no Poder Executivo, para o exercício de 2006.

Decreto de 7.3.2006 - Dá nova redação ao art. 1o do Decreto de 18 de julho de 1996, que declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado Conjunto Alvorada e Bom Jesus, situado no Município de Igrapiúna, Estado da Bahia, e dá outras providências.

Decreto de 7.3.2006 - Dá nova redação ao inciso III do art. 1o do Decreto de 6 de setembro de 2005, que declara de interesse social, para fins de reforma agrária, os imóveis rurais que menciona.

Decreto de 3.3.2006 - Declara de interesse social os imóveis rurais que menciona, e dá outras providências.

Decreto de 3.3.2006 - Declara de interesse social os imóveis rurais que menciona, e dá outras providências.

Decreto de 3.3.2006 - Dá nova redação aos incisos I e III do art. 3º do Decreto de 16 de novembro de 2005, que institui a Comissão Nacional Preparatória da 8a Conferência das Partes da Convenção sobre Diversidade Biológica e da 3a Reunião das Partes do Protocolo de Cartagena sobre Biossegurança.

5.714, de 3.3.2006 - Dispõe sobre a execução do Sexagésimo Segundo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica no 2, entre os Governos da República Federativa do Brasil e da República Oriental do Uruguai, de 23 de dezembro de 2005.

Decreto de 2.3.2006 - Cria Comissão Especial destinada a avaliar a colaboração financeira da União ao Estado de Mato Grosso, nos termos da Lei Complementar no 31, de 11 de outubro de 1977, e dá outras providências.

Decreto de 2.3.2006 - Dá nova redação ao inciso V do art. 1o do Decreto de 8 de dezembro de 2005, que declara de interesse social, para fins de reforma agrária, os imóveis rurais que menciona.

5.713, de 2.3.2006 - Dispõe sobre os bens e serviços amparados pelo Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação - REPES, na forma dos arts. 4o, § 4o, e 5o, § 3o, da Lei no 11.196, de 21 de novembro de 2005.

5.712, de 2.3.2006 - Regulamenta o Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação - REPES, instituído pelos arts. 1o a 11 da Lei no 11.196, de 21 de novembro de 2005.

5.711, de 24.2.2006 - Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério da Cultura, e dá outras providências.

5.710, de 24.2.2006 - Altera o Decreto no 3.893, de 22 de agosto de 2001, que dispõe sobre a concessão de incentivo fiscal para o desenvolvimento regional, nos termos do art. 11 da Lei no 9.440, de 14 de março de 1997.

5.709, de 23.2.2006 - Dispõe sobre a execução do Sexagésimo Terceiro Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica no 2, entre os Governos da República Federativa do Brasil e da República Oriental do Uruguai, de 23 de dezembro de 2005.

5.708, de 23.2.2006 - Dispõe sobre a execução do Trigésimo Segundo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica no 39, entre os Governos da República Federativa do Brasil e da República do Peru, de 22 de novembro de 2005.

5.707, de 23.2.2006 - Institui a Política e as Diretrizes para o Desenvolvimento de Pessoal da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, e regulamenta dispositivos da Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990.

5.706, de 23.2.2006 - Dá nova redação ao art. 39 do Regulamento de Promoções da Carreira de Diplomata do Serviço Exterior, aprovado pelo Decreto no 4.248, de 23 de maio de 2002.

Decreto de 20.2.2006 - Dá nova redação ao art. 3o do Decreto de 4 de junho de 2004, que criou o Parque Nacional da Serra do Itajaí, no Estado de Santa Catarina.

Decreto de 20.2.2006 - Declara de interesse social o imóvel rural denominado "Fazenda São João", situado no Município de Santana do Livramento, Estado do Rio Grande do Sul, e dá outras providências.

5.705, de 16.2.2006 - Promulga o Protocolo de Cartagena sobre Biossegurança da Convenção sobre Diversidade Biológica.

5.704, de 16.2.2006 - Dá nova redação ao art. 14 do Decreto no 980, de 11 de novembro de 1993, que dispõe sobre a cessão de uso e a administração de imóveis residenciais de propriedade da União a agentes políticos e servidores públicos federais.

