Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos

Revista Jurídica Virtual
Brasília, vol. 1, n. 4, agosto 1999
 

Dissídio Coletivo de Natureza Jurídica

Guilherme Mastrichi Basso
Procurador-Geral do Trabalho

Sumário

1. Conceito
2. Pressupostos processuais e condições da ação coletiva
2.1. Competência originária
2.2. Legitimação
2.3. Interesse processual
2.4. Natureza da ação
2.5. Objeto
2.6. Negociação Prévia
3. Procedimento
4. Conclusões

1. Conceito

Para Délio Maranhão, citando Carnelutti, chama-se dissídio (lide) a um conflito de interesses "atual", isto é, que estimula os interessados a praticarem atos que os transformam em litigantes. Tais atos são a "pretensão" e a "resistência". Pretensão é a exigência da subordinação de um interesse de alguém ao interesse de outrem; resistência é o inconformismo com esta subordinação.

De acordo com Cid José Sitrângulo, "quando o dissídio envolve interesses coletivos, não singulares, temos o dissídio coletivo. Este instituto de direito processual se caracteriza pelo fato de permitir que o conflito coletivo seja canalizado a um processo, por via do qual se busca a solução da controvérsia oriunda da relação de trabalho de grupos e não do interesse concreto de uma ou mais pessoas pertencentes aos mesmos grupos."

Os dissídios coletivos podem ser de natureza econômica ou jurídica. Nos primeiros criam-se normas novas para regulamentação dos contratos individuais de trabalho, com obrigações de dar e de fazer. Exemplos típicos são a cláusula que concede reajuste salarial (obrigação de dar) e a que garante estabilidade provisória ao aposentando (obrigação de fazer).

Os últimos - também conhecidos como dissídios coletivos de direito - visam a interpretação de uma norma preexistente, legal, costumeira ou mesmo oriunda de acordo, convenção ou dissídio coletivo.

Interessa-nos, aqui, apenas a segunda hipótese e a ela pretendemos nos ater.

2. Pressupostos processuais e condições da ação coletiva.

O dissídio coletivo de natureza jurídica, como toda ação, pressupõe a existência de um processo. Para a formação regular deste, necessário analisar o conflito coletivo sob o prisma dos pressupostos processuais e das condições da ação.

Nos pressupostos processuais subjetivos consideram-se a jurisdição, a competência e o juiz imparcial. Nos objetivos, consideram-se elementos extrínsecos à relação processual, inexistência de fatos impeditivos - e elementos intrínsecos a ela - a subordinação do procedimento às normas legais.

Por sua vez, as condições da ação coletiva são as mesmas do processo comum, i.e., possibilidade jurídica do pedido, interesse e legitimidade.

2.1 - Competência originária

A competência originária para apreciar o dissídio coletivo de natureza jurídica é do Tribunal Regional do Trabalho, por sua Seção Especializada, nos conflitos que envolvam partes com atuação limitada à sua base territorial. A competência será da Seção Especializada em Dissídios Coletivos do Tribunal Superior do Trabalho quando a demanda extrapolar a jurisdição de um Tribunal Regional. De se observar que nos casos em que o dissídio envolva apenas a base territorial do Estado de São Paulo, compreendendo as jurisdições dos Tribunais Regionais do Trabalho da 2a. e da 15a. Regiões, a competência não será do Tribunal Superior do Trabalho, mas sim do Regional da 2a. Região, por previsão expressa contida na Lei de criação do TRT da 15a. Região.

2.2. - Legitimação

Têm legitimidade para suscitar dissídio coletivo de natureza jurídica as mesmas partes que figuraram no dissídio coletivo de natureza econômica - ou que poderiam suscitá-lo - ou ali estiveram representadas por seus entes superiores, os signatários dos acordos e convenções coletivas em discussão, as empresas atingidas pela norma e o Ministério Público, nas causas em que houver interesse público, mormente nos conflitos em que haja greve nos serviços essenciais.

