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Presidência da República
Casa Civil
Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos

PROJETO DE LEI CONGRESSO NACIONAL (PLN) Nº 30, DE 2026

Mensagem nº 805, de 2026

Exposição de Motivos

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Fazenda, da Justiça e Segurança Pública, dos Transportes, da Cultura, da Integração e do Desenvolvimento Regional, e de Operações Oficiais de Crédito, crédito suplementar no valor de R$ 420.770.561,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

O CONGRESSO NACIONAL decreta:

Art. 1º  Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 15.346, de 14 de janeiro de 2026), em favor dos Ministérios da Fazenda, da Justiça e Segurança Pública, dos Transportes, da Cultura, da Integração e do Desenvolvimento Regional, e de Operações Oficiais de Crédito, crédito suplementar no valor de R$ 420.770.561,00 (quatrocentos e vinte milhões setecentos e setenta mil quinhentos e sessenta e um reais), para atender às programações constantes do Anexo I.

Art. 2º  Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de:

I - incorporação de excesso de arrecadação, referente à fonte “Pesquisa, Desenvolvimento e Tecnologia de Interesse do Desenvolvimento Regional”, no valor de R$ 7.463.388,00 (sete milhões quatrocentos e sessenta e três mil trezentos e oitenta e oito reais); e

II - anulação de dotações orçamentárias, no valor de R$ 413.307.173,00 (quatrocentos e treze milhões trezentos e sete mil cento e setenta e três reais), conforme indicado no Anexo II.

Art. 3º  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília,

ÓRGÃO: 25000 - Ministério da Fazenda

UNIDADE: 25903 - Fundo de Compensação e Variações Salariais

 

ANEXO I

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

FUNCIONAL

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

0909

Operações Especiais: Outros Encargos Especiais

 

370.642.722

 

Operações Especiais

 

 

 

 

 

 

 

 

0909 0617

Operacionalização do Fundo de Compensação e Variações Salariais - FCVS

28 846

 

 

 

 

 

 

370.642.722

0909 0617 0001

Operacionalização do Fundo de Compensação e Variações Salariais - FCVS - Nacional

28 846

 

 

 

 

 

 

370.642.722

 

 

 

F

3-ODC

0

90

0

1050

370.642.722

TOTAL - FISCAL

370.642.722

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

370.642.722


  

 

ÓRGÃO: 30000 - Ministério da Justiça e Segurança Pública

UNIDADE: 30107 - Departamento de Polícia Rodoviária Federal

 

ANEXO I

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

FUNCIONAL

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

0032

Programa de Gestão e Manutenção do Poder Executivo

 

134.400

 

Atividades

 

 

 

 

 

 

 

 

0032 216H

Ajuda de Custo para Moradia ou Auxílio-Moradia a Agentes Públicos

06 122

 

 

 

 

 

 

134.400

0032 216H 0001

Ajuda de Custo para Moradia ou Auxílio-Moradia a Agentes Públicos - Nacional

06 122

 

 

 

 

 

 

134.400

 

 

 

F

3-ODC

2

90

0

1144

134.400

TOTAL - FISCAL

134.400

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

134.400


  

 

ÓRGÃO: 30000 - Ministério da Justiça e Segurança Pública

UNIDADE: 30108 - Departamento de Polícia Federal

 

ANEXO I

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

FUNCIONAL

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

0910

Operações Especiais: Gestão da Participação em Organismos e Entidades Nacionais e Internacionais

 

6.979.679

 

Operações Especiais

 

 

 

 

 

 

 

 

0910 0122

Contribuição à Organização Internacional de Polícia Criminal - INTERPOL (MJ)

28 846

 

 

 

 

 

 

6.979.679

0910 0122 0002

Contribuição à Organização Internacional de Polícia Criminal - INTERPOL (MJ) - Exterior

28 846

 

 

 

 

 

 

6.979.679

 

 

 

F

3-ODC

2

80

0

1000

6.979.679

TOTAL - FISCAL

6.979.679

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

6.979.679


  

