Artigos, Pareceres, Memoriais e Petições

Tráfico de Mulheres: Prevenção, Punição e Proteção

Mônica de Melo
Procuradora do Estado de São Paulo, Professora Assistente Mestre da PUC/SP de Direito Constitucional, Diretora do Instituto Brasileiro de Advocacia Pública – IBAP e
Coordenadora da ONG “Oficina dos Direitos da Mulher”.

Letícia Massula
Advogada. Assessora Técnica da AGENDE Ações em Gênero Cidadania e Desenvolvimento e integrante do CLADEM Brasil – seção nacional do Comitê Latino Americano e do Caribe para a Defesa dos Direitos da Mulher, Diretora Executiva da ONG Centro Dandara de Promotoras Legais Populares.

Sumário: 1- Tráfico de Mulheres: dados, causas, conseqüências e vulnerabilidade das mulheres. 2- Proteção Internacional: conceito de tráfico de mulheres do Protocolo Adicional relativo à Prevenção, Repressão e Punição do Tráfico de Pessoas, em especial Mulheres e Crianças. 3- Proteção Interna. 4- Conclusão e Propostas.

1- Tráfico de Mulheres: dados, causas, conseqüências e vulnerabilidade das mulheres.

O Congresso Nacional, através do Senado Federal aprovou, através da Resolução n. 231 de 29/5/03, o Protocolo Adicional à Convenção das Nações Unidas contra o Crime Organizado Transnacional relativo à Prevenção, Repressão e Punição do Tráfico de Pessoas, em especial Mulheres e Crianças. Falta apenas o Decreto do Presidente da República para que a ratificação seja enviada à Organização das Nações Unidas (ONU) e o Protocolo possa ser aplicado no Brasil.

O Protocolo representa um avanço fundamental na proteção das mulheres vítimas do tráfico internacional de pessoas, reconhecendo a necessidade de especial proteção às mulheres que representam o grupo mais vulnerável ao tráfico e a exploração sexual bem como às modernas formas de escravidão.

O Protocolo reconhece a necessidade de proteção global e internacional dos direitos fundamentais internacionalmente reconhecidos que se ressentem da falta de um instrumento universal que trate de todos os aspectos relativos ao tráfico de pessoas, apesar da existência de uma variedade de instrumentos internacionais que contém normas e medidas práticas para combater a exploração de pessoas, especialmente mulheres e crianças. Daí sua importância ímpar na proteção de centenas de mulheres, jovens e crianças que são verdadeiramente comercializadas para fins de exploração sexual inclusive internamente, no Brasil, e não só para o exterior.

Pesquisa Nacional sobre Tráfico de Mulheres, Crianças e Adolescentes para fins de Exploração Sexual Comercial(1) realizada entre 2001 e 2002 identificou, no Brasil, 241 rotas de tráfico, sendo 131 internacionais, 78 interestaduais e 32 intermunicipais. As mulheres e adolescentes vítimas do tráfico internacional são levadas para a Espanha (destino mais frequente com 32 rotas), Holanda (11 rotas), Venezuela (10 rotas), Itália, Portugal, Paraguai, Suíça, Estados Unidos, Alemanha e Suriname. A Região Norte apresenta o maior número de origem das rotas, seguida de perto pela Região Nordeste e, um pouco mais distante, pela Sudeste, pela Centro-Oeste e pela Sul, no tráfico nacional. No tráfico internacional predomina a Região Nordeste.

São vários os casos de mulheres que são convidadas para trabalhar no exterior e lá descobrem que foram levadas para casas de prostituição, ou mesmo de mulheres que são atraídas para se prostituírem no exterior e lá têm documentos confiscados pelos aliciadores, sob o pretexto de que têm que pagar pela estadia, comida e roupas, ficando em cárcere privado por deverem mais do que conseguem ganhar.

Mais de 700.000 pessoas são traficadas todo o ano com o propósito de exploração sexual e trabalho forçado. Elas são levadas para fora de seus países e vendidas para o que poderíamos chamar de "novo mercado da escravidão" segundo dados da divisão das Nações Unidas para Drogas e Crimes.(2)

Foi identificado que, no Brasil, o tráfico para fins sexuais é, predominantemente, de mulheres e garotas negras e morenas, com idade entre 15 e 27 anos.

É inegável, historicamente, que a construção legal dos direitos fundamentais da pessoa, se deu, inicialmente, com a exclusão da mulher.

