Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos

Revista Jurídica Virtual
Brasília, vol. 1, n. 3, julho 1999
 

Artigos

  1. O Controle de Constitucionalidade do Direito Estadual e Municipal na Constituição Federal de 1988
    Gilmar Ferreira Mendes

  2. O Ordenamento Jurídico Brasileiro
    Ives Gandra da Silva Martins Filho

  3. Um Remédio para a Desinformação Jurídica
    Renato Sócrates Gomes Pinto

  4. Tarifa de Transportes Aéreos: Uma Abordagem Jurídica do Equilíbrio Econômico dos Contratos de Permissão
    Antonio Fonseca

  5. O projeto de lei nº 10 do Senado Federal: uma proposta hermenêutica democraticamente adequada
    Christine Oliveira Peter da Silva

Projetos

  1. Reforma do Código de Processo Civil
    Os anteprojetos que ora se disponibilizam para consulta pública foram elaborados pela Comissão de Revisão do CPC, presidida pelo Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, podendo as sugestões serem encaminhadas para o seguinte e-mail: ivesgandra@planalto.gov.br

  2. Anteprojeto de Lei (nº 13) - versão final
  3. Anteprojeto de Lei (nº 14) - versão final
  4. Anteprojeto de Lei (nº 15) - versão final

Reforma do Judiciário

Divulgamos neste número o parecer do Dep. Aloysio Nunes Ferreira sobre a Reforma do Judiciário, com o texto das alterações que propõe, a serem feitas na Constituição Federal.

PEC nº 96-A/92 - Parecer do Relator

Consolidação da Legislação Federal

A Lei Complementar nº 95/98, que trata da Consolidação da Legislação Federal, necessita de alteração de dirima algumas dúvidas a respeito do processo de consolidação e de sua natureza. Divulgamos o Projeto de Lei enviado pelo Poder Executivo, que promove essas alterações.

PLP nº 23/99 - Alteração da Lei Complementar nº 95/98

Legislação

Lei de Proteção a vítimas e testemunhas ameaçadas

Lei nº 9.807/99 (14/07/99) - (PL nº 610/95 - Ex-Deputado Humbeto Costa)

Balanço da Atividade Legislativa - 1º Semestre de 1999 ( * )

Emendas Constitucionais

(EC nº 21/99 (18/03/99) - Prorrogação da CPMF (PEC nº 637/99 - senador Élcio Álvares);

Leis:

  1. Lei Complementar nº 96/99 (31/05/99) - Disciplina os limites com pessoal (Lei Camata - PLP nº 249/98 - Poder Executivo);

  2. Lei Complementar nº 97/99 (09/06/99) - Ministério da Defesa (PLP nº 250/98 - Poder Executivo);

  3. Lei nº 9.790/99 (23/03/99) - Dispõe sobre o terceiro setor (PL nº 4.690/98 - Poder Executivo);

  4. Lei nº 9.791/99 (24/03/99) - Permite ao usuário definir a data de pagamento de serviço público (PL nº 2.124/96 - ex-deputada Vanessa

  5. Lei nº 9.792/99 (14/04/99) - Kit de primeiros socorros (PL nº 4.886/99 - deputado Padre Roque);

  6. Lei nº 9.793/99 (19/04/99) - Pensão aos irmãos Cláudio e Orlando Villas Boas (PL nº 2.737/97 - Poder Executivo);

  7. Lei nº 9.794/99 (20/04/99) - Aeroporto Internacional de Brasília (PL nº 686/95 - deputado Jofran Frejat);

  8. Lei nº 9.795/99 (27/04/99) - Educação ambiental (PL nº 3.792/93 - ex-deputado Fabio Feldmann);

  9. Lei nº 9.796/99 (05/05/99) - Compensação financeira entre os sistemas de previdência social (PL nº 2.942/92 - deputado Luiz Carlos Hauly);