 

ÓRGÃO: 30000 - Ministério da Justiça e Segurança Pública

UNIDADE: 30212 - Agência Nacional de Proteção de Dados - ANPD

 

ANEXO I

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

FUNCIONAL

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

0032

Programa de Gestão e Manutenção do Poder Executivo

 

77.524

 

Atividades

 

 

 

 

 

 

 

 

0032 216H

Ajuda de Custo para Moradia ou Auxílio-Moradia a Agentes Públicos

04 122

 

 

 

 

 

 

77.524

0032 216H 5664

Ajuda de Custo para Moradia ou Auxílio-Moradia a Agentes Públicos - Em Brasília - DF

04 122

 

 

 

 

 

 

77.524

 

 

 

F

3-ODC

2

90

0

1000

77.524

TOTAL - FISCAL

77.524

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

77.524


  

 

ÓRGÃO: 30000 - Ministério da Justiça e Segurança Pública

UNIDADE: 30905 - Fundo de Defesa de Direitos Difusos

 

ANEXO I

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

FUNCIONAL

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

5115

Promoção do Acesso à Justiça e da Defesa dos Direitos

 

20.150.000

 

Atividades

 

 

 

 

 

 

 

 

5115 6067

Apoio e Fomento a Projetos de Defesa de Direitos Difusos

14 422

 

 

 

 

 

 

20.150.000

5115 6067 0001

Apoio e Fomento a Projetos de Defesa de Direitos Difusos - Nacional

14 422

 

 

 

 

 

 

20.150.000

 

 

 

F

3-ODC

2

90

0

1083

13.468.467

 

 

 

F

4-INV

2

40

0

1083

1.950.450

 

 

 

F

4-INV

2

90

0

1083

4.731.083

TOTAL - FISCAL

20.150.000

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

20.150.000


  

 

ÓRGÃO: 39000 - Ministério dos Transportes

UNIDADE: 39250 - Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT

 

ANEXO I

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

FUNCIONAL

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

0032

Programa de Gestão e Manutenção do Poder Executivo

 

11.134.730

 

Atividades

 

 

 

 

 

 

 

 

0032 218T

Manutenção e Operação da Infraestrutura de Tecnologia da Informação

26 126

 

 

 

 

 

 

11.134.730

0032 218T 0001

Manutenção e Operação da Infraestrutura de Tecnologia da Informação - Nacional

26 126

 

 

 

 

 

 

11.134.730

 

 

 

F

3-ODC

2

90

0

1000

11.134.730

TOTAL - FISCAL

11.134.730

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

11.134.730


  

 

ÓRGÃO: 42000 - Ministério da Cultura

UNIDADE: 42203 - Fundação Cultural Palmares

 

ANEXO I

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

FUNCIONAL

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

5125

Direito à Cultura

 

188.118

 

Atividades

 

 

 

 

 

 

 

 

5125 20ZF

Promoção e Fomento à Cultura Brasileira

13 392

 

 

 

 

 

 

188.118

5125 20ZF 0001

Promoção e Fomento à Cultura Brasileira - Nacional

13 392

 

 

 

 

 

 

188.118

 

 

 

F

3-ODC

2

90

0

1000

188.118

TOTAL - FISCAL

188.118

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

188.118


  

 

ÓRGÃO: 53000 - Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional

UNIDADE: 53101 - Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional - Administração Direta

 

ANEXO I

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

FUNCIONAL

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

2321

Recursos Hídricos: Água em Quantidade e Qualidade para sempre

 

4.000.000

 

Operações Especiais

 

 

 

 

 

 

 

 

2321 00TE

Apoio à Gestão de Projetos Públicos de Irrigação

20 607

 

 

 

 

 

 

4.000.000

2321 00TE 0001

Apoio à Gestão de Projetos Públicos de Irrigação - Nacional

20 607

 

 

 

 

 

 

4.000.000

 

 

 

F

4-INV

2

30

0

1000

4.000.000

TOTAL - FISCAL

4.000.000

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

4.000.000


  

