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O devido processo legal substantivo e o Supremo Tribunal Federal nos 15 anos da Constituição Federal

Olavo Augusto Vianna Alves Ferreira
Procurador do Estado de São Paulo, Ex-membro eleito do Conselho Superior da Procuradoria Geral do Estado de São Paulo (biênio 2001/2002), Mestre e doutorando em Direito do Estado pela PUC-SP (Sub-área Direito Constitucional), Professor universitário de Direito Constitucional da Universidade Paulista e dos cursos preparatórios para concursos do Instituto Luiz Flávio Gomes (www.ielf.com.br – via satélite), e Sead
E-mail: olavo.pge.pr2@uol.com.br.

Sumário:

1. Introdução; 1.1 Devido processo legal sentido formal, ou adjetivo, ou processual; 1.2 Devido processo legal sentido substantivo ou material; 2. Aplicação do devido processo legal substantivo pelo Supremo Tribunal Federal; 3. Conclusões; 4. Bibliografia.

1. Introdução

O objetivo deste estudo é abordar a evolução jurisprudencial do princípio do devido processo legal no seu sentido substantivo ou material, nos 15 (quinze) anos da Constituição "Cidadã", para tanto buscamos julgados do Supremo Tribunal Federal que tem aplicado tal princípio.(1)

Antes de adentrarmos diretamente no tema, necessário algumas considerações.

A Constituição Federal, inciso LIV do art. 5º, dispõe: "Ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal".

Interpretando tal norma constatamos que o princípio do devido processo legal possui dois sentidos:(2) 1) formal, ou adjetivo, ou processual e 2) material, ou substantivo.

André L. Borges Netto afirma:

"Duas são as facetas do devido processo legal, a adjetiva (que garante aos cidadãos um processo justo e que se configura como um direito negativo, porque o conceito dele extraído apenas limita a conduta do governo quando este atua no sentido de restringir a vida, a liberdade ou o patrimônio dos cidadãos) e a substantiva (que, mediante autorização da Constituição, indica a existência de competência a ser exercida pelo Judiciário, no sentido de poder afastar a aplicabilidade de leis ou de atos governamentais na hipótese de os mesmos serem arbitrários, tudo como forma de limitar a conduta daqueles agentes públicos)".(3)

Teceremos breves considerações sobre os dois em itens próprios.

1.1 Devido processo legal sentido formal, ou adjetivo, ou processual

De acordo com a doutrina o Devido processo legal, no âmbito processual, "significa a garantia concedida à parte processual para utilizar-se da plenitude dos meios jurídicos existentes",(4) tendo como decorrência a paridade de armas, contraditório, ampla defesa, dentre outras garantias e direitos processuais.

Considerando que este não constitui objeto do nosso estudo não faremos maiores considerações sobre o mesmo.

1.2 Devido processo legal sentido substantivo ou material

Trata-se de princípio por meio do qual se controla o arbítrio do Legislativo e a discricionariedade dos atos do Poder Público, ou seja, "é por seu intermédio que se procede ao exame da razoabilidade (reasonableness) e da racionalidade (rationality) das normas jurídicas e dos atos do Poder Público em geral".(5)

Entendemos que além do artigo 5º, inciso LIV, há outro fundamento constitucional para tal princípio: trata-se do artigo 3º, inciso I, da Constituição Federal que prevê:

"Art. 3º Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil:

I - construir uma sociedade livre, justa e solidária".

A conclusão é obtida por meio da interpretação da palavra "justa". É objetivo da República Federativa do Brasil que as normas e atos do Poder Público tenham conteúdo justo, razoável, proporcional. Tal norma reforça a existência do princípio do devido processo legal no seu sentido substantivo, e como decorrência a razoabilidade e proporcionalidade das leis.

André L. Borges Netto discorre acerca do princípio do devido processo legal em sentido material:

"A Constituição indica a existência de competência a ser exercida pelo Judiciário, no sentido de poder afastar a aplicabilidade das Leis com conteúdo arbitrário e desarrazoado, como forma de limitar a conduta do legislador.

Lei que não atinge um fim legítimo é inválida, como tal devendo ser declarada, por força da garantia constitucional em exame.