Decreto de 15.2.2006 - Cria a Estação Ecológica da Guanabara, no Estado do Rio de Janeiro, e dá outras providências.

Decreto de 15.2.2006 - Outorga concessão à Fundação Educativa e Cultural Vivaldo Nascimento Piotto, para executar serviço de radiodifusão de sons e imagens, com fins exclusivamente educativos, no Município de Passos, Estado de Minas Gerais.

5.703, de 14.2.2006 - Dá fé pública aos cartões de identidade funcional expedidos pelos Ministérios e órgãos da Presidência e Vice-Presidência da República, e dá outras providências.

5.702, de 14.2.2006 - Dispõe sobre a inclusão, no Programa Nacional de Desestatização - PND, de empreendimentos de transmissão de energia elétrica integrantes da Rede Básica do Sistema Interligado Nacional - SIN, determina à Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL a promoção e o acompanhamento dos processos de licitação dessas concessões, e dá outras providências.

5.701, de 14.2.2006 - Dispõe sobre a execução no Território Nacional da Resolução no 1.647, de 20 de dezembro de 2005, do Conselho de Segurança das Nações Unidas, que, entre outras providências, renova, por seis meses, o embargo à importação de diamantes em estado bruto e madeira procedentes da Libéria e, por um ano, o embargo de armas e restrições de viagem.

5.700, de 14.2.2006 - Regulamenta a Gratificação de Desempenho de Atividade Médico-Pericial - GDAMP de que trata a Lei no 10.876, de 2 de junho de 2004, e dá outras providências.

Decreto de 13.2.2006 - Cria o Parque Nacional do Rio Novo, localizado nos Municípios de Itaituba e Novo Progresso, no Estado do Pará, e dá outras providências.

Decreto de 13.2.2006 - Cria o Parque Nacional do Jamanxim, localizado nos Municípios de Itaituba e Trairão, no Estado do Pará, e dá outras providências

Decreto de 13.2.2006 - Amplia o Parque Nacional da Amazônia, no Estado do Pará, e dá outras providências.

Decreto de 13.2.2006 - Cria a Floresta Nacional do Jamanxim, no Município de Novo Progresso, no Estado do Pará, e dá outras providências.

Decreto de 13.2.2006 - Cria no Município de Jacareacanga, no Estado do Pará, a Floresta Nacional do Crepori, e dá outras providências.

Decreto de 13.2.2006 - Fica criada nos Municípios de Itaituba e Jacareacanga, no Estado do Pará, a Floresta Nacional do Amana, e dá outras providências.

Decreto de 13.2.2006 - Cria a Floresta Nacional do Trairão, nos Municípios de Rurópolis, Trairão e Itaituba, no Estado do Pará, e dá outras providências.

Decreto de 13.2.2006 - Institui o complexo geoeconômico e social denominado Distrito Florestal Sustentável - DFS da BR-163, e dá outras providências.

Decreto de 13.2.2006 - Cria a Área de Proteção Ambiental - APA do Tapajós, localizada nos Municípios de Itaituba, Jacareacanga, Novo Progresso e Trairão, no Estado do Pará, e dá outras providências.

5.699, de 13.2.2006 - Acresce e altera dispositivos do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto no 3.048, de 6 de maio de 1999.

Decreto de 9.2.2006 - Renova a concessão outorgada à Rádio Educadora de Ipiaú Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, sem direito de exclusividade, no Município de Ipiaú, Estado da Bahia.

Decreto de 9.2.2006 - Renova a concessão outorgada à Rádio Clube Rio do Ouro Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, sem direito de exclusividade, no Município de Jacobina, Estado da Bahia.

Decreto de 8.2.2006 - Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação pelo Departamento Nacional de Obras Contra as Secas - DNOCS, a área de terra que menciona, localizada nos Municípios de Fruta de Leite e Padre Carvalho, no Estado de Minas Gerais.

5.698, de 8.2.2006 - Dispõe sobre a execução orçamentária e financeira dos órgãos, dos fundos e das entidades do Poder Executivo até a publicação da Lei Orçamentária de 2006, e dá outras providências.