Assim, se a Convenção Coletiva foi firmada pela Federação ou mesmo pela Confederação, estão legitimadas, concorrentemente, a signatária e as entidades sindicais representadas, sejam de classe ou patronais. Também a empresa atingida pela norma pode recorrer ao Judiciário, de per si, para ver declarada a validade ou não, de determinada convenção ou acordo coletivo, no seu todo ou em parte, em relação a si.

Para residir em juízo a entidade sindical deve ter o competente registro no respectivo cadastro do Ministério do Trabalho. Nesse sentido a orientação contida no Precedente Jurisprudencial No. 15, do TST, verbis:

"15. SINDICATO. LEGITIMIDADE AD PROCESSUM. IMPRESCINDIBILIDADE DO REGISTRO NO MINISTÉRIO DO TRABALHO.

A comprovação da legitimidade ‘ad processum’ da entidade sindical se faz por seu registro no órgão competente do Ministério do Trabalho, mesmo após a promulgação da Constituição Federal de 1988."

Todavia, havendo disputa intersindical pela representação de certa categoria, a competência para conhecer do conflito no que pertine à legitimidade de parte não é da Justiça do Trabalho.

Neste sentido, o Precedente Jurisprudencial da SDC/TST de No. 04, verbis:

"04. DISPUTA POR TITULARIEDADE DE REPRESENTAÇÃO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO.

A disputa intersindical pela representatividade de certa categoria refoge ao âmbito da competência material da Justiça do Trabalho."

No que diz respeito ao dissídio jurídico de greve, o Tribunal Superior do Trabalho tem entendimento no sentido de que o Sindicato que deflagra o movimento paredista não tem legitimidade para ajuizá-lo, consoante Precedente Jurisprudencial No. 12, verbis:

"12. GREVE. QUALIFICAÇÃO JURÍDICA. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM DO SINDICATO PROFISSIONAL QUE DEFLAGRA O MOVIMENTO.

Não se legitima o Sindicato profissional a requerer judicialmente a qualificação legal de movimento paredista que ele próprio fomentou."

Por fim, a instauração do dissídio coletivo é prerrogativa dos entes sindicais, não se estendendo a associações civis, sejam elas profissionais, econômicas ou não, ou a entidades de qualquer natureza.

2.3 - Interesse processual

No direito processual comum, o interesse de agir corresponde a ter o autor interesse em obter a tutela do direito material, quando houver lesão, restabelecendo o Estado seu direito.

Na ação coletiva declaratória não há propriamente lesão a direito, mas dúvida quanto à sua aplicação, sua abrangência, o que leva o autor a acionar o Estado-Juiz visando obter dele a correta interpretação da norma.

Os interesses a serem defendidos por meio do dissídio coletivo, são os que dizem respeito às categorias profissionais ou econômicas.

A categoria é o conjunto abstrato das pessoas que se dedicam à mesma profissão ou atividade econômica. A categoria profissional abrange todos os trabalhadores que, numa determinada base territorial, se dedicam à mesma profissão na qualidade de empregados ou de profissionais liberais. A categoria econômica, por sua vez, abrange todas as empresas que numa determinada base territorial se dedicam à mesma atividade empresarial.

Os interesses coletivos situam-se entre os interesses individuais e os interesses gerais. Como asseverado por Wilson de Souza Campos Batalha, "não são interesses de todo o povo genericamente, não são os interesses de certas ou determinadas pessoas, individualmente consideradas, mas são interesses abstratos daqueles que, em determinada base territorial, exercem certas atividades profissionais ou econômicas. Tais interesses coletivos abrangem pessoas que se integram abstratamente nas categorias, independentemente da individualidade de cada uma." E conclui: "Em nosso sistema (...) os interesses coletivos são interesses sindicais de empregadores e de empregados."

2.4 - Natureza da ação

A decisão a ser proferida no dissídio coletivo de natureza jurídica tem natureza declaratória (art. 4o., do CPC), revestindo-se de uma normatividade que a distingue daquela declaratória proferida em dissídio individual (Sussekind-Maranhão), enquanto que o dissídio coletivo de natureza econômica tem natureza "dispositiva" (Carnelutti), "constitutiva" (Chiovenda) ou "determinativa" (Raselli), nunca condenatória (Jaeger), "nella controversia colletiva di fissazione di nuove condizioni di lavoro" (Litala).