Na atualidade, o texto da Lei ou ato governamental será preservado pela Suprema Corte, até que nenhum posicionamento razoavelmente concebível possa estabelecer uma relação entre a regulamentação contestada e um fim legítimo do governo.

Fato é que o entendimento atual do devido processo legal substantivo permite o controle de atos normativos disciplinadores de liberdades individuais até mesmo "não econômicas". Este princípio, em sua concepção substantiva, é fonte inesgotável de criatividade hermenêutica, transformando-se numa mistura entre os princípios da "legalidade" e "razoabilidade" para o controle dos atos editados pelo Executivo e Legislativo". (6)

De acordo com o princípio do devido processo legal substantivo todas as normas jurídicas e atos do Poder Público poderão ser declarados inconstitucionais por serem injustos, irrazoáveis ou desproporcionais, afigurando-se como limite à discricionariedade(7) do legislador, administrador e do julgador.

Cabe ressaltar que o devido processo legal material é aplicável a todos os ramos do Direito, conforme salientam Nelson Nery Júnior(8) e Uadi Lammêgo Bulos.(9)

Do devido processo legal substancial ou material(10) são extraídos os princípios da razoabilidade e proporcionalidade.

Neste estudo adotaremos as lições do Professor Luís Roberto Barroso, no sentido de que o princípio da proporcionalidade mantém uma relação de fungibilidade com o princípio da razoabilidade, motivo pelo qual um e outro serão aqui empregados indistintamente.(11)

Acerca da origem do princípio da razoabilidade, no Direito pátrio, temos duas correntes: 1) Há autores que optaram pela influência da doutrina norte-americana, e para estes tal princípio é extraído do devido processo legal;(12) e 2) Outros defendem que o princípio da razoabilidade está implícito no ordenamento pátrio como princípio não positivado, decorrente do Estado de Direito. (13)

Cumpre ressaltar que o Supremo Tribunal Federal tem se filiado à primeira corrente, extraindo a razoabilidade e proporcionalidade do devido processo legal em sentido substancial.(14)

Contudo, conforme salienta Uadi Lammêgo Bulos ambas conduzem ao mesmo resultado, e o importante é que tal princípio integra o direito constitucional pátrio,(15) tendo como conseqüência a vinculação de todos atos infraconstitucionais que deverão com ele guardar relação de compatibilidade sob pena de irremissível inconstitucionalidade, reconhecida no controle difuso ou no concentrado.

Na doutrina(16) há quem aponte o cunho jusnaturalista do devido processo legal substancial.

Não se pode olvidar que:

"Direito injusto não é Direito. Poderá ser convenção humana, vontade de uma assembléia ou imposição de um ditador, mas, apesar dessa forma jurídica, apesar de ser elaborado segundo a técnica jurídica, ter todas as características formais da norma jurídica, se não tiver conteúdo justo, não é Direito".(17)

"O Direito é a própria coisa justa, já tinham visto os romanos".(18)

2. Aplicação do devido processo legal substantivo pelo Supremo Tribunal Federal

Anteriormente afirmamos que o Pretório Excelso tem aplicado, por vezes, o princípio em testilha, declarando inconstitucionais leis e atos normativos que não são razoáveis, proporcionais e até injustos. (19)

Todavia, nem sempre foi assim. Constatamos a existência de dois julgados anteriores à Constituição de 1988, nos quais o Supremo Tribunal Federal entendeu que a Lei injusta não era inconstitucional:

"Lei injusta. Não pode o juiz deixar de aplicá-la, pois não lhe é facultado substituir pelas suas as concepções de justiça do legislador (Holmes). O juiz só poderá desprezar o mandamento da lei, quando for inconstitucional e não apenas injusto".

No citado Acórdão o Relator chegou a afirmar:

"A argumentação da recorrente, no sentido de que a lei fiscal é injusta no caso, não deixa de impressionar" .(20)

Em 1961 o Excelso Pretório teve oportunidade de abordar novamente a questão da lei injusta:

"A iniqüidade, embora patente, não é das que nós juízes, possamos corrigir"... "como disse o grande Holmes, na Corte Suprema dos Estados Unidos, o juiz não pode substituir pelas suas as concepções de justiça do legislador.

