Artigos
Democracia e República


Friederich Müller

Professor Catedrático Emérito em Direito Constitucional, Filosofia do Direito e do Estado e Teoria Geral do Direito na Universidade de Heidelberg


Sumário:

I

"Se houvesse um povo só de deuses, ele seria democraticamente governado".

Eis aqui a enigmática frase de Jean-Jacques Rousseau, que ainda será estudada por nós. À primeira vista, ela nos confunde sobremaneira: Não somos deuses. Na correlação com outros elementos, na vida da sociedade, também não podemos contar com a ajuda de deuses. Conforme Jean-Paul Sartre já formulou em meados dos século passado, estamos desesperançosos em quaisquer aspectos e com isso condenados a ter que fazer somente o que nossos semelhantes fazem. Além disso, se observados bem detalhadamente, o conceito "povo" se transforma em um elemento difícil e complexo. E o que se deve entender, sob o aspecto realístico, por "Democracia"?

Esse título de honra de uma sociedade normativa faz parte das expressões indefinidas. É utilizado distintamente e algumas vezes também de forma contraditória. A etimologia oferece os elementos "domínio" (kratein) e "povo" (demos) - entretanto, se o que se origina desses dois elementos pode ser chamado de "domínio do povo", então é essa a questão. *
* © Friedrich Müller

Um exemplo: Os Estados Unidos são denominados pela mídia como a Democracia "mais antiga" "maior" e "melhor" do mundo. Nada disso se mostra plausível: a da Suíça ou do Reino Unido é mais antiga; a indiana é multiplamente maior e funciona mesmo assim de forma impressionando; e a supostamente melhor é, na verdade, um sistema oligárquico sem multiplicidade partidária, com instituições arcaicas, com uma supremacia questionável do poder executivo, participação eletiva patologicamente inferior e representatividade duvidosa.

As Democracias da Europa são institucionalmente mais modernas, entretanto, também neste caso, a fadiga política das populações já representa um sintoma de doença crônica. Dá-se conta especialmente de forma dolorosa, quando existe uma exceção: A discussão francesa sobre um "sim ou um "não" relativo ao contrato constitucional europeu no verão prematuro de 2005 foi intensa, compreendeu todas as camadas da sociedade e partiu do povo. O governo e todos os meios de comunicação de grande porte propagaram o "sim" de forma unilateral até a lavagem cerebral com todos os recursos da mídia - o movimento contrário foi proveniente sobretudo da camada "inferior", de grupos sem maiores influências institucionais, veio das reuniões informais, das discussões espontâneas, e afirmou-se nitidamente de forma surpreendente contra a linha oficial. Similar aconteceu nos Países Baixos, e vários outros Estados-Membros da União Européia deslocaram prematuramente, em conseqüência disso, os seus plebiscitos comunicados há um longo - As pesquisas de opinião revelaram que em quase todos os países o voto direto da população com relação ao contrato constitucional seria significativamente diferente daquele do parlamento - o que é incomum (na França, 92% dos deputados e senadores e na Holanda 85% dos deputados aprovaram o contrato). Essa forte discrepância em uma questão política de destino da União não deve ser depreciada, difamada ou caluniada, conforme tentaram novamente os governos e as mídias de grande porte imediatamente após a votação. Muito pelo contrário, eles devem nos fazer pensar.

II

A Democracia é exigente, complexa e indispensável demais para poder ser cedida à respectiva prática nos países, que se dizem "democráticos". Essa Democracia deverá ser acompanhada de um esforço contínuo do pensamento - mais que qualquer outra instituição jurídica e política, na qual a organização e o procedimento já tratam amplamente da legitimidade. O que se deveria achar - sem polêmicas de fato - sobre o que os Estados do bloco oriental, na época da guerra fria, chamaram de democracia? E sobre o fato de que hoje, nos países do G7 e em alguns países emergentes, as eleições são decididas cada vez mais por propagandas com estilo dos anúncios de detergentes, bem como com a manipulação da pesquisa de opinião e com a maioria das somas monetárias mobilizadas?

