Leis Históricas 

Carta Régia - de 29 de Dezembro de 1808

Declara debaixo da inspecção do Arcebispo a Casa Pia dos meninos orphãos e desamparados da Cidade da Bahia

Reverendo Arcebispo da Bahia, do meu Conselho. Eu o Príncipe Regente vos envio muito a saudar como aquelle que muito amo. Sendo-me presente o que Joaquim Francisco do Livramento, Agente da Casa Pia dos meninos orphãos e desamparados da Cidade da Bahia, me requereu sobre o arranjamento e boa administração da mesma Casa, expondo que seria muito util e conducente ao seu fim e conservação o ser administrada pelo Prelado Diocesano : Sou servido, conformando-me com a vossa informação e parecer, ordenar-vos, que tomeis debaixo das vossas vistas, a inspecção da sobredita Casa Pia, e que, segundo o vosso zelo, luzes e virtudes, administreis e provais tudo o que fôr concernente e proveitoso ao fim da sua instituição, bem da Religião, e utilidade do Estado, esperando de vós que assim o cumprireis com todo aquelle cuidado, exacção e desvelo que é proprio de vosso caracter, e como cousa que muito interessa à minha consideração e ao meu paternal cuidado. Escripta no Palacio do Rio de Janeiro em 29 de Dezembro de 1808.

PRINCIPE.

Para o Reverendo Arcebispo da Bahia.

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Fonte:
BRASIL. Leis etc.  Colecção das Leis do Brazil de 1808. Rio de Janeiro : Imprensa Nacional, 1891. p. 177.