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A proteção do consumidor no âmbito dos tratados da União Européia, Nafta e Mercosul


Paula Santos de Abreu

Advogada, Pós-graduada em marketing pelo COPPEAD- UFRJ, Mestranda em Direito das Relações Internacionais do Centro Universitário de Brasília – UniCEUB
paula.abreu@aspectworld.com

 

SUMÁRIO
1 Introdução2 A Proteção internacional do consumidor - 2.1 A proteção do consumidor nos tratados da união européia - 2.1.1 O Tratado de Roma - 2.1.2 A Cimeira de Paris - 2.1.3 O Ato Único Europeu - 2.1.4 O Tratado de Maastricht - 2.1.5 O Tratado de Amsterdã - 2.2 A proteção do consumidor nos países do NAFTA - 2.2.1 A internalização dos tratados comerciais nos países do NAFTA - 2.2.2 A proteção dos consumidores nas jurisdições nacionais dos países do NAFTA - 2.3 A proteção do consumidor nos tratados do Mercosul - 2.3.1 O Tratado de Assunção - 2.3.2 O Protocolo de Las Lenas - 2.3.3 O Protocolo de Ouro Preto - 2.3.4 O Protocolo de Santa Maria - 3 A proteção do consumidor no Brasil como direito humano fundamental - 3.1 A internalização dos tratados de direitos humanos no ordenamento jurídico brasileiro4 Conclusão5 Referências bibliográficas

 

1 Introdução

A evolução tecnológica e a globalização(1) dos mercados acarretaram mudanças profundas nos padrões de produção, provocando a intensificação da formação de blocos de integração e aumento do comércio internacional, já que consumir bens e serviços se tornou extremamente fácil, face à grande oferta de variedade de produtos, marketing agressivo e preços reduzidos pela competição.

Deste contexto, surgiu também a necessidade de ampliação e aprofundamento dos mecanismos de proteção dos direitos humanos, dentre eles a proteção dos direitos do consumidor, pois a desigualdade entre o consumidor e o fornecedor nestas relações de consumo, principalmente internacionais, é agravada pela diferença na língua, normas e costumes diversos, insegurança na entrega, dificuldades na garantia, dentre outros.(2)

No entanto, havia uma preocupação de que a proteção do consumidor poderia também se tornar uma barreira ao comércio tanto de bens como serviços, dentro dos blocos de integração. Ora, se o objetivo principal dos processos de integração é sancionar uma realidade concreta existente, a do intercâmbio comercial intenso entre os parceiros dos blocos, a fim de aumentar o volume comercial entre eles, a questão social ficou relegada a segundo plano, aparecendo apenas a partir de uma determinada etapa histórica no desenvolvimento do processo de integração (CHALOULT, 1999, P20-21).

Atualmente, a proteção do consumidor é considerada um direito humano fundamental de terceira dimensão. Desta forma, por estar positivado pela Constituição Brasileira de 1988, em seu art 5o XXXII, este princípio saiu da esfera meramente econômica e social e passou a merecer destaque em nossa legislação.

Esta matéria é de suma importância no mundo moderno já que o volume de acordos tanto bilaterais como multilaterais têm crescido enormemente para fomentar o comércio internacional conforme dito inicialmente. MAZZOULI (2002, p.146) ilustra o exposto utilizando informações do Ministério das Relações Exteriores, que o Brasil na época do Império concluiu 183 atos internacionais, 200 atos na Primeira República e somente nos primeiros anos do governo do Presidente Fernando Henrique Cardoso, foram celebrados 392 atos bilaterais e 143 multilaterais.

Desta forma, a aplicação destas normas de direito internacional em conexão com interesses privados deve estar em sintonia com o Direito Constitucional. Se estas normas internacionais forem de encontro aos direitos fundamentais tutelados em nossa constituição, devem ser desprezadas e se ampliarem o grau de proteção ao homem, devem ser aplicadas imediatamente, segundo o art 5o, paragáfos 1 e 2 da CF/1988.

O objetivo deste trabalho então, é analisar, na primeira parte, como a tutela do consumidor foi abordada internacionalmente e de forma específica no âmbito da União Européia, NAFTA e Mercosul através dos seus tratados.(3) Na segunda parte, discorreremos sobre a tutela do consumidor na legislação brasileira e sobre a posição doutrinária e jurisprudencial da questão da internalização dos tratados de proteção do consumidor no ordenamento pátrio.

2 A proteção internacional do consumidor

A tutela do consumidor não é assunto característico dos últimos anos, mas constitui matéria com determinado passado histórico.

O Código de Hamurabi já previa algumas leis de proteção ao consumidor em casos de serviços deficientes nas Leis 233 e 235 (FILOMENO, 2001, p.22). Também o Código de Massú, vigente na Mesopotâmia, Egito Antigo e Índia do séc XIII a.C. acabava por proteger os consumidores indiretamente ao tentar regular as trocas comerciais (PERIN, 2003, p.6).

No direito romano clássico, o vendedor era responsável pelos vícios da mercadoria a menos que os ignorassem. No Período Justiniano, a responsabilidade passou a ser atribuída ao vendedor independente de seu conhecimento do vício. Se a venda tivesse sido feita de má-fé, cabia ao vendedor ressarcir o consumidor devolvendo a quantia recebida em dobro.

Nas últimas décadas, os países viram a necessidade de se unirem em blocos a fim de reduzirem barreiras tarifárias e incrementarem o comércio internacional para competirem no mundo globalizado. Os consumidores passaram a contar com a facilidade de poder adquirir os mais variados produtos e serviços originários de qualquer parte do mundo. Entretanto, esta facilidade também veio acompanhada de uma série de dificuldades que demonstram a fragilidade do consumidor nas relações de consumo.(4) Esta vulnerabilidade, já reconhecida nas relações de consumo nacionais, se tornava ainda maior devido às diferenças de idiomas e legislações. Proteger o consumidor, reconhecendo a desigualdade entre os protagonistas do mercado, significava proteger o próprio sistema capitalista e o desenvolvimento destes novos mercados.

Com efeito, apenas após o crescimento dos grupos de defesa do consumidor e um longo período de mobilização da opinião pública para chamar a atenção dos legisladores para adoção de medidas protetivas é que o papel do consumidor, o "protagonista esquecido" nos tratados de integração(5), foi levado em consideração.

O Sherman Antitrust Act de 1890 foi a primeira manifestação moderna da necessidade de proteção do consumidor (MARQUES, 2004, p.319). Mas apenas em 1962, com a mensagem do Presidente Kennedy ao Congresso dos EUA, conhecida como "Declaração dos Direitos Essenciais do Consumidor", através da qual se elencavam seus quatro direitos básicos(6), é que se consolidou a idéia de sua tutela.

Posteriormente, já na década de 70, foi a vez da Europa se manifestar sobre o assunto principalmente através do Conselho da Europa em 1973 e da Comunidade Econômica Européia em 1975.

Na mesma época, a Comissão de Direitos Humanos das Organizações das Nações Unidas (ONU), em sua 29a sessão reconheceu como direitos fundamentais e universais do consumidor, aqueles direitos contidos na Declaração dos Direitos Essenciais do Consumidor dos Estados Unidos.

