Panteão do Clássicos

Ação Rescisória

Sentença de Mérito (*)

Coqueijo Costa
Ministro do Tribunal Superior do Trabalho
Professor Universitário (UFBa e UNB)
Membro da Academia Brasileira de Letras Jurídicas
Juiz do Tribunal Administrativo da Organização dos
Estados Americanos (OEA), Washington, DC, USA

Sumário: 21. Sentença de mérito. 22. Execução e decisão de mérito. 23. Sentença de liquidação e decisão de mérito. 24. Cautelar e decisão de mérito. 25. Recurso não conhecido e decisão de mérito. 26. Decisão do Presidente do Supremo Tribunal Federal e rescindibilidade. 27. Decisões terminativas e rescindibilidade. 28. Jurisdição voluntária e ação rescisória.

21. Sentença de mérito

Rectius: decisão, e não sentença de mérito - para abranger acórdãos. É a que pode ser rescindida e constitui o objeto do juízo rescindente. No Código de Processo Civil de 1939, não havia tal exigência. O Anteprojeto do Código de Processo Civil de 1973 reportava-se à "sentença definitiva transitada em julgado". O novo Código optou pela "sentença de mérito", que será a que decidir a relação de direito material, embora mérito, genericamente, tanto tenha a causa principal como a causa incidente. Quando se julga a lide, acolhendo ou rejeitando o pedido do autor, decide-se de meritis a causa, ou seja, a res in iudicium deducta. Hoje, se a sentença for terminativa, não se rescinde.

Pontes de Miranda, vergastando a expressão "de mérito" no art. 485 do CPC, descobre que "os intérpretes do art. 485 ou a) se prendem à expressão de ‘mérito’, sem atenderem ao que pode resultar de perturbação e de contradição na concepção brasileira da ação rescisória, e não Ihes interessa o mal que pode advir de tal ajoelhar-se diante do erro lamentável; ou b) buscam o exame das hipóteses em que, a despeito de não se ter julgado o mérito, a nocividade da preexclusão da ação rescisória é evidente" (Artigo na "Revista da Faculdade de Direito da Universidade do Rio de Janeiro", vol. XXIII, 1979, págs. 31 a 34). Mas a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal continua firme pela rescisão apenas de decisão de mérito.

Não é só nessa hipótese que o processo finda com julgamento de mérito. O art. 269 do CPC alinha outras. "Quando o juiz pronuncia a decadência ou a prescrição" (inciso IV) evidentemente repele o pedido, por improcedente. Equipara-se a julgamento de mérito o reconhecimento, pelo réu, da procedência do pedido, ou seja, do próprio direito material que embasa a pretensão do autor (inciso II). Também é considerado julgamento de mérito quando os litigantes transigirem judicialmente e o juiz homologar o ato das partes (inciso III). Por último, o inciso V do mesmo art. 269 equipara a julgamento meritório a homologação do juiz à renuncia do autor "ao direito sobre que se fundar a ação" - ao direito material, portanto.

Em qualquer desses casos, forma-se a coisa julgada material, na sentença de mérito de eficácia completa, objeto da rescisão, nos termos do art. 485 do CPC. Mas o defeito procedimental (error in procedendo), contido na sentença de mérito, rende ensejo também à rescisória (Ac. STF, RE-80.567, Rel. Min. Xavier de Albuquerque).

Os atos judiciais que dependem de sentença meramente homologatória podem ser anulados, como os atos jurídicos em geral, nos termos da lei material. E o que dispõe o art. 486 do CPC. Menos, portanto, quanto àquelas homologações indispensáveis dos incisos III e V do art. 269 do CPC, ou seja, a da transação judicial, e, em conseqüência, a da conciliação judicial, cujo termo, "assinado pelas partes e homologado pelo juiz, terá valor de sentença" (CPC, art. 449), "Irrecorrível" (CLT, art. 831, parágrafo único) e de título executivo judicial para execução forçada (CPC, art. 584, III). Com maior razão, a conciliação sobre direitos patrimoniais de caráter privado que implicar transação (Ac. STF, RE-78.085, DJU de 2.6.75, Rel. Min. Thompson Flores).

