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Presidência da República
Casa Civil
Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos

PROJETO DE LEI CONGRESSO NACIONAL (PLN) Nº 29, DE 2026

Mensagem nº 804, de 2026

Exposição de Motivos

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Superior Tribunal de Justiça, da Justiça Federal e da Justiça Militar da União, crédito suplementar no valor de R$ 11.785.853,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

O CONGRESSO NACIONAL decreta:

Art. 1º  Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 15.346, de 14 de janeiro de 2026), em favor do Superior Tribunal de Justiça, da Justiça Federal e da Justiça Militar da União, crédito suplementar no valor de R$ 11.785.853,00 (onze milhões setecentos e oitenta e cinco mil oitocentos e cinquenta e três reais), para atender às programações constantes do Anexo I.

Art. 2º  Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de anulação de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo II.

Art. 3º  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília,

ÓRGÃO: 11000 - Superior Tribunal de Justiça

UNIDADE: 11101 - Superior Tribunal de Justiça

 

ANEXO I

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

FUNCIONAL

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

0033

Programa de Gestão e Manutenção do Poder Judiciário

 

3.400.000

 

Atividades

 

 

 

 

 

 

 

 

0033 4236

Apreciação e Julgamento de Causas

02 061

 

 

 

 

 

 

3.400.000

0033 4236 0001

Apreciação e Julgamento de Causas - Nacional

02 061

 

 

 

 

 

 

3.400.000

 

 

 

F

4-INV

2

90

0

1000

3.400.000

TOTAL - FISCAL

3.400.000

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

3.400.000


  

 

ÓRGÃO: 12000 - Justiça Federal

UNIDADE: 12101 - Justiça Federal de Primeiro Grau

 

ANEXO I

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

FUNCIONAL

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

0033

Programa de Gestão e Manutenção do Poder Judiciário

 

3.700.000

 

Projetos

 

 

 

 

 

 

 

 

0033 11KR

Construção do Edifício-Sede da Justiça Federal em Blumenau - SC

02 122

 

 

 

 

 

 

500.000

0033 11KR 4446

Construção do Edifício-Sede da Justiça Federal em Blumenau - SC - No Município de Blumenau - SC

02 122

 

 

 

 

 

 

500.000

 

Edifício-sede construído (percentual de execução física): 1 (Acréscimo)

 

F

4-INV

2

90

0

1000

500.000

0033 11KU

Construção do Edifício-Sede da Justiça Federal em Joinville - SC

02 122

 

 

 

 

 

 

200.000

0033 11KU 4546

Construção do Edifício-Sede da Justiça Federal em Joinville - SC - No Município de Joinville - SC

02 122

 

 

 

 

 

 

200.000

 

 

 

F

4-INV

2

90

0

1000

200.000

0033 12R9

Construção do Edifício-Sede II da Seção Judiciária em Salvador - BA (Juizados Especiais Federais)

02 122

 

 

 

 

 

 

3.000.000

0033 12R9 2261

Construção do Edifício-Sede II da Seção Judiciária em Salvador - BA (Juizados Especiais Federais) - No Município de Salvador - BA

02 122

 

 

 

 

 

 

3.000.000

 

Edifício-sede construído (percentual de execução física): 8 (Acréscimo)

 

F

4-INV

2

90

0

1000

3.000.000

TOTAL - FISCAL

3.700.000

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

3.700.000


  

 

ÓRGÃO: 12000 - Justiça Federal

UNIDADE: 12104 - Tribunal Regional Federal da 3ª Região

 

ANEXO I

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

FUNCIONAL

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

0033

Programa de Gestão e Manutenção do Poder Judiciário

 

4.426.353

 

Atividades

 

 

 

 

 

 

 

 

0033 219Z

Conservação e Recuperação do Patrimônio da União

02 122

 

 

 

 

 

 

4.426.353

0033 219Z 6014

Conservação e Recuperação do Patrimônio da União - Na 3ª Região da Justiça Federal - MS, SP

02 122

 

 

 

 

 

 

4.426.353

 

 

 

F

4-INV

2

90

0

1000

4.426.353

TOTAL - FISCAL

4.426.353

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

4.426.353


  

 

ÓRGÃO: 13000 - Justiça Militar da União

UNIDADE: 13101 - Justiça Militar da União

 

ANEXO I

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

FUNCIONAL

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

0033

Programa de Gestão e Manutenção do Poder Judiciário

 

259.500

 

Atividades

 

 

 

 

 

 

 

 

0033 216H

Ajuda de Custo para Moradia ou Auxílio-Moradia a Agentes Públicos

02 122

 

 

 

 

 

 

259.500

0033 216H 0001

Ajuda de Custo para Moradia ou Auxílio-Moradia a Agentes Públicos - Nacional

02 122

 

 

 

 

 

 

259.500

 

Agente público beneficiado (unidade): 6 (Acréscimo)

 

F

3-ODC

2

90

0

1000

259.500

TOTAL - FISCAL

259.500

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

259.500


  

 

