Volume 4, 2002/2003

v. 4, n. 46 - Março/2003

Aspectos Processuais da Ação Anulatória de Instrumento Normativo Trabalhista. Natureza Jurídica. Legitimidade Processual Ativa. Litisconsórcio Necessário e Unitário. Litispendência e Coisa Julgada.
Rinaldo Guedes Rapassi

O Crédito Financeiro do ICMS - Art. 20, § 1º, da Lei Complementar n. 87/96 - Bens de Uso, Consumo e Ativo Permanente e o seu Regime no IVA do Mercado Comum Europeu
André Luiz Carvalho Estrella

v. 4, n. 45 - Fevereiro/2003

O Novo Código Civil Brasileiro em suas Coordenadas Axiológicas: do Liberalismo a Socialidade
José Camacho Santos

Estatuto da Cidade: A Construção da Sustentabilidade...
Simone Wolff

v. 4, n. 44 - Janeiro/2003

A Prova do DNA: uma Evidência Absoluta
Maria Christina de Almeida

Responsabilidade Civil em Matéria Ambiental - Os Danos Materiais, os Danos Morais e o Meio Ambiente
Talden Farias

v. 4, n. 43 - Dezembro/2002

Comércio Eletrônico e as Relações de Consumo
Jonábio Barbosa dos Santos

v. 4, n. 42 - Novembro/2002

A Crise do Princípio da Legalidade
Artur Alves da Motta

Capacidade Contributiva e Progressividade no IPTU
Eduardo Maccari Telles

v. 4, n. 41 - Outubro/2002

A Supressão da Categoria dos Bens Imóveis
Rogério de Meneses Fialho Moreira

v. 4, n. 40 - Setembro/2002

Da Transcendência no Recurso de Revista
Arnoldo Wald e Ives Gandra Martins

A Sistemática de Solução de Controvérsias no Âmbito da OMC
Eliane M. Octaviano Martins

v. 4, n. 39 - Agosto/2002

Contratação de Servidores para Atender a Necessidade Temporária de Excepcional Interesse Público
Gustavo Adolpho Vogel Neto

Comentários à Jurisprudência - Justa Causa. E-Mail. Prova Produzida por Meio Ilícito. Não Ocorrência
Mário Antônio Lobato de Paiva

v. 4, n. 38 - Julho/2002

Novo Milênio, Nova Mentalidade, Novos Desafios - Flexibilização no Trabalho
Márcia Mazoni Cúrcio Ribeiro

A Importância da Consolidação de Legislação Federal para o Cidadão
Célia Cristina dos Santos Silva

v. 4, n. 37 - Junho/2002

Imunidade de Jurisdição
João Batista Brito Pereira

A Nova Redação do Art. 14 do Código de Processo Civil e os Advogados
Paulo Serejo

v. 4, n. 36 - Maio/2002

O Princípio da Proteção em Xeque
Arion Sayão Romita

Possibilidade de Modificação do Prazo Nonagesimal
José Levi Mello do Amaral Júnior

Volume 3 - 2001/2002

v. 3, n. 35 - Abril/2002

A Moralidade Administrativa e sua Densificação
Emerson Garcia

v. 3, n. 34 - Março/2002

A Greve do Servidor Público Civil e os Direitos Humanos
Carlos Henrique Bezerra Leite

ICMS nas Operações de Importação
Marcio Alexandre O. S. Freitas

v. 3, n. 33 - Fevereiro/2002

Culpabilidade e Punibilidade
Fausto Martins de Sanctis

Os Efeitos da Declaração de Inconstitucionalidade das Leis no Prazo de Decadência para a Ação de Repetição de Indébito Tributário
Américo Bedê Freire Júnior

v. 3, n. 32 - Janeiro/2002

A Nova Definição de "Infração Penal de Menor Potencial Ofensivo"
Cláudio Dell'Orto

Supremo Tribunal Federal em Defesa dos Direitos Fundamentais
Alexandre de Moraes

v. 3, n. 31 - Dezembro/2001

Greve no Serviço Público
Ives Gandra da Silva Martins

Assistência Judiciária Gratuita
Roberto Luis Luchi Demo

v. 3, n. 30 - Novembro/2001

Decreto Autônomo - Inovação da Emenda Constitucional n. 32 de 2001
José Levi Mello do Amaral Júnior

Utilização da Tutela Antecipada e Cautelares nos Juizados Especiais Cíveis
Manuel Carlos de Jesus Maria