Ou o que se deve pensar da Venezuela? Foi livremente eleita em 1999 uma Assembléia Constituinte, a nova Constituição aceita por voto popular. Seu objetivo é criar "uma sociedade democrática. Não apenas o Estado deverá ser democrático, mas também a sociedade" (Constituição da República Bolivariana da Venezuela, "representação dos motivos,", Caracas, 15.12. 1999 ). Soa como um eco do projeto de Willy Brandt, o Primeiro Ministro dirigente alemão e titular do Prêmio Nobel da Paz ("Ousar mais Democracia!"). A Constituição "bolivariana implementou formas consulativas, ab-rogatórias e revocatórias do plebiscito, praticando também o "lobby aberto" com parlamentos "abertos", assembléias dos cidadãos" (Art. 70 ), bem como cooperativas, caixas econômicas com administração própria e empresas de propriedade comum - além das formas políticas, sociais e cientificas de participação. Mesmo assim, a Venezuela é marcada pelos adversários políticos e interesses imperiais estrangeiros como uma quase ditadura. Ou como devemos avaliar o fato de que, no Brasil, com a Constituição de 1988, foi implementado um sistema democrático promissor, entretanto, a exclusão social de elementos consideráveis da população (como também em muitos outros países, não somente nos Estados Unidos da América) ameaça minar simultaneamente a base da legitimação de todo esse sistema?
O conceito e a realidade de Democracia devem ser compreendidos evidentemente de forma mais séria, como no caso da "República". Portanto, quero tentar agora, como ponto de partida da reflexão, estabelecer um conceito para o núcleo sólido das idéias democráticas considerando os aspectos científicos jurídicos e políticos: Um sistema, o qual taxamos de "democrático", deverá funcionar
... com base na soberania nacional e autodeterminação do povo,
... com base no desenvolvimento juridicamente livre e na igualdade dos direitos de todos os cidadãos,
... com liberdade de constituição e de tratamento dos partidos políticos, de sua igualdade de oportunidades diante da Constituição e da lei, bem como de seu direito à oposição leal,
... sob o domínio do princípio majoritário e simultaneamente com proteção constitucional suficiente das minorias.

O processo político, que implica as maiorias, deverá ser um para todo o povo; e não apenas em um sentido político ditado pelo Estado, para um grupo nacional, para uma comunidade religiosa ou para uma camada social. Se contemplarmos a realidade atual dos Estados, veremos como essa exigência é centralizada e como muitos Estados continuam apresentando apenas a mecânica formação, mas não a realidade da Democracia.

No entanto, as minorias políticas devem ter uma oportunidade comprovada, em uma sociedade democrática pluralista, de tornarem-se a maioria. Por isso, todo o povo deve poder participar de iure e de facto do processo político, sem exclusão social significativa. O povo estatal, a totalidade dos cidadãos estatais, deverá agir, com consciência política, da forma mais idêntica possível à totalidade das pessoas que aqui vivem, ou seja, à população.

Observamos que esse fato é muito exigente. A Democracia é uma forma estatal arriscada e é um dos projetos mais exigentes da história antiga da humanidade.

III

É muito mais simples, também à primeira vista, dar uma idéia da República. Entende-se por República apenas a negação da Monarquia (por exemplo, a Lei Fundamental Alemã, Art. 20, 28), mesmo quando extraída de alterações constitucionais (art. 79 III). Verificando que a importância da forma estatal republicana é avaliada de forma relativamente diminuta, observamos também que a Lei Fundamental (Art. 23 I) permite transferir direitos soberanos à União Européia, quando essa União não significaria expressamente uma República.

A exclusão da Monarquia é somente uma afirmação formal. Em contrapartida, deve-se acentuar sumariamente que o poder governa-mental não pode ser fundamentado, na Monarquia, a partir do próprio direito dos dominantes, mas que deverá ser derivado do povo. Neste caso, revela-se uma ligação interna entre Democracia e República. Esse princípio significa, ainda, que o poder estatal não é irrestrito, como o monárquico, no que tange ao aspecto pré-constitucional e de princípios.

Pelo contrário, o poder estatal de uma República moderna surgirá somente com a Constituição, e será constituído juridicamente por ela, sendo ao mesmo tempo limitado novamente. Os direitos humanos e do cidadão, assim como os regulamentos de competência de uma Constituição republicana são a expressão juridicamente positiva desse fato.