Finalmente em 1985, a Assembléia Geral da ONU editou a resolução n. 39/248 de 10/04/1985 sobre a proteção ao consumidor, positivando o princípio da vulnerabilidade no plano internacional. As diretrizes constituíam um modelo abrangente descrevendo oito áreas de atuação para os Estados a fim de prover proteção ao consumidor. Dentre elas: a) proteção dos consumidores diante dos riscos para sua saúde e segurança, b) promoção e proteção dos interesses econômicos dos consumidores, c) acesso dos consumidores a uma informação adequada, d) educação do consumidor, e) possibilidade de compensação em caso de danos, f) liberdade de formar grupos e outras organizações de consumidores e a oportunidade destas apresentarem suas visões nos processos decisórios que as afetem. Estas diretrizes forneceram um importante conjunto de objetivos básicos internacionalmente reconhecidos, desenhados especialmente para os países em desenvolvimento a fim de ajudá-los a estruturar e fortalecer suas políticas de proteção ao consumidor.(7)

Em seguida, foram aprovadas as resoluções do Conselho Econômico e Social (julho/88 e julho/90). Em nível regional, a International Organization of Consumers Unions (IOCU), uma organização não governamental mundial de defesa do consumidor, celebrou em Montevidéu, em outubro de 1986, sua primeira conferência regional para América Latina e Caribe. Pouco depois em março de 1987, a ONU, também em Montevidéu, impulsionou a realização de um encontro com um pouco mais de 20 países e algumas organizações de consumidores para discutir a aplicação das diretrizes no continente.(8)

A partir daí, vários países passaram a abordar a questão da proteção do consumidor dentro da jurisdição interna seja adaptando ou elaborando sua legislação. O Brasil, Argentina, Peru, Honduras, Equador, Chile, Costa Rica, México, Paraguai e Uruguai promulgaram leis específicas sobre o tema, sendo que os três primeiros, além de El Salvador, incluíram a tutela do consumidor em suas constituições. Outros países como Bolívia, Guatemala, Tinidad e Tobago, Nicarágua e Colômbia estavam em processo de elaboração de suas legislações. O sucesso desta investida se deu graças à monitoração e assistência da ONU aos países das Américas e Ásia (MARQUES, 2004, p.323).

Finalmente, em dezembro de 2002, a proteção do consumidor foi declarada direito fundamental pelos presidentes dos quatro Estados-membros do Mercosul.(9)

2.1 A proteção do consumidor nos tratados da União Européia

A União Européia é em 2004, o resultado dos esforços realizados desde 1950 pelos promotores da Europa Comunitária. Constitui a mais avançada organização de integração multisetorial da atualidade, atuando tanto nos setores econômico, social e político como nos direitos dos cidadãos e das relações exteriores dos seus vinte e cinco Estados Membros.(10)

O processo de integração européia se iniciou com a criação da Comunidade Européia do Carvão e Aço (CECA) em 1951 pelo Tratado de Paris. Posteriormente, os ministros das Relações Exteriores dos países que formavam a CECA(11) decidiram por ampliar os laços entre os Estados-membros, assinando o Tratado de Roma pelo qual se criou a Comunidade Comum Européia (CEE) em 1957.

Estes tratados foram modificados pela Ata Única Européia em 1992, pelo Tratado da União Européia, aprovado em Maastricht e por último em 1997 pelo Tratado de Amsterdã. Eles formam as bases constitucionais deste conjunto que cria entre os Estados-membros os vínculos jurídicos que vão muito mais das relações contratuais entre Estados soberanos. A União Européia gera por si mesma uma legislação que se aplica diretamente aos cidadãos europeus e cria direitos específicos em favor deles.

2.1.1 O Tratado de Roma

A proteção do consumidor não foi objeto de preocupação ou de regulamentação no Tratado de Roma que visava a priori, a implementação de um mercado comum. A tutela do consumidor limitava-se a algumas referências indiretas que eram simples conseqüência do respeito à prática da livre concorrência. Estas referências estavam implícitas no art. 2, relativo à promoção da melhoria do nível de vida; no art. 30 que legitima a prática de medidas de efeito equivalente e restrições quantitativas necessárias à proteção da saúde e da vida das pessoas; no art. 39, relativo à política agrícola, e nos artigos relativos ao direito concorrencial (FELLOUS, 2003, p.100).

2.1.2 A Cimeira de Paris

Foi em 1972, na Cimeira de Paris, que o primeiro programa de ação relativa à proteção dos consumidores foi apresentado. Este texto de referência cita cinco categorias de direitos fundamentais que deveriam constituir a base da legislação comunitária no que se referia à tutela do consumidor. São elas: a) direito à proteção da saúde e da segurança; b) direito à proteção dos direitos econômicos; c) direito à reparação de danos; d) direito à informação e à educação; e) direito à representação.

No entanto, estes programas não constituíam normas jurídicas obrigatórias, mas simples diretivas, onde predominava o valor político sobre o jurídico.(12) Em seguida foram elaborados outros programas de ação que enunciaram alguns direitos fundamentais e princípios. A Comunidade, no início, legislou em matéria de segurança dos cosméticos, de rotulagem dos produtos alimentares, de publicidade enganosa ou de venda em domicílio.

Em janeiro de 1993, com a supressão das fronteiras e a efetivação do mercado único, o mercado de mais de 340 milhões de consumidores(13) precisava de regras de acompanhamento e os seguintes aspectos foram abordados pelos novos programas de ação: a) a representação dos consumidores; b) a informação dos consumidores; c) a segurança dos produtos; d) as transações. Durante este período foram tomadas medidas nas seguintes áreas: segurança dos brinquedos e segurança geral dos produtos, pagamentos transfronteiriços, cláusulas abusivas nos contratos, venda à distância, time-sharing.

2.1.3 O Ato Único Europeu

O Ato Único Europeu que entrou em vigor em 1 de Julho de 1987, permitiu introduzir a tutela do consumidor no Tratado. O artigo 100 A, habilita a Comissão a propor medidas de proteção do consumidor, tomando por base um "elevado nível de proteção", evitando um alinhamento pelo nível mais baixo. Ainda assim, esta noção não apresentou uma definição precisa. No entanto, este artigo constitui o fundamento do reconhecimento jurídico da política dos consumidores. Outro avanço do Ato Único foi a suspensão da regra da unanimidade na adoção de diretivas relativas a algumas matérias ligadas à proteção dos consumidores.

2.1.4 O Tratado de Maastricht

A positivação das normas protetivas do consumidor foi realmente efetivada a partir do Tratado de Maastricht. A política comunitária da tutela dos consumidores ficou evidenciada já nos objetivos gerais do Tratado, onde se afirma que a Comunidade deve "contribuir para reforçar a proteção dos consumidores". Foi também criado um capítulo inteiro para a proteção dos consumidores, O Título XI, artigo 129-A constitui a base legal indiscutível para a ação dos Estados-membros em relação à matéria. Através dos livros verdes, questões relativas a: serviços financeiros, acesso dos consumidores à justiça, legislação alimentar, venda e garantias dos bens de consumo, foram concretizados. Além disso, foram também lançadas iniciativas legislativas relativas às ações de cessação aos contratos negociados à distância, à publicidade comparativa e às transferências.

Todavia, alguns direitos essenciais para os consumidores tais como: o direito à educação, à reparação de danos, ao acesso à justiça e o direito à representação de interesses coletivos ainda ficaram sem regulamentação (FELLOUS, 2003, p.114).

O Tratado deu à União Européia a competência para estabelecer a política de proteção dos consumidores na região, mas limitada pelo princípio da subsidiariedade, que determina que a CE só pode intervir quando os Estados-membros não apresentarem ações realizadas de maneira apropriada para garantir os objetivos da livre circulação de mercadorias sem discriminação, objetivo do mercado comum. Vale ressaltar que a política européia visa sempre a harmonização, tentando aproximar as legislações, respeitando as diferenças entre os mercados, uns mais desenvolvidos que outros. Desta forma, conseguem evitar a aplicação do princípio da subsidiariedade.

