Artigos, Pareceres, Memoriais e Petições

A Importância da Ação Civil Pública no Âmbito Trabalhista

Ives Gandra da Silva Martins Filho
Ministro do Tribunal Superior do Trabalho

1) O Fenômeno da Coletivização do Processo

A ação civil pública surgiu no contexto das ondas de reforma do processo, ocorridas em âmbito mundial a partir dos anos 60, que tiveram por escopo ampliar o acesso à Justiça, permitindo que qualquer espécie de lesão e de lesado tivesse condições de obter uma solução para o direito desrespeitado.

No Brasil, as 3 ondas de reformas podem ser visualizadas através dos seguintes exemplos de diplomas legais:

a) Primeira Onda, de acesso do pobre à Justiça, através dos distintos meios de assistência judiciária ao necessitado: na esfera trabalhista, a Lei nº 5.584/70 instituiu a assistência sindical; a Lei Complementar nº 80/94 veio a organizar a Defensoria Pública da União, para ampliar às causas na Justiça Federal a assistência ao hipossuficiente (na Suécia e França, funcionou sistema de ressarcimento de despesas, pelo Estado, aos advogados que patrocinassem causas dos hipossuficientes; nos Estados Unidos, há a dispensa de despesas processuais aos que demandam "in forma pauperis").

b) Segunda Onda, de acesso dos interesses difusos à Justiça, isto é, daqueles interesses que não empolgariam, individualmente, uma ação, pelo caráter economicamente não relevante da lesão de cada indivíduo afetado: no Brasil, a proteção desses interesses foi objeto da Lei n º 7.347/85, que instituiu a ação civil pública, que é o objeto mais específico da nossa análise.

c) Terceira Onda, do acesso amplo à Justiça, quer das pequenas causas, através dos juizados especiais criados para solucioná-las, até as formas alternativas de solução dos conflitos: tivemos, assim, no Brasil, a Lei nº 9.307/96 tratando da arbitragem; a Lei nº 9.958/00, prevendo as comissões de conciliação prévia para os conflitos trabalhistas; a Lei nº 9.099/95, instituindo os juizados especiais de pequenas causas, a Lei nº 9.957/00, instituindo o rito sumaríssimo no Processo do Trabalho, para as pequenas causas trabalhistas: todas fórmulas que buscaram privilegiar a auto-composição ou conciliação dos conflitos, em vez da imposição da solução estatal pelo juiz.

Todas essas ondas tiveram em comum a quebra dos cânones tradicionais do Processo Civil, ligadas à dicotomia entre interesse público e privado, à limitação subjetiva da coisa julgada, à limitação da legitimidade postulatória e ao monopólio estatal da administração da Justiça.

É a ação civil pública, talvez, o caso mais emblemático dessa modernização da legislação processual, que pode ser vislumbrada como um fenômeno de coletivização do processo: um processo de massa e para uma sociedade de massa, para uma sociedade globalizada, em que a solução dos conflitos, geralmente comuns a coletividades inteiras, deve ser amplificada, evitando-se soluções díspares e discriminatórias.
......

   2) As Origens da Ação Civil Pública

A ação civil pública tem sua matriz na class action americana, da qual derivaram também a action d’intérêt publique francesa, a representative action inglesa e o Odhasionprozess alemão.

A class action americana é um processo iniciado numa corte estadual ou federal por um grupo de pessoas com o mesmo interesse legal, tornando mais prática a solução do litígio, especialmente nas questões de direito do consumidor, nas quais o interesse meramente individual é pequeno demais para empolgar uma ação individual. Considera-se que a ação grupal promove a economia, a eficiência e a uniformidade decisória, trazendo benefício para as partes e para as próprias cortes. Para proteger, no entanto, os interesses individuais dos representados pela associação que promove a ação, a Suprema Corte americana estabeleceu regras restritivas ao uso da class action, ao julgar dois leading cases em 1973 e 1974, concernentes à alçada com base na estimativa da lesão individual e à cientificação dos potenciais lesados.