No Brasil, as Constituições desde 1891 proibiram alterações, que pudessem extinguir a forma governamental republicana - sem dúvida, como observa Paulo Bonavides (Curso, Capítulo 6, 2 C), de acordo com o modelo da Lei Constitucional francesa de 1984. Entretanto, todos sabem que a nova Constituição de 1988 inseriu a República no Art. 2 dos regulamentos transitórios (ADCT, Ato das Disposições Constitucionais Transitórias), juntamente com a Emenda Constitucio-nal no 2 sobre a disposição do plebiscito de abril de 1993. De acordo com isso, a República não deverá ser indicada como irrevogável na clausula pétrea do Art. 60 § 4. Existem apenas "a forma federativa de Estado", "o voto direto, secreto, universal e periódico", "a separação dos Poderes" e os "direitos e garantias individuais"; esses elementos fazem parte do núcleo imodificável da Constituição atual. A República não faz parte desse contexto.

No entanto, não surge neste caso um paradoxo duplo? Pro um lado, o Art. 34 VII (a) autoriza a intervenção da União nos Estados individuais também "para ... assegurar a observância ... da forma republicana" - manifesta-se como o primeiro paradoxo. Como José Afonso da Silva (Curso, Título I, Capítulo II/23) observa corretamente, a "periodicidade de mandato" também faz parte dos "elementos do conceito de República"; e o Art. 60 § 4 protege ainda o "voto ... periódico" contra qualquer alteração. E a República não é totalmente inviolável - diferentemente das Constituições mais antigas do Brasil e diferentemente da Lei Fundamental alemã. A solução pode estar em: o Art. 34 com a intervenção da União é um regulamento meramente estatal da federação. Enquanto o Brasil for uma República, esse dispositivo também deverá ser garantido perante os Estados individuais. Entretanto, não se exclui constituir um partido monárquico, assim como implementar na União novamente a Monarquia por Emenda Constitucional. Esse fato não é politicamente atual.

Mas, revelada que a forma republicana - diferentemente do passado - é bem menos protegida do que a Monarquia.

Conseqüentemente se dissolve também o segundo paradoxo aparente: A periodicidade do mandato é parte da República, o voto periódico é o núcleo da Democracia. Esse voto seria compatível, no entanto, com um governo restrito pela Constituição - as Monarquias constitucionais do Reino Unido, dos Estados de Benelux e da maioria dos países escandinavos comprovam esse fato. No Brasil, a Democracia desde 1988 também é assegura mais intensamente do que a forma republicana.

IV

Não devemos permanecer nesta fase da reflexão. A idéia da República é mais ampla, é politicamente mais proveitosa, é mais importante para uma sociedade como a brasileira do que pode suor a antiga tradição. Pode-se - e se deve - continuar desenvolvendo a idéia da República. Entretanto, isso não é possível sem pensar novamente em Democracia, e estamos aqui reunidos para debatê-las. O novo ponto de vista de Democracia e República é um projeto para a teoria constitucional e para o direito constitucional do Brasil, sobretudo, para a vida social e política das pessoas nesse país.

Começo com a parte mais difícil: as abordagens ideológicas da Democracia.
Tratam-se de oito campos problemáticos centralizados.
O núcleo da Democracia: autodeterminação do povo por meio da auto-legalidade (autonomia) e da auto-fixação de normas. Aqueles praticamente referidos pelas normas, devem ter eles próprios criado essas normas. Nesse momento, já se revela uma primeira redução: Somente uma população de deuses poderia se governar de forma democrática (Rousseau). Precisamos de pessoas para governar uma instituição especial, podemos criar apenas as leis para o governo e para a justiça. A segunda redução consiste na substituição das normas diretas pela Democracia representativa, a terceira pela exclusão do mandato imperativo dos deputados, a quarta pelo sistema presidencial (como no Brasil) ao invés do sistema parlamentar (como na Alemanha), a quinta por instrumentos, como o direito à eleição da maioria ou por cláusulas parlamentares de veto. Outras restrições sobre o que a "Democracia" deverá representar, surgem das pressões oligárquicas do sistema partidário (apresentação de candidatos, disciplina do grupo parlamentar, entrega global de votos para a bancada, etc. ). O que temos realmente hoje em nosso poder é somente "uma fotocópia de uma fotocópia de uma fotocópia da Democracia".
Uma renovação da "Democracia" requer um novo paradigma para ambos os elementos "demos" (povo) e "kratein" (domínio). É arcaico o discurso de "Senhor e Criado", de "Superior e Inferior". Esse discurso é por si só pré-democrático. Nesse sentido arcaico o povo nunca "domina", mesmo na Democracia parlamentar. Analisando segundo a técnica decisiva, as Oligarquias sempre dominam (economia e bancos, grupos de interesses nacionais e estrangeiros, partidos, grupos parlamentares, executivo, serviços secretos). O novo paradigma requer uma duplicação: em primeiro lugar, instituições e direitos, para poder dificultar, complicar dividir esse domínio pela força do povo; e em segundo lugar, uma resposta à questão, para quem a política é sumariamente feita ("for the people"), quem é a instância legitimadora de facto dentro do Estado.