Um dos documentos históricos paradigma de todas as cartas de direitos contemporâneas é a clássica "Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão" da Revolução Francesa de 1789. Na ocasião a célebre Olimpe de Gouges foi guilhotinada por reclamar igualdade política para ambos os sexos. Escritora, ela elaborou a "Declaração dos Direitos da Mulher e da Cidadã" (1791), na qual pedia que fossem abolidos todos os privilégios masculinos. O primeiro artigo dessa declaração proclama que "a mulher nasce livre e permanece igual ao homem em seus direitos". Na condenação de Olimpe de Gouges consta a acusação "de ter querido ser um homem de Estado e ter esquecido as virtudes próprias do seu sexo" (3)

Embora os principais documentos internacionais de proteção dos direitos humanos e praticamente todas as Constituições da era moderna proclamem a igualdade de todos, essa igualdade, foi em um primeiro momento compreendida apenas em seu aspecto formal, de vedação de discriminação por parte da lei. E só muito recentemente é que se passou a refletir sobre a insuficiência dessa fórmula, desse conteúdo jurídico para garantir a igualdade real, a igualdade de fato. Assim, logo se instalou um abismo entre o que se poderia esperar da igualdade formal e a igualdade real, almejada.

Em 1997 o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD) criou dois índices para medir as diferenças por gênero: o Índice de Desenvolvimento por Gênero (IDG) que leva em conta as diferenças de esperança de vida, alfabetização, matrícula na escola e renda entre homens e mulheres e o Índice de Poder por Gênero (IPG) que mede o grau de participação das mulheres na força de trabalho, nos cargos de chefia, na política e em profissões técnicas. Quando pela primeira vez os dados sobre as mulheres foram analisados de forma separada o PNUD sustentou em seu Relatório do Desenvolvimento Humano de 1997 que "Nenhuma sociedade trata suas mulheres tão bem quanto seus homens".

O processo de globalização econômica tem gerado um agravamento da desigualdade econômica e social e um fenômeno específico que tem sido designado internacionalmente de "feminização da pobreza",(4) pois a maioria das um milhão e quinhentas mil (1.500.000) pessoas que vivem com 1 dólar ou menos por dia são mulheres.

Relatório do Banco Mundial de 2.000(5) divulgado por ocasião da reunião mundial destinada a avaliar os avanços e retrocessos após cinco anos da Conferência Internacional das Nações Unidas sobre a Mulher (Pequim+5), argumenta que o desenvolvimento econômico é uma questão de gênero e países que diminuem as desigualdades entre homens e mulheres têm índices menores de corrupção e taxas de crescimento econômico mais elevadas. Portanto, onde os direitos das mulheres são mais respeitados e onde elas têm mais acesso ao poder, ao trabalho, à saúde e à educação, o desenvolvimento econômico ganha outra dimensão.

Em todo o mundo, segundo dados divulgados pela ONU, por ocasião do encontro mundial de avaliação dos cinco anos da Conferência Mundial de Pequim, as mulheres ganham um pouco mais de 50% do que recebem os homens. Ou seja, a pobreza no mundo, afeta sobretudo as mulheres e os efeitos negativos do processo de globalização da economia repercutem desproporcionalmente sobre a mulher.

Enfim, vivemos uma situação de desigualdade de fato entre mulheres e homens que se camufla na formula jurídica constitucional: "Todos são iguais perante a lei". Esta situação de desigualdade e de discriminação, cumpre destacar, é a base para outros abusos e para a prática de violência contra a mulher.

A maior parte das pessoas que migram de países em desenvolvimento em busca de trabalho são mulheres. Paralelamente às razões de ordem econômica e pobreza, as mulheres enfrentam o problema da discriminação e da violência que as forçam a fugir de seus países. Muitas acreditam estar migrando em busca de emprego e melhores condições de vida, mas a grande maioria é explorada por redes internacionais de tráfico para a prostituição forçada. Como a grande maioria vive na ilegalidade, quase não há dados sobre essas mulheres e elas acabam sofrendo dupla discriminação ao se verem impedidas de denunciarem sua situação.