"Se o acórdão rescindendo cassou a segurança por entender ausente um dos pressupostos da sua admissibilidade, certeza de liquidez do direito, recomendando as vias ordinárias para a comprovação dos pontos alegados, deixou de examinar o mérito, circunstância que prejudica o cabimento da rescisória" (Ac. unanime, 1ª Sec. TFR, AR-1.555-CE, ADV, Verbete n. 30.389,1986).

"Se a decisão rescindenda não chegou a apreciar o mérito da controvérsia objeto do recurso extraordinário, examinando apenas um dos pressupostos de sua admissibilidade, ou seja, a alçada, inexiste sentença de mérito (art. 495 do CPC). Daí decorre a carência da ação" (Ac. STF, TP, AR-1.045-1-SP, Rel. Min. Djaci Falcão, DJU de 23.05.80, pág. 3731).

Dá-se a "carência da ação, eis que a decisão rescindenda esbarrou no veto da alçada, não enfocando questão de mérito" (art. 485 do CPC) (Ac. STF, TP, AR-1.092-0-GO, DJU de 20.11.81, pág. 11733, Rel. Min. Djaci Falcão).

Mediante raciocínio semelhante, conclui-se que o acórdão que não conhece de recurso de natureza extraordinária não é rescindível, porque não adentra o mérito. Pouco importa que "sustente tese" - como diz certa jurisprudência - porque assim o faz para não conhecer, e não para eleger uma tese meritória.

A circunstância processual de a decisão só comportar agravo de instrumento não afasta, por si só, a rescisória, pois não é a forma de recurso que permite essa ação, e sim a matéria objeto da sentença. Se a decisão tem conteúdo de mérito, é objetável pela rescisória - alerta Alcides de Mendonça Lima, citando, entre outros, Barbosa Moreira - quando, p. ex., se tratar de causa sujeita a regra especial, subsistente após a vigência do Código de Processo Civil de 1973, que preveja o agravo de instrumento como recurso cabível contra sentença de mérito, qual acontece na Lei de Falências (arts. 145 e 166, § 2º). Ver artigo do douto professor gaúcho na "Revista de Processo", n. 41, ano 11, janeiro/março de 1986, pág. 15 usque 19.

Na Justiça do Trabalho, porém, em que o agravo de instrumento destina-se exclusivamente a destrancar o seguimento de outro recurso, não divisamos a possibilidade de ação rescisória contra acórdão que o julgar, pois a matéria de mérito nunca é abordada.

22. Execução e decisão de mérito

A execução não busca uma sentença ou decisão que a termine. Ela se consuma com a materialização da condenação, para a realização do direito do credor. O Código de Processo Civil diz que a execução se extingue quando o devedor satisfaz a obrigação; ou obtém por transação, ou outro meio jurídico, a remissão total da dívida; ou o credor renuncia ao crédito (art. 794, III). E aduz que "a extinção só produz efeito quando declarada por sentença" (art. 795). Mas não há, em tal sentença, nenhum julgamento de mérito, nem por assemelhação, como nos incisos II a V do art. 269 do CPC. Não nos parece, data venia de Frederico Marques, haja aí uma sentença definitiva incidente sobre a relação jurídica material, pois esta já foi decidida na cognição ("Manual de Direito Processual Civil", vol. IV. São Paulo, Saraiva, 1976, pág. 315). Todavia, o Supremo Tribunal Federal entendeu que "o fato de o executado ter pago a dívida, mediante remição dos bens penhorados, não lhe subtrai o interesse legítimo para propor ação rescisória contra a decisão objeto da execução" (STF, TP, AR-777-8-RJ, DJU de 28.03.80, pág. 1773, Rel. Min. Soares Muñoz).