2.1.5 O Tratado de Amsterdã

O Tratado de Amsterdã, assinado em 2 de outubro de 1997, ampliou as orientações do Tratado de Maastricht(14), reforçando a política comunitária de proteção dos consumidores. O art. 153 cuida da proteção da saúde, da segurança e dos interesses econômicos dos consumidores, assim como a promoção do seu direito à informação, à educação e organização para a defesa dos seus interesses, considerando assim, a tutela do consumidor, um dos objetivos políticos fundamentais da União Européia (MARQUES, 2004, p.373). O Tratado dispõe ainda do inter-relacionamento das medidas protetivas dos consumidores com as outras políticas comunitárias européias. Neste mesmo sentido, o art. 174 do Tratado integra a proteção da saúde pública com as questões ambientais e o art. 95 estabelece a garantia de um nível elevado da proteção à saúde humana na definição de todas as políticas e ações da comunidade.

2.2 A proteção do consumidor nos países do NAFTA

O NAFTA (North American Free Trade Agreement) é um acordo entre Canadá, Estados Unidos e México assinado em novembro de 1993 e que entrou em vigor a partir de janeiro de 1994, criando uma zona de livre comércio.

Assim como os outros processos de integração econômica, o NAFTA foi politicamente articulado a fim de sancionar uma realidade concreta de intercâmbio comercial já intenso entre os três parceiros. Aliás, o NAFTA foi apenas uma extensão do acordo de 1989 entre Canadá e Estados Unidos, que passou a incluir o México e consiste em um conjunto de regras de comerciais entre os três países-membros com a finalidade de aumentar o comércio e o fluxo de investimentos. As regras versam em matéria de investimentos, serviços, propriedade intelectual, concorrência e trânsito temporário de executivos.

Apesar de duramente criticado por sindicatos americanos e canadenses que temiam uma diminuição de empregos devido ao baixo custo da mão de obra oriunda do México, o setor agrícola mexicano se também se opôs ao NAFTA acreditando que aos pesados subsídios do setor nos Estados Unidos os colocaria fora da concorrência. No entanto, após dez anos de entrada em vigor, o comércio de bens e serviços somente entre Canadá e Estados Unidos equivale à cerca de US$ dois bilhões/dia(15), transformando esta zona de livre comércio uma das maiores do mundo.

A questão da proteção do consumidor é normalmente considerada como uma barreira ao comércio imposta pelos países a fim de proteger suas indústrias ou prestadores de serviços. Desta forma, o NAFTA apesar de prever a proteção dos consumidores nestas relações de consumo internacionais, o faz com a finalidade de fomentar o comércio de bens e serviços. Neste sentido, através do capítulo nove do acordo, o NAFTA reconhece o papel crucial de padronizar normas técnicas com o intuito de proteger a saúde e vida humana, além da fauna e flora e promover segurança do meio-ambiente e dos consumidores, fornecendo um modelo de regras e mecanismos de cooperação para evitar que sistemas de proteção virem barreiras desnecessárias dentro da zona de livre comércio. No entanto, através do art. 904 do NAFTA, cada país tem o direito de estabelecer níveis de proteção que considerem adequados. Esta lacuna dá margens a cada país para estabelecer regulamentos próprios se considerarem "objetivos legítimos" em relação à saúde, segurança e proteção do meio-ambiente.(16)

2.2.1 A internacionalização dos tratados nos países do NAFTA

Para os Estados Unidos, o NAFTA não é um tratado, mas uma "convenção de competência do executivo e do Congresso (CEA).(17)" O CEA é um acordo feito com um poder estrangeiro aprovado pelo Congresso e o poder executivo dos Estados Unidos. Se difere de um tratado, pois conforme a Constituição americana, o CEA só pode tratar de matéria que seja explicitamente de competência do governo federal e do Congresso e não necessita do aconselhamento e consentimento de dois terços do senado para sua aprovação,(18) mas é promulgada como lei ordinária que requer somente a maioria simples dos votos de ambas as casas do Congresso, seguida da aprovação do presidente.

Estes tipos de acordo são freqüentemente usados para implementar pactos comerciais tais como o NAFTA e a entrada dos EUA na Organização Mundial do Comércio (OMC). Seu uso tem o propósito de facilitar a ratificação e implementação destes, já que evita a necessidade de ir ao Congresso duas vezes para aprovação de assuntos internacionais e o suporte de dois terços do Senado. Para a lei americana, estes acordos internacionais se tornam parte da legislação federal e, por conseguinte, podem ser modificados pelo legislativo.

Para o direito mexicano, o NAFTA é um tratado e como tal, após assinado pelo executivo, aprovado por maioria simples do Senado e publicado no "Diário Oficial", passa a viger imediatamente. No México, os tratados são leis por si mesmas, auto-aplicativas após passarem pelo procedimento descrito acima.(19)

O treaty making power no Canadá está sujeito a limitações constitucionais: o governo federal não deve entrar em acordos internacionais que tratem de áreas de jurisdição das províncias sem o consentimento destas. Ontário e outras províncias têm jurisdição sobre a maioria de assuntos relacionados a negócios, incluindo contratos e vendas de mercadorias. Por exemplo: a Convenção da ONU sobre Venda internacional de mercadorias somente entrou em vigor em Ontário após a promulgação de um Ato provincial implementando o Tratado. Nestes casos, após a internalização da lei no sistema legal canadense, esta passa a valer em detrimento da lei anterior.

2.2.2 A proteção dos consumidores nas jurisdições nacionais dos países do NAFTA

Em toda a América Latina, os primeiros países a legislar sobre a proteção do consumidor foram os países membros do NAFTA.

Os EUA, pioneiros neste sentido, o fizeram através do Sherman Antitrust Act de 1890, o Federal Trade Commission Act, o Consumer Product Safety Act, o Truth in Lending Act, o Fair Credit Reporting Act e o fair Debt Collection Practices Act.

O México promulgou sua Ley Federal de Proteccíon Del Consumidor em 05/02/1976.

No Canadá, uma série de leis federais e provinciais (dentre elas a famosa Lei do Quebec de proteção do consumidor de julho de 1991 e o Código Civil do Quebec de 1991 que reconheceu as condições especiais dos contratos de consumo e estabeleceu medidas de proteção) versou sobre produtos defeituosos, embalagens, etiquetagem, concorrência, vendas de porta em porta, contratos de crédito, locação, serviços funerários, contratos de viagens, proteção de dados e superendividamento terminaram por oferecer um sistema abrangente de tutela ao consumidor.

2.3 A proteção do consumidor nos tratados do Mercosul

Assim como os tratados da União Européia, primeiramente, nenhum dos tratados do processo integracionista realizados pelo Cone Sul considerou expressamente o cuidado com a proteção do consumidor. O acordo se preocupava fundamentalmente com o aspecto econômico do processo de integração e este prevaleceu sobre os aspectos sociais (DORNELLES, 2003, p.26).

O Mercosul, na tentativa de fortalecer a economia da região, acabou por negligenciar o tema da tutela do consumidor (DE LUCCA, 2000, p.153). No entanto, seria um grave retrocesso admitir um tratado que tenha como objetivo a construção de um mercado comum que desconheça a figura do consumidor. (20)

Desta forma, diferentemente da União Européia na qual o tema da proteção do consumidor se desenvolveu a fim de defender a concorrência leal e a economia de mercado, a inclusão da matéria nas discussões do Mercosul foi uma proposta institucional impulsionada pela Reunião de Ministros da Justiça, "preocupados com a proteção jurídica dos indivíduos no mercosul" (MARQUES, 2004, p.406-407).

A vulnerabilidade do consumidor nas relações de consumo dentro do Mercosul foi primeiramente admitida na Resolução 126/94 do Grupo Mercado Comum ao considerar que a "harmonização legislativa deve ter em conta o consumidor como agente econômico mais vulnerável e que o Mercosul tem como um de seus objetivos a busca da inserção competitiva dos Estados-membros no mercado mundial, e que a adoção de normas de defesa do consumidor compatíveis com os padrões internacionais contribui a este propósito".(21)

A fim de entendermos como os avanços de proteção do consumidor se efetivaram nos países do Bloco, analisaremos o Tratado de Assunção e os Protocolos de Las Leñas, de Ouro Preto e de Santa Maria a seguir.