Segundo Relatório da Anistia Internacional, divulgado em março de 2.001(6), o tráfico de seres humanos é a terceira maior fonte de lucro(7) do crime organizado internacional, depois das drogas e armas, movimentando bilhões de dólares, sendo que a Organização das Nações Unidas (ONU) acredita que quatro milhões de pessoas são traficadas todo ano. Relatório do Departamento de Estado dos EUA de 2.000 afirmou que entre 45.000 e 50.000 mulheres e crianças traficadas ingressam no país por ano.

Relatório divulgado a propósito do Dia Internacional da Mulher de 2001 pelo órgão executivo da União Européia (UE) destacou que 120 mil mulheres e crianças são introduzidas ilegalmente, por ano, na UE. A maior parte é do Leste Europeu. Há estimativas de que os bandos transportam até 500 mil mulheres para a UE a cada ano. A meta do tráfico de pessoas é não somente a prostituição, mas também a exploração de mão-de-obra sob condições semelhantes às da escravidão, diz o relatório.

De acordo com o grupo de pesquisa norte-americano Protection Project,(8) dois milhões de mulheres e crianças são "vendidas" a cada ano.

Todos os anos, pelo menos 120 mil mulheres são contrabandeadas para a Europa ocidental, a maioria procedente das regiões leste e central do continente, e obrigadas a trabalhar como prostitutas. São números que assombram. Outros fatos denunciados pelo Protection Project:

- As asiáticas são "vendidas" para bordéis da América do Norte por 16 mil dólares, cada;

- Cerca de 200 mil meninas do Nepal, a maioria menor de 14 anos, trabalham como escravas sexuais na Índia;

- Pelo menos 10 mil mulheres da antiga União Soviética transformaram-se, forçosamente, em prostitutas em Israel;

- O governo tailandês relatou a venda de 60 mil crianças para o mercado da prostituição;

- Dez mil crianças, entre seis e 14 anos de idade, passaram a trabalhar como escravas sexuais em bordéis de Sri Lanka;

- Cerca de 20 mil mulheres e crianças de Mianmar foram obrigadas a se converter à prostituição na Tailândia.

O grupo norte-americano diz, ainda, que, dos 155 casos de prostituição involuntária ou forçada levados perante tribunais na Holanda, apenas quatro resultaram na condenação dos traficantes sexuais. O Protection Project está compilando dados relativos a leis sobre tráfico de mulheres, prostituição forçada e escravidão em 190 países e 63 territórios.

Na Grã-Bretanha, estão surgindo detalhes sobre dezenas de adolescentes que estavam em custódia de serviços sociais e foram seqüestradas por gangues organizadas e obrigadas a trabalhar como prostitutas, principalmente na Itália.

As meninas em questão eram africanas, que haviam chegado à Grã-Bretanha em busca de asilo. Depois que chegavam ao aeroporto de Gatwick, no sul da Inglaterra, internavam-se em serviços sociais de West Sussex.

A ONU e a Federação Internacional Helsinque de Direitos Humanos dizem que 75 mil brasileiras estariam sendo obrigadas a se prostituir nos países da União Européia. De acordo com as Nações Unidas, o Brasil é hoje o maior "exportador" de mulheres escravas da América do Sul. Segundo o governo brasileiro, há uma estimativa de que a maioria das mulheres nessa situação vêm, pela ordem, de Goiás, Rio de Janeiro e São Paulo. São moças que vão para o exterior em busca de uma vida melhor e acabam sendo vítimas de quadrilhas organizadas.

O tráfico de mulheres, diz Lená Medeiros de Menezes, (9)pode ser caracterizado sempre que são preenchidas quatro condições básicas: o cruzamento de uma fronteira, a existência de um intermediário que forneça transporte e carteira de identidade - seja esta falsa ou roubada -, a caracterização de uma relação comercial, e, finalmente, a entrada ou permanência ilegal da mulher no país de destino. O tráfico, dessa forma, define-se como um "processo migratório marginal" que acompanha os grandes fluxos internacionais, variando em suas rotas e impulsos, mas conservando um elemento básico propulsor: as crises internas que aquecem os movimentos populacionais sejam elas de ordem política, econômica ou social. Nesse sentido, a proximidade dos processos vividos nos idos de 1900 e na virada dos 2000 mostra-se surpreendente. Ontem como hoje, os deslocamentos populacionais contemplam em seus bastidores o tráfico de mulheres. Ontem como hoje, o Brasil figura como um dos países envolvidos: no passado, como lugar de chegada, no presente, como lugar de partida.