Decreto de 1º.2.2006 - Outorga concessão à Fundação Rádio e Televisão Deputado Humberto Reis da Silveira, para executar serviço de radiodifusão de sons e imagens, com fins exclusivamente educativos, no Município de Teresina, Estado do Piauí.

Decreto de 31.1.2006 - Outorga concessão à Fundação Educativa e Cultural Alternativa de Radiodifusão, para executar serviço de radiodifusão de sons e imagens, com fins exclusivamente educativos, no Município de São Lourenço, Estado de Minas Gerais.

Decreto de 31.1.2006 - Altera o art. 1o do Decreto de 12 de dezembro de 2005, que cria o Parque Nacional da Chapada das Mesas, nos Municípios de Carolina, Riachão e Estreito, no Estado do Maranhão.

5.697, de 7.2.2006 - Altera o Decreto no 4.542, de 26 de dezembro de 2002, que aprova a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI.

5.696, de 7.2.2006 - Dispõe sobre a execução no Território Nacional da Resolução no 1.649, do Conselho de Segurança das Nações Unidas, de 21 de dezembro de 2005, que, entre outras providências, amplia o âmbito de aplicação do regime de sanções envolvendo restrições de viagem e congelamento de fundos, ativos financeiros e recursos econômicos de indivíduos designados pelo comitê de sanções responsável.

5.695, de 7.2.2006 - Dispõe sobre a execução no Território Nacional da Resolução no 1.636, do Conselho de Segurança das Nações Unidas, de 31 de outubro de 2005, que, entre outras providências, estabelece restrições de viagem, congelamento de fundos, ativos financeiros e recursos econômicos de indivíduos e entidades suspeitas de envolvimento com o ato terrorista que vitimou o ex-Primeiro-Ministro do Líbano, Rafiq Hariri.

5.694, de 7.2.2006 - Dispõe sobre a execução, no Território Nacional da Resolução no 1.643, de 15 de dezembro de 2005, do Conselho de Segurança das Nações Unidas, que, entre outras providências, renova, por um ano, o embargo de armas à Costa do Marfim, bem como as restrições de viagem e o congelamento de fundos, ativos financeiros e recursos econômicos de determinados indivíduos e entidades.

5.693, de 7.2.2006 - Prorroga o prazo a que se refere o parágrafo único do art. 3o do Decreto no 4.901, de 26 de novembro de 2003.

5.692, de 6.2.2006 - Dispõe sobre o mandato e a designação dos membros do Conselho Nacional de Saúde, em caráter provisório.

5.691, de 3.2.2006 - Dispõe sobre as máquinas, aparelhos, instrumentos e equipamentos importados por pessoas jurídicas estabelecidas na Zona Franca de Manaus, objeto da suspensão da exigência da Contribuição para o PIS/PASEP-Importação e da COFINS-Importação, na forma do art. 50 da Lei no 11.196, de 21 de novembro de 2005.

5.690, de 3.2.2006 - Fixa o valor mínimo anual por aluno de que trata o art. 6o, § 1o, da Lei no 9.424, de 24 de dezembro de 1996, para o exercício de 2006, e dá outras providências.

5.689, de 1º.2.2006 - Dispõe sobre a execução do Trigésimo Terceiro Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica no 39, entre os Governos da República Federativa do Brasil e da República do Peru, de 22 de dezembro de 2005.

5.688, de 1º.2.2006 - Altera e acresce dispositivos ao Decreto no 2.233, de 23 de maio de 1997, que dispõe sobre os setores das atividades econômicas excluídos das restrições previstas no art. 39 da Lei no 4.131, de 3 de setembro de 1962.

5.687, de 31.1.2006 - Promulga a Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção, adotada pela Assembléia-Geral das Nações Unidas em 31 de outubro de 2003 e assinada pelo Brasil em 9 de dezembro de 2003.

5.686, de 31.1.2006 - Dispõe sobre a criação da Embaixada do Brasil na República do Cazaquistão, com sede em Astana.

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