Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos

Revista Jurídica Virtual

Brasília, vol. 2, n. 12, maio 2000

sugestões: revista@planalto.gov.br

A capitalização de juros no nosso sistema jurídico

José Coêlho Ferreira
Procurador-Geral do Banco Central

Paulo Álvares Babilônia
Procurador do Banco Central

Theresa Karina de F. G. Barbosa
Procuradora do Banco Central

A imprensa tem noticiado a suposta legitimação da prática de capitalização de juros, o chamado "anatocismo", pela recente Medida Provisória nº 1.963-17, de 30 de março de 2000. O assunto, no entanto, pela importância que representa nas relações contratuais, notadamente no âmbito do Sistema Financeiro Nacional, está a merecer uma análise mais aprofundada, tanto do ponto de vista jurídico como do ponto de vista econômico.

O chamado anatocismo, como se sabe, é a incorporação dos juros ao valor principal da dívida, sobre a qual incidem novos encargos. Na prática usual no mercado financeiro, os juros sobre o capital referentes a um determinado período (mensal, semestral, anual) são incorporados ao respectivo capital, compondo um montante que servirá de base para nova incidência da taxa de juros convencionada.

O Código Comercial de 1850 permitia, em seu art. 253, a acumulação de juros vencidos aos saldos liquidados em conta corrente de ano a ano. A Lei nº 3.071, de 1.1.1916 (Código Civil Brasileiro), também previa, em sua redação original (art. 1.262), a capitalização de juros, sem qualquer limite de periodicidade, desde que expressamente convencionada. O referido dispositivo, no entanto, foi parcialmente revogado pelo Decreto nº 22.626/33 (Lei de Usura), que, no seu art. 4º, admite a acumulação dos juros vencidos aos saldos líquidos, desde que em periodicidade anual.

Vê-se, portanto, que a regra no nosso sistema jurídico sempre foi a possibilidade de pacto de capitalização de juros, com variação normativa apenas com relação ao período de incorporação dos juros ao principal.

O Supremo Tribunal Federal - STF, interpretando o art. 4º da Lei de Usura, e conferindo a este dispositivo caráter público, editou a Súmula nº 121, cujo enunciado explicita a vedação à capitalização de juros em período inferior ao anual, ainda que expressamente convencionada. Nas operações regidas por leis especiais onde haja expressa autorização legal, contudo, sempre entendeu o Supremo Tribunal Federal que é permitida a capitalização de juros de acordo com o período avençado (R.E nº 90.341/PA e R.E nº 96.875/RJ).

Prevendo a possibilidade de capitalização de juros nas operações que disciplinam, existem no ordenamento jurídico pátrio várias leis especiais a saber: o Decreto-lei nº 167, de 1967 (Cédula de Crédito Rural); Dec. Lei nº 413, de 9.1.69 (Cédulas de Crédito Industrial); Lei nº 6.313, de 16.12.75 (Crédito à Exportação); Lei nº 6.840, de 3.11.80 (Cédula de Crédito Comercial e Produto Rural), e por último, a Medida Provisória nº 1.925, de 14.10.99 ( Cédula de Crédito Bancário).

No mesmo sentido, o entendimento sumulado do eg. Superior Tribunal de Justiça – STJ expresso na Súmula nº 93, verbis- "A legislação sobre cédulas de crédito rural, comercial e industrial admite o pacto de capitalização de juros". O tema, aliás, também não é alvo de qualquer controvérsia no âmbito dos Tribunais Regionais Federais e Tribunais Estaduais, que têm conferido plena exeqüibilidade a estes títulos.

A Medida Provisória nº 1.963-17, a exemplo das leis especiais já existentes, prevê, no seu art. 5º, que "nas operações realizadas pelas instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, é admissível a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano." E, não se descurando da necessidade de transparência nas operações sujeitas à capitalização de juros, e em benefício do tomador do empréstimo, prevê o mesmo dispositivo, no parágrafo único, que sempre que solicitado pelo devedor, a apuração do valor exato da obrigação, será feita pelo credor por meio de planilha de cálculo que evidencie de modo claro, preciso e de fácil entendimento, o valor principal da dívida, seus encargos e despesas contratuais, a parcela de juros, os critérios de sua incidência, etc.

Conforme assevera Gustavo Loyola, no artigo "A pior maneira de reduzir os juros", publicado no jornal "O Estado de São Paulo", de 23/04/2000, a possibilidade de capitalização de juros, ao contrário do que sustentam os opositores da medida, é prática usual no mercado financeiro internacional e representa um forte fator de redução das taxas de juros, mormente num sistema como o nosso, em que as taxas são livres, fixadas pelo próprio mercado. E prossegue acentuando que "a vedação à capitalização de juros sobre juros...apenas prejudica a necessária transparência que deve haver nos contratos financeiros por forçar os bancos a embutir nas taxas nominais de juros um adicional equivalente à capitalização".

A Exposição de Motivos da Medida Provisória nº 1963-17, subscrita pelo Ministro da Fazenda Pedro Malan, lembra a necessidade de adequação das taxas primárias (com base nas quais as instituições remuneram os recursos nelas aplicados) e aquelas cobradas dos tomadores de financiamentos (o chamado "spread"), e ressalta a capitalização de juros em período inferior ao anual como forma de redução da diferença entre as taxas praticadas, pela diminuição do riscos das operações. Conclui ainda que, mantida a disciplina do Decreto nº 22.626/33, "o devedor pontual em seus pagamentos está, pela via reflexa, financiando aqueles que deixam de honrar seus compromissos".

O Banco Central do Brasil, em estudo acerca das causas dos juros elevados no país, apontou a incerteza no recebimento de grandes créditos gerada pelo elevado número de lides judiciais como fator preponderante para majoração das taxas. Neste sentido, a Medida Provisória sob comento mostra-se benéfica, por reduzir esta incerteza.

A vedação à cobrança de juros sobre juros, portanto, não reduziria os encargos para os mutuários, influindo diretamente no aumento das taxas para todos os devedores, onerando injustamente a grande maioria composta pelos que solvem seus compromissos pontualmente. Mantida a vedação da capitalização de juros em período inferior ao anual, os devedores de grandes quantias seriam, estes sim, beneficiados, em detrimento dos pequenos mutuários, vez que o risco de crédito seria repassado a todos os tomadores de recursos.

Frise-se que no mercado financeiro internacional a não capitalização de juros mostra-se como exceção que deve ser expressamente estipulada, por estranha à boa técnica bancária e que, conforme a Exposição de Motivos da Medida Provisória nº 1963-17, "...ao captar recursos, as instituições nacionais remuneram os aplicadores com juros capitalizados. Até mesmo os depósitos da população para pequenos valores (v.g. caderneta de poupança) rendem juros capitalizados."

De todo o exposto, verifica-se que a capitalização de juros é permitida pelo nosso sistema jurídico desde o Código Comercial de 1850, variando, a partir de então, apenas a periodicidade de sua cobrança. A Medida Provisória nº 1963-17 apenas possibilitou a capitalização em período inferior ao anual, e somente nas operações realizadas por instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional. A vedação à capitalização de juros, conforme demonstrado, pode influir no aumento das taxas de juros nominais, em detrimento da desejada queda das taxas de mercado.

Voltar