Lei Complementar 101/2000 - Punições para o Descumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal
Edson Ronaldo do Nascimento

A Norma Antielisão e seus Efeitos - At. 116, Parágrafo Único, do CTN
André Luiz Carvalho Estrella

v. 3, n. 29 - Outubro/2001

Juizados Especiais Federais: O Resgate de uma Dívida Social
Gilmar Ferreira Mendes

O Princípio da Transcendência em Processo Trabalhista
Ives Gandra da Silva Martins

Critério de Transcendência no TST
Wagner Pimenta

Juizados Especiais Federais e Certificação Eletrônica
Jose Levi Mello do Amaral Júnior

v. 3, n. 28 - Setembro/2001

Conhecendo o Novo Código Civil
Aloysio Nunes Ferreira

O Usucapião Singular Disciplinado no Art. 68 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias
Cláudio Teixeira da Silva

Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileiras - ICP Brasil, Instrumento de Democratização da Certificação Digital no Brasil
José Levi Mello do Amaral

Ação Civil Pública - Ilegalidade e Inconstitucionalidade da Cobrança de Pedágio
Celso Antonio Três

v. 3, n. 27 - Agosto/2001

O Ministério Público Federal e o CADE na Lei Antitruste
Waldir Alves

Reflexos da Medida Provisória 2.200 Sobre a Validade dos Documentos Eletrônicos
Gilberto Martins de Almeida

Validade & Segurança Jurídica em Contratos Eletrônicos
Geraldo Faço Vidigal

v. 3, n. 26 - Julho/2001

A Medida Provisória no Controle Abstrato de Constitucionalidade: A Compreensão da Força de Lei, dos Pressupostos de Relevância e Urgência e da Apreciação Parlamentar e a sua Repercussão na Ação Direta de Inconstitucionalidade de Medida Provisória
Ana Cláudia Manso Sequeira Ovídeo Rodrigues

Limitações à Aplicação do Principio da Proteção no Direito do Trabalho
Júlio Ricardo de Paula Amaral

Suspensão de Segurança n. 2442 - Registro n. 2000.03.00.005634-9
Fátima Aparecida de Souza Borghi

v. 3, n. 25 - Junho/2001

A Importância da Ação Civil Pública no Âmbito Trabalhista
Ives Gandra da Silva Martins Filho

Regime Constitucional das CPIs
Ives Gandra da Silva Martins

Consolidação das Leis Federais
Selma de Freitas Haddad

v. 3, n. 24 - Maio/2001

O Novo Contrato de Aprendizagem
Hélio Mário de Arruda

Algumas Questões Jurídicas Controvertidas da Lei Complementar n. 101, de 05.05.2000
Helio Saul Mileski

Justiça, Validade e Eficácia das Normas Jurídicas
Carlos Henrique Bezerra Leite

Entendendo a Lei de Responsabilidade Fiscal
Edson Ronaldo Nascimento e Ilvo Debus

Volume 2 - 2000/2001

v. 2, n. 23 - Abril/2001

A CPI da Corrupção é Inconstitucional
Celso Ribeiro Bastos

FGTS e o Projeto de Lei Complementar
Ives Gandra da Silva Martins

Acordo Judicial em Ação de Desapropriação
José Osterno Campos de Araújo

v. 2, n. 22 - Março/2001

Informações da AGU Sobre o Decreto n. 3.721, de 08.01.01, Objeto de Ação Direta de Inconstitucionalidade

O Poder Normativo da Justiça do Trabalho
Arion Sayão Romita

Serra do Mar - Desapropriação Indireta
Gilda Pereira de Carvalho Berger

v. 2, n. 21 - Fevereiro/2001

As Fundações Públicas e a Reforma do Estado
Francisco de Queiroz Bezzera Cavalcanti

Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental
Ives Gandra da Silva Martins

Teto Constitucional de Remuneração dos Agentes Públicos
Paulo Modesto

Hierarquia Constitucional e Incorporação Automática dos Tratados Internacionais de Proteção dos Direitos Humanos no Ordenamento Brasileiro
Valério de Oliveira Mazzuoli

v. 2, n. 20 - Janeiro/2001

O Critério de Transcendência no Recurso de Revista
Ives Gandra da Silva Martins Filho

Crime Contra a Previdência Social em Face da Lei n. 9.983/00
Francisco Dias Teixeira