2- Proteção Internacional: conceito de tráfico de mulheres do Protocolo Adicional relativo à Prevenção, Repressão e Punição do Tráfico de Pessoas, em especial Mulheres e Crianças.

O tráfico de mulheres tem sido objeto de preocupação da comunidade internacional. "O primeiro documento internacional contra o tráfico (1904) mostrou-se ineficaz não somente porque não era propriamente universal, como também porque revelava uma visão do fato centrada na Europa. O segundo documento, de 1910, complementou o primeiro na medida em que incluía provisões para punir aliciadores, mas obteve apenas 13 ratificações. Os instrumentos seguintes, de 1921 e 1933, que foram elaborados no contexto da Liga das Nações, eram mais abrangentes, mas definiam o tráfico independentemente do consentimento da mulher.

Esses quatro instrumentos foram consolidados pela Convenção de 1949, que permaneceu como o único instrumento especificamente voltado ao problema do tráfico de pessoas até a adoção da Convenção de Palermo e de seus Protocolos".(10) Ainda, segundo o autor, a Convenção e Protocolo Final para a Supressão do Tráfico de Pessoas e do Lenocínio (Convenção de 1949), que foi ratificada pelo Brasil em 1958, partiu de uma perspectiva proibicionista da prostituição. Estava centrada na questão da prostituição e procurou criminalizar os atos com ela relacionados, embora excluísse a própria prostituição da criminalização. Não trazia uma definição de tráfico de pessoas e excluía um vasto espectro de mulheres de sua proteção ao se confinar ao tema da prostituição.(11) O instrumento ainda vigora e iguala tráfico e a exploração da prostituição. O mais grave era que a Convenção permitia a expulsão de mulheres que tinham sido submetidas ao tráfico e que viviam da prostituição.

Sem tratar especificamente da punição do tráfico de pessoas, o sistema de proteção internacional dos direitos humanos foi se aperfeiçoando e um marco dessa proteção ocorreu em Viena, em 1993, por ocasião da Conferência Mundial sobre Direitos Humanos, para a qual o movimento de mulheres levou a bandeira de luta: "os direitos da mulher também são direitos humanos", ficando consignado na Declaração e Programa de Ação de Viena (item 18) que:

"Os direitos humanos das mulheres e das meninas são inalienáveis e constituem parte integral e indivisível dos direitos humanos universais".

Reflexão que foi renovada por ocasião do quinquagésimo aniversário da Declaração Universal dos Direitos Humanos (1948).

No plano de proteção internacional dos direitos da mulher no qual o Brasil também se insere, uma vez que a própria Constituição estabelece (§ 2o do art. 5.o) que os direitos e garantias nela expressos não excluem outros decorrentes do regime e princípios por ela adotados e dos tratados internacionais de que o Brasil seja parte, queremos ressaltar dois Tratados Internacionais ratificados pelo Brasil que tratam especificamente dos direitos das mulheres: Convenção da ONU sobre Eliminação de todas as Formas de Discriminação contra a Mulher ratificada em 1984 e Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher ratificada em 1995.

Os Tratados Internacionais que o Brasil ratifica, além de criarem obrigações para o Brasil perante a Comunidade Internacional, também criam obrigações internas gerando novos direitos para as mulheres que passam a contar com uma última instância internacional de decisão quando todos os recursos disponíveis no Brasil falharem na realização da justiça.

Mas, a resistência de todos os países em assegurar direitos às mulheres é muito grande. A Convenção sobre a Eliminação de todas as Formas de Discriminação contra a Mulher (CEDAW) foi dentre as Convenções da ONU a que mais recebeu reservas por parte dos países que a ratificaram.

O artigo 6o da CEDAW estabelece que os Estados-partes tomarão as medidas apropriadas, inclusive de caráter legislativo, para suprimir todas as formas de tráfico de mulheres e exploração de prostituição da mulher. Essa Convenção foi fortalecida pela ratificação pelo Brasil, em 28 de junho de 2002, de seu Protocolo Facultativo que permite a apresentação de denúncias de sua violação ante o Comitê da ONU que monitora a Convenção. A Plataforma de Ação da Conferência Internacional da Mulher de Pequim de 1995 também determina que os países tomem medidas apropriadas para atacar as raízes do tráfico: a desigualdade, a discriminação, a falta de acesso às fontes de sobrevivência entre outros.