O que o juiz pode fazer é deixar de aplicar a lei injusta toda vez que a sua letra ou seu espírito isso autorizem".(21)

No julgamento do Recurso Extraordinário n. 18.331 o Supremo Tribunal Federal pela primeira vez faz menção ao princípio da razoabilidade e proporcionalidade:

"O poder de taxar não pode chegar à desmedida do poder de destruir, uma vez que aquele somente pode ser exercido dentro dos limites que o tornem compatível com a liberdade de trabalho, comércio e da indústria e como o direito de propriedade. É um poder cujo exercício não deve ir ater o abuso, o excesso, o desvio, sendo aplicável, ainda aqui, a doutrina fecunda do détournement de pouvoir".(22)

Verifica-se que o Supremo, antes da Constituição de 1988, entendeu que os atos normativos injustos são constitucionais.

Posteriormente, já na vigência da Constituição de 1988, o Supremo Tribunal Federal intensifica a aplicação do princípio do devido processo legal material, inclusive declarando inconstitucional, por violar o princípio citado, lei que concedia adicional de um terço da remuneração, referente a férias, a inativo, afirmando:

"A essência do substantive due process of law reside na necessidade de proteger os direitos e as liberdades das pessoas contra qualquer modalidade de legislação que se revele opressiva ou, como no caso, destituída do necessário coeficiente de razoabilidade.

Isso significa, dentro da perspectiva da extensão da teoria do desvio de poder ao plano das atividades legislativas do Estado, que este não dispõe de competência para legislar ilimitadamente, de forma imoderada e irresponsável, gerando, com o seu comportamento institucional, situações normativas de absoluta distorção e, até mesmo, de subversão dos fins que regem o desempenho da função estatal".(23)

Cumpre observar que no caso em tela o Supremo Tribunal Federal reconheceu a inconstitucionalidade por fundamento diverso daquele apontado pelo legitimado na inicial, considerando-se que na ação direta:

"O Pretório Excelso não está vinculado a causa de pedir, podendo declarar a inconstitucionalidade com fundamento diverso daquele apontado pelo autor, "cabendo-lhe, pois, examinar a constitucionalidade das normas atacadas em face de toda a Constituição Federal".(24) Entendemos que além do princípio da unidade(25) e o da supremacia da Constituição, que devem prevalecer, o brocardo iura novit curia(26) constitui mais um dos fundamentos favoráveis a adoção desta tese. Ademais, o Supremo Tribunal Federal é guardião da Constituição,(27) e não apenas dos preceitos que o autor da ação aduz que foram violados".(28)

Consoante leciona José Adércio Leite Sampaio, trata-se da consagração da tese da razoabilidade como medida de justiça.(29) Em recentíssimo julgado, o Ministro Carlos Velloso reafirmou tal tese, em caso semelhante ao supracitado,(30) novamente aplicando o princípio em estudo.

O Supremo Tribunal Federal entendeu que é inconstitucional Lei que:

"instituiu programa de pensão de um salário mínimo mensal para crianças geradas a partir de estupro. O Tribunal entendeu não haver razoabilidade na concessão do benefício nos termos da lei impugnada, tendo em vista que não se levou em consideração o estado de necessidade dos beneficiários, mas tão-somente a forma em que eles foram gerados". (31)

Em matéria penal, entendeu o Tribunal que há desprezo aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade caso não seja aplicado o princípio da insignificância jurídica do ato tido como criminoso, motivo pelo qual:

"deferiu habeas corpus para trancar ação penal proposta contra ex-prefeita que fora denunciada pela prática de crime de responsabilidade (DL 201/67, art. 1º, XIII) por ter contratado, de forma isolada e por curto período, uma pessoa para a atividade de ‘gari’, sem a devida observância da exigência do concurso para provimentos de cargo público". (32)

Há violação ao princípio do devido processo legal em sentido material na suspensão, por medida provisória, do registro de armas de fogo. Tal norma, de acordo com o Ministro Moreira Alves:

"Restringe, de maneira tão drástica que praticamente inviabiliza, a comercialização de armas de fogo, especialmente no tocante ao comércio varejista, apesar de continuar ela lícita nesse período de suspensão de registro.