2.5 - Objeto

O objeto do dissídio coletivo de natureza jurídica é, pois, a interpretação de uma norma preexistente, legal, costumeira ou mesmo oriunda de acordo, convenção ou dissídio coletivo.

O Tribunal Superior do Trabalho, por sua Seção Especializada em Dissídios Coletivos, tem entendimento pacificado no Precedente Jurisprudencial No. 07, no sentido de que o dissídio coletivo de natureza jurídica não se presta à interpretação de norma de caráter genérico, verbis:

"07. DISSÍDIO COLETIVO. NATUREZA JURÍDICA. INTERPRETAÇÃO DE NORMA DE CARATER GENÉRICO. INVIABILIDADE.

Não se presta o dissídio coletivo de natureza jurídica à interpretação de normas de caráter genérico, a teor do disposto no art. 313, II, do RITST."

Segundo tal entendimento, o litígio há que ser particularizado e restrito ao âmbito do suscitante.

Inobstante, julgando dissídio coletivo de natureza jurídica suscitado pelo Sindicato da Construção Civil de Maceió contra o Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias da Construção e do Mobiliário de Alagoas, Processo RODC 373.224/97, Redator Ministro Armando de Brito, julgado em 01.06.98 e publicado no DJU de 07.08.98, pág. 320, no qual se discutia a recepção, ou não, do art. 522 da CLT, pela Constituição Federal de 1988, acabou por conhecer de litígio que visava interpretar - embora para uso específico - texto de lei ordinária genérica, frente à Constituição da República, vindo a proferir decisão favorável ao suscitante.

A questão do enquadramento sindical como categoria diferenciada também já foi afastada pelo Tribunal Superior do Trabalho, em sede de dissídio coletivo, por representar interpretação genérica de norma legal, consoante Precedente Jurisprudencial No. 09, verbis:

"09. ENQUADRAMENTO SINDICAL. INCOMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO.

O dissídio coletivo não é meio próprio para o Sindicato vir obter o reconhecimento de que a categoria que representa é diferenciada, pois esta matéria - enquadramento sindical - envolve a interpretação de norma genérica, notadamente do art. 577 da CLT."

2.6 - Negociação Prévia

Como é sabido, o Tribunal Superior do Trabalho, interpretando o parágrafo 2o., do art. 114 da Constituição Federal de 1988 firmou entendimento no sentido de que só se conhece do dissídio coletivo quando demonstrado, nos autos, o esgotamento das tratativas negociais prévias e autônomas, visando pôr fim ao conflito coletivo.

Essa postura do TST, inequivocamente foi responsável por uma mudança de hábitos no meio sindical, acabando por aumentar o índice de acordos e convenções coletivas de trabalho, tal a dificuldade de se ajuizar um dissídio coletivo de natureza econômica, com todos os requisitos exigidos.

Mais recentemente, acabou por transpor essa orientação aos dissídios coletivos de natureza jurídica, o que equivale dizer que para aquela Corte, para o ajuizamento da ação coletiva declaratória, mister se faz percorrer os mesmos caminhos do dissídio coletivo de natureza econômica, ou seja, edital de convocação, assembléia geral da categoria, etapa negocial, etc. Neste sentido o Precedente Jurisprudencial No. 06, in verbis:

"06. DISSÍDIO COLETIVO. NATUREZA JURÍDICA. IMPRESCINDIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DE ASSEMBLÉIA DE TRABALHADORES E NEGOCIAÇÃO PRÉVIA.

O dissídio coletivo de natureza jurídica não prescinde da autorização da categoria, reunida em assembléia, para legitimar o sindicato próprio, nem da etapa negocial prévia para buscar solução de consenso."

Também o dissídio de greve, na visão do TST, necessita da comprovação da fase negocial prévia à sua deflagração. Nesse sentido o Precedente Jurisprudencial No. 11, verbis:

"11. GREVE. IMPRESCINDIBILIDADE DE TENTATIVA DIRETA E PACÍFICA DA SOLUÇÃO DO CONFLITO. ETAPA NEGOCIAL PRÉVIA.

