Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

CÂMARA DE GESTÃO DA CRISE DE ENERGIA ELÉTRICA

RESOLUÇÃO N^o 24, DE 5 DE JULHO DE 2001.

        O PRESIDENTE DA CÂMARA DE GESTÃO DA CRISE DE ENERGIA ELÉTRICA - GCE, faz saber que a Câmara, no uso de suas atribuições e nos termos dos arts. 2^o, 5^o, 13 e seguintes da Medida Provisória n^o 2.198-3, de 28 de junho de 2001, adotou a seguinte

        RESOLUÇÃO:

        Art. 1^o  Fica criado o Programa Emergencial de Energia Eólica - PROEÓLICA no território nacional, com os seguintes objetivos:

        I - viabilizar a implantação de 1.050 MW , até dezembro de 2003, de geração de energia elétrica a partir de fonte eólica, integrada ao sistema elétrico interligado nacional;

        II - promover o aproveitamento da fonte eólica de energia, como alternativa de desenvolvimento energético, econômico, social e ambiental;

        III - promover a complementaridade sazonal com os fluxos hidrológicos nos reservatórios do sistema interligado nacional.

        Art. 2^o  Para consecução dos objetivos do PROEÓLICA, ficam estabelecidas as seguintes condições, com validade até 31 de dezembro de 2003:

        I - a ELETROBRÁS, diretamente ou por intermédio de suas empresas coligadas, deverá, por um prazo mínimo de quinze anos, contratar a aquisição da energia a ser produzida por empreendimentos de geração de energia eólica, até o limite de 1.050 MW;

        I - a ELETROBRÁS, diretamente ou por intermédio de suas subsidiárias, deverá, por um prazo mínimo de quinze anos, contratar a aquisição da energia a ser produzida por empreendimentos de geração de energia eólica, até o limite de 1.050 MW; (Redação dada pela Resolução nº 27, de 18.7.2001)

        II - o valor de compra (VC) da energia referida no inciso I será equivalente ao valor de repasse para as tarifas, relativo à fonte eólica, estabelecido conforme regulamentação da ANEEL, aplicando-se ao VC os incentivos previstos no inciso III;

        III - para os projetos que iniciarem sua operação nos prazos abaixo, aplicar-se-ão, nos primeiros dois anos, os seguintes incentivos:

        a) para os projetos implementados até 31 de dezembro de 2001 - 1,200 x VC;

        b) para os projetos implementados até 31 de março de 2002 - 1,175 x VC;

        c) para os projetos implementados até 30 de junho de 2002 - 1,150 x VC;

        d) para os projetos implementados até 30 de setembro de 2002 - 1,125 x VC;

        e) para os projetos implementados até 31 de dezembro de 2002 - 1,100 x VC;

        IV - os custos relativos à energia comprada pela ELETROBRÁS deverão ser integralmente repassados às concessionárias de distribuição do sistema interligado, de forma compulsória, na proporcionalidade dos seus mercados realizados no ano anterior;

        V - a qualquer tempo, os contratos referidos no inciso I poderão ser repassados às concessionárias de distribuição.

        Art. 3^o  Para implantação do PROEÓLICA, serão firmados convênios e acordos de cooperação com instituições públicas e privadas.

        Art. 4^o  Caberá ao Ministério de Minas e Energia promover, coordenar e implementar o Programa de que trata esta Resolução.

        Art. 5^o  Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

PEDRO PARENTE

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 6.7.2001