Se a política não for sumariamente feita considerando o interesse da população, a "Democracia" representará, sobretudo, apenas um sistema formal.

(3) Também para o "demos" precisamos de um novo paradigma. Tradicionalmente, entendemos por "povo" somente os cidadãos com direito à eleição e ao voto. Chamo esse grupo de cidadãos de "povo ativo", legitimando pelo legislativo. Na linguagem da ciência política e econômica, esse povo representa uma mera legitimação de input. Não é suficiente. Por isso, desenvolvi outros aspectos de relevância: o povo imputável, ou seja, todos os cidadãos, "em cujo nome" o executivo e a justiça tomam suas decisões - o procedimento do executivo e da justiça também constitui uma prática de domínio. Existe ainda um terceiro aspecto relevante - o povo destinatário: "todos a quem se diz respeito", isto é, todos os envolvidos na Constituição, leis e em sua implementação prática no dia-a-dia. Esse aspecto de "povo" abrange toda a população - por exemplo, também as crianças ou estrangeiros, que vivem no país. Sua legitimação de output é indispensável para o novo pensamento de Democracia. Voltarei a falar posteriormente de um quarto conceito de "povo".

Conseqüentemente, abandona-se o antigo discurso de domínio tradicional. O novo conceito de "povo" é normativo (no sentido de uma parâmetro). Não apóia a exclusão social e política. Essa Democracia representa a forma estatal da inclusão, que possui os mesmos direitos.

O antigo ponto de vista da Democracia se restringe bastante à legislação: quem pode fazer vigorar as leis? O executivo e o judiciário devem "aplicá-las" somente à medida que essas representarem um processo automático sem interferências lingüísticas, sociais e políticas. Enquanto a ilusão do antigo positivismo era superada nesse ínterim, a doutrina jurídica estruturadora iniciava o paradigma positivista. Na realidade, o direito vigente é produzido com uma combinação de todos os poderes estatais. A "Democracia" não se encerra com a eleição do Presidente e do Congresso nem com a Promulgação de leis recentemente deliberadas. Ela se revela concreta somente quando toda a prática estatal é determinada democra-ticamente, permanecendo democraticamente sem quaisquer alterações.

Mostra-se também quão restritamente uma Democracia realizada e um estado de direito tomado seriamente são atribuídos sucessivamente. Sem os processos democráticos, um estado de direito se solidifica em fachada formalística, podendo servir aos regimes autoritários. Sem o estado de direito consideravelmente realizado, a produção democrática de leis ficará "no ar", representando apenas um mero papel dos documentos oficiais e livros didáticos. Em contrapartida, uma metodologia jurídica claramente estruturada cuidará para que, na prática do dia-a-dia, seja controlado se o executivo ou a justiça observam de fato as leis. Caso contrário, o direito internacional democraticamente gerado é falsificado por um direito oficial, tratado às portas fechadas pelos notáveis da Oligarquia, excluindo o povo. Assim ocorria na Roma antiga - porém, estamos em uma República democrática do início do século XXI e necessitamos de um paradigma, que corresponda à situação atual e futura. A Democracia é o direito positivo de qualquer pessoa - qualquer pessoa representa "o povo" e deverá ser tratada de modo que o Estado possa ser legitimamente aludido.