É abusiva a greve levada a efeito sem que as partes hajam tentado, direta e pacificamente, solucionar o conflito que lhe constitui o objeto."

3. Procedimento

A petição inicial deve conter todos os requisitos da representação de que trata o artigo 857 da CLT, seguindo o mesmo procedimento básico, devendo-se entender "as bases da conciliação", que no dissídio coletivo de natureza econômica corresponde às cláusulas pretendidas pelo Suscitante, como sendo o acolhimento da tese esposada pelo autor e "os motivos do dissídio", como sua fundamentação, i.e., os motivos de fato e de direito que levam o autor a pretender seja dada aquela interpretação à norma legal ou convencional. Também deve estar acompanhada dos documentos necessários à instrução do feito, como cópia autenticada da norma coletiva em questão, acompanhada dos demais documentos que comprovam a regularidade da representação e a legitimação do autor para estar em juízo.

Os demais trâmites são iguais aos do dissídio coletivo de natureza econômica, podendo as partes fazer sustentação oral na sessão de julgamento

4. Conclusões

Data venia de doutas opiniões em contrário, entendemos que para a instauração do dissídio coletivo de natureza jurídica por parte do Sindicato dos Trabalhadores, deve ser dispensado o mesmo tratamento dado à empresa, ou ao Sindicato patronal, qual seja, a impossibilidade pura e simples de conseguir o cumprimento da norma pelos meios suasórios, sem qualquer outra formalidade, seja por dúvida quanto à sua redação, seja por falta de consenso quanto ao seu real sentido ou abrangência. A autorização da categoria está implícita naquela dada para firmar o termo respectivo ou ajuizar o dissídio coletivo de natureza econômica.

Nem mesmo para os casos em que se busca interpretação de lei - como no exemplo mencionado, a respeito da recepção pela Magna Carta, do art. 522 da CLT - parece-nos necessária a autorização da assembléia geral, ante o disposto no artigo 8o., da Constituição Federal vigente, tendo sido recepcionado o art. 859 da CLT apenas no que diz respeito ao dissídio coletivo de natureza econômica, onde devem ser discutidos os índices a serem postulados, as cláusulas sociais, os descontos a serem autorizados pela Assembléia Geral. Aqui, entretanto, o que se busca é a interpretação do que foi dado na sentença normativa ou do acordado na norma coletiva ou disposto pela lei em relação a dada categoria, s.m.j..

Também entendemos ser a Justiça do Trabalho competente e a ação declaratória coletiva a indicada, para dirimir conflito envolvendo enquadramento sindical.

Com a desativação pelo Executivo, da Comissão de Enquadramento Sindical que funcionava junto ao Ministério do Trabalho, criou-se um vácuo interpretativo no que diz respeito ao quadro do artigo 577 da CLT.

E o que perseguem os Sindicatos que representam categorias diferenciadas nada mais é que a declaração por sentença, de sua inserção ou não em determinado seguimento do quadro anexo ao mencionado artigo da consolidação, matéria típica de dissídio coletivo de natureza jurídica e ninguém mais qualificado para fazê-lo que a Seção Especializada em dissídios coletivos, dos Tribunais do Trabalho.

O mesmo se diga em relação à legitimação ad causam do Sindicato de empregados, para ajuizar dissídio coletivo de natureza jurídica visando a declaração da legalidade do movimento paredista por ele deflagrado. O direito de ação está constitucionalmente assegurado e o impedimento de seu exercício representa violação ao art. 5o., incisos XXXV e LV, da Magna Carta.

Quanto ao procedimento para a deflagração do movimento, a matéria está regulada na Lei de Greve - Lei 7783/89 - não devendo a Corte criar novos requisitos para o exercício do direito assegurado no artigo 9o. da Constituição Federal.

Urge, portanto, que em sua nova composição a Seção Especializada em Dissídios Coletivos da mais alta Corte Trabalhista do país reveja alguns de seus precedentes jurisprudenciais, abrandando um pouco o rigor com que tem tratado algumas questões e ampliando o leque dos processos a serem submetidos à sua apreciação, em face da relevância dos temas tratados.

Voltar