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Presidência da República
Casa Civil
Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos

PROJETO DE LEI CONGRESSO NACIONAL (PLN) Nº 32, DE 2026

Mensagem nº 807, de 2026

Exposição de Motivos

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Conselho Nacional do Ministério Público, crédito suplementar no valor de R$ 223.198,00, para reforço de dotação constante da Lei Orçamentária vigente.

O CONGRESSO NACIONAL decreta:

Art. 1º  Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 15.346, de 14 de janeiro de 2026), em favor do Conselho Nacional do Ministério Público, crédito suplementar no valor de R$ 223.198,00 (duzentos e vinte e três mil cento e noventa e oito reais), para atender à programação constante do Anexo I.

Art. 2º  Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de anulação de dotação orçamentária, conforme indicado no Anexo II.

Art. 3º  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília,

ÓRGÃO: 59000 - Conselho Nacional do Ministério Público

UNIDADE: 59101 - Conselho Nacional do Ministério Público

 

ANEXO I

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

FUNCIONAL

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

0031

Programa de Gestão e Manutenção do Ministério Público

 

223.198

 

Atividades

 

 

 

 

 

 

 

 

0031 20TP

Ativos Civis da União

03 122

 

 

 

 

 

 

223.198

0031 20TP 5664

Ativos Civis da União - Em Brasília - DF

03 122

 

 

 

 

 

 

223.198

 

 

 

F

1-PES

1

90

0

1000

223.198

TOTAL - FISCAL

223.198

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

223.198


  

 

ÓRGÃO: 59000 - Conselho Nacional do Ministério Público

UNIDADE: 59101 - Conselho Nacional do Ministério Público

 

ANEXO II

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

FUNCIONAL

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

0031

Programa de Gestão e Manutenção do Ministério Público

 

223.198

 

Atividades

 

 

 

 

 

 

 

 

0031 216H

Ajuda de Custo para Moradia ou Auxílio-Moradia a Agentes Públicos

03 122

 

 

 

 

 

 

223.198

0031 216H 5664

Ajuda de Custo para Moradia ou Auxílio-Moradia a Agentes Públicos - Em Brasília - DF

03 122

 

 

 

 

 

 

223.198

 

 

 

F

3-ODC

2

90

0

1000

223.198

TOTAL - FISCAL

223.198

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

223.198