Quando se impõe a cognição em processos incidentes na execução, a sentença dada será de mérito e, pois, passível de rescisão: na liquidação por artigos; nos embargos do devedor; nos embargos de terceiro; quando o juiz indeferir a inicial da ação de execução, por prescrita a pretensão; quando, na execução contra devedor insolvente, este ilidir o pedido de insolvência, depositando, no prazo para opor embargos, a importância do crédito para lhe discutir a legitimidade ou o valor (CPC, art. 757). Acolhidas as alegações, o título é ineficaz e a sentença que o declara encerra o processo julgando o mérito. Mas não existe ação de arrematação(¹), nem ação de remição de bens. A "sentença" da carta de remição é decisão interlocutória, agravável de instrumento (CPC, arts. 790 e 558). Na adjudicação, surge um incidente da execução, que cessa com uma decisão interlocutória (esse o sentido de "sentença", do art. 715, § 2º, do CPC), sujeita a agravo de instrumento e anulável por ação anulatória. Assim também a "sentença" de usufruto, do art. 718 do CPC, a "sentença" de declaração de insolvência requerida pelo credor (art. 755 do CPC), salvo se o devedor opuser embargos, caso em que haverá um processo de conhecimento, e a sentença respectiva será, então, rescindível. Segundo Sérgio Rizzi, são rescindíveis, na execução, a sentença que solucionar a lide no concurso singular de credores (CPC, art. 713) e a que julgar procedente ou improcedente o pedido de extinção das obrigações do devedor (CPC, arts. 781 e 782).

O Supremo Tribunal Federal tem alargado o campo da rescisória na execução, ao considerá-la "meio processual próprio para a desconstituição de decisão homologatória da liquidação de sentença, ainda que por cálculo do contador, já que a homologação, nessa hipótese, fixa mérito" (Ac. 1ª T., RE-87.109-8-SP, DJU de 25.04.80, pág. 2805).

"Comete erro técnico" - decidiu a 2ª Secção do Tribunal Federal de Recursos, em acórdão da pena abalizada do Min. Carlos Mário Velloso -"a sentença que, julgando extinto o processo dos embargos do devedor, julga procedente a execução. Extintos os embargos, é como se estes não tivessem sido opostos: o título executivo, que é líquido e certo (CPC, arts. 583 e 585, VI), subsiste por si só, dispensando sentença que julgue a execução procedente (CPC, art. 680). Isto se dá, aliás, até no caso de serem rejeitados os embargos (CPC, art. 680)" (AR n. 930-SP (3400670), 24.05.83).

Firmou o Tribunal Superior do Trabalho que "não colhe a preliminar de que não cabe ação rescisória na execução porque esta é insuscetível de ser apreciada pelo Tribunal Superior do Trabalho. Rescisória é ação, reconhecida constitucionalmente - e o que o art. 896, § 4º, da CLT veda é o recurso de revista no processo de execução"(Ac. TP-RO-AR-380/75, prolatado em 02.04.76, Rel. Min. Coqueijo Costa).(2)

23. Sentença de Liquidação e decisão de mérito

No processo civil, a sentença de liquidação é sempre apelável (CPC, art. 520, III), e com efeito suspensivo.

No processo do trabalho, "somente nos embargos à penhora poderá o executado impugnar a sentença de liquidação, cabendo ao exeqüênte igual direito e no mesmo prazo" (CLT, art. 884, § 3º). E "julgar-se-ão na mesma sentença os embargos e a impugnação à liquidação" (CLT, art. 884, § 4º). Para o executado, a impugnação é uma parte dos embargos, pois estes podem abranger aquela. Para o exeqüente, a impugnação é o remédio típico para demonstrar inconformismo com a sentença e qualquer incidente do processo de liquidação (Rosalvo Otacílio Torres, "Impugnação da Sentença de Liquidação", artigo in "Ergon", Distribuidora de Livros Salvador, 1976, págs. 16 e 17).

No processo civil, da penhora se intima o devedor "para embargar a execução no prazo de dez dias" (CPC, art. 669). Os embargos são exclusivamente do executado. No processo do trabalho, da decisão que julgar os embargos ou a impugnação, ou os dois, se levantada a penhora, cabe agravo de petição, que é o recurso específico das execuções trabalhistas (idem, pág. 18).