No Brasil, a ação civil pública veio a lume com a edição da Lei nº 7.347/85, que teve o inciso IV do seu art. 1º vetado, por se entender que ainda não se tinham bem delineadas as hipóteses em que haveria interesses difusos em jogo, razão pela qual limitava-se a lei às causas expressamente previstas na lei. A Constituição Federal de 88, em seu art. 129, III, veio a admitir a defesa de "outros interesses difusos e coletivos" não elencados expressamente, o que fez ressuscitar o dispositivo anteriormente vetado. Assim, a Lei nº 8.078/90, ao instituir o Código de Defesa do Consumidor, deu ao inciso IV do art. 1º da Lei da Ação Civil Pública a sua redação originalmente aprovada pelo Congresso Nacional, o que permite incluir os interesses difusos e coletivos de natureza trabalhista entre aqueles passíveis de serem esgrimidos através desse instrumento processual.

3) A Conceituação de Interesses Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos

O Código de Defesa do Consumidor definiu as três espécies de interesse que poderiam ser defendidos coletivamente (Lei nº 8.076/90, art. 91):

a) interesses difusos – de natureza indivisível, transindividuais, em que não há possibilidade de determinação dos atingidos pela lesão;

b) interesses coletivos – transindividuais, de natureza indivisível, relativos aos integrantes de uma categoria ou grupo de pessoas;

c) interesses individuais homogêneos – que têm uma origem comum.

A pedra de toque distintiva dos interesses difusos e coletivos em relação aos interesses individuais homogêneos é a potencialidade da lesão no que concerne aos dois primeiros e a efetividade da lesão em relação ao terceiro.

A lesão ao meio ambiente, ao patrimônio histórico, cultural, turístico e paisagístico, bem como aos direitos do consumidor, afeta os potenciais usuários do bem lesado: são considerados como afetados pela lesão de caráter difuso não apenas aqueles que efetivamente adquiriram produtos deteriorados ou usufruíam das condições melhores de determinada localidade, mas também todos aqueles que, potencialmente, poderiam usufruir dessas condições, e delas foram privados, pela lesão. Daí a impossibilidade de determinação efetiva dos que teriam sido afetados pela lesão ocorrida.

Já o que caracteriza os interesses individuais homogêneos é a possibilidade de determinação dos que foram efetivamente afetados, pois a lesão é comum e real a todos eles. Daí que o CDC deu tratamento distinto para cada uma dessas duas hipóteses, criando, para a defesa desses últimos interesses, um instrumento próprio, que é a ação civil coletiva.

Assim, ao se detectar uma lesão de caráter difuso ou coletivo, haverá sempre alguns lesados efetivamente e uma grande maioria lesada potencialmente, esta última de difícil ou impossível determinação.

Na esfera trabalhista podemos citar como exemplos de interesses difusos os casos de discriminação na contratação (CF, art. 7º, XXX) ou de ascensão funcional ou contratação sem concurso público em empresa estatal (CF, art. 37, II).

Seriam interesses coletivos de natureza trabalhista quaisquer lesões genéricas e potenciais a toda a coletividade dos empregados de uma determinada empresa, em relação a quaisquer dos direitos trabalhistas constitucionalmente garantidos (CF, art. 7º; LC 75/93, art. 83, III).

4) A Legitimidade Concorrente para a Ação Civil Pública

Têm legitimidade para propor a ação civil pública, na Justiça do Trabalho, tanto o Ministério Público do Trabalho (CF, art. 129, III) quanto os Sindicatos (CF, art. 129, § 1º; art. 8º, III), sendo que a Lei nº 7.347/85 também confere essa legitimidade aos entes públicos (art. 5º).

Trata-se, portanto, de hipótese típica de legitimidade concorrente, em que o enfoque de atuação é, no entanto, distinto, pois, enquanto o Ministério Público do Trabalho defende a ordem jurídica protetiva do trabalhador, os Sindicatos defendem os trabalhadores protegidos pelo ordenamento jurídico-laboral.

Assim, em face da dicção do § 1º do art. 129 da Constituição Federal, não há como se sustentar, invocando-se o art. 83, III, da Lei Complementar nº 75/93, que a legitimidade para propor ação civil pública seria exclusiva do Ministério Público e, muito menos, que estaria limitada à defesa de interesses coletivos.

As técnicas exegético-jurídicas exigem sempre que se interprete a lei à luz da Constituição, e não a Constituição à luz da lei, como fazem alguns. Assim, se a Carta Magna fala em legitimidade concorrente (CF, art. 129, § 1º) e em defesa de interesses difusos e coletivos (CF, art. 129, III), não cabe ao legislador infraconstitucional ou ao intérprete restringirem os termos claros e nítidos da Carta Política.