 

ÓRGÃO: 74000 - Operações Oficiais de Crédito

UNIDADE: 74918 - Recursos sob Supervisão do Fundo de Desenvolvimento do Nordeste/FDNE - MDR

 

ANEXO I

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

FUNCIONAL

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

2317

Desenvolvimento Regional e Ordenamento Territorial

 

7.463.388

 

Operações Especiais

 

 

 

 

 

 

 

 

2317 0355

Financiamento de Projetos do Setor Produtivo no âmbito do Fundo de Desenvolvimento do Nordeste - FDNE (Lei Complementar nº 125, de 3 de janeiro de 2007)

28 846

 

 

 

 

 

 

7.463.388

2317 0355 0001

Financiamento de Projetos do Setor Produtivo no âmbito do Fundo de Desenvolvimento do Nordeste - FDNE (Lei Complementar nº 125, de 3 de janeiro de 2007) - Nacional

28 846

 

 

 

 

 

 

7.463.388

 

 

 

F

3-ODC

0

50

0

1114

5.224.372

 

 

 

F

4-INV

0

50

0

1114

2.239.016

TOTAL - FISCAL

7.463.388

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

7.463.388


  

 

ÓRGÃO: 25000 - Ministério da Fazenda

UNIDADE: 25903 - Fundo de Compensação e Variações Salariais

 

ANEXO II

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

FUNCIONAL

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

0909

Operações Especiais: Outros Encargos Especiais

 

370.642.722

 

Operações Especiais

 

 

 

 

 

 

 

 

0909 0023

Obrigações com a Garantia de Contratos de Financiamento Habitacional

28 846

 

 

 

 

 

 

370.642.722

0909 0023 0001

Obrigações com a Garantia de Contratos de Financiamento Habitacional - Nacional

28 846

 

 

 

 

 

 

370.642.722

 

 

 

F

3-ODC

0

90

0

1050

370.642.722

TOTAL - FISCAL

370.642.722

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

370.642.722


  

 

ÓRGÃO: 30000 - Ministério da Justiça e Segurança Pública

UNIDADE: 30101 - Ministério da Justiça e Segurança Pública - Administração Direta

 

ANEXO II

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

FUNCIONAL

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

5116

Segurança Pública com Cidadania

 

7.150.000

 

Atividades

 

 

 

 

 

 

 

 

5116 21EO

Apoio ao Sistema Penitenciário Nacional

06 421

 

 

 

 

 

 

7.150.000

5116 21EO 0001

Apoio ao Sistema Penitenciário Nacional - Nacional

06 421

 

 

 

 

 

 

7.150.000

 

 

 

F

3-ODC

2

90

0

1000

300.000

 

 

 

F

4-INV

2

90

0

1000

6.850.000

TOTAL - FISCAL

7.150.000

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

7.150.000


  

 

ÓRGÃO: 30000 - Ministério da Justiça e Segurança Pública

UNIDADE: 30107 - Departamento de Polícia Rodoviária Federal

 

ANEXO II

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

FUNCIONAL

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

0032

Programa de Gestão e Manutenção do Poder Executivo

 

134.400

 

Atividades

 

 

 

 

 

 

 

 

0032 2000

Administração da Unidade

06 122

 

 

 

 

 

 

134.400

0032 2000 0001

Administração da Unidade - Nacional

06 122

 

 

 

 

 

 

134.400

 

 

 

F

3-ODC

2

90

0

1144

134.400

TOTAL - FISCAL

134.400

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

134.400


  

 

ÓRGÃO: 30000 - Ministério da Justiça e Segurança Pública

UNIDADE: 30108 - Departamento de Polícia Federal

 

ANEXO II

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

FUNCIONAL

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

0032

Programa de Gestão e Manutenção do Poder Executivo

 

6.979.679

 

Atividades

 

 

 

 

 

 

 

 

0032 2000

Administração da Unidade

06 122

 

 

 

 

 

 

6.979.679

0032 2000 0001

Administração da Unidade - Nacional

06 122

 