Mesmo considerando-se irrecorrível a sentença de Liquidação (CLT, art. 884, §§ 1º e 2º) e ainda que esta seja por artigos - resultando, portanto, de processo de conhecimento - tal sentença é inatacável por ação rescisória, por duas razões: os embargos do devedor (embora sejam uma ação, e não um recurso) podem desconstituí-la e, por outro lado, novos artigos de Liquidação, apontando novas provas, podem ser oferecidos em seguida ao rechaço dos artigos anteriores. Mas, em geral, admite-se, aí, a rescisória (Ver Ac. un. 1ª T., TFR, in ADCOAS n. 24, ano 1986, Verbete n. 109.098).

Assentou o Supremo Tribunal Federal, pela sua 1ª Turma, que a ação rescisória é "o meio processual próprio para a desconstituição de decisão homologatória da liquidação de sentença, ainda que por cálculo do contador, já que a homologação, nessa hipótese, fixa os limites do aresto exeqüendo, é, conseqüentemente, uma sentença de mérito" (RE 87.109-8-SP, Rel. Min. Cunha Peixoto DJU de 25.04.80, pág. 2805).

24. Cautelar e decisão de mérito

Não há coisa julgada material na concessão, ou não, da cautelar, embora o juiz decida o mérito que lhe é próprio. A menos que, como ressalvado por Galeno Lacerda e Barbosa Moreira, se acolha no processo cautelar a alegação de decadência ou de prescrição do direito do autor, pois aí a sentença é de mérito e se reveste da autoridade de coisa julgada. Prospera a rescisória, como prosperaria se isso fosse pronunciado no processo principal. Por uma das três razões que se seguem é descartada a rescindibilidade das sentenças cautelares: não há decisão de mérito; ou há (o dela próprio), mas não se confunde com o mérito da ação principal, impedindo a formação da coisa julgada material; ou há mérito, mas nem sempre ocorre preclusão (coisa julgada formal). O Supremo Tribunal Federal, em acórdão da 2ª Turma, ementou: "Ação rescisória visando á anulação de medida cautelar, concedida em execução de sentença proferida em ação ordinária. Inexistência de óbice regimental (art. 308, V e VI). Descabimento de ação rescisória contra sentença proferida em medida cautelar, consistente em arresto, por não envolver matéria de mérito" (Ac. RE-91.832-SP, DJU de 19.12.80, pág. 10944, Rel. Min. Djaci Falcão)(3).

Mas considerou a ação rescisória como "o meio processual próprio para a desconstituição de decisão homologatória da liquidação de sentença, ainda que por cálculo do contador, já que a homologação, nessa hipótese, fixa os limites do aresto exeqüendo; é, conseqüentemente, uma sentença de mérito" (1ª T., RE-87.109-8-SP, DJU 25.04.80, pág. 2805, Rel. Min. Cunha Peixoto).

A cautelar na rescisória é medida oblíqua para violar a regra de que a ação rescisória não suspende a execução da decisão rescindenda (CPC, art. 489). Ver item 112.

25. Recurso não conhecido e decisão de mérito

Rescindíveis, vimos, são as decisões em geral, ou seja, sentenças e acórdãos, assim hajam investigado e deslindado o meritum causae. Recurso não conhecido não apreciou o mérito. O Supremo Tribunal assentou que, "se a decisão rescindenda não chegou a apreciar o mérito da controvérsia objeto do recurso extraordinário, examinando apenas um dos pressupostos de sua admissibilidade, ou seja, a alçada, inexiste sentença de mérito" (Ac. TP-AR-1.045/1-SP, DJU de 23.05.80, pág. 3731). Recurso que ataca decisão interlocutória não investe sobre o mérito da causa. Aresto prolatado em agravo de instrumento não esgrime o mérito, pois ele decide o mérito do agravo, não o mérito da causa. Decisão de mérito confirmada ou reformada por outra de mérito, de Corte superior, em grau ordinário ou extraordinário, foi por esta substituída (CPC, art. 512) e não pode por isso ser objeto de rescisão. Sê-lo-á a decisão substitutiva, nunca a substituída. 

