Leis Históricas

Carta Régia - de 12 de Janeiro de 1811

Manda municiar de pão do Regimento de Artilharia da Capitania de Pernambuco.

Caetano Pinto de Miranda Montenegro, do meu Conselho, Governador e Capitão General da Capitania de Pernambuco. Amigo. Eu o Príncipe Regente vos envio muito saudar. Tendo subido à minha real presença a vossa informação de 11 de Dezembro do anno próximo passado, dada sobre a representação dos Officiaes do Regimento de Artilharia dessa Capitania, em que expõem, que elles se acham privados das rações de pão, que é costume receberem todos os Officiaes dos outros Corpos, neste Estado do Brazil, por se não haver declarado este vencimento no plano de organisação do mesmo Regimento, e conformando-me com o vosso parecer sobre a dita representação: sou servido autorizar-vos para que passeis as necessárias ordens à Junta da Fazenda dessa Capitania, a fim de que supplicantes sejam municiados de pão, segundo a prática geral. Tende-o assim entendido. Escripta no Palácio do Rio do Janeiro em 12 de Janeiro de 1811.

PRINCIPE

Para Caetano Pinto de Miranda Montenegro.