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Presidência
da República |
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Presidência
da República |
PROJETO DE LEI CONGRESSO NACIONAL (PLN) Nº 4, DE 2026
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Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Fazenda, crédito suplementar no valor de R$ 34.000.000,00, para reforço de dotação constante da Lei Orçamentária vigente. (Modificado pela Mensagem nº 803, de 2026 |
O CONGRESSO NACIONAL decreta:
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União
(Lei nº 15.346, de 14 de janeiro de 2026), em favor do Ministério da Fazenda,
crédito suplementar no valor de R$ 240.000.000,00
(duzentos e quarenta milhões de reais), para atender à programação constante do
Anexo I.
Art. 2º Os recursos necessários à abertura do
crédito de que trata o art. 1º decorrem de anulação de dotação orçamentária,
conforme indicado no Anexo II.
Art. 3º Fica autorizada, para atender ao disposto
no art. 32, § 1º, inciso I, da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a
contratação de operação de crédito externa para financiamento do Programa de
Modernização da Gestão Fiscal do Ministério da Fazenda – PROFISCO-III, de que
trata a programação referente ao art. 1º desta Lei, sem prejuízo da competência
privativa do Senado Federal estabelecida no art. 52, caput e inciso V, da
Constituição.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Brasília,
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ÓRGÃO: 25000 - Ministério da Fazenda |
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UNIDADE: 25101 - Ministério da Fazenda - Administração Direta |
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ANEXO I |
Crédito Suplementar |
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PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) |
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 |
||||||||
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PROGRAMÁTICA |
PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO |
FUNCIONAL |
E |
G |
R |
M |
I |
F |
VALOR |
|
2315 |
Política Econômica para o Crescimento e Desenvolvimento Socioeconômico Sustentável e Inclusivo |
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240.000.000 |
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|
Projetos |
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2315 166O |
Implantação das Soluções Tecnológicas Decorrentes da Reforma Tributária |
04 123 |
|
|
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|
240.000.000 |
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2315 166O 0001 |
Implantação das Soluções Tecnológicas Decorrentes da Reforma Tributária - Nacional |
04 123 |
|
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|
|
|
240.000.000 |
|
|
|
|
F |
4-INV |
2 |
90 |
0 |
1448 |
240.000.000 |
|
TOTAL - FISCAL |
240.000.000 |
||||||||
|
TOTAL - SEGURIDADE |
0 |
||||||||
|
TOTAL - GERAL |
240.000.000 |
||||||||
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|
ÓRGÃO: 25000 - Ministério da Fazenda |
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UNIDADE: 25101 - Ministério da Fazenda - Administração Direta |
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ANEXO II |
Crédito Suplementar |
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|
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) |
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 |
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PROGRAMÁTICA |
PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO |
FUNCIONAL |
E |
G |
R |
M |
I |
F |
VALOR |
|
2315 |
Política Econômica para o Crescimento e Desenvolvimento Socioeconômico Sustentável e Inclusivo |
|
240.000.000 |
||||||
|
|
Projetos |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
2315 166O |
Implantação das Soluções Tecnológicas Decorrentes da Reforma Tributária |
04 123 |
|
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|
|
|
|
240.000.000 |
|
2315 166O 0001 |
Implantação das Soluções Tecnológicas Decorrentes da Reforma Tributária - Nacional |
04 123 |
|
|
|
|
|
|
240.000.000 |
|
|
|
|
F |
4-INV |
2 |
90 |
0 |
1000 |
240.000.000 |
|
TOTAL - FISCAL |
240.000.000 |
||||||||
|
TOTAL - SEGURIDADE |
0 |
||||||||
|
TOTAL - GERAL |
240.000.000 |
||||||||
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||||||||
O CONGRESSO NACIONAL decreta: (Modificado pela Mensagem nº 803, de 2026
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 15.346, de 14 de janeiro de 2026), em favor do Ministério da Fazenda, crédito suplementar no valor de R$ 34.000.000,00 (trinta e quatro milhões de reais), para atender à programação constante do Anexo I.
Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de anulação de dotação orçamentária, conforme indicado no Anexo II.
Art. 3º Fica autorizada, em atendimento ao disposto no art. 32, § 1º, inciso I, da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a contratação de operação de crédito externa para o financiamento do Programa de Modernização da Gestão Fiscal do Ministério da Fazenda – PROFISCO-III, de que trata a programação a que se refere o art. 1º, sem prejuízo da competência privativa do Senado Federal, nos termos do disposto no art. 52, caput e inciso V, da Constituição.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília,
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ÓRGÃO: 25000 - Ministério da Fazenda |
|||||||||
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UNIDADE: 25101 - Ministério da Fazenda - Administração Direta |
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|
ANEXO I |
Crédito Suplementar |
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|
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) |
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 |
||||||||
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PROGRAMÁTICA |
PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO |
FUNCIONAL |
E |
G |
R |
M |
I |
F |
VALOR |
|
2315 |
Política Econômica para o Crescimento e Desenvolvimento Socioeconômico Sustentável e Inclusivo |
|
34.000.000 |
||||||
|
|
Projetos |
|
|
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|
|
|
|
|
|
2315 166O |
Implantação das Soluções Tecnológicas Decorrentes da Reforma Tributária |
04 123 |
|
|
|
|
|
|
34.000.000 |
|
2315 166O 0001 |
Implantação das Soluções Tecnológicas Decorrentes da Reforma Tributária - Nacional |
04 123 |
|
|
|
|
|
|
34.000.000 |
|
|
|
|
F |
4-INV |
2 |
90 |
0 |
1448 |
34.000.000 |
|
TOTAL - FISCAL |
34.000.000 |
||||||||
|
TOTAL - SEGURIDADE |
0 |
||||||||
|
TOTAL - GERAL |
34.000.000 |
||||||||
|
|
|
||||||||
|
ÓRGÃO: 25000 - Ministério da Fazenda |
|||||||||
|
UNIDADE: 25101 - Ministério da Fazenda - Administração Direta |
|
||||||||
|
ANEXO II |
Crédito Suplementar |
||||||||
|
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) |
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 |
||||||||
|
PROGRAMÁTICA |
PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO |
FUNCIONAL |
E |
G |
R |
M |
I |
F |
VALOR |
|
2315 |
Política Econômica para o Crescimento e Desenvolvimento Socioeconômico Sustentável e Inclusivo |
|
34.000.000 |
||||||
|
|
Projetos |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
2315 166O |
Implantação das Soluções Tecnológicas Decorrentes da Reforma Tributária |
04 123 |
|
|
|
|
|
|
34.000.000 |
|
2315 166O 0001 |
Implantação das Soluções Tecnológicas Decorrentes da Reforma Tributária - Nacional |
04 123 |
|
|
|
|
|
|
34.000.000 |
|
|
|
|
F |
4-INV |
2 |
90 |
0 |
1000 |
34.000.000 |
|
TOTAL - FISCAL |
34.000.000 |
||||||||
|
TOTAL - SEGURIDADE |
0 |
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|
TOTAL - GERAL |
34.000.000 |
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||||||||
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