2.3.1 Tratado de Assunção

O Tratado de Assunção (TA)(22) assinado em 26/03/1991(23) pelo Brasil, Argentina, Paraguai e Uruguai instituiu o Mercosul e tem como objetivo a criação de um mercado comum visando o progresso econômico na região. Conforme o acordo, apenas em 31/12/1994 se estabeleceria um Mercado Comum. Neste sentido, é considerado um "tratado provisório" e viria a ser complementado pelo Protocolo de Brasília, de 1991 e o Protocolo de Ouro Preto, de 1994, também importantes instrumentos jurídicos deste processo de integração.

No entanto, o Mercosul é até hoje uma União Aduaneira Imperfeita, pois ainda não apresenta os três elementos essenciais a um Mercado Comum: união aduaneira perfeita, as liberdades fundamentais e as políticas comuns.(24) Segundo MARQUES(25), faltam ao Mercosul três pressupostos basilares do processo de integração, que o impedem de legislar e impor esta legislação aos Estados-membros principalmente no que tangem os direitos do consumidor. São eles: a) o processo deve ser supranacional; b) os órgãos criados devem ser autônomos e independentes; c) o Tratado que o instituiu deveria criar mecanismos e legislação de controle a fim de garantir segurança jurídica aos cidadãos afetados. Analisaremos estes fatores a seguir.

Em relação à proteção dos consumidores, embora o preâmbulo do Tratado de Assunção reconheça a: "necessidade de promover o desenvolvimento científico e tecnológico dos Estados-Partes e de modernizar suas economias para ampliar a oferta e a qualidade dos bens de serviços disponíveis, a fim de melhorar as condições de vida de seus habitantes", não há previsão expressa para tal matéria.

Com efeito, o desenvolvimento de políticas para a proteção dos consumidores nos Estados-partes acabou se efetivando através da atividade legislativa de cada nação.

Atualmente, os quatro Estados-membros possuem legislação específica de proteção ao consumidor. O Brasil, por meio do Código de Defesa do Consumidor, Lei 8.078/90; a Argentina, pela Ley de Defensa del Consumidor, Lei 24.240/93, modificada pela Ley 24.999 de 1/07/1998; o Paraguai através de sua lei de proteção ao consumidor de dezembro de 1998 e o Uruguai pela Ley 17.189 de setembro de 1999.(26) As legislações do Brasil e Argentina são consideradas as mais desenvolvidas neste sentido, sendo a do Brasil, o parâmetro a ser alcançado pelo bloco.(27)

Como já dito anteriormente, em todo processo de integração faz-se necessária a harmonização(28) destas normas para que o consumidor do Mercosul tenha os mesmos direitos e proteções nas relações de consumo ocorridas dentro do Bloco.

No entanto, o Tratado de Assunção, diferentemente da União Européia, não apresentou instrumentos jurídicos suficientes para a harmonização das legislações dos Estados-membros, embora previsse este compromisso em seu art.1o.(29) Desta forma, o Mercosul pode apenas recomendar através de suas decisões,(30) sugestões de modificação das leis nacionais e normas administrativas que ficam à mercê da conveniência e oportunidade dos Estados-membros em determinado momento histórico (MARQUES, 1994, p.117). As tentativas de harmonização se dão através de instrumentos de direito internacional público clássico, ou seja, através de tratados, protocolos, acordos (MARQUES, 2004, p.406) que, no caso do Brasil, uma vez assinados pelo executivo, aprovados pelo Congresso Nacional através de decreto legislativo e ratificados e promulgados pelo executivo, entram no ordenamento jurídico como lei ordinária após sua publicação.(31)

No que se refere à criação de uma estrutura supranacional autônoma e independente que garanta as quatro liberdades básicas dos mercados comuns: livre circulação de produtos, de serviços, de pessoas e de capitais e formulação de uma política macroeconômica comum; o Tratado de Assunção, diferentemente da União Européia, preferiu optar por um sistema de solução de controvérsias(32) menos vinculativo e independente, incapaz de impor obrigações e o cumprimento dos deveres de integração. Conseqüentemente, "não assegurou ao indivíduo o efetivo direito de reclamação e recurso frente à ação e omissão de seu país ou de terceiros" (MARQUES, 1994, p.98).

2.3.2 O Protocolo de Las Leñas

Celebrado em 27/07/1992, no Vale de Las Leñas, na Argentina, foi aprovado no Brasil pelo Decreto Legislativo no 55, de 19/04/95 e promulgado pelo Decreto no 1.901 de 09/05/96, o Protocolo de Las Leñas (PLL) que estabelece as regras de cooperação e assistência jurisdicional em matéria, civil, trabalhista, comercial e administrativa. O tratado visa garantir igualdade de tratamento processual(33) para seus 250 milhões de cidadãos(34) na tentativa de facilitar o acesso à justiça diante do exposto acima.

De acordo com o art. 3 do PLL:(35)

"Os cidadãos e os residentes permanentes de um dos Estados Partes gozarão, nas mesmas condições dos cidadãos e residentes permanentes do outro Estado Parte, do livre acesso à jurisdição desse Estado para a defesa de seus direitos e interesses ".

Isto significa que se um consumidor de um Estado Parte adquirir um produto ou serviço em outro Estado Parte que lhe cause dano, ele poderá, na defesa de seus direitos, exigir a prestação jurisdicional em qualquer país do Mercosul onde a relação de consumo tenha se realizado, com exceção do Uruguai que ainda não internacionalizou o PLL em sua legislação (DORNELES, 2003, p.32).

2.3.3 O Protocolo de Ouro Preto

A assinatura do Protocolo de Ouro Preto (POP) ou "Protocolo Adicional ao Tratado de Assunção", em dezembro de 1994, e dá ao Mercosul o perfil de uma União Aduaneira.

Instituído pelo Decreto Legislativo 188, de 15/12/1995 e promulgado pelo Decreto 1.901, de 09/05/1996 foi ratificado pelo Brasil em 16/02/1996, passando então, a vigorar no país.

Os principais aspectos institucionais definidos pelo Protocolo de Ouro Preto são em relação à(36): a) Natureza jurídica dos órgãos do Mercosul - isto é, são sempre os governos que negociam entre si, não existindo órgãos supranacionais; b) Sistema de tomada de decisões - as decisões no Mercosul são sempre tomadas por consenso. c) Órgãos do Mercosul - são criados alguns órgãos novos e mantida a maioria dos órgãos transitórios criados pelo Tratado de Assunção; d) Aplicação interna das normas emanadas do Mercosul - os Estados membros devem adotar medidas para a plena incorporação das normas do Mercosul ao ordenamento jurídico nacional, já que elas não têm aplicação direta; E) É reconhecida a personalidade jurídica de direito internacional do Mercosul, f) Fontes jurídicas do Mercosul - Tratado de Assunção, seus Protocolos e instrumentos adicionais, bem como os demais acordos celebrados no âmbito do Tratado; g) Idiomas oficiais do Mercosul - português e espanhol; h) Solução de controvérsias - estabelece os procedimentos gerais para reclamações perante a Comissão de Comércio do Mercosul.

O Protocolo de Ouro Preto foi então o responsável pelo estabelecimento do novo organograma do Mercosul.(37) O antigo Subgrupo 10 de Coordenação de Políticas Macro-econômicas do Grupo Mercado Comum, responsável pela elaboração de uma série de normas de proteção dos consumidores no Mercosul, deu lugar aos Comitês Técnicos da Comissão de Comércio. O atual Comitê especializado para legislar e cuidar da tutela dos consumidores no Mercosul é o CT7(38) e, como os demais, foi instituído pela diretriz 1/95.

