Leis Históricas
Decreto - de 13 de Junho de 1808
Manda tomar posse do engenho e terras denominadas da Lagoa de Rodrigo de Freitas.
Sou servido ordenar que o meu Conselheiro, Ministro e Secretario de Estado dos Negocios Estrangeiros e da Guerra, D. Rodrigo de Souza Coutinho, mande logo tomar posse do engenho e terras denominadas da Lagôa de Rodrigo de Freitas, e aproprial-as aos fins por mim determinados noutro Decreto da data deste, havendo toda a attencção em indemnisar o arrendatario de tudo aquillo a que possa ter direito. Palacio do Rio de Janeiro em 13 de Junho de 1808.
Com a rubrica do Principe Regente Nosso Senhor.
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Fonte:
BRASIL. Leis etc. Colecção das Leis do Brazil de
1808. Rio de Janeiro: Imprensa Nacional, 1891. p. 53