26. Decisão do Presidente do Supremo Tribunal Federal e rescindibilidade

Sustenta Barbosa Moreira que a decisão do Presidente do Supremo Tribunal Federal que acolha ou rejeite o pedido de homologação de sentença estrangeira (Regimento Interno do Supremo, arts. 215 usque 224), não recorrida ou não reformada pelo Plenário, é alvo de ação resciscória. Hoje, isso está expresso no art. 259 do Regimento Interno da Suprema Corte (que tem força de lei material), verbis:

"Caberá ação rescisória de decisão proferida pelo Plenário ou por Turma do Tribunal, bem assim pelo Presidente, nos casos previstos na lei processual."

Aliás, é cediça a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, no sentido de que cabe, em tese, ação rescisória "do despacho de relator que nega seguimento a agravo. Precedentes do Supremo Tribunal Federal. Recurso Extraordinário conhecido e provido" (T. Pleno, RE-91.390-4-RJ, DJU de 15.10.79, pág. 7659, Ret. Min. Rafael Mayer).

27. Decisões terminativas e rescindibilidade

As decisdes terminativas, que extinguem o processo sem julgamento do mérito (CPC, art. 267), ensejam ao autor intentar de novo a ação, salvo "quando o juiz acolher a alegação de perempção, litispendência ou de coisa julgada" (CPC, art. 268), o que, entretanto, não justifica a rescisória, em face da exigência do pressuposto da decisão de mérito, que aí inexiste.

Ao declarar inexistir relação de emprego, a sentença trabalhista dá pela carência da ação proposta. Dizia-se antigamente que a legitimatio ad causam não era um pressuposto de validade dos atos processuais, mas uma preliminar de mérito, e a sua ausência produzia a carência da ação, sendo a sentença a seu respeito final e definitiva. Falta, aí, "qualidade" à parte para estar em juízo, enquanto a ilegitimidade ad processum é a ausência de capacidade para residir em juízo, por si ou por outrem, ou sem as necessárias condições legais. Ora, o Código de Processo Civil de 1973 considera extinto o processo sem julgamento de mérito "quando não ocorrer qualquer das condições da ação, como a possibilidade jurídica, a legitimidade das partes e o interesse processual" (CPC, art. 267, VI), o que é declarável de ofício (§ 3º). A sentença trabalhista que julga o reclamante carecedor da ação por inexistência da relação de emprego funda-se na falta de legitimidade ad causam passiva: o direito não corresponde aquele contra quem é feito, valer. A Justiça do Trabalho tem competência constitucional para decidir assim. Daí, não se tratar de incompetência, mas de carência. Essa decisão não é rescindível por ação rescisória, porque extingue o processo sem julgamento do mérito. Nada impede que o autor volte a reclamar sua pretensão trabalhista contra o verdadeiro réu-reclamado, noutra ação (CPC, art. 268).

28. Jurisdição voluntária e ação rescisória

Quanto á jurisdição voluntária, nela não há processo, não há partes, não há lide, não há sentença de mérito e não se forma a coisa julgada material. A decisão proferida é irrescindível.

No juízo arbitral, o árbitro é juiz de fato e de direito (CPC, art. 1.078). Só não pode decretar medidas cautelares (CPC, art. 1.086, II). A sentença que proferir não fica sujeita a recurso, salvo se o contrário convencionarem as partes (CPC, arts. 1.075, II e 1.078) ou nulo for o laudo (CPC, art. 1.101, parágrafo único). O árbitro tem os deveres e as responsabilidades dos juizes (CPC, art. 1.083) e seu laudo, homologado por sentença, vale como esta e é título executivo (CPC, arts. 1.084 e 1.097), sendo publicado em audiência de julgamento (CPC, art. 1.096). Cabe apelação da sentença judicial que homologar ou não o laudo (CPC, art. 1.101).

Para Pontes de Miranda, a melhor solução de lege ferenda é submeter-se a sentença arbitral àrescisão, salvo por violação de direito quando as partes tenham dado aos arbitros o poder de julgar por eqüidade, exceto por infração do art. 127 do CPC - isto é, quando o juiz decide por eqüidade nos casos previstos em lei ("Comentários ao CPC", vol. VI, Forense, 1975, pág. 336).