Ora, sem necessidade de entrar no exame de todos os diversos dispositivos tidos, pela inicial, como violados, um me basta para conferir plausibilidade jurídica suficiente à concessão da liminar requerida: a da ofensa ao princípio do devido processo legal em sentido material (artigo 5º, LIV, da Carta Magna). Com efeito, afigura-se-me desarrazoada norma que, sem proibir a comercialização de armas de fogo, que continua, portanto, lícita, praticamente a inviabiliza de modo indireto e provisório, o que não é sequer adequado a produzir o resultado almejado (as permanentes segurança individual e coletiva e proteção do direito à vida), nem atende à proporcionalidade em sentido estrito".(33)

Temos diversos outros casos como:

1-Decreto do Governador que inviabiliza o direito de reunião, que não é absoluto, viola o princípio da razoabilidade.(34)

2- Lei que institui pensão especial "em benefício de cônjuge, companheira e dependentes de pessoas assassinadas, vítimas de crimes hediondos, com efeitos retroativos a 21 de abril de 1960 (L. 913/95). Segundo o entendimento da maioria, os critérios da lei, desvinculados das conseqüências do crime e da responsabilidade do Estado, não seriam razoáveis, chocando-se, em conseqüência, com a regra substantiva do devido processo legal (CF, art. 5º, LIV)".(35)

3- Habeas corpus concedido para evitar a submissão compulsória ao fornecimento de sangue para exame de DNA, com fundamento no princípio da razoabilidade e proporcionalidade, se impõe evitar a afronta à dignidade pessoal que, nas circunstâncias, a participação na perícia ocasionaria.(36)

4- Emenda Constitucional Estadual do Maranhão que inclui na competência penal originária por prerrogativa de função do Tribunal de Justiça outras categorias (Procuradores do Estado, da Assembléia Legislativa, Defensores Públicos e Delegados do Polícia), além daquelas expressas na Constituição Federal ofende o princípio da razoabilidade.(37)

5- Lei de iniciativa parlamentar que veda veiculação de certas matérias pelo Poder Executivo no Diário Oficial conflita com o princípio da razoabilidade.(38)

6- Portaria que proíbe a importação de pneus usados é compatível com o princípio da razoabilidade e não ofende o princípio da legalidade.(39)

7- Cláusula de contrato de consórcio que prevê devolução do valor nominal(40) viola os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, isto é, o consorciado desistente tem o direito de receber as cotas satisfeitas devidamente corrigidas, de acordo com o princípio em tela.(41)

3. Conclusões

1. O princípio do devido processo legal tem duas facetas: 1- formal, 2- material. O segundo encontra fundamento nos artigos artigo 5º, inciso LIV, e artigo 3º, inciso I, da Constituição Federal.

2. Do devido processo legal substancial ou material são extraídos os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Não há repercussão prática na discussão sobre a origem do princípio da razoabilidade(42) e da proporcionalidade, considerando-se que os mesmos tem "status" constitucional, e diante de tal situação todos atos infraconstitucionais devem com eles guardar relação de compatibilidade, sob pena de irremissível inconstitucionalidade, reconhecida no controle difuso ou concentrado.

3. O princípio do devido processo legal material é aplicável a todos os ramos do Direito.

4. Verifica-se que o Supremo Tribunal Federal resistiu na década de cinqüenta, em dois casos, em declarar inconstitucionais as leis injustas, não razoáveis e não proporcionais, por violação ao princípio do devido processo legal substancial. Todavia, o guardião da Constituição tem aplicado com maior intensidade o princípio em estudo, declarando diversas normas inconstitucionais, sem a argüição do legitimado desta tese, ou seja, como o Excelso Pretório não está vinculado à causa de pedir na ação direta, este tem declarado inconstitucionais diplomas normativos com fundamentos diversos dos apontados pelo autor na inicial.

5. A razoabilidade e proporcionalidade das leis e atos do Poder Público são inafastáveis, considerando-se que o Direito tem conteúdo justo.

