Decreto - de 14 de Novembro de 1810

Manda comprar e encorporar aos Proprios Reaes diversos terrenos do Campo de Santa Anna para nelles construirem Quarteis.

Sendo necessario para aquartellamento do 2^o Regimento de Infantaria de Linha desta Côrte o terreno em que se acha edificada a casa denominada do Imperio, pertencente á Irmandade do Espirito Santo, estabelecida na Igreja de Santa Anna: sou servido ordenar que, procedendo-se na avaliação deste terreno na fórma da lei, se tome por conta da minha Real Fazenda, para nelle se construirem os quarteis para accommodações do dito Regimento, na fórma que tenho determinado, passando-se logo a incorporar o dito terreno nos meus Reaes Proprios, e praticando-se o mesmo com outro que segue da dita casa chamada do Imperio no alinhamento da rua de S. Joaquim até a esquina da nova rua que se abriu pela chacara de Domingos José Ferreira, parte do qual pertence a este, e parte a Manoel José da Costa Martins Gil, de que faz doação na fórma declarada no papel que será com este por elle assignado, e por sua mulher D. Emerenciana Isabel Dantas Cunha. E constando-me que sobre certa porção deste terreno doado pende litigio com o referido Domingos José Ferreira: ordeno outrosim que, mandando-se igualmente avaliar aquella porção que estiver litigiosa, se ponha em Juizo a importancia do seu valor, para ser entregue a quem por direito pertencer, ficando por este modo todo o sobredito terreno desembaraçado para assim se effectuar a compra e incorporação ordenada. O Conselho da Fazenda o tenha assim entendido e o Faça executar com os despachos necessarios. Palacio do Rio de Janeiro em 14 de Novembro de 1810.

Com a rubrica do Principe Regente.

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Fonte: Brasil. Leis, etc. Colleção das leis do Brazil de 1810. Rio de Janeiro: Imprensa Nacional, 1891. p. 228