Inicialmente, o CT7 deveria dar cumprimento à Resolução 126/94 do Grupo Mercado Comum (GMC) que previa a elaboração de um projeto de regulamentação comum para a defesa do consumidor no Mercosul. Acabaram por elaborar um Projeto de Protocolo Comum de Defesa do Consumidor.

No entanto, a proteção do consumidor, pretendida pelo texto apresentado, era muito inferior à da lei brasileira(39), representando um retrocesso para o país. Devido à grande mobilização do movimento de defesa do consumidor no Brasil(40), o protocolo não foi assinado. Por outro lado, para o Paraguai e Uruguai que não tinham ainda legislação específica a este respeito, a aprovação do protocolo significaria um avanço para seus consumidores.

Este fato reforçou a tese de que a harmonização das legislações prevista no art 1o do Tratado de Assunção deve partir da elaboração e/ou adaptação das normas internas de cada Estado-membro a um nível médio, e não por meio de regulamentos supranacionais (DORNELES, 2003, p.36).

Até o ano de 1999, todos os Estados-membros do Mercosul já haviam promulgado suas leis de defesa do consumidor, no entanto, o Chile e a Bolívia, países associados, apresentam proteção inferior à dos Estados Partes.(41)

2.3.4 O Protocolo de Santa Maria

O Protocolo de Santa Maria(42) sobre Jurisdição Internacional em Matéria de relações de Consumo (PSM) significa um avanço em relação à tutela do consumidor no Mercosul.Embora acordado em 22/11/1996, ainda não está vigendo, pois aguarda a aprovação do "Regulamento Comum Mercosul de Defesa do Consumidor" em sua totalidade, pelo Conselho Mercado Comum além de sua incorporação aos ordenamentos jurídicos nacionais dos Estados Partes.(43)

Apesar de consistir em grande passo na defesa dos consumidores do Bloco, o Protocolo se restringe às relações de consumo resultantes de contratos referentes à(44): a) vendas a prazo de móveis corpóreos; b) empréstimos a prazo ou de outra operação de crédito ligada ao financiamento na venda de bens; c) qualquer outro contrato que tenha por objeto a prestação de um serviço ou fornecimento de bem móvel corpóreo. Segundo o art. 2o do PSM, este dispositivo se aplicará sempre que a celebração do contrato tenha sido precedida, no Estado do domicílio do consumidor, de uma proposta específica ou de uma publicidade suficientemente precisa e que o consumidor tenha realizado os atos necessários à conclusão do contrato.

O Protocolo também apresenta conceitos e definições sobre consumidor, fornecedor, produto, serviços e relações de consumo.

A importância deste Protocolo para o consumidor é que, se fossem aplicadas as disposições do protocolo de Buenos Aires quanto ao foro de competência aos contratos de consumo de produtos e serviços, o consumidor ficaria prejudicado devido à dificuldade de acesso à justiça.(45) Por meio do Protocolo de Santa Maria, o princípio da autonomia da vontade não é aplicável para os contratos de consumo, protegendo a parte mais vulnerável da relação, o consumidor. Também ficam facilitados o reconhecimento de sentenças e o juízo à distância. Os contratos celebrados à distância e pela internet também são regulados pelo PSM, criando maior segurança aos consumidores da região (MARQUES, 2004, p.432).

Cabe ressaltar que algumas áreas ficam excluídas do protocolo de Santa Maria, como os contratos de transportes (art. I, 2) e as relações de consumo do turista viajando para consumir no exterior. Além disso, o Protocolo cuida apenas das relações contratuais de consumo, não abordando a proteção extracontratual (acidente de consumo) pré e pós- contratual (publicidade, pós-venda, garantias).

3 A proteção do consumidor no Brasil como direito humano fundamental

Para CANÇADO TRINDADE (1997, p.17) a idéia dos direitos humanos é tão antiga quanto à história das civilizações, e tem como objetivo "afirmar a dignidade da pessoa humana, lutar contra todas as formas de dominação, exclusão e opressão, em prol da salvaguarda contra o despotismo e a arbitrariedade, e na asserção da participação na vida comunitária e do princípio da legitimidade". Segundo o autor, o reconhecimento destes direitos básicos acaba por formar padrões mínimos universais de comportamento e respeito ao próximo, observando as necessidades e responsabilidades dos seres humanos. Os direitos humanos são vinculados ao bem comum, tendo em vista a emancipação do ser humano de todo o tipo de servidão, inclusive a de ordem material.

Os direitos do homem foram conformados no século XVII, expandindo-se no século seguinte ao se tornar elemento básico da reformulação das instituições políticas. Atualmente, não se denominam mais direitos do homem, mas sim, direitos humanos, terminologia mais politicamente correta (FERREIRA, 1996, p.14). Portanto, direitos humanos fundamentais ou direitos fundamentais têm o mesmo significado.(46)

BONAVIDES (2000, p. 514-518) acredita que os direitos fundamentais são os direitos do homem que as Constituições positivaram, recebendo destas um nível mais elevado de garantias ou segurança. Cada Estado, pois, tem seus direitos fundamentais específicos. Entretanto, o autor acrescenta que os direitos fundamentais estão vinculados aos valores de liberdade e da dignidade humana, nos levando assim ao "significado de universalidade inerente a esses direitos como ideal da pessoa humana".

Nesta mesma esteira, CANOTILHO (1998, p. 353-356) ensina que a positivação dos direitos fundamentais, considerados "naturais e inalienáveis" do indivíduo, pela Constituição como normas fundamentais constitucionais é que vincula o direito. Sem o reconhecimento constitucional, estes direitos seriam meramente aspirações ou ideais, seriam apenas "direitos do homem na qualidade de normas de ação moralmente justificadas".

A doutrina atualmente classifica estes direitos em direitos humanos fundamentais de primeira, segunda, terceira e quarta dimensões(47) cujos conteúdos ensejariam os princípios: liberdade, igualdade e fraternidade.(48)

Direitos de primeira dimensão ou direitos de liberdade seriam os direitos e garantias individuais e políticos clássicos, as chamadas liberdades públicas. Visavam inibir a interferência indevida do Estado na vida do cidadão.

Os direitos de segunda dimensão ou direitos de igualdade referem-se aos direitos sociais, econômicos e culturais, surgidos no início do século XX. Eram os direitos de caráter social. Neste caso, a interferência do Estado era desejada para garantir a igualdade material dos indivíduos.

Direitos de terceira dimensão ou direitos de solidariedade ou fraternidade são os direitos da coletividade, de titularidade coletiva ou difusa. Dentre eles se encontram o direito à paz, meio ambiente equilibrado, à comunicação, a proteção do consumidor, dentre outros (DE LUCCA, 2003, p.426).

BONAVIDES (2000, p. 524-526) cita ainda uma quarta dimensão de direitos originários do mundo globalizado. São eles os direitos à democracia, à informação, ao pluralismo e seriam estes direitos que possibilitariam a legítima globalização política.

Para CANÇADO TRINDADE (1997, p.23-24), não há como dividir os direitos humanos invocando certas categorias de direitos em razão de sua "pretensa natureza jurídica". Separar o econômico do social e do político a fim de negar-lhes os meios eficazes de implementação, não deveria resistir aos imperativos de proteção dos direitos humanos. Daí a necessidade da consolidação de obrigações erga-omnes de proteção diante de uma concepção integral e abrangente dos direitos humanos que envolvam todos os seus direitos: civis, políticos, econômicos e culturais.