Nesse sentido, podem, tanto o sindicato (desde que prevista essa possibilidade em seu estatuto, nos termos do art. 5º da Lei nº 7.347/85) quanto o Ministério Público do Trabalho (em face dos comandos dos arts. 7º, XXX, e 37, II, da Constituição Federal, que contemplam hipóteses de interesses difusos de natureza trabalhista), esgrimir interesses difusos através de ação civil pública na Justiça do Trabalho.

5) O Procedimento Investigatório e o Inquérito Civil Público

A ação civil pública é precedida, geralmente (mas não necessariamente), de um procedimento investigatório ou inquérito civil público, que têm uma dupla finalidade:

a) tentativa de composição administrativa do litígio, evitando-se a propositura da ação, mediante a assinatura, por parte do inquirido, de termo de ajuste de conduta; e

b) coleta de provas para instruir a ação, caso o inquirido considere que sua conduta não é lesiva ao ordenamento jurídico ou negue a prática do procedimento atentatório à legislação laboral.

Enquanto o procedimento investigatório prévio é uma forma mais simples de coleta de informações sobre a possível lesão ao ordenamento jurídico, o inquérito civil público constitui modalidade investigatória mais solene, em face da sua publicidade e regramento quanto à tramitação (a portaria de instauração deve ser publicada e depende de referendo do Conselho Superior do Ministério Público para encerramento, em caso de conclusão no sentido da improcedência da denúncia).

A abertura de inquérito e a propositura de ação civil pública são atividades que o membro do Ministério Público exerce como órgão agente, enquanto a emissão de parecer e a participação nas sessões dos tribunais são próprias da sua atividade como órgão interveniente. A Lei Complementar nº 75/93 veio a realçar, após a promulgação da Constituição de 1988 (que introduziu essa nova feição ao MPT), a importância maior que a atuação como órgão agente tem, em relação à atuação como órgão interveniente, na medida em que dispensou a emissão de parecer em todos os feitos que tramitassem nos tribunais, para limitá-la àqueles em que o Ministério Público vislumbrasse a existência de interesse público em jogo. Assim, têm os procuradores o tempo necessário para se dedicarem à defesa dos interesses difusos e coletivos em face das macrolesões, mais relevantes do que as microlesões verificadas nos processos em que dão parecer e para as quais as partes já contam com advogados constituídos.

O inquérito civil público (como também o procedimento investigatório prévio) é deflagrado com base em dois estopins próprios:

a) notícia de lesão, da qual tem ciência o membro do Ministério Público através dos meios de comunicação social (imprensa, televisão, rádio) ou da atuação como fiscal da lei (examinando processos nos quais deve dar parecer ou assistindo às sessões dos tribunais, quando se depare com lesão que possa estar ocorrendo não apenas em relação à parte que figura no processo individual, mas de forma generalizada no âmbito de uma empresa ou categoria); e

b) denúncia de lesão, oferecida por quem estiver sendo lesado ou seja representante do grupo de pessoas que possa estar sofrendo a lesão (pode, no entanto, ser oferecida por qualquer pessoa, independentemente da demonstração de interesse direto na reparação do dano).

Considerando o membro do Parquet que há indícios da existência da lesão e da sua autoria, instaura o Inquérito através de portaria (não necessária para o procedimento investigatório prévio), delimitando o objeto da investigação e as diligências a serem adotadas para a apuração do ocorrido.

Realizada a audiência (ou audiências) de instrução, com a coleta dos elementos necessários a firmar o convencimento do procurador, se este concluir pela existência da lesão e de sua autoria, formulará ao inquirido a proposta de ajuste de conduta, para composição do litígio.

O Ministério Público, como não é titular dos direitos defendidos numa possível ação civil pública, não pode transigir quanto à observância do ordenamento jurídico, dada a indisponibilidade dos direitos objeto do inquérito. A lei, no entanto, faculta-lhe a transação quanto aos prazos para adequação da conduta aos ditames da lei (v.g., art. 30-A da Lei nº 9.605/98, acrescentado pela MP 1.949-30/00, referente às lesões ao meio ambiente). Isso porque determinadas condutas que não se compatibilizam com o ordenamento jurídico podem ter sido adotadas em face da dubiedade da lei (sujeita a interpretações díspares) ou da ausência de legislação específica à época em que adotados os procedimentos posteriormente condenados pelo legislador. Assim, por exemplo, a reorganização de um parque industrial com vistas à preservação do meio ambiente não se faz da noite para o dia, podendo levar até anos, demandando consideráveis investimentos.