Comentei sobre as "democracias nacionais" do bloco oriental. Esse fato levanta a questão sobre como a nova idéia necessária da Democracia poderia estar em relação ao Marxismo de hoje. As "Democracias nacionais" do Pacto de Varsóvia eram ditaduras. Distorceram profundamente a imagem do socialismo. Sua anomalia estalinista pertence às maiores chagas, a qual venceu o século XX da humanidade; e Lenin já havia falsificado a abordagem cooperativa e democrática de Marx e Engels em uma ditadura sobre o proletariado. As circunstâncias históricas de tudo isso não devem ser discutidas neste texto. O que temos de analisar hoje é o Neomarxismo democrático - associado a nomes, como por exemplo, Ernst Bloch (que vivenciou recentemente o lado subjetivo do direito natural e se sustentou nos direitos humanos), Chantal Mouffe, Ernesto Laclau, Jacques Derrida e outros. Com esses nomes e com os autores e atores do grande movimento globalizador (o "processo de Porto Alegre"), serão possíveis futuramente discussões importantes.

Em todo caso, uma das mentiras do Neoliberalismo é que a economia de mercado capitalista implicaria necessariamente a Democracia. A Democracia não "é um resultado" do mercado. Requer como base, ao contrário, uma política social consciente e imparcialmente harmonizada. Na verdade, o tipo atual de globalização turbocapitalista põe em risco a antiga Democracia e - nos países emergentes - a democratização. O Chile de Pinochet foi o laboratório imaginado dos "Chicago boys", assim como da doutrina extremista de mercado do monetarismo de Milton Friedman. No Brasil da ditadura de 1964, o golpe militar de Estado representou diretamente a "conquista do Estado pela classe empresarial nacional, multinacional e associada", bem como os militares a aproveitaram em uma "modernização" tecnocrática da economia capitalista, como mostrou Elizabeth Rocha em sua obra "O Processo Político no Brasil". Atualmente, os países como a Cingapura e China oferecem outros exemplos contraditórios; e a Rússia contribui cada vez mais, apesar de uma economia de mercado capitalista prematura, para uma nova ditadura. Já com base em debates com democratas, podemos esperar estímulos para um desenvolvimento contínuo do pensamento democrático.

Não preciso dizer muito sobre a Democracia participativa, que acontece no Brasil. A expressão internacionalmente conhecida "Processo de Porto Alegre" resume, simbolica-mente, o fato de que, já há muito tempo, as inúmeras organizações não-governamentais (NGOs) estão envolvidas internacionalmente sob o aspecto social, político e dos direitos humanos; que desenvolvem, em suas melhores características, uma espécie de consciência internacional e que estão preparadas para se transformarem em núcleo de uma sociedade civil global - sustentadas nos direitos humanos nacionais e do direito internacional e, também via de regra, orientada nos pontos de vista do interesse público. "Porto Alegre" ainda representa, na prática da administração de participações, os cidadãos ativos como um "Quarto Poder", não no sentido da confrontação, e sim no sentido de uma discussão aberta e divisão de trabalho construtiva com as instâncias existentes. Mesmo quando as eleições no outono de 2002, no Rio Grande do Sul, atuaram como freio, a propagação desse modelo participativo ainda atingiu âmbitos internacionais. A Conferência da ONU "Habitação II" (1996, em Istambul ) proclamou Porto Alegre a "Capital da Democracia" e o próprio banco internacional elogiou a cidade como um exemplo da política duradoura do desenvol-vimento municipal. Nesse ínterim, mais de 200 Municípios brasileiros trabalham com a administração de participações; mesmo na Europa, a discussão sobre esse assunto já havia chegado há algum tempo. Não devemos nos esquecer também de que o Brasil nos presenteou com Paulo Bonavides, um dos teóricos importantes da Democracia participativa.