No entanto, a expansão e generalização da proteção internacional dos direitos humanos enfrentam ultimamente tentativas de categorizações de direitos, inclusive em relação às pessoas protegidas, ou pela relação com o Estado (se é um direito que proteja o homem do Estado ou pelo Estado). A I Conferência Mundial dos Direitos Humanos realizada em Teerã em 1968, pôs termo a esta discussão, afirmando que a realização plena dos direitos civis e políticos seria impossível sem o gozo dos direitos econômicos, sociais e culturais (BONAVIDES, 2000, p.360).

Como visto anteriormente, a partir da resolução n. 39/248 de 10/04/1985 da Organização das Nações Unidas (ONU), diversos países passaram a enfrentar a questão da proteção do consumidor incluindo o Brasil, que juntamente com a Argentina, apresentam as melhores e mais avançadas legislações nesta matéria dentro do Mercosul.

A Constituição da República de 1988 consagra a defesa do consumidor no artigo 5º, XXXII, que versa sobre os direitos e garantias fundamentais.(49) Desta forma, o legislador obrigou o Estado a promover a proteção do consumidor, elevado a direito fundamental do cidadão.

A defesa do Consumidor também está prevista no art. 170, V, da Constituição Federal brasileira que a considerou como um dos princípios gerais da atividade e da ordem econômica. Através do artigo, deve-se garantir a melhoria da qualidade de vida dos cidadãos pela implementação de uma política de nacional de consumo.(50)

Finalmente, o Congresso Nacional conforme orientação de nossa Carta Magna, elaborou a Lei 8.078 de 11/09/1990 de proteção ao consumidor, criando o Código de Defesa do Consumidor (CDC). Por se tratar de um verdadeiro "microssistema jurídico", já que nele se encontram normas de direito penal, civil, constitucional, processuais penais, civis e administrativas, com caráter de ordem pública (DORNELES, 2003, p.46) e constituir legislação extremamente avançada, O Código Brasileiro de Defesa do Consumidor acabou por influenciar as legislações dos outros países do Mercosul.

Neste sentido então, sendo a proteção do consumidor um direito fundamental já declarado pela ONU, positivado em nossa constituição e reconhecido pelos países-membros do Mercosul como já dito anteriormente neste trabalho, mister se faz nos ater mais detalhadamente na internacionalização de tratados de direitos humanos em nossa legislação.

3.1 A internalização dos tratados de direitos humanos no ordenamento jurídico brasileiro

No Brasil, após a ratificação, promulgação e publicação do decreto pelo Presidente da República, o tratado deve ser integrado ao ordenamento jurídico interno. Entretanto, esta matéria não está claramente contemplada na Constituição Brasileira de 1988. O entendimento do Supremo Tribunal Federal é o de que os tratados não possuem posição hierárquica superior à das regras infraconstitucionais(51) e, portanto, uma lei ordinária posterior derrogaria um tratado assim como uma lei especial.(52) Esta posição foi consagrada pelo STF no julgamento do RE no 80.004-SE (RTJ 83/809, Rel. p/ o acórdão Min. CUNHA PEIXOTO). Também para nossos tribunais, a norma constitucional, quando confrontada com um tratado, está em posição superior, ainda que isto signifique um ilícito pelo qual devamos responder internacionalmente. Todo tratado conflitante com a norma constitucional só poderia ser concluído mediante reforma constitucional prévia (REZEK, 2003, p.64).

No entanto, nossa própria jurisprudência revela contradições sobre o assunto, já que esta posição do Supremo Tribunal Federal de equiparar os tratados às leis federais é freqüentemente contestada pela doutrina ou sutilmente contornada por decisões judiciais em instâncias inferiores.(53)

Apenas o parágrafo 2o do art. 5o(54) da CF de 1988 dispõe sobre a recepção dos tratados e seus efeitos sobre a integração dos mesmos na ordem interna, mas mesmo assim a norma é genérica e causa mais controvérsias sobre as matérias envolvidas.

Para BARROSO (1996, p.19) há apenas duas exceções à regra de equiparação entre tratados e lei ordinária na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. A primeira se refere à matéria fiscal, onde o art. 98 do Código Tributário Nacional confere supremazia à norma internacional e a segunda se dá em casos de extradição, onde a lei interna (Lei 6815 de 19-8-1980), por ser geral, cede ao tratado que é lei especial.

No entanto, PIOVESAN (2002, p.75-76) acredita que o parágrafo 2o do art. 5o destaca os tratados internacionais de direitos humanos dos demais ao conferir aos direitos enunciados nestes tratados, natureza constitucional, já que integram e complementam o rol de direitos constitucionalmente previstos, enquanto que os demais tratados têm força hierárquica infraconstitucional.

Nesta mesma linha, para CANÇADO TRINDADE (1997, p.407-408), o caráter especial dos tratados de direitos humanos é reconhecido pela Constituição de 1988, que os distingue dos demais tratados ao dispensar a "intermediação pelo Poder Legislativo de ato com força de lei a fim de outorgar suas disposições, vigência ou obrigatoriedade no plano jurídico interno" consoante com o disposto nos parágrafos 1 e 2 do art. 5o da CF 88, que determinam a direta e imediata aplicação de seus dispositivos no ordenamento jurídico interno.(55)

O parágrafo 2o do art. 5o da CF 1988 traria então uma cláusula aberta que admite a adição de novos direitos ao texto constitucional. Em resumo, se nossa Carta Magna estabelece que os direitos e garantias nela expressos não excluem outros decorrentes de tratados em que o Brasil seja parte, então estes novos direitos e garantias serão incluídos no seu catálogo de direitos protegidos, ampliando o seu bloco de constitucionalidade." (MAZZUOLI, 2002, p.240).

A cláusula aberta traz um "efeito aditivo" que acaba adicionando novos direitos ao rol dos constitucionalmente já assistidos. Nesta esteira, nosso Código de Proteção e Defesa do Consumidor (Lei no 8078 de 11 de setembro de 1990) em seu art. 7o dispõe:

"Os direitos previstos neste Código não excluem outros decorrentes de tratados ou convenções internacionais de que o Brasil seja signatário, da legislação interna ordinária, de regulamentos expedidos pelas autoridades administrativas competentes, bem como dos que derivem dos princípios gerais de direitos, analogia, costumes e equidade".

Ora, percebe-se claramente a intenção do legislador em conceder aos compromissos internacionalmente assumidos, status de norma constitucional, reforçando o disposto no parágrafo 2o do art. 5o da CF de 1988 que atribui aos tratados de direitos humanos, natureza especial, já que os direitos do consumidor pertencem ao rol dos direitos humanos fundamentais de nosso ordenamento.

Felizmente, o texto aprovado na Emenda Constitucional da Reforma do Judiciário veio resolver a questão da internacionalização dos tratados de direitos de humanos.(56) A partir de agora, estes tratados deverão ser aprovados por 3/5 do Congresso Nacional e passarão a ter hierarquia de norma constitucional dentro de nosso ordenamento jurídico. Desta forma, todos os tratados internacionais de proteção ao consumidor que forem aprovados por maioria no CN, também terão posição de norma constitucional, consagrando mais uma vez a tutela do consumidor, agente mais fraco nas relações de consumo.(57)

4. Conclusão

Nas últimas décadas a tutela do consumidor passou a ocupar lugar de destaque no direito internacional com o aumento de tratados comerciais e a formação de blocos de integração que visam o fomento do comércio internacional. Devido ao cuidado para não se criar barreiras desnecessárias ao comércio internacional, a proteção do consumidor só foi abordada pelos países com o propósito de defender a concorrência leal e o próprio sistema capitalista.

A resolução da ONU n. 39/248 de 10/04/1985 reconheceu e positivou a vulnerabilidade do consumidor no plano internacional e acabou por influenciar a criação de normas nacionais para a proteção do consumidor em vários países do mundo.