Aceita a proposta de ajustamento ou verificada a improcedência da denúncia ou notícia da lesão, o inquérito será arquivado (após referendo do Conselho Superior do MPT). Em constatação da lesão e de recusa na assinatura do termo de compromisso, será proposta a ação civil pública, instruída com os autos do inquérito (ou cópia autenticada das suas principais peças).

6) O Termo de Ajuste de Conduta perante o Ministério Público e sua Execução

A Lei da Ação Civil Pública (Lei nº 7.347/85) previu, em seu art. 5º, § 6º, que os órgão públicos legitimados para a propositura da ação podem tomar, dos interessados, compromisso de ajustamento de sua conduta às exigências legais, mediante cominações, atribuindo ao termo de compromisso ou termo de ajuste de conduta a eficácia de título executivo judicial.

Como a multa prevista nos termos de compromisso deveria reverter a um fundo de reparação dos danos aos interesses difusos e coletivos (art. 13), que, no âmbito trabalhista, passou a ser o FAT (Fundo de Amparo ao Trabalhador), a execução do termo de ajuste de conduta se fazia perante a Justiça Federal, uma vez que as receitas referentes ao FAT são exigidas judicialmente pela Procuradoria da Fazenda Nacional.

Por ocasião da elaboração e tramitação do projeto que deu origem à Lei nº 9.958/00, referente às Comissões de Conciliação Prévia, que criava o termo de conciliação como título executivo extrajudicial a ser executado perante a Justiça do Trabalho, propusemos a inclusão (que foi acolhida pelo relator na Câmara dos Deputados) do termo de compromisso tomado em inquérito civil público trabalhista no mesmo dispositivo (CLT, art. 876), razão pela qual, agora, não há mais controvérsias sobre a competência da Justiça do Trabalho para a execução do termo de compromisso firmado perante o Ministério Público do Trabalho, quando descumprido.

Para a verificação do cumprimento ou descumprimento do termo de compromisso, o Ministério Público conta com a fiscalização do trabalho, levada a cabo pelo Ministério do Trabalho, através de suas Delegacias Regionais. Assim, da mesma forma que o MP Federal conta com a Polícia Federal e os MPs Estaduais contam com as Polícias Civis como auxiliares na investigação, o MP do Trabalho tem na Fiscalização do Trabalho a colaboração necessária para a investigação sobre a ocorrência da lesão e sobre o cumprimento do termo de ajuste de conduta firmado.

Em geral, os termos de ajuste trabalhistas prevêem multa que tem por base os empregados encontrados na empresa em situação trabalhista irregular, ou seja, com desrespeito dos direitos reconhecidos no termo de compromisso. Assim, a verificação do descumprimento do termo se dá quando, baseada em denúncia ou sem ela, a fiscalização do trabalho, ao visitar determinado estabelecimento, verifica que o previsto no termo não está sendo observado em relação a determinados empregados concretos. Com base nessa prova de descumprimento, lavrada pelo Ministério do Trabalho (ou por outros elementos que comprovem que o termo não foi honrado no prazo fixado), pode-se propor a ação de execução do termo.

7) A Competência Material e Funcional para a Ação Civil Pública

Enquanto a Constituição de 1967/69 previu que a competência da Justiça do Trabalho se referia aos dissídios entre empregados e empregadores (art. 142), a Carta Política de 1988 ampliou nitidamente a competência desta Justiça Especializada, ao dizer que deveria conciliar e julgar os dissídios entre trabalhadores e empregadores (art. 114). O objetivo explícito do dispositivo foi o de abranger também o trabalhador avulso, que não mantém vínculo de emprego permanente com nenhum empregador. Mas acabou indo além, pois o "trabalhador" pode ser, utilizando a teoria hilemórfica aristotélica, tanto o empregado em ato (que atualmente se encontra vinculado a um empregador), quanto o empregado em potência (trabalhador desempregado que tem a possibilidade de ser empregado). Daí que a nova dicção da Constituição de 88 permita aos interesses difusos de natureza trabalhista, ligados à defesa de trabalhadores que postulem a sua entrada no mercado de trabalho, serem apreciados pela Justiça do Trabalho.