ÓRGÃO: 11000 - Superior Tribunal de Justiça

UNIDADE: 11101 - Superior Tribunal de Justiça

 

ANEXO II

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

FUNCIONAL

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

0033

Programa de Gestão e Manutenção do Poder Judiciário

 

3.400.000

 

Projetos

 

 

 

 

 

 

 

 

0033 14PU

Construção do Bloco G da Sede do STJ

02 122

 

 

 

 

 

 

3.400.000

0033 14PU 5664

Construção do Bloco G da Sede do STJ - Em Brasília - DF

02 122

 

 

 

 

 

 

3.400.000

 

 

 

F

4-INV

2

90

0

1000

3.400.000

TOTAL - FISCAL

3.400.000

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

3.400.000


  

 

ÓRGÃO: 12000 - Justiça Federal

UNIDADE: 12101 - Justiça Federal de Primeiro Grau

 

ANEXO II

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

FUNCIONAL

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

0033

Programa de Gestão e Manutenção do Poder Judiciário

 

6.220.552

 

Atividades

 

 

 

 

 

 

 

 

0033 219Z

Conservação e Recuperação do Patrimônio da União

02 122

 

 

 

 

 

 

70.000

0033 219Z 6015

Conservação e Recuperação do Patrimônio da União - Na 4ª Região da Justiça Federal - PR, RS, SC

02 122

 

 

 

 

 

 

70.000

 

 

 

F

4-INV

2

90

0

1000

70.000

0033 4257

Julgamento de Causas na Justiça Federal

02 061

 

 

 

 

 

 

1.724.199

0033 4257 0001

Julgamento de Causas na Justiça Federal - Nacional

02 061

 

 

 

 

 

 

1.724.199

 

 

 

F

3-ODC

2

90

0

1000

1.532.400

 

 

 

F

4-INV

2

90

0

1000

191.799

 

Projetos

 

 

 

 

 

 

 

 

0033 103F

Construção do Edifício-Anexo da Justiça Federal em Campo Grande - MS

02 122

 

 

 

 

 

 

4.426.353

0033 103F 5218

Construção do Edifício-Anexo da Justiça Federal em Campo Grande - MS - No Município de Campo Grande - MS

02 122

 

 

 

 

 

 

4.426.353

 

Edifício-anexo construído (percentual de execução física): 5 (Redução)

 

F

4-INV

2

90

0

1000

4.426.353

TOTAL - FISCAL

6.220.552

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

6.220.552


  

 

ÓRGÃO: 12000 - Justiça Federal

UNIDADE: 12102 - Tribunal Regional Federal da 1ª Região

 

ANEXO II

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

FUNCIONAL

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

0033

Programa de Gestão e Manutenção do Poder Judiciário

 

1.275.801

 

Atividades

 

 

 

 

 

 

 

 

0033 4257

Julgamento de Causas na Justiça Federal

02 061

 

 

 

 

 

 

1.275.801

0033 4257 6012

Julgamento de Causas na Justiça Federal - Na 1ª Região da Justiça Federal - AC, AM, AP, BA, DF, GO, MA, MT, PA, PI, RO, RR, TO

02 061

 

 

 

 

 

 

1.275.801

 

 

 

F

3-ODC

2

90

0

1000

1.093.611

 

 

 

F

4-INV

2

90

0

1000

182.190

TOTAL - FISCAL

1.275.801

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

1.275.801


  

 

ÓRGÃO: 12000 - Justiça Federal

UNIDADE: 12105 - Tribunal Regional Federal da 4ª Região

 

ANEXO II

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

FUNCIONAL

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

0033

Programa de Gestão e Manutenção do Poder Judiciário

 

630.000

 

Atividades

 

 

 

 

 

 

 

 

0033 219I

Publicidade Institucional e de Utilidade Pública

02 131

 

 

 

 

 

 

630.000

0033 219I 6015

Publicidade Institucional e de Utilidade Pública - Na 4ª Região da Justiça Federal - PR, RS, SC

02 131

 

 

 

 

 

 

630.000

 

Conteúdo divulgado (unidade): 100 (Redução)

 

F

3-ODC

2

90

0

1000

630.000

TOTAL - FISCAL

630.000

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

630.000


  

 

ÓRGÃO: 13000 - Justiça Militar da União

UNIDADE: 13101 - Justiça Militar da União

 

ANEXO II

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

FUNCIONAL

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

0033

Programa de Gestão e Manutenção do Poder Judiciário

 

259.500

 

Atividades

 

 

 

 

 

 

 

 

0033 4225

Processamento de Causas e Gestão Administrativa na Justiça Militar da União

02 061

 

 

 

 

 

 

259.500

0033 4225 0001

Processamento de Causas e Gestão Administrativa na Justiça Militar da União - Nacional

02 061

 

 

 

 

 

 

259.500

 

Processo julgado (unidade): 20 (Redução)

 

F

3-ODC

2

90

0

1000

259.500

TOTAL - FISCAL

259.500

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

259.500