4. Bibliografia

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(1). vide: ADIn 1408-DF, 15.02.96; ADIn 1.358-DF, rel. Min. Sydney Sanches, 07.12.95; ADIn 1.158/AM, Rel. Min. Celso de Mello, 19.12.94, Suspensão de segurança n. 1.320/DF, Relator Min. Celso de Mello, 14.04.1999; Adin 1.407/DF, Adin 1.479/RS, HC n. 77.003/PE, dentre outros citados no decorrer deste trabalho.

(2). Diversos autores tratam desta classificação. No direito estrangeiro vide Osvaldo Alfredo Gozaíni, El debido proceso constitucional. Regras para el control de los poderes de la magistratura constitucional, http://www.juridicas.unam.mx/publica/librev/rev/cconst/cont/7/ard/ard2.pdf. No Brasil vide Rogério Lauria Tucci e José Rogério Cruz e Tucci, Constituição de 1988 e processo: regramentos e garantias constitucionais do processo, São Paulo: Saraiva, 1989, p. 15; NETTO, André L. Borges. A Razoabilidade Constitucional : o princípio do devido processo legal substantivo aplicado a casos concretos. Revista Jurídica Virtual, Brasília, n. 12, maio 2000. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/CCIVIL/revista/Rev_12/razoab_const.htm; TAVARES, André Ramos. Curso de Direito Constitucional. São Paulo: Saraiva, 2002. p. 483; BARROSO, Luís Roberto. Interpretação e aplicação da Constituição: fundamentos de uma dogmática constitucional transformadora. 4. ed. São Paulo: Saraiva, 2001. p. 214; BULOS, Uadi Lammêgo. Constituição Federal Anotada. 5. ed. São Paulo: Saraiva, 2003. p. 283; CASTRO, Carlos Roberto Siqueira de. O devido processo legal e a razoabilidade das leis na Constituição do Brasil. 2. ed. Rio de Janeiro: Forense, 1989; DANTAS , San Tiago. Igualdade perante a lei e "due process of law". Revista Forense, v.116, 1948, BARACHO, José Alfredo de Oliveira. Processo e Constituição: o devido processo legal. Belo Horizonte: UFMG, s.d.; e GRINOVER, Ada Pelegrini. As garantias constitucionais do direito de ação. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1973, dentre outros.

(3). NETTO, André L. Borges. A Razoabilidade Constitucional : o princípio do devido processo legal substantivo aplicado a casos concretos. Revista Jurídica Virtual, Brasília, n. 12, maio 2000. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/CCIVIL/revista/Rev_12/razoab_const.htm.

(4). TAVARES, André Ramos. Curso de Direito Constitucional. São Paulo: Saraiva, 2002. p. 483.

(5). BARROSO, Luís Roberto. Interpretação e aplicação da Constituição: fundamentos de uma dogmática constitucional transformadora. 4. ed. São Paulo: Saraiva, 2001. p. 214.

(6)NETTO, André L. Borges. A razoabilidade constitucional: o princípio do devido processo legal substantivo aplicado a casos concretos. Revista Jurídica Virtual, Brasília,
maio, 2000. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/CCIVIL/revista/Rev_12/razoab_const.htm.

(7). Não poderíamos deixar de citar a advertência feita pelo brilhante mestre Paulo Bonavides: "O emprego do critério de proporcionalidade pode resultar sem dúvida no grave risco de um considerável reforço dos poderes do juiz, com a conseqüente diminuição do raio de competência elaborativa atribuída ao legislador", Curso de Direito Constitucional. 9. ed. São Paulo: Malheiros, 2000. p. 388.

(8). Princípios do processo civil na Constituição Federal. 6. ed. São Paulo: RT, 2000. p. 34.

(9). Constituição Federal Anotada. 5. ed. São Paulo: Saraiva, 2003. p. 281.

(10). Sobre o princípio em estudo no direito estrangeiro vide SAMPAIO, José Adércio Leite. A Constituição reinventada pela jurisdição constitucional. Belo Horizonte: Del Rey, 2002. p. 827.

