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Presidência da República
Casa Civil
Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos

PROJETO DE LEI CONGRESSO NACIONAL (PLN) Nº 31, DE 2026

Mensagem nº 806, de 2026

Exposição de Motivos

Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Agricultura e Pecuária, do Trabalho e Emprego, da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos e das Cidades, crédito especial no valor de R$ 2.758.001,00, para os fins que especifica.

O CONGRESSO NACIONAL decreta:

Art. 1º  Fica aberto aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União (Lei nº 15.346, de 14 de janeiro de 2026), em favor dos Ministérios da Agricultura e Pecuária, do Trabalho e Emprego, da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos e das Cidades, crédito especial no valor de R$ 2.758.001,00 (dois milhões setecentos e cinquenta e oito mil e um reais), para atender às programações constantes do Anexo I.

Art. 2º  Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de anulação de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo II.

Art. 3º  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília,

ÓRGÃO: 22000 - Ministério da Agricultura e Pecuária

UNIDADE: 22101 - Ministério da Agricultura e Pecuária - Administração Direta

 

ANEXO I

Crédito Especial

PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

FUNCIONAL

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

0910

Operações Especiais: Gestão da Participação em Organismos e Entidades Nacionais e Internacionais

 

603.000

 

Operações Especiais

 

 

 

 

 

 

 

 

0910 00YW

Contribuição Voluntária à Organização Mundial de Saúde Animal (OMSA)

28 846

 

 

 

 

 

 

603.000

0910 00YW 0002

Contribuição Voluntária à Organização Mundial de Saúde Animal (OMSA) - Exterior

28 846

 

 

 

 

 

 

603.000

 

 

 

F

3-ODC

2

80

0

1000

603.000

TOTAL - FISCAL

603.000

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

603.000


  

 

ÓRGÃO: 40000 - Ministério do Trabalho e Emprego

UNIDADE: 40901 - Fundo de Amparo ao Trabalhador

 

ANEXO I

Crédito Especial

PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

FUNCIONAL

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

2310

Promoção do Trabalho Decente, Emprego e Renda

 

1.000.000

 

Atividades

 

 

 

 

 

 

 

 

2310 21JC

Proteção, Reparação e Garantia de Direitos dos Trabalhadores

11 331

 

 

 

 

 

 

1.000.000

2310 21JC 0001

Proteção, Reparação e Garantia de Direitos dos Trabalhadores - Nacional

11 331

 

 

 

 

 

 

1.000.000

 

Iniciativa apoiada (unidade): 1 (Acréscimo)

 

S

3-ODC

2

90

0

1141

1.000.000

TOTAL - FISCAL

0

TOTAL - SEGURIDADE

1.000.000

TOTAL - GERAL

1.000.000


  

 

ÓRGÃO: 46000 - Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos

UNIDADE: 46101 - Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos- Administração Direta

 

ANEXO I

Crédito Especial

PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

FUNCIONAL

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

0910

Operações Especiais: Gestão da Participação em Organismos e Entidades Nacionais e Internacionais

 

140.001

 

Operações Especiais

 

 

 

 

 

 

 

 

0910 00YT

Contribuição Voluntária à Rede Interamericana de Compras Governamentais - RICG

28 846

 

 

 

 

 

 

140.001

0910 00YT 0002

Contribuição Voluntária à Rede Interamericana de Compras Governamentais - RICG - Exterior

28 846

 

 

 

 

 

 

140.001

 

 

 

F

3-ODC

2

80

0

1000

140.001

TOTAL - FISCAL

140.001

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

140.001


  

 

ÓRGÃO: 56000 - Ministério das Cidades

UNIDADE: 56101 - Ministério das Cidades - Administração Direta

 

ANEXO I

Crédito Especial

PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

FUNCIONAL

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

0910

Operações Especiais: Gestão da Participação em Organismos e Entidades Nacionais e Internacionais

 

1.015.000

 

Operações Especiais

 

 

 

 

 

 

 

 

0910 00WV

Contribuição Voluntária ao Programa das Nações Unidas para Assentamentos Humanos - ONU Habitat

16 212

 

 

 

 

 

 

1.015.000

0910 00WV 0002

Contribuição Voluntária ao Programa das Nações Unidas para Assentamentos Humanos - ONU Habitat - Exterior