Atualmente, o princípio da proteção do consumidor é internacionalmente reconhecido como direito humano fundamental. Em nosso ordenamento jurídico, foi positivado pelo art. 5o XXXII e pela Lei 8.078 de 11/09/1990 de defesa do consumidor.

No âmbito da União Européia, os tratados de proteção têm hierarquia supra-constitucional e têm aplicação imediata. Já para os países do NAFTA e Mercosul, é necessária a atividade legislativa para a harmonização das normas comunitárias.

No Brasil, havia uma grande controvérsia entre doutrina e jurisprudência que tratavam da internalização dos tratados de direitos humanos e dentre eles, os de proteção do consumidor. Enquanto uma corrente sustentava a hierarquia constitucional dos tratados de direitos humanos baseando-se na interpretação do parágrafo 2o art. 5o da CF de 1988, outra corrente, incluindo entendimentos de nossa Suprema Corte, colocava os tratados, mesmo os de direitos humanos em posição de lei federal, sustentando que a lei posterior poderia derrogar um tratado e que a lei especial prevaleceria sobre lei geral.

O art 1o da Emenda Constitucional no 29 de 2000 (no 99, de 1999, na Câmara dos Deputados) resolveu definitivamente a questão quando determinou que os tratados de direitos humanos deverão ser aprovados por 3/5 do Congresso Nacional e passarão a ter hierarquia de norma constitucional dentro de nosso ordenamento jurídico. Infelizmente o legislador não abordou os tratados que já estão vigendo em nosso ordenamento.

Finalmente, a efetiva proteção dos direitos humanos e conseqüentemente do consumidor é que reafirma a democracia no Brasil e sua credibilidade internacional.

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Aula do Prof. Dr. Antônio Paulo Cachapuz de Medeiros no Curso de Mestrado em Direito das Relações Internacionais UniCEUB em 03/09/2004.

_____________________________________________________

(1) Entende-se por globalização, "uma nova forma de vivência e implementação de uma ordem econômica, social e política pré-existentes, com vistas a disseminar por todo o globo a adoção de um dado ideário, seja no aspecto social, seja no aspecto jurídico, seja no aspecto cultural, mas notadamente no aspecto econômico, tendo por escopo final e principal a obtenção de uma unidade de procedimentos e valores indissolúvel, harmoniosa e obediente para com esse ideário." MINHOTO, Antonio Celso Baeta. Globalização e direito: o impacto da ordem mundial global sobre o direito. São Paulo: Juarez de Oliveira, 2004. p.11-12.

(2) Sobre a vulnerabilidade do consumidor, veja: MARQUES, Cláudia Lima. Contratos no Código de Defesa do Consumidor. São Paulo: RT, 2002. p. 150 e ss.

(3) Segundo o ilustre Prof. Dr. Antônio Paulo Cachapuz de Medeiros, em sua aula no Curso de Mestrado do Centro Universitário de Brasília – UniCEUB em 03/09/2004, tratados internacionais, acordos, convenções e atos internacionais são expressões genéricas que têm o mesmo significado. Desta forma, torna-se redundante lista-las aqui. Também comunga da mesma opinião, PIOVESAN, Flávia. Direitos humanos e o direito constitucional internacional. São Paulo: Max Limonad, 2002. p. 67-68. Para outras definições, ver: MAZZUOLLI, Valério de Oliveira. Direitos humanos, Constituição e os tratados internacionais. São Paulo: Juarez de Oliveira, 2002. p.32-35.

(4) Paulo Valério Dal Pai Moraes cita seis espécies de vulnerabilidade do consumidor, a saber: técnica, jurídica, política ou legislativa, biológica ou psíquica, econômica ou social e ambiental. (Moraes, Código de defesa do consumidor: o princípio da vulnerabilidade no contrato, na publicidade, nas demais práticas comerciais, p. 115-174).

Newton De Lucca considera que a vulnerabilidade é a pedra angular de toda a disciplina tutelar. (De Lucca, Direito do consumidor: aspectos práticos: perguntas e respostas, p.51).

João Batista de Almeida sustenta que "o princípio da vulnerabilidade é a espinha dorsal da proteção ao consumidor, sobre o qual se assenta toda a linha filosófica do movimento". (Almeida. A proteção jurídica do consumidor, p.16).

(5) ARRIGHI, Jean Michel. La protección de los consumidores y el Mercosur. Revista de Direito do Consumidor, vol.2, p.126.

(6) Os quatro direitos básicos são: direito à segurança, informação, escolha e direito de ser ouvido.

(7) Disponível em:
http://www.un.org/documents/ecosoc/cn17/1998/background/ecn171998-consumer.htm
. Acesso em: 10 otu. 2004.

(8) ARRIGHI, Jean Michel. La protección de los consumidores y el Mercosur. Revista de Direito do Consumidor, vol.2, p.132 e 133.

(9) Ver declaração presidencial dos direitos fundamentais dos consumidores do Mercosul na íntegra em:
http://www.mre.gov.br/portugues/politica_externa/mercosul/mercosul/
declaracao.asp
. Acesso em: 10 nov. 2004.

(10) Primeiramente composta pela Alemanha, Bélgica, França, Itália, Luxemburgo e Países Baixos, teve cinco alargamentos sucessivos: em 1973, aderiram Dinamarca, Irlanda e Reino Unido; em 1981,a Grécia; em 1986, Espanha e Portugal; em 1995, Áustria, Finlândia e Suécia. Em 1972 e 1994, a Noruega assinou também tratados de adesão à União Européia, mas nas duas ocasiões, a população norueguesa rejeitou a adesão do seu país através de referendos. Em 1o de maio de 2004, aderiram República Checa, Chipre, Eslováquia, Eslovênia, Estônia, Hungria, Letônia, Lituânia, Malta e Polônia. O último alargamento iniciou-se em março de 1998, data em que a UE lançou formalmente o processo. Admitiu 13 países candidatos: além dos 10 que aderiram em 2004, Croácia, Bulgária, Romênia e Turquia. A Bulgária e a Romênia têm adesão marcada para 2007 e a Turquia e a Croácia ainda não tem uma data de adesão definida.

(11) Alemanha, França, Itália, Bélgica, Holanda e Luxemburgo.

(12) Segundo MARQUES, em Revista de Direito do Consumidor, vol 21, p. 300, "Diretivas são leis flexíveis, espécies de leis-modelos supranacionais, cuja incorporação nos ordenamentos nacionais é obrigatória para os 15 países da união Européia". A obrigatoriedade se refere ao objeto e não a forma de sua harmonização.

(13) Disponível em: http://europa.eu.int/scadplus/leg/pt/lvb/l32000.htm. Acesso em: 11 out. 2004.

(14) Disponível em: http://europa.eu.int/scadplus/leg/pt/lvb/l32000.htm. Acesso em: 11 out. 2004.

(15) Dado disponível em: http://en.wikipedia.org/wiki/NAFTA. Acesso em: 18 out. 2004.

(16) Veja NAFTA cap. Nove, art 904.

(17) Congressional-executive agreement

(18) A Constituição americana, art II, seção 2 versa: The president "shall have Power, by and with the Advice and Consent of the Senate, to make Treaties, provided two thirds of the Senators present concur".

(19) GODDARD, Jorge Adame. El tratado de libre comércio de América Del Norte en el orden jurídico mexicano. In: Witker, Jorge (Coord.) . El Tratado de Libre Comercio de América del Norte: análisis, diagnóstico y propuestas jurídicos. Ciudad Del México: Instituto de Investigaciones Jurídicas. Universidad Nacional Autónoma de México, 1993. t. i. (Serie I. Estudios de derecho económico, Núm. 22).

(20) ARRIGHI, Jean Michel. La protección de los consumidores y el Mercosur. Revista de Direito do Consumidor, v. 2, p.127.