Salário Mínimo Estadual?
Arion Sayão Romita

v. 2, n. 19 - Dezembro/2000

A Lei Pelé e os Problemas do Passe Livre
Ives Gandra da Silva Martins Filho

Conceito de Inconstitucionalidade
Paulo Serejo

Uma Agência para O Crescimento Econômico
Cláudio Monteiro Considera

v. 2, n. 18 - Novembro/2000

Limites e Bom Senso
José Gregori

Notas para Um Debate Sobre o Princípio da Eficiência
Paulo Modesto

Execução das Contribuições Previdenciárias Emergentes nas Decisões da Justiça do Trabalho
Márcio Ribeiro do Valle

O Judiciário e a Astronomia
Ives Gandra da Silva Martins Filho

v. 2, n. 17 - Outubro/2000

Limite e Bom Senso
José Gregori

A Questão da Discriminação no Trabalho
Otavio Brito Lopes

O Poder de Decidir
Ives Gandra da Silva Martins

v. 2, n. 16 - Setembro/2000

Dos Valores Não Retidos e Não Recolhidos a Título de CPMF em Face de Decisões Judiciais
José Levi Mello do Amaral Júnior

Argüição de Descumprimento de Preceito Fundamental
Oswaldo Othon de Pontes Saraiva Filho

Advocacia-Geral da União - Finalmente a Racionalização
Mário Bernardo Sesta

v. 2, n. 15 - Agosto/2000

A Responsabilidade Solidária dos Sócios ou Administradores Ante as Dívidas Trabalhistas da Sociedade
Ives Gandra da Silva Martins Filho

Comissões Parlamentares de Inquérito e suas Competências: Política, Direito e Devido Processo Legal
Luis Roberto Barroso

A Validade Jurídica da Alteração do Nome do Estado de Mato Grosso do Sul por Intermédio do Projeto de Emenda à Constituição Estadual
André L. de Borges Netto

v. 2, n. 14 - Julho/2000

Os Direitos Fundamentais e seus Múltiplos Significados na Ordem Constitucional
Gilmar Ferreira Mendes

Execução da Contribuição Previdenciária pela Justiça do Trabalho
Márcio Ribeiro do Valle

v. 2, n. 13 - Junho/2000

O Princípio Ético do Bem Comum e a Concepção Jurídica do Interesse Público
Ives Gandra da Silva Martins Filho

Constitucionalidade/Inconstitucionalidade: Uma Questão Política?
Inocêncio Mártires Coelho

Argüição de Descumprimento de Preceito Fundamental: Demonstração de Inexistência de Outro Meio Eficaz
Gilmar Ferreira Mendes

Perplexidades Acerca da Responsabilidade Civil do Estado: União "Seguradora Universal"?
Gilmar Ferreira Mendes

v. 2, n. 12 - Maio/2000

A Razoabilidade Constitucional
André L. Borges Netto

A Capitalização de Juros no Nosso Sistema Jurídico
José Coelho Ferreira/Paulo Álvares Babilônia/Theresa Karina de F. G. Barbosa

Volume 1 - 1999/2000

v. 1, n. 11 - Abril/2000

Vítimas do Ócio (ou: da Importância da Leitura do Diário Oficial)
Gilmar Ferreira Mendes

Reféns da Desinformação
Celso Ribeiro Bastos e André Ramos Tavares

Salário Mínimo é o Mesmo que Piso Salarial?
Celso Ribeiro Bastos

v. 1, n. 10 - Março/2000

Pareceres (Fator Previdenciário)

Constitucionalidade do Art. 67 da Lei n. 8,213/91, com a Redação da Lei n. 9.876/99
Consultoria Jurídica do MPAS

Constitucionalidade do Art. 29 (Nova Redação) da Lei n. 8.213/91
Cássio Mesquita Barros

Constitucionalidade do Projeto de Lei n. 46/99 (n. 1.527/99 no Senado Federal)
Celso Ribeiro Bastos

Constitucionalidade do Projeto do Projeto de Lei n. 46, de 1999
Octávio Bueno Magano

Constitucionalidade da Lei n. 9.876/99
Wladmir Novaes Martinez

v. 1, n. 9 - Fevereiro/2000

Discurso do Advogado-Geral da União por Ocasião da Transmissão do Cargo
Gilmar Ferreira Mendes

Ação Declaratória de Constitucionalidade e Demonstração da Existência de Controvérsia Judicial
Gilmar Ferreira Mendes