(11). Op. cit., p. 219; no mesmo sentido é a lição de BASTOS, Celso Ribeiro. Hermenêutica e interpretação constitucional. São Paulo: Celso Bastos Ed.; Instituto Brasileiro de Direito Constitucional, 1997. p. 175, e

BULOS, Uadi Lammêgo. Constituição Federal anotada. 5. ed. São Paulo: Saraiva, 2003. p. 284. Em sentido contrário abordando as diferenças entre os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, ARAÚJO, Francisco Fernandes de. Princípio da proporcionalidade: significado e aplicação prática. Campinas: Copola 2002. p. 52; e GUERRA FILHO, Willis Santiago. Princípio da proporcionalidade e teoria do Direito. In : GRAU, Eros Roberto e GUERRA FILHO, Willis Santiago (Coord.). Direito Constitucional – Estudos em homenagem a Paulo Bonavides. São Paulo: Malheiros, 2003. p. 283.

(12). Conforme lição de BARROSO, Luís Roberto, op. cit., p. 227.

(13). Consoante leciona MENDES, Gilmar Ferreira. Controle de constitucionalidade. São Paulo, 1990. p. 43.

(14). Neste sentido STF, ADIN N. 1.158-8/AM, medida liminar, Relator Ministro Celso de Mello, j. 24/11/1994, maioria.

(15). Constituição Federal Anotada. 5. ed. São Paulo: Saraiva, 2003. p. 283.

(16). CAMPOS, German J. Bidart. Interpretación y el control constitucionales em la jurisdición constitucional. Buenos Aires: Ediar, 1987. p. 92. No mesmo sentido é a lição de opinião de GRINOVER, Ada Pellegrini. As garantias constitucionais do direito de ação. São Paulo: RT, 1973. p. 33-4.

(17). MENDONÇA, Jacy de Souza. O Curso de Filosofia do Direito do Professor Armando Câmara. Porto Alegre: Sergio Antonio Fabris Ed., 1999. p. 127.

(18). Ibidem.

(19). STF, Agravo de Instrumento n. 19.747/DF, Primeira Turma, Relator Luiz Gallotti, J. 11/09/1958, v.u..

(20). STF, Agravo de Instrumento n. 19.747/DF, Primeira Turma, Relator Luiz Gallotti, J. 11/09/1958.

(21). STF, Primeira Turma, Recurso Extraordinário n. 47.588/Guanabara, Primeira Turma, Relator Ministro Luiz Gallotti, j. 27/07/1961, v.u. .

(22). STF, RE N. 18.331, Ministro Orozimbo Nonato, j. 21/09/1951.

(23). STF, ADIN N. 1158-8/AM.

(24). CLÉVE, Clémerson Merlin. A fiscalização abstrata da Constitucionalidade no Direito Brasileiro. 2. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2000. p. 156.

(25). J. J. Gomes Canotilho ensina: "o princípio da unidade obriga o intérprete a considerar a constituição na sua globalidade"... "Daí que o intérprete deva sempre considerar as normas constitucionais não como normas isoladas e dispersas, mas sim como preceitos integrados num sistema interno unitário de normas e princípios", Direito Constitucional. 4. ed., Coimbra: Livraria Almedina. p. 1187.

(26). "Ao juiz incumbe solucionar a pendência, segundo o direito aplicável à espécie", Humberto Theodoro Júnior, Curso de Direito Processual Civil, 18ª ed., Rio de Janeiro: Forense, 1996, p. 355.

(27). Art. 102, caput, da Constituição Federal: "Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição".

(28). Olavo Alves Ferreira, "Controle de Constitucionalidade e seus efeitos", São Paulo: Editora Método, 2003, p. 47-48.

(29). A Constituição reinventada pela jurisdição constitucional. Belo Horizonte: Del Rey, 2002. p. 827.

(30). Conforme notícia do site do STF publicada em 21/08/2003 - 18:39 – "STF considera inconstitucional resolução que concedia vantagem relativa a férias a magistrados aposentados. O Supremo Tribunal Federal julgou hoje (21/8) procedente Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 2579) e declarou inconstitucional a Resolução nº 6 de 1989, do Tribunal de Justiça do Espírito Santo (TJ/ES), que concedia aos magistrados aposentados o acréscimo de 1/3 da remuneração relativamente a férias. Ao votar pela inconstitucionalidade da Resolução, o ministro Carlos Velloso, relator da ação, afirmou que o direito a férias remuneradas é assegurado ao trabalhador que está trabalhando. A norma, portanto, viola o inciso XVII, artigo 7º da Constituição Federal que determina que somente tem direito a esse acréscimo o servidor com direito a férias anuais remuneradas. Segundo o ministro, que foi seguido por unanimidade, a Resolução capixaba ofende o princípio da razoabilidade. "Em nome do princípio da moralidade ou em nome do princípio da igualdade não se pode conceder essa remuneração", afirmou, fonte: http://www.stf.jus.br/noticias/imprensa/ultimas/ler.asp?CODIGO=58930&tip=UN.