O povo, nesse novo sentido, não é mais uma "maioria calada", que nada faz quando entrega o seu voto a cada quatro ou cinco anos. Rousseau escarneceu já há 250 anos (a exemplo da Inglaterra) essa caricatura de "povo" do estado. Infelizmente, a caricatura continuou dominante até o final do século XX. Mas agora o povo participa no pano de fundo como ator da história. Os direitos humanos e dos cidadãos é base normativa para tanto. As autoridades e regimes ditadores reprimem esses direitos; os direitos constitucionais exercidos são - ao contrário - uma condição necessária para a Democracia sob o aspecto institucional e procedimental. Apenas uma condição "necessária", ou seja, não podem simplesmente substituir por completo a Democracia. Entretanto, qualquer Democracia viva está apoiada em direitos constitucionais: liberdade de informação e de opinião, liberdade dos sindicatos e de suas atividades, liberdade dos partidos políticos, liberdade de reunião, demonstração e de associação, direito de escolha livre e imediata, etc. Além disso, um direito positivo à Democracia é representado hoje como direito constitucional da "quarta geração". Os direitos humanos internacionais estão atuando cada vez mais além das garantias nacionais, nas últimas décadas, no sentido da representação nacional e transnacional das posições democráticas. O estado de direito, os direitos constitucionais e a Democracia estão estreitamente associados; constituem, juntamente com um novo e enfático conceito de República, a moderna compreensão material do direito.

A globalização lançou o Estado nacional em uma crise de sua legitimidade. Continua sendo importante, no entanto, enfraqueceu-se devido à "materialização" e à "virtualização" da economia internacional. Corresponde a isso o fato de que se formou, não apenas sustentando-se nos novos meios de comunicação como a Internet, mas também de forma coletiva espontânea, uma sociedade civil (civil society) transnacional. Essa sociedade se manifesta como vanguarda de um povo global que se desenvolve lentamente - do povo participante da opinião pública (internacional) política. É o quarto componente do novo conceito de povo, além do povo ativo, do povo imputável e destinatário. Mostra-se que o demos não está associado unicamente ao Estado. O demos é a sociedade, não é propriedade do aparelho estatal. Os demais movimentos contra a antiga globalização do turbocapitalis-mo, contra os distúrbios ambientais, contra a ditadura absolutista do mercado financeiro, contra o poder executivo internacional não-democrático do Banco Internacional, Fundo Monetário Internacional, Conferência de cúpula do G7, Organização do Comércio Internacional e OECD - todos esses momentos internacionais geram elementos de uma Democracia também não-estatal em uma sociedade, que se globaliza automaticamente de forma tendencial.

V

Já mencionei que o Estado nacional, apesar de tudo, não perdeu a sua importância. Só não é mais o centro; representa agora uma rede mais complexa de centros decisórios do que antes. Entretanto, os movimentos internacionais necessitam desse Estado como base jurídica e política para as suas ações transnacionais. Nesses termos, o novo conceito de Democracia continua desenvolvendo, simultanea-mente, o conceito tradicional de República: no sentido de um Estado livre de pessoas livres, que ao mesmo tempo são cidadãos e se empenham em orientar-se pelo bem comum. A "República" significa res publica, e também é assunto público, o assunto de todos - e não é aquela, em que uma cor de pele, um grupo nacional ou uma camada social é dominante. Isso implica uma opinião pública política com base na Constituição de 1988, ao invés de uma Constituição "paralela" informal, que é "assunto confidencial da classe dominante no Brasil", como se expressou Darcy Ribeiro. Em contrapartida, Castro Alves já expressou a nostalgia da maior parte dos brasileiros: "A praça é do povo como o céu é do condor".

O Estado republicano é "público", notório; e não a propriedade privada de partidos políticos, de "grandes famílias" e de grupos tradicionais influentes. Existe aqui um problema estrutural do Brasil, conforme analisaram, por exemplo, Sérgio Buarque de Holanda ou Darcy Ribeiro. A "República" no sentido enfático e a "Democracia" no sentido renovado se constituem por si mesmas: o fator decisivo da legitimidade de todo o poder público deverá ser concretamente o povo; e, onde esse fato não for satisfatório, o pode deverá se transformar nesse fator.

Isto significa não apenas uma modernização da mentalidade. Ao invés do "aos amigos tudo, aos inimigos a lei" e da cultura "do jeitinho" ainda universal no Brasil, passa a prevalecer a cordialidade no setor privado e na sociedade - como uma idéia reguladora no sentido de Immanuel Kant e como objetivo distante para o futuro; como também na área do Estado, do Direito e da Constituição, vencendo a indigência e utilizando o povo da melhor forma possível: "Aos amigos tudo, a todos a lei da República democrática!".

Voltar artigos