Reforma do Judiciário
Ives Gandra da Silva Martins

Limites Constitucionais à Negociação Coletiva
Otávio Brito Lopes

v. 1, n. 8 - Janeiro/2000

Controle de Constitucionalidade: Hermenêutica Constitucional e Revisão de Fatos e Prognoses Legislativos pelo Órgão Judicial
Gilmar Ferreira Mendes

A Justiça do Trabalho do Ano 2000: As Leis 9.756/1998, 9.957 e 9.958/2000, a Emenda Constitucional 24/1999 e a Reforma do Judiciário
Ives Gandra da Silva Martins Filho

A Argüição de Descumprimento de Preceito Fundamental e a Avicatória
Celso Ribeiro Bastos/Aléxis Galiás de Souza Vargas

Argüição de Descumprimento de Preceito Fundamental
Juliano Taveira Bernardes

v. 1, n. 7 - Dezembro/1999

Argüição de Descumprimento de Preceito Fundamental (I) (§ 1º do Art. 102 da Constituição Federal)
Gilmar Ferreira Mendes

O Incidente de Constitucionalidade, Instrumento de uma Justiça Rápida e Eficiente
Arnoldo Wald

O Futuro da Justiça do Trabalho na Reforma do Poder Judiciário
Hugo Gueiros

v. 1, n. 6 - Outubro/Novembro/1999

Processo e Julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade e da Ação Declaratória de Constitucionalidade Perante o Supremo Tribunal Federal: Uma Proposta de Projeto de Lei
Gilmar Ferreira Mendes

Contribuição de Inativos: Uma Interpretação Possível
Ives Gandra da Silva Martins

Estabilidade do Direito e o Custo Brasil
Arnoldo Wald

Reforma da Previdência Social - Lei n. 9.876/99 - A Constitucionalidade do Fator Previdenciário
Otavio Brito Lopes

A Reforma do Judiciário II: O Futuro da Justiça do Trabalho
Georgenor de Sousa Franco Filho

v. 1, n. 5 - Setembro/1999

Evolução Histórica da Estrutura Judiciária Brasileira
Ives Gandra da Silva Martins Filho

Do Positivismo Jurídico À Democracia em Kelsen
José Levi Mello do Amaral Júnior

Constituição Ex Machina
Maria da Glória Ferreira Pinto Dias Garcia

Political and Constitucional Aspects of Affirmative Action in the United States
Ellis Katz

Trabalho Educativo Pode Ser Trabalho Produtivo?
Marisa Tiemann

v. 1, n. 4 - Agosto/1999

O Efeito Vinculante das Decisões do Supremo Tribunal Federal nos Processos de Controle Abstrato de Normas
Gilmar Ferreira Mendes

Os Direitos Fundamentais e os Direitos Sociais na Constituição de 1988 e sua Defesa
Ives Gandra da Silva Martins Filho

Dissídio Coletivo de Natureza Jurídica
Guilherme Mastrichi Basso

v. 1, n. 3 - Julho/1999

O Controle de Constitucionalidade do Direito Estadual e Municipal na Constituição Federal de 1988
Gilmar Ferreira Mendes

O Ordenamento Jurídico Brasileiro
Ives Gandra da Silva Martins Filho

Um Remédio para a Desinformação Jurídica
Renato Sócrates Gomes Pinto

Tarifa de Transportes Aéreos: Uma Abordagem Jurídica do Equilíbrio Econômico dos Contratos de Permissão
Antonio Fonseca

O Projeto de Lei n. 10 do Senado Federal: Uma Proposta Hermenêutica Democraticamente Adequada
Christine Oliveira Peter da Silva

v. 1, n. 2 - Junho/1999

Incidente de Inconstitucionalidade
Gilmar Ferreira Mendes

Salário - Maternidade e Não Discriminação da Mulher
Ives Gandra da Silva Martins Filho

50 Anos da Constituição Alemã
Vital Moreira

Hipoteca Judiciária
Cláudio Teixeira da Silva

O Controle de Constitucionalidade das Medidas Provisórias
Gilmar Ferreira Mendes

v. 1, n. 1 - Maio/1999

Entrevista com o Senhor Presidente da República Sobre a Reforma do Judiciário
Fernando Henrique Cardoso

Teoria da Legislação e Controle de Constitucionalidade
Gilmar Ferreira Mendes

Consolidação e Redação das Leis
Ives Gandra da Silva Martins Filho

A Reforma Administrativa e a Emenda n. 19/98
Christine Oliveira Peter da Silva