Inviável é, de certo, o juízo arbitral para decretar nulidade, anulação ou rescisão de sentença, pois esta é prestação jurisdicional do Estado e só o Estado pode examinar, por seus juízes, o ato dos juízes (idem, pág. 392).

Da decisão dada pelo Pleno do Supremo Tribunal Federal em processo de Reclamação (RI, art. 156 usque art. 162) cabe, em princípio, ação rescisória (Ac. TP-AR-1.055-8-RJ, DJU de 27.03.81, pág. 2533, Rel. Min. Rafael Mayer). A reclamação, partida do Procurador-Geral da República ou do interessado na causa, é incidente processual (e não ação), que visa a preservar a competência do Tribunal ou garantir a autoridade das suas decisões. E instruída com prova documental, e, julgada procedente, resulta na avocação do conhecimento do processo em que se verifique a usurpação da competência e na cassação da decisão exorbitante de seu julgamento, ou na determinação do imediato cumprimento da decisão, lavrando-se acórdão.

As soluções dadas àcorreição parcial são indenes de ação rescisória (Moniz de Aragão, "A Correição Parcial", São Paulo, José Bushatsky 1969, pág. 144). 

NOTAS

Ao item 21

· A doutrina e a jurisprudência têm considerado que é irrelevante, para a aferição da rescindibilidade, o erro de qualificação cometido pelo juízo, antes importando a real natureza da decisão a ser desconstituída. Barbosa Moreira, a propósito, reportando-se à decisão do "STJ. 13.02.90, R. Esp. n. 1.678, in Revista dos Tribunais, vol. 652, pág. 183", pontifica: "Assim, v. g., nada importa que o Juiz haja dito julgar o autor ‘carecedor de ação’, quando, na realidade, estava a declarar improcedente o pedido. Corretamente interpretada a sentença, evidencia-se o cabimento da ação rescisória." Nesta linha de raciocínio fixam as OJ ns. 42 e 43 da SBDI-2 do TST que: "42. Ação rescisória. Sentença de mérito. Competência do TST. Não conhecimento do recurso. Enunciado n. 192. Não aplicação. Acórdão rescindendo do TST que não conhece de recurso de embargos ou de revista, seja examinando a argüição de violação de dispositivo de lei, seja decidindo de acordo com Súmula de direito material ou em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência de direito material da SDI (Súmula n. 333) examina o mérito da causa, comportando ação rescisória da competência do Tribunal Superior do Trabalho." "43. Ação rescisória. Sentença de mérito. Decisão do Tribunal Regional do Trabalho em agravo regimental confirmando decisão monocrática do relator que, aplicando a Súmula n. 83 do TST, indeferiu a petição inicial da ação rescisória. Cabimento. Se a decisão recorrida, em agravo regimental, aprecia a matéria na fundamentação, sob o enfoque das Súmulas ns. 83 do TST e 343 do STF, constitui sentença de mérito ainda que haja resultado no indeferimento da petição inicial e na extinção do processo ‘sem julgamento do mérito’. Sujeita-se assim, a reforma pelo TST a decisão, do Tribunal que, invocando controvérsia na interpretação da lei, indefere a petição inicial da ação rescisória."

Ao item 23

· Quanto à sentença de liquidação mencionada no texto, cumpre assinalar que desde a Lei n. 8.898, de 26.06.94, não há, mais, no processo civil, liquidação por cálculo do contador (art. 604 do CPC), sendo que, no processo do trabalho, a teor do caput do art. 879 da CLT, não havia referência a contador, mas a simples cálculo. Por outro lado, na sistemática da Consolidação das Leis do Trabalho, além da regra do § 3º do art. 884, o § 2. do art. 279, introduzido pela Lei n. 8.432, de 11.06.92, estatui que "elaborada a conta e tornada líquida, o Juiz poderá abrir às partes prazo sucessivo de dez dias para impugnação fundamentada, com a indicação dos itens e valores objeto da discordância, sob pena de preclusão", circunstância que autorizou José Janguiê Bezerra Diniz a sustentar que "a rescisória é admissível em sentença proferida em processo de liquidação por cálculo...". Ressalte-se, por fim, que a alta Corte Trabalhista (TST-ROAR-65.040/92.3, Ac. SDI-1.566/94, Rela. Min. Cnéa Moreira, DJU de 24.06.94, pág. 16774) perfilhou, com idênticas palavras, o aresto da 1ª Turma do STF, relatado pelo Ministro Cunha Peixoto - indicado no texto - consoante se colhe da obra "Ação Rescisória na Justiça do Trabalho", de Irany Ferrari e Melchíades Rodrigues Martins.