Entretanto é a Convenção da ONU, de Palermo, contra o Crime Organizado Transnacional que foi adotada em novembro de 2000, que vai tratar especificamente do tráfico de mulheres ao incluir o Protocolo para Prevenir, Punir e Erradicar o Tráfico de Pessoas, especialmente de Mulheres e Crianças.(12)

O tráfico de mulheres favorece uma ampla violação dos direitos humanos das mulheres. Mulheres que são traficadas com a finalidade de serem exploradas sexualmente são frequentemente torturadas, sexualmente abusadas, estupradas. São punidas se tentam escapar ou se recusam a ter relações sexuais com os clientes além dos riscos das doenças sexualmente transmissíveis e a AIDS.(13) Costumam ter seus documentos e passaportes apreendidos e tem que pagar para obtê-los de volta, o que nunca conseguem, vivendo presas, reduzidas à condição de escravas.

A definição do Protocolo da Convenção de Palermo é bastante ampla para abarcar as mais diversas atividades e finalidades envolvidas no tráfico de mulheres. O artigo 3º do Protocolo define o tráfico de pessoas, ressaltando a especificidade do tráfico de mulheres e crianças, como o recrutamento, o transporte, a transferência, o alojamento ou o acolhimento de pessoas, recorrendo à ameaça ou uso da força ou outras formas de coação, ao rapto, à fraude, ao engano, ao abuso de autoridade ou à situação de vulnerabilidade ou à entrega ou aceitação de pagamentos ou benefícios para obter o consentimento de uma pessoa que tenha autoridade sobre outra para fins de exploração. A exploração incluirá, no mínimo, a exploração da prostituição de outrem ou outras formas de exploração sexual, o trabalho ou serviços forçados, à escravatura ou práticas similares à escravatura, a servidão ou a remoção de órgãos.

A questão do consentimento da vítima é irrelevante para a caracterização do tráfico, uma vez que a vítima pode até ter concordado em trabalhar para a prostituição,(14) mas jamais imaginou que seria escravizada, explorada sexual e economicamente e violada em seus direitos fundamentais. Portanto, a partir do momento em que ocorre uma situação de exploração sexual ou econômica, através de alguma das formas especificadas no artigo 3o do Protocolo, a vítima merece proteção. Ou seja, para a caracterização do tráfico de mulheres é necessário que se realize alguma espécie de locomoção da pessoa envolvida através de ameaças, coação, falsas promessas, abuso de poder, abuso de uma situação de fragilidade sempre para fins de exploração. Essa exploração pode ser de natureza sexual, para fins de prostituição ou outras formas de exploração sexual ou para que a mulher seja explorada economicamente, através de trabalho sem remuneração ou com remuneração sempre inferior às dívidas que é obrigada a contrair com o receptor que a mantém, envolvendo práticas similares à escravidão ou de serviços forçados, ou ainda para remoção de órgãos.

O Protocolo revela especial preocupação com as vítimas de tráfico de pessoas em mais de um momento, sendo que o princípio orientador do atendimento às vítimas é o da não discriminação internacionalmente reconhecido (artigo 14). No primeiro momento o Protocolo é claro ao não considerar relevante o consentimento da vítima para a configuração do tráfico, já que objetiva protegê-las da exploração. Também inclui a preservação da privacidade das vítimas. O artigo 6o determina que nos casos em que seja apropriado e na medida em que seja permitido pela legislação interna de cada país, deve-se proteger a privacidade e a identidade das vítimas de tráfico de pessoas, inclusive a confidencialidade dos procedimentos judiciais relacionados.

Outra importante medida para as vítimas diz respeito à previsão de orientação e assistência jurídica, ou seja, deve-se garantir às vítimas de tráfico informações sobre os procedimentos judiciais e administrativos e assistência para permitir que suas opiniões e preocupações sejam levadas em consideração nas fases adequadas do processo penal, sem prejuízo do direito de defesa. Também se prevê (artigo 6.3) que o Brasil deva adotar medidas que permitam a recuperação física, psicológica e social das vítimas de tráfico de pessoas. Podendo, nesse aspecto, estabelecer convênios e parcerias com organizações não governamentais e outras da sociedade civil para garantir e incluir, se for o caso, alojamento adequado, aconselhamento e informação no tocante aos direitos reconhecidos em lei, em língua que as mulheres vítimas compreendam, assistência médica, psicológica e material e oportunidades de emprego, educação e formação. Sendo que toda essa assistência deverá observar as especificidades de idade, sexo e as necessidades específicas das vítimas de tráfico de pessoas, inclusive das crianças.

