Projeto de Lei do Executivo

15 de março / 14 de abril

477 / 2003 - Exposição de Motivos nº 54 - Dispõe sobre o posicionamento dos Auditores-Fiscais da Receita Federal na Tabela de Vencimentos de que trata a Lei n^o 10.593, de 6 de dezembro de 2002.

354 / 2003 - Exposição de Motivos nº 15 - (Urgência Constitucional) - Altera a Lei n^o 8.213, de 24 de julho de 1991, para restabelecer o pagamento, pela empresa, do salário maternidade devido às seguradas empregada e trabalhadora avulsa gestantes.