Ao item 24

· No tocante a constituir a cautelar na rescisória "medida oblíqua" para violar a regra do art. 489 do CPC, confiram-se as notas pertinentes aos itens 8 e 112. 

Ao item 26

· Quanto à referência à força de lei material do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, vale lembrar que a atual Constituição não contemplou o amplo exercício da competência normativa prevista na anterior Carta da República.

Ao item 27

· É preciso distinguir se a sentença, substancialmente, extingue o processo com ou sem julgamento do mérito. Como é cediço, a legitimação para agir é condição do exercício regular do direito de ação, sem a qual impossível se torna o julgamento do mérito. Se o reclamante dirige sua pretensão contra ou em face de pessoa distinta daquela para a qual prestou serviços, haverá, sem dúvida, falta de legitimidade ad causam passiva e a extinção do processo se dá sem julgamento do mérito, não cabendo, conseqüentemente, ação rescisória. Se, todavia, a sentença julga inexistente a relação de emprego, porque não se compuseram seus pressupostos, e desde que ao reclamado não falte a pertinência subjetiva da ação, apreciou o mérito da causa. E, nestas condições, a extinção do processo se deu com julgamento do mérito, sendo, pois, rescindível.

Ao item 28

· O juízo arbitral vem tratado nos procedimentos especiais de jurisdição contenciosa (Capítulo XIV, Título I, Livro IV do CPC). A Lei n. 9.307, de 23.09.96, veio atribuir novo disciplinamento ao instituto da arbitragem, fixando, no art. 32, os casos de nulidade da sentença arbitral e, no art. 33 e seus parágrafos, que a demanda para decretação da nulidade arbitral seguirá o procedimento comum previsto no Código de Processo Civil, devendo ser proposta no prazo de até noventa dias, além de permitir que a nulidade seja argüida mediante ação de embargos do devedor, consoante arts. 741 e seguintes do mesmo código, "se houver a execução judicial". 

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(1) 0 Tribunal Superior do Trabalho Pleno, em ação rescisória dirigida contra carta de arrematação que, na verdade, impugnava, apenas, a validade do auto de arrrematação, deu provimento ao RO para acolher a preliminar de decadência do direito de propor a ação rescisória, por ter sido esta ajuizada mais de dois anos após a lavratura do auto, embora menos de dois anos depois da expedição da carta (Proc. TST-RO-AR-664/79, Ac. TP-01.186/81, de 27.05.81).

Nos embargos infringentes na Ação Rescisória n. 765, do Amazonas, a 2ª Seção do TFR admitiu a rescisória para anular arrematação, equivalendo a, "como ato judicial de expropriação de bem pertencente ao executado a verdadeira sentença de mérito" (Acórdão publicado em 16.02.84). Foi voto vencido o Min. Carlos Mário Velloso, apoiado em nosso ponto de vista.

(2) Pelo cabimento de Rescisória de decisão proferida em Execução que examinou mérito (RO-AR 27.459. de 13.12.91, pág. 18424).

(3) Mais explícito é o acórdão prolatado na AR-238.156: "Por não fazer coisa julgada, não cabe ação rescisória contra sentença cautelar, a não ser nas hipóteses do art. 810, in fine, do CPC, reconhecimento de prescrição ou decadência" (Revista dos Tribunais, ano 68, outubro de 1969, vol.528, pág. 100, acórdão do STF).

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(*) FONTE: COSTA, Coqueijo. Sentença de mérito. In: _______. Ação Rescisória. 7 ed. São Paulo: LTr, 2002. cap. 6, p. 39 – 49.