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Presidência da República
Casa Civil
Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos

PROJETO DE LEI CONGRESSO NACIONAL (PLN) Nº 26, DE 2026

Mensagem nº 800, de 2026

Exposição de Motivos

Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor das Justiças Federal e do Trabalho, da Presidência da República e dos Ministérios da Saúde e do Meio Ambiente e Mudança do Clima, crédito especial no valor de R$ 4.856.104,00, para os fins que especifica.

O CONGRESSO NACIONAL decreta:

Art. 1º  Fica aberto aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União (Lei nº 15.346, de 14 de janeiro de 2026), em favor das Justiças Federal e do Trabalho, da Presidência da República e dos Ministérios da Saúde e do Meio Ambiente e Mudança do Clima, crédito especial no valor de R$ 4.856.104,00 (quatro milhões oitocentos e cinquenta e seis mil cento e quatro reais), para atender às programações constantes do Anexo I.

Art. 2º  Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de anulação de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo II.

Art. 3º  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília,

ÓRGÃO: 12000 - Justiça Federal

UNIDADE: 12102 - Tribunal Regional Federal da 1a. Região

 

ANEXO I

Crédito Especial

PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

FUNCIONAL

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

0909

Operações Especiais: Outros Encargos Especiais

 

546.000

 

Operações Especiais

 

 

 

 

 

 

 

 

0909 00UX

Demais Aposentadorias e Complementações

28 846

 

 

 

 

 

 

546.000

0909 00UX 6012

Demais Aposentadorias e Complementações - Na 1ª Região da Justiça Federal - AC, AM, AP, BA, DF, GO, MA, MT, PA, PI, RO, RR, TO

28 846

 

 

 

 

 

 

546.000

 

 

 

S

1-PES

1

90

0

1000

546.000

TOTAL - FISCAL

0

TOTAL - SEGURIDADE

546.000

TOTAL - GERAL

546.000

 

 

ÓRGÃO: 15000 - Justiça do Trabalho

UNIDADE: 15113 - Tribunal Regional do Trabalho da 12a. Região - Santa Catarina

 

ANEXO I

Crédito Especial

PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

FUNCIONAL

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

0909

Operações Especiais: Outros Encargos Especiais

 

500.000

 

Operações Especiais

 

 

 

 

 

 

 

 

0909 00UX

Demais Aposentadorias e Complementações

28 846

 

 

 

 

 

 

500.000

0909 00UX 0042

Demais Aposentadorias e Complementações - No Estado de Santa Catarina

28 846

 

 

 

 

 

 

500.000

 

 

 

S

1-PES

1

90

0

1001

500.000

TOTAL - FISCAL

0

TOTAL - SEGURIDADE

500.000

TOTAL - GERAL

500.000

 

 

ÓRGÃO: 20000 - Presidência da República

UNIDADE: 20118 - Agência Brasileira de Inteligência – ABIN

 

ANEXO I

Crédito Especial

PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

FUNCIONAL

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

0909

Operações Especiais: Outros Encargos Especiais

 

250.000

 

Operações Especiais

 

 

 

 

 

 

 

 

0909 00OM

Indenização a Servidores em Exercício em Localidades de Fronteira (Lei nº 12.855, de 2013)

28 846

 

 

 

 

 

 

250.000

0909 00OM 0001

Indenização a Servidores em Exercício em Localidades de Fronteira (Lei nº 12.855, de 2013) - Nacional

28 846

 

 

 

 

 

 

250.000

 

 

 

F

3-ODC

1

90

0

1000

250.000

TOTAL - FISCAL

250.000

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

250.000

 

 

ÓRGÃO: 36000 - Ministério da Saúde

UNIDADE: 36212 - Agência Nacional de Vigilância Sanitária – ANVISA

 

ANEXO I

Crédito Especial

PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

FUNCIONAL

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

0909

Operações Especiais: Outros Encargos Especiais

 

140.140

 

Operações Especiais

 

 

 

 

 

 

 

 

0909 00OM

Indenização a Servidores em Exercício em Localidades de Fronteira (Lei nº 12.855, de 2013)

28 846

 

 

 

 

 

 

140.140

0909 00OM 0001

Indenização a Servidores em Exercício em Localidades de Fronteira (Lei nº 12.855, de 2013) - Nacional

28 846

 

 

 

 

 

 

140.140

 

 

 

S

3-ODC

1

90

0

1000

140.140

TOTAL - FISCAL

0

TOTAL - SEGURIDADE

140.140

TOTAL - GERAL

140.140

 

 

ÓRGÃO: 44000 - Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima

UNIDADE: 44102 - Serviço Florestal Brasileiro – SFB

 

ANEXO I

Crédito Especial

PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

FUNCIONAL

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

0909

Operações Especiais: Outros Encargos Especiais

 

34.216

 

Operações Especiais

 

 

 

 

 

 

 

 

0909 00OM

Indenização a Servidores em Exercício em Localidades de Fronteira (Lei nº 12.855, de 2013)

28 846

 

 

 

 

 

 

34.216

0909 00OM 0001

Indenização a Servidores em Exercício em Localidades de Fronteira (Lei nº 12.855, de 2013) - Nacional

28 846

 

 

 

 

 

 

34.216

 

 

 

F

3-ODC

1

90

0

1000

34.216

TOTAL - FISCAL

34.216

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

34.216

 

 

ÓRGÃO: 44000 - Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima

UNIDADE: 44201 - Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA

 

ANEXO I

Crédito Especial

PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

FUNCIONAL

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

0909

Operações Especiais: Outros Encargos Especiais

 

2.000.000

 

Operações Especiais

 

 

 

 

 

 

 

 

0909 00OM

Indenização a Servidores em Exercício em Localidades de Fronteira (Lei nº 12.855, de 2013)

28 846

 

 

 

 

 

 

2.000.000

0909 00OM 0001

Indenização a Servidores em Exercício em Localidades de Fronteira (Lei nº 12.855, de 2013) - Nacional

28 846

 

 

 

 

 

 

2.000.000

 

 

 

F

3-ODC

1

90

0

1000

2.000.000

TOTAL - FISCAL

2.000.000

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

2.000.000

 

 

ÓRGÃO: 44000 - Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima

UNIDADE: 44207 - Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade

 

ANEXO I

Crédito Especial

PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

FUNCIONAL

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

0909

Operações Especiais: Outros Encargos Especiais

 

1.385.748

 

Operações Especiais

 

 

 

 

 

 

 

 

0909 00OM

Indenização a Servidores em Exercício em Localidades de Fronteira (Lei nº 12.855, de 2013)

28 846

 

 

 

 

 

 

1.385.748

0909 00OM 0001

Indenização a Servidores em Exercício em Localidades de Fronteira (Lei