Há, ainda, a necessidade de cada Estado Parte desenvolver todos os esforços possíveis para garantir a segurança física das vítimas de tráfico enquanto se encontrarem em seu território e de assegurar que o seu sistema jurídico contenha medidas que ofereçam às vítimas de tráfico de pessoas a possibilidade de obterem indenização pelos danos sofridos.

Por fim, o Protocolo pede que os Estados-partes considerem a possibilidade de adotar medidas legislativas e outras que permitam às vítimas de tráfico de pessoas permanecerem em seu território a título temporário ou permanente, tendo-se em vista fatores de ordem humanitária e pessoais. Ainda sob esse aspecto, o país de nacionalidade ou de residência permanente da pessoa vítima de tráfico deve facilitar e aceitar, sem demora indevida ou injustificada o seu retorno, tendo em vista a segurança da mesma.

Quando se tratar de tráfico de crianças, basta apenas o recrutamento, o transporte, a transferência, o alojamento ou o acolhimento para a caracterização de tráfico, sem a necessidade de comprovar ameaça, uso de força, rapto, fraude, engano e as demais formas previstas no artigo 3o do Protocolo, ou seja, há uma presunção do uso de meios ilícitos que favorece as crianças, que nos termos do Protocolo significa qualquer pessoa, menina ou menino com idade inferior a dezoito anos.

O Protocolo exige medidas de prevenção, investigação e repressão, ou seja, o Brasil se obriga a implementar políticas públicas capazes de prevenir (artigo 9o) o tráfico de mulheres e de proteger as pessoas vítimas de tráfico de nova ocorrência, através de pesquisas, campanhas de informação e de difusão através de órgãos de comunicação, divulgação de informações, publicações, orientação, debates, seminários, iniciativas sociais e econômicas dentre outras. Entretanto, se ainda assim ocorrer o tráfico, o Brasil se obriga a ter uma legislação adequada para sua punição, aparato policial e judiciário capaz de apurar e punir os infratores das condutas descritas no artigo terceiro. Para tanto os países deverão assegurar ou reforçar a formação dos agentes dos serviços competentes para a aplicação da lei, dos serviços de imigração ou de outros serviços competentes na punição e prevenção do tráfico de pessoas. Essa formação deverá levar em conta a proteção dos direitos humanos e os problemas específicos das mulheres e das crianças.

Por fim, também deve haver a preocupação com a adoção de medidas que a médio e longo prazo possam contribuir para a eliminação do tráfico de mulheres, ou seja, medidas que possam avançar no sentido da sua erradicação.

O Protocolo avança muito após mais de 50 anos da adoção da Convenção de 1949. Entretanto, nos parece ainda precário o seu sistema de monitoramento, já que não conta com a possibilidade do oferecimento de denúncias de sua violação por parte dos Estados-partes e pelas vítimas protegidas pelo Protocolo.

Ou seja, faltam mecanismos concretos para que as vítimas possam acessar o sistema internacional de proteção quando o País não estiver cumprindo o Protocolo, ou mesmo no caso de órgãos internacionais são responsáveis pelo monitoramento do cumprimento do Protocolo.

3- Proteção Interna

No âmbito interno o Código Penal Brasileiro trata apenas do tráfico internacional de mulheres (artigo 231). Quando o tráfico ocorre internamente, normalmente o enquadramento legal é o do crime de "favorecimento à prostituição" (artigo 228), já que não há um tipo penal específico para o tráfico interno de mulheres. Esse é um ponto no qual o Brasil deve se centrar se quiser realmente enfrentar o grave problema do tráfico de mulheres, já que a pesquisa do CECRIA identificou 110 rotas internas de tráfico.

Como o Código Penal Brasileiro não define como crime o tráfico interno, esse crime acaba não sendo punido adequadamente e, nos termos do Protocolo, o Brasil acaba por não adotar medidas concretas para punir, prevenir e reprimir o tráfico interno de mulheres.

O Protocolo determina que os Estados-partes deverão adotar as medidas legislativas internas necessárias à efetivação do Protocolo inclusive para estabelecer os tipos penais internos. O artigo 5o determina que o Brasil deve adotar medidas legislativas e outras que considere necessárias, de forma a estabelecer como infrações penais os atos descritos no artigo 3º que caracterizam o tráfico de mulheres, quando praticados intencionalmente.