(21) Mercosul/GMC/RES. 126/94. Disponível em: www.mercosul.gov.br.

(22) Ver Tratado na íntegra em: www.mercosul.gov.br. Acesso em: 12 out. 2004.

(23) O Tratado entrou em vigor em 29/11/1991 após a ratificação de todos os Estados-membros.

(24) FARIA, in: MARQUES, Cláudia Lima. Mercosul como legislador em matéria de direito do consumidor: crítica ao projeto de protocolo de defesa do consumidor. Revista de Direito do consumidor. v. 26, p.56.

(25) MARQUES, Cláudia Lima. Regulamento comum de defesa do consumidor: primeiras observações sobre o Mercosul como legislador da proteção do consumidor. Revista de Direito do Consumidor, v. 23-24, p.84.

(26) A respeito assunto, FELLOUS, Beyla Esther. Proteção do consumidor no Mercosul e na União Européia. São Paulo: RT, 2003, analisa a legislação de cada Estado-membro e associados do Bloco.

(27) Ibidem, p.155.

(28) Sobre harmonização das normas do Mercosul ver: e MARQUES, Cláudia Lima. Mercosul como legislador em matéria de direito do consumidor: crítica ao projeto de protocolo de defesa do consumidor. Revista de Direito do Consumidor, v. 26, p. 53-76.

(29) Segundo ARAÚJO, o "objetivo da harmonização é suprimir ou atenuar as disparidades entre as disposições de direito interno, e isso deve ser feito pela adoção de novas normas jurídicas, que promovam a redução ou ainda a eliminação das diferenças entre aquelas hoje existentes". (ARAÚJO, 2004, p.12).

(30) Estas não possuem valor jurídico devido à incompetência constitucional do legislador do Mercosul

(31) Sobre o assunto veja excelente lição do prof Cachapuz em suas duas obras: MEDEIROS, Antônio Paulo Cachapuz de. O Poder legislativo e os tratados internacionais. Porto Alegre: L± Instituto dos Advogados do RS, 1983; e MEDEIROS, Antônio Paulo Cachapuz de. O poder de celebrar tratados: competência dos poderes constituídos para celebração dos tratados à luz do direito internacional, do direito comparado e do direito constitucional brasileiro. Porto Alegre: Sérgio Antônio Fabris, 1995.

(32) Regulado pelo Protocolo de Brasília de 17/12/1991.

(33) PLL, Cap.III

(34) Dados disponíveis em:
http://www.mercosul.gov.br/textos/default.asp?Key=29
. Acesso em: 12 out. 2004.

(35) Disponível em:
http://www.mercosul.gov.br/normativas/default.asp?Key=364. Acesso em: 12 out. 2004.

(36) Disponível em:
http://www.mercosul.gov.br/textos/default.asp?Key=17. Acesso em: 13 out. 2004.

(37) Ver organograma em:
http://www.mercosul.gov.br/textos/default.asp?Key=201
. Acesso em: 13 out. 2004.

(38) Todos estes órgãos são formados por servidores públicos dos Ministérios da Economia, das Relações Exteriores e da Justiça. MARQUES, (2004, p.407), recomenda um exame desta estrutura já que não participam da composição destes órgãos, parlamentares ou consumidores, ficando a proteção do consumidor sujeita aos interesses governamentais momentâneos.

(39) Segundo MARQUES, (2004, p.420), o protocolo revogaria cerca de vinte e seis artigos do CDC brasileiro e foi inicialmente aprovado e assinado pelo Ministério da Justiça brasileiro, mas foi rejeitado posteriormente pela delegação brasileira na Comissão de Comércio.

(40) Sobre este assunto ver posição de MARQUES, Cláudia Lima. Regulamento Comum de Defesa do Consumidor do Mercosul – primeiras observações sobre o Mercosul como legislador da proteção do consumidor. Revista de Direito do Consumidor, v. 23-24, p. 79-103.

(41) Sobre a proteção dos consumidores em cada Estado Parte e países associados do Mercosul, ver FELLOUS, 2003, p 155-181.

(42) Disponível em:
http://www.mercosul.gov.br/normativas/default.asp?Key=431
. Acesso em: 14 out. 2004.

(43) Para mais detalhes sobre o assunto ver: MARQUES, 2004, p. 434-435.

(44) Disponível em:
http://www.mercosul.gov.br/normativas/default.asp?Key=431
. Acesso em: 14 out. 2004.

(45) O Protocolo não regula a lei aplicável, apenas o foro privilegiado para facilitar o acesso à justiça pelo consumidor (art. 4o).

(46) CANOTILHO (1998, p.369) distingue os direitos do homem dos direitos fundamentais, sendo os primeiros, "direitos válidos para todos os povos e em todos os tempos" e os segundos são os direitos do homem jurídico-institucionalmente garantidos e limitados no tempo e espaço.

(47) Note que a terminologia "direitos de primeira, segunda e terceira gerações" é duramente criticada por diversos autores já que estes direitos se completam, se expandem, se acumulam e não se substituem ou se sucedem.

(48) Segundo BONAVIDES (2000, p.514 –518), a Declaração francesa de direitos do Homem de 1789, procurava generalizar e universalizar estes direitos "inserindo na ordem jurídica positiva de cada ordenamento político os direitos e conteúdos materiais referentes àqueles postulados" – liberdade, igualdade e fraternidade.

(49) Art. 5o, XXXII da CF in verbis: "O Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor".

(50) Art. 170, V da CF, in verbis:"A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados os seguintes princípios: (...) V – defesa do consumidor."

(51) Extradição no 662-2 República do Peru: "...A eventual precedência dos atos internacionais sobre as normas infraconstitucionais de direito interno brasileiro somente ocorrerá – presente o contexto de eventual situação de antinomia com o ordenamento doméstico -, não em virtude de uma inexistente primazia hierárquica, mas, sempre, em face da aplicação do critério cronológico (lex posterior derogat priori) ou, quando cabível, do critério da especialidade. Precedentes."

(52) Há uma discussão doutrinária de que a lei ordinária não poderia revogar um tratado por este ter natureza contratual. A solução dada foi a de que a lei posterior não revoga um tratado, mas as disposições conflitantes perdem a sua eficácia. (DALLARI, 2003, p. 110-111).

(53) O Juiz Antônio Carlos Malheiros, no julgamento do hábeas corpus n. 637.569-3 da 8a Câmara do 1o Tribunal de Alçada Civil do estado de São Paulo entendeu que os princípios provenientes de tratados em que o Brasil seja parte têm a mesma hierarquia das normas constitucionais.

(54) Art. 5o par. 2o da CF 88 na íntegra: "Os direitos e garantias expressos nesta Constituição não excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, ou dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte".

(55) Posição contrária apresenta o Supremo Tribunal Federal no julgamento do RHC 80.035-1 SC que dispõe: "A Convenção Americana sobre Direitos Humanos, além de subordinar-se, plano hierárquico normativo, à autoridade da Constituição da República, não podendo, por isso mesmo, contrariar o que dispõe o art. 5o, LXVII, da Carta Política, também não derrogou – por tratar-se de norma infraconstitucional de caráter geral (lex generalis) – a legislação doméstica de natureza especial (lex especialis), que, no plano interno, disciplina a prisão civil do depositário infiel.

(56) O art 1o da Emenda Constitucional no 29 de 2000 (no 99, de 1999, na Câmara dos Deputados) já aprovada pela Câmara dos Deputados vem alterar o art 5o da CF de 88 para: art. 5o parágrafo 3: "Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais".

(57) Vale ressaltar que a Emenda não contempla os tratados anteriores à sua promulgação, ficando ainda à critério do Judiciário suas apreciações.

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

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