 

 

 

 

 

6.979.679

 

 

 

F

3-ODC

2

90

0

1000

6.979.679

TOTAL - FISCAL

6.979.679

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

6.979.679


  

 

ÓRGÃO: 30000 - Ministério da Justiça e Segurança Pública

UNIDADE: 30212 - Agência Nacional de Proteção de Dados - ANPD

 

ANEXO II

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

FUNCIONAL

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

5115

Promoção do Acesso à Justiça e da Defesa dos Direitos

 

77.524

 

Atividades

 

 

 

 

 

 

 

 

5115 21D5

Gestão de Políticas de Proteção de Dados

04 125

 

 

 

 

 

 

77.524

5115 21D5 5664

Gestão de Políticas de Proteção de Dados - Em Brasília - DF

04 125

 

 

 

 

 

 

77.524

 

 

 

F

3-ODC

2

90

0

1000

77.524

TOTAL - FISCAL

77.524

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

77.524


  

 

ÓRGÃO: 39000 - Ministério dos Transportes

UNIDADE: 39250 - Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT

 

ANEXO II

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

FUNCIONAL

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

3108

Segurança Viária

 

11.134.730

 

Atividades

 

 

 

 

 

 

 

 

3108 21DO

Fiscalização dos Serviços de Transporte Terrestre e da Infraestrutura Concedida

26 125

 

 

 

 

 

 

11.134.730

3108 21DO 0001

Fiscalização dos Serviços de Transporte Terrestre e da Infraestrutura Concedida - Nacional

26 125

 

 

 

 

 

 

11.134.730

 

 

 

F

3-ODC

2

90

0

1000

11.134.730

TOTAL - FISCAL

11.134.730

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

11.134.730


  

 

ÓRGÃO: 42000 - Ministério da Cultura

UNIDADE: 42203 - Fundação Cultural Palmares

 

ANEXO II

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

FUNCIONAL

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

5125

Direito à Cultura

 

188.118

 

Atividades

 

 

 

 

 

 

 

 

5125 20ZF

Promoção e Fomento à Cultura Brasileira

13 392

 

 

 

 

 

 

188.118

5125 20ZF 0002

Promoção e Fomento à Cultura Brasileira - Exterior

13 392

 

 

 

 

 

 

188.118

 

Projeto apoiado (unidade): 1 (Acréscimo)

 

F

3-ODC

2

90

0

1000

188.118

TOTAL - FISCAL

188.118

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

188.118


  

 

ÓRGÃO: 53000 - Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional

UNIDADE: 53101 - Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional - Administração Direta

 

ANEXO II

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

FUNCIONAL

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

2317

Desenvolvimento Regional e Ordenamento Territorial

 

4.000.000

 

Operações Especiais

 

 

 

 

 

 

 

 

2317 00SX

Apoio a Projetos de Desenvolvimento Sustentável Local Integrado

15 244

 

 

 

 

 

 

4.000.000

2317 00SX 0001

Apoio a Projetos de Desenvolvimento Sustentável Local Integrado - Nacional

15 244

 

 

 

 

 

 

4.000.000

 

 

 

F

4-INV

2

90

0

1000

4.000.000

TOTAL - FISCAL

4.000.000

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

4.000.000


  

 

ÓRGÃO: 56000 - Ministério das Cidades

UNIDADE: 56101 - Ministério das Cidades - Administração Direta

 

ANEXO II

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

FUNCIONAL

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

2320

Moradia Digna

 

13.000.000

 

Operações Especiais

 

 

 

 

 

 

 

 

2320 00AF

Integralização de cotas ao Fundo de Arrendamento Residencial - FAR

28 845

 

 

 

 

 

 

13.000.000

2320 00AF 0001

Integralização de cotas ao Fundo de Arrendamento Residencial - FAR - Nacional

28 845

 

 

 

 

 

 

13.000.000

 

 

 

F

5-IFI

3

90

0

1000

13.000.000

TOTAL - FISCAL

13.000.000

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

13.000.000