O Protocolo assinala a necessidade de ser punida a "tentativa" de prática dos atos descritos como tráfico de mulheres, bem como a participação de todos os envolvidos, seja na qualidade de autor, co-autor, cúmplice, partícipe, mentor, organizador entre outros. Ou seja, o Protocolo obriga a punição não somente dos diretamente envolvidos, mas também dos indiretamente envolvidos. É claro que, cada um na medida de sua participação e responsabilidade.

Com a ratificação do Protocolo, por parte do Brasil, espera-se que a legislação interna seja aperfeiçoada de modo a cumprir o estatuído.

4- Conclusão e Propostas

Importantes avanços foram conquistados do ponto de vista da proteção internacional dos direitos humanos das mulheres com a adoção da CEDAW, da Plataforma de Ação de Pequim e, finalmente, do Protocolo da Convenção de Palermo para a repressão do tráfico de pessoas, em especial o de mulheres. Os avanços obtidos permitem afirmar que as vítimas do tráfico já não podem mais ser consideradas como criminosas e cúmplices do tráfico, mas sim como pessoas que sofreram sérias violações em seus direitos humanos fundamentais. Para tanto se torna irrelevante que a mulher tenha consentido em exercer a prostituição fora de seu país. Esse fato, por si só, não a torna ré do crime de tráfico de pessoas, pois com o Protocolo se reconhece expressamente sua vulnerabilidade e a necessidade de apoiá-la e protegê-la nessa situação.

Entretanto, a legislação interna não trata do tráfico interno de mulheres existente, o que nos leva a constatar a necessidade urgente de adequar a proteção interna aos padrões internacionais de proteção dos direitos humanos das mulheres.

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(1) CECRIA – Centro de Referência, Estudos e Ações sobre Crianças e Adolescentes. Relatório da Pesquisa Nacional sobre Tráfico de Mulheres, Crianças e Adolescentes para fins de Exploração Sexual Comercial. Brasília, 2002.

(2) Dados coletados pelo United Nations Office for Drugs and Crimes e divulgados na página da Internet do escritório.

(3) ALAMBERT, Zuleika. Mulher: uma trajetória épica. p. 79.

(4) A esse respeito, sob uma ótica mais ampla, é relevante a análise de Gilberto Dupas, Economia global e exclusão social, pobreza, emprego, Estado e o futuro do capitalismo. São Paulo: Paz e Terra, 1999, p. 34 que coloca a pobreza como a principal dimensão da exclusão, vista como dificuldade de acesso real aos bens e serviços mínimos adequados a uma sobrevivência digna. Nas sociedades contemporâneas, esse acesso é balizado por duas vertentes: a renda disponível, normalmente fruto do trabalho, e as oportunidades abertas pelos programas públicos de bem estar social (welfare state).

(5) “Engendering Development”, mimeo, Banco Mundial, 2000.

(6) “Broken bodies, shattered minds: torture and ill-treatment of women”, 2001, p.16.

(7) Damásio Evangelista de Jesus aponta que o tráfico é uma atividade lucrativa e dentre as atividades do crime organizado perde em lucros apenas para o tráfico de drogas e para o contrabando de armas e que está inscrito no contexto da globalização com a agilização das trocas comerciais ao mesmo tempo em que se flexibiliza o controle de fronteiras. Tráfico Internacional de Mulheres e Crianças: Brasil: aspectos regionais e nacionais, São Paulo:Saraiva, 2003. p. 2 e 14.

(8)John Hopkins University School of Advanced International Studies, Washington, DC, mimeo, 2002.

(9) Revista Eletrônica de Jornalismo Científico, “Com Ciência” (www.comciencia.br), Brasil: migrações internacionais e identidade, dez 2000/jan 2001.

(10) Damásio Evangelista de Jesus. Tráfico Internacional de Mulheres e Crianças: Brasil: aspectos regionais e nacionais. São Paulo:Saraiva, 2003. p. 27.

(11) Op. Cit. p. 28.

(12) Até novembro de 2002 cento e quarenta e três países haviam assinado e dezenove ratificado o Protocolo.

(13) Relatório da Anistia

(14) Que em muitos países, assim como no Brasil, não configura crime nem nenhuma atividade ilícita.