(31). ADInMC 2.019-MC, rel. Min. Ilmar Galvão, 1º.7.99, Informativo STF Nº155, Brasília, 28 de junho a 1º de julho de 1999.

(32). HC 77.003-PE, rel. Min. Marco Aurélio, 16.6.98, Informativo STF Nº 115.

(33). STF, ADIN 2.290-3/DF – Medida Liminar, Relator Ministro Moreira Alves, j. 18/10/2000, fls. 96/97. Ressalte-se que tal ação foi posteriormente extinta por perda do objeto, já que a Medida Provisória não foi reeditada e a vigência da norma já tinha se esgotado, já que era de vigência provisória.

(34). ADInMC 1.969-DF, rel. Min. Marco Aurélio, 24.3.99.

(35). "Reconheceu-se, ainda, possível contrariedade aos arts. 5º, I, 37, § 6º e 203, caput, da Constituição. Em sentido contrário, entendendo de que a lei impugnada encontra sua razão de ser no art. 245 da CF, votaram os Ministros Marco Aurélio e Celso de Mello". ADIn 1.358-DF, rel. Min. Sydney Sanches, 07.12.95, Informativo STF n. 16.

(36). STF, HC N. 76.060-4/SANTA CATARINA, Rel. Ministro Sepúlveda Pertence.

(37). "Prerrogativa de Foro: Modelo Federal. Concluído o julgamento de medida liminar em ação direta ajuizada pelo Partido dos Trabalhadores - PT contra o inciso IV do art. 81 da Constituição do Estado do Maranhão, na redação introduzida pela Emenda Constitucional 34/2001, que incluiu, na competência penal originária por prerrogativa de função do Tribunal de Justiça estadual, os membros das Procuradorias Gerais do Estado, da Assembléia Legislativa e da Defensoria Pública e os Delegados de Polícia (v. Informativo 253). O Tribunal, por maioria, deferiu a liminar para suspender a eficácia integral da EC 34/2001 por aparente ofensa ao princípio da razoabilidade. Vencidos os Ministros Néri da Silveira e Marco Aurélio que, tendo em vista o precedente relativo ao julgamento de mérito da ADIn 469-PB - no sentido de que as constituições estaduais podem estabelecer foro privilegiado para outras categorias além daquelas que a Constituição Federal já expressamente prevê (v. Informativo 223) -, votaram pelo deferimento parcial da liminar apenas para explicitar que a prerrogativa decorrente da EC 34/2001 não alcança os crimes dolosos contra a vida, e os Ministros Sepúlveda Pertence, relator, e Ilmar Galvão, que votaram no sentido de deferir em parte a liminar para suspender a eficácia da expressão "e os Delegados de Polícia", por entenderem que, à primeira vista, a outorga aos delegados de foro por prerrogativa de função subtrairia do Ministério Público o controle externo da atividade policial (CF, art. 129, VII)". ADInMC 2.553-MA, rel. Min. Sepúlveda Pertence, 20.2.2002. (ADI-2553).

(38). STF ADIN N. 2.294-6/RIO GRANDE DO SUL, Relator Ministro Marco Aurélio, j. 14/02/2001.

(39). Recurso Extraordinário n. 204.020-7/Pernambuco, Relator Ministro Marco Aurélio, j. 13/05/1997.

(40). Sem correção monetária.

(41). STF Recurso Extraordinário n. 175.161-4/São Paulo, Relator Ministro Marco Aurélio, j. 15/12/1998.

(42). Vale lembrar que uma primeira corrente entende que é extraído do devido processo legal; e defensores de uma segunda corrente entendem que trata-se de princípio não positivado. O Supremo Tribunal Federal se filiou à primeira corrente.