Discussão que se travou, referentemente à competência material da Justiça do Trabalho, entre o Ministério Público do Trabalho e os Ministérios Públicos Estaduais, foi a relativa à competência para a ação civil pública de prevenção de acidentes de trabalho. Entendiam os Ministérios Públicos Estaduais que, sendo da Justiça Estadual a competência para apreciar as ações de indenização por acidentes de trabalho, também caberia a essa Justiça Comum a apreciação da ação civil pública que tivesse por finalidade a prevenção desses acidentes. Já o MPT sustentava que o pedido de uma ação civil pública nessa matéria seria o de observância das normas de segurança e medicina do trabalho, que constituem parte do ordenamento jurídico-trabalhista. O STF acabou dando razão ao MPT, reconhecendo que, nesses casos, a controvérsia é de natureza trabalhista, pelo que a competência é, mesmo, da Justiça Especializada.

Quanto à competência funcional, no entanto, a questão não está, ainda, pacificada. Os que sustentam a competência originária das Varas do Trabalho, tanto para as lesões de caráter local quanto para as lesões de caráter regional ou nacional, invocam a norma do CDC, que estabelece, para estas últimas, a capital da República, do Estado ou a sede da empresa como foro para a propositura da ação civil pública, numa das Varas do Trabalho dessa jurisdição.

Encontro-me entre os que defendem a competência originária dos Tribunais para a apreciação da ação civil pública, tendo em vista que:

a) a ação civil pública trabalhista constitui verdadeiro dissídio coletivo de natureza jurídica, de interpretação do ordenamento jurídico-laboral, cuja decisão atinge abstratamente toda a categoria ou grupo de empregados da empresa acionada, com a simples diferença de que o DC jurídico tem provimento declaratório e a ACP tem provimento cominatório; e

b) o art. 16 da Lei nº 7.347/85, com a redação dada pela Lei nº 9.494/97, deixou claro que a sentença prolatada em ação civil pública só terá eficácia na jurisdição do órgão prolator da decisão, ou seja, na localidade abrangida pela jurisdição da Vara do Trabalho.

Justamente tendo em vista este último dispositivo, o TST previu, no art. 6º , I, a, II, b, da Resolução nº 697/00, que o TST teria competência originária para as ACPs cuja lesão fosse de âmbito nacional, e competência recursal para as de âmbito regional. Isso porque, se o interesse difuso ou coletivo é de natureza indivisível e a decisão só pode ter eficácia no âmbito de jurisdição do órgão prolator da decisão, este, necessariamente, deve ter jurisdição sobre todo o território em que a lesão se deu. Daí a conclusão lógica e ineludível de que a competência hierárquica para apreciar ACPs que atacam procedimentos empresariais de caráter nacional deva ser do TST, com o duplo grau de jurisdição sendo exercido através dos embargos infringentes à decisão não unânime.

No entanto, em face de pedido formulado pela Procuradoria-Geral do Trabalho, o Pleno do TST, por maioria, decidiu retirar da referida resolução os dispositivos mencionados, deixando que a matéria amadureça.

8) Os Provimentos Jurisdicionais na Ação Civil Pública

O TST, por ocasião da apreciação da ACP referente aos subaquáticos, em acórdão da lavra do Min. Manoel Mendes de Freitas, deixou claro que a ação civil pública não tem natureza reparatória (cfr. TST-ACP 92.867/93, in LTr 58-05/564). A Lei nº 7.347/85 dá, à ação civil pública, apenas a natureza cominatória (art. 3º - imposição de obrigação de fazer ou não fazer, com cominação de multa) ou condenatória genérica (art. 13 - condenação revertendo não para os diretamente lesados, mas para um fundo genérico de reparação dos danos aos interesses difusos e coletivos).

Assim, a finalidade da ação civil pública é, precipuamente, obter um provimento jurisdicional que faça cessar a lesão existente, pensando fundamentalmente no futuro (ainda que se possa pedir uma reparação abstrata e genérica em relação ao passado). Para a reparação direta dos danos em relação ao passado, o ordenamento jurídico-processual brasileiro prevê a ação civil coletiva, criada especificamente para a defesa de interesses individuais homogêneos, com feição reparatória (Lei nº 8.078/90, art. 91).

Daí sustentarmos a impossibilidade de utilização da ação civil pública para a defesa de interesses difusos e coletivos. Tanto a natureza do instrumento processual (que não visa a um provimento jurisdicional reparatório direto do lesado), quanto a dicção literal do art. 129, III, da Constituição Federal (que admite tão somente a defesa de interesses difusos e coletivos através da ação civil pública), não permitem outra conclusão.

