Medidas Provisórias

15 de março / 14 de abril

118, de 3.4.2003 - Exposição de Motivos - Altera a Lei n^o 9.294, de 15 de julho de 1996, que dispõe sobre as restrições ao uso e à propaganda de produtos fumígeros, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas, nos termos do § 4^o do art. 220 da Constituição Federal.

117, de 3.4.2003 - Exposição de Motivos - Altera dispositivos da Lei n^o 10.420, de 10 de abril de 2002, que cria o Fundo Seguro-Safra e institui o benefício Seguro-Safra.

116, de 2.4.2003 - Exposição de Motivos - Dispõe sobre o salário mínimo a partir de 1^o de abril de 2003, e dá outras providências.

115, de 2.4.2003 - Exposição de Motivos - Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios do Meio Ambiente, da Defesa e da Integração Nacional, no valor de R$ 12.000.000,00, para os fins que especifica.

114, de 31.3.2003 - Exposição de Motivos - Dispõe sobre a repactuação e o alongamento de dívidas oriundas de operações de crédito rural contratadas sob a égide do Programa Especial de Crédito para a Reforma Agrária - PROCERA, do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar - PRONAF, ou de outras fontes de recursos, por agricultores familiares, mini e pequenos agricultores, suas associações e cooperativas, e dá outras providências.

113, de 26.3.2003 - Exposição de Motivos - Estabelece normas para a comercialização da produção de soja da safra de 2003 e dá outras providências.

112, de 21.3.2003 - Exposição de Motivos - Cria cargos na Carreira Policial Federal e o Plano Especial de Cargos do Departamento de Polícia Federal e dá outras providências.

111, de 21.3.2003 - Exposição de Motivos - Cria a Secretaria Especial de Políticas de Promoção da Igualdade Racial, da Presidência da República, e dá outras providências.