16 212

 

 

 

 

 

 

1.015.000

 

 

 

F

3-ODC

2

30

0

1000

1.015.000

TOTAL - FISCAL

1.015.000

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

1.015.000


  

 

ÓRGÃO: 22000 - Ministério da Agricultura e Pecuária

UNIDADE: 22101 - Ministério da Agricultura e Pecuária - Administração Direta

 

ANEXO II

Crédito Especial

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

FUNCIONAL

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

2302

Defesa Agropecuária

 

603.000

 

Atividades

 

 

 

 

 

 

 

 

2302 214Y

Fortalecimento do Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária - SUASA

20 609

 

 

 

 

 

 

603.000

2302 214Y 0001

Fortalecimento do Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária - SUASA - Nacional

20 609

 

 

 

 

 

 

603.000

 

 

 

F

3-ODC

2

90

0

1000

603.000

TOTAL - FISCAL

603.000

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

603.000


  

 

ÓRGÃO: 40000 - Ministério do Trabalho e Emprego

UNIDADE: 40101 - Ministério do Trabalho e Emprego - Administração Direta

 

ANEXO II

Crédito Especial

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

FUNCIONAL

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

0032

Programa de Gestão e Manutenção do Poder Executivo

 

1.000.000

 

Atividades

 

 

 

 

 

 

 

 

0032 21AX

Gestão das Políticas de Trabalho

11 122

 

 

 

 

 

 

1.000.000

0032 21AX 0001

Gestão das Políticas de Trabalho - Nacional

11 122

 

 

 

 

 

 

1.000.000

 

 

 

F

3-ODC

2

90

0

1000

1.000.000

TOTAL - FISCAL

1.000.000

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

1.000.000


  

 

ÓRGÃO: 46000 - Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos

UNIDADE: 46101 - Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos - Administração Direta

 

ANEXO II

Crédito Especial

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

FUNCIONAL

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

0909

Operações Especiais: Outros Encargos Especiais

 

70.001

 

Operações Especiais

 

 

 

 

 

 

 

 

0909 00PN

Participação do Brasil, como País não Membro, em Atividades de Cooperação Econômica junto à Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico - OCDE e seus Órgãos Vinculados

04 211

 

 

 

 

 

 

70.001

0909 00PN 0002

Participação do Brasil, como País não Membro, em Atividades de Cooperação Econômica junto à Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico - OCDE e seus Órgãos Vinculados - Exterior

04 211

 

 

 

 

 

 

70.001

 

 

 

F

3-ODC

2

80

0

1000

70.001

2301

Transformação do Estado para a Cidadania e o Desenvolvimento

 

70.000

 

Atividades

 

 

 

 

 

 

 

 

2301 20U1

Aperfeiçoamento da Gestão Pública

04 122

 

 

 

 

 

 

70.000

2301 20U1 0001

Aperfeiçoamento da Gestão Pública - Nacional

04 122

 

 

 

 

 

 

70.000

 

 

 

F

3-ODC

2

90

0

1000

70.000

TOTAL - FISCAL

140.001

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

140.001


  

 

ÓRGÃO: 56000 - Ministério das Cidades

UNIDADE: 56101 - Ministério das Cidades - Administração Direta

 

ANEXO II

Crédito Especial

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

FUNCIONAL

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

5601

Cidades Melhores

 

1.015.000

 

Atividades

 

 

 

 

 

 

 

 

5601 8872

Apoio à Capacitação de Agentes Públicos nas Três Esferas de Governo e de Agentes Sociais para o Desenvolvimento Urbano, por meio do Programa Nacional de Capacitação das Cidades - Capacidades

15 452

 

 

 

 

 

 

1.015.000

5601 8872 0001

Apoio à Capacitação de Agentes Públicos nas Três Esferas de Governo e de Agentes Sociais para o Desenvolvimento Urbano, por meio do Programa Nacional de Capacitação das Cidades - Capacidades - Nacional

15 452

 

 

 

 

 

 

1.015.000

 

Pessoa capacitada (unidade): 740 (Redução)

 

F

3-ODC

2

30

0

1000

1.015.000

TOTAL - FISCAL

1.015.000

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

1.015.000