Cabe ressaltar que a Constituição Federal permite que o Ministério Público defenda os interesses individuais homogêneos (sem mencioná-los expressamente), quando, no art. 129, IX, prevê que o MP exerça outras funções que a lei lhe conferir. Dentre elas estaria a defesa desses interesses, através do meio específico que a lei criou, que é a ação civil coletiva.

9) A Coisa Julgada em Ação Civil Pública

A característica especial que apresenta a ação civil pública, decorrente da legitimidade grupal, é a de só gerar a coisa julgada se a decisão for favorável ao demandante. Trata-se da coisa julgada secundum eventum litis et in utilibus (Lei nº 8.078/90, art. 103).

Justifica-se tal postura legal pela possibilidade da defesa frágil do interesse coletivo pela entidade associativa, privando o interessado direto de promover a defesa de seu interesse em melhores condições.

10) As Vantagens e Perigos da Ação Civil Pública

Em tempos nos quais tanto se fala da avalanche de processos que afogam as Cortes Trabalhistas (2 milhões de reclamatórias por ano na Justiça do Trabalho e 150 mil processos tramitando no TST), a dupla vantagem que a ação civil pública apresenta para o Judiciário Trabalhista é:

a) concentração de demandas num único processo, evitando-se a proliferação de ações com o mesmo conteúdo e propiciando a solução uniforme para todos os interessados; e

b) solução administrativa para muitas demandas, evitando-se o recurso ao Judiciário, pela assinatura de termo de ajuste de conduta perante o Ministério Público.

Nesse sentido, a magistratura trabalhista deve ver com bons olhos a ação civil pública, despindo-se de eventuais preconceitos contra o novo e contra o coletivo. O futuro aponta para a limitação do Poder Normativo da Justiça do Trabalho (essa é a proposta aprovada pela Câmara dos Deputados quanto à Reforma do Judiciário, admitindo o dissídio coletivo apenas de comum acordo ou em caso de greve em serviços essenciais). Assim, as demandas coletivas na Justiça do Trabalho serão, no futuro, veiculadas principalmente através das ações civis públicas, na defesa de interesses difusos e coletivos de natureza laboral.

Por outro lado, os membros do Ministério Público do Trabalho devem se percatar da explosividade do instrumento que têm nas mãos. A ação civil pública compara-se à energia nuclear: pode iluminar uma cidade sendo usada numa usina atômica ou destruí-la inteiramente quando aproveitada numa bomba atômica. Tudo depende do modo e da cautela com que se utiliza o mesmo instrumento.

O problema da ação civil pública são os macroefeitos que gera, positivos ou negativos, conforme o bom ou mau uso que dela se faz. Enquanto as condenações em ações individuais provocam impactos limitados na saúde econômico-financeira de uma empresa, uma ação civil pública que congrega todos os lesados por um determinado procedimento atentatório aos direitos sociais dos trabalhadores pode comprometer inteiramente a capacidade produtiva da empresa.

Exemplo típico é aquele referente à postulação de anulação de contratações efetuadas sem concurso público em empresas estatais, na defesa dos interesses difusos dos potenciais candidatos ao emprego público, que disputariam o certame. Se a postulação for a imediata dispensa dos contratados irregularmente, sem que haja prévia abertura de concurso (do qual possam participar também os atuais ocupantes dos postos vindicados), com a substituição dos apadrinhados por concursados, teremos a lesão ao interesse público, por cessação ou deficiência na prestação do serviço público, bem maior a ser preservado.

Assim, o Parquet laboral deve ser cauteloso no uso da ação civil pública, não propondo pretensões temerárias, uma vez que poderá comprometer o próprio instrumento. Muitas das críticas que a ação tem recebido de advogados de empresas e de magistrados advém do uso indiscriminado da ação civil pública, quer para demandas tipicamente voltadas à reparação de interesses individuais homogêneos, quer com pedidos cujo atendimento pode inviabilizar o funcionamento da empresa ou do setor produtivo.

Portanto, podemos concluir que a ação civil pública é instrumento de modernização e simplificação do processo, que pode trazer grandes vantagens para a seara laboral, desde que utilizada com cautela e ponderação pelo Ministério Público do Trabalho.

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