  10. Lei nº 9.797/99 (06/05/99) - Cirurgia reparadora de mama pelo SUS (PL nº 3.769/97 - deputada Maria Elvira);

  11. Lei nº 9.798/99 (18/05/99) - Doação de imóveis ao IAPAS (PL nº 3.192/97 - ex-deputado Cláudio Chaves);

  12. Lei nº 9.799/99 (26/05/99) - Regras sobre o acesso da mulher ao mercado de trabalho (PL nº 382/91 - deputada Rita Camata);

  13. Lei nº 9.800/99 (26/05/99) - Permite a utilização de sistema de dados para prática processual (PL nº 3.806/97 - senador Cunha Lima);

  14. Lei nº 9.801/99 (14/06/99) - Perda de cargo público por excesso de despesa (PL nº 4.812/98 - Poder Executivo);

  15. Lei nº 9.802/99 (30/06/99) - Abre ao orçamento crédito em favor do MF (dívida dos municípios - PLN 04/99 - Poder Executivo);

  16. Lei nº 9.803/99 (30/06/99) - Abre ao orçamento crédito em favor do MOG (tromba d’água RN - MP 1.747 - Poder Executivo);

  17. Lei nº 9.804/99 (30/06/99) - Medidas de prevenção e repressão ao narcotráfico (MP nº 1.780 - Poder Executivo);

  18. Lei nº 9.805/99 (02/07/99) - Abre ao orçamento crédito em favor do MC (Anatel - PLN nº 05/99 - Poder Executivo);

Lei nº 9.806/99 (02/07/99) - Abre ao orçamento crédito em favor do MAA (Conab - PLN nº 06/99 - Poder Executivo).

Matérias em fase de sanção:

  1. MP nº 1.740 - Institui incentivos fiscais para as Regiões Norte e Nordeste;

  2. PLN 01/99 - Abre ao orçamento crédito em favor do Banco da Terra;

  3. PLN nº 02/99 - Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2000;

  4. PLN nº 03/99 - Abre ao orçamento crédito em favor da CEEE/RS (Usina termoelétrica Candiota III).

  5. PLS nº 307/95, do senador Carlos Bezerra, que regulamenta a profissão de Jornalista;

  6. PLC nº 26/96, da ex-deputada Maria Laura, que dispõe sobre a indenização à companheira no caso de acidente de trabalho ou de transporte;

  7. PLC nº 22/99, do ex-deputado Humberto Costa, que dispõe sobre a proteção á vítima e testemunha;

  8. PLC nº 32/99, do deputado Agnelo Queiroz, que institui a gratuidade do registro civil.

Matérias aprovadas no Senado e encaminhadas à Câmara:

  1. PEC nº 63/95, do ex-senador Gilberto Miranda, que extingue a figura do Juiz Classista;

  2. PEC nº 64/95, do senador Osmar Dias, que institui o prazo prescricional de ações trabalhistas;

  3. PEC nº 21/97, do senador José Serra, que revoga artigos da Constituição relativos ao Sistema Financeiro Nacional;

  4. PLC nº 36/96, do ex-deputado Fábio Feldmann, que dispõe sobre proteção das cavernas (substitutivo do Senado);

  5. PLC nº 21/97, do ex-deputado Carlos Apolinário, que dispõe sobre exames psicológicos nas polícias civil e militar e corpo de bombeiro (substitutivo do Senado);

  6. PLS nº 23/95, do senador Édson Lobão, que permite a dedução de gastos com trabalhadores domésticos na declaração do IR;

  7. PLS nº 65/97, do senador Pedro Simon, que altera artigo da lei 8.448/92;

  8. PLS nº 241/97, do senador Romero Jucá, que dispõe sobre discriminação sobre servidores anistiados;

  9. PLS nº 91/98, da ex-senadora Regina Assunpção, que institui o Conselho Federal de Secretariado;

  10. PLS nº 126/98, do senador Pedro Simon, que altera a Lei 8.171/91, que dispõe sobre política agrícola;

  11. PLS nº 127/98, do senador Lúcio Alcântara, que altera a Lei 8.666/93, que dispõe sobre licitação;

  12. PLS nº 166/98, da senadora Emília Fernandes, que altera a tabela que trata da taxa de Fiscalização de Telecomunicações;

  13. PLS nº 39/99, do senador Artur da Távola, que institui o Dia Nacional do Choro;

  14. PLS nº 78/99, da senadora Luzia Toledo, que dispõe sobre a utilização do FGTS para quitação de prestação da casa própria;

  15. PLS nº 81/99, do senador Gerson Camata, que dispõe sobre a anistia de multas pela Justiça Eleitoral;

  16. PLS nº 174/99, do senador Romero Jucá, que determina a exibição de registro da Vigilância nos produtos que especifica.

Matérias aprovadas na Câmara e encaminhadas ao Senado:

  1. PEC nº 472/97, do ex-senador Esperidião Amin, que dispõe sobre a edição de Medidas Provisórias;

  2. PEC nº 626/98, do Poder Executivo, que institui o Ministério da Defesa;

  3. PLP nº 149/97, do ex-deputado Alexandre Cardoso, que dispõe sobre a incidência do ISS sobre pedágio nas rodovias;

  4. PL nº 2.892/92, do Poder Executivo, que dispõe sobre o SNUC;

  5. PL nº 4.285/93, do ex-deputado Fábio Feldmann, que refere-se a pesquisa e exploração de bens afundados em águas de jurisdição nacional;

  6. PL nº 2.597/96, do Poder Executivo, que autoriza a UFRN a alienar o imóvel de sua propriedade;

  7. PL nº 2.737/97, do Poder Executivo, que concede pensão aos irmãos Cláudio e Orlando Villas Boas;

  8. PL nº 3.961/97, do deputado Miro Teixeira, que estabelece normas para uso médico do silicone;

  9. PL nº 4.492/98, do TST, que dispõe sobre a transferência de Sede de Junta de Conciliação;

  10. PL nº 4.693/98, do Poder Executivo, que dispõe sobre o rito sumaríssimo;

  11. PL nº 4.695/98, do Poder Executivo, que dispõe sobre Custas e Emolumentos da Justiça do Trabalho;

  12. PL nº 4.736/98, do Poder Executivo, que dispõe sobre o regime jurídico dos funcionários do serviço exterior;

  13. PL nº 4.767/98, do Poder Executivo, que fixa critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência;

  14. PL nº 4.862/98, do Poder Executivo, que dispõe sobre a exploração de pedreiras;

  15. PL nº 530/99, do deputado Ênio Bacci, que amplia o direito de visitas aos netos pelos avós paternos;

  16. PL nº 590/99, da deputada Luíza Erundina, que altera o estatuto da criança e do adolescente.

Outras proposições aprovadas pelo Congresso:

  1. PRN nº 02/99 - Aumenta o número de suplentes da Comissão de Orçamento;

  2. PDN nº 01/99 - Retificação de crédito (BR 174/RR - divisa AM/RR);

  3. PDN nº 02/99 - Retificação de crédito (Metrô Belo Horizonte).

Outras proposições aprovadas no Senado:

  1. Projetos aprovados e enviados à promulgação .............................................................................68

  2. Mensagens relativas à escolha de autoridades .............................................................................09

  3. Mensagens relativas a chefes de missões diplomáticas ..............................................................27

Outras proposições aprovadas na Câmara dos Deputados:

  1. Projetos de Decreto Legislativo ........................................................................................................47

  2. Projetos de Resolução .......................................................................................................................04

  3. Ofícios ao ST .......................................................................................................................................24

  4. Representação ....................................................................................................................................01

( * ) Não Inclui Balanço da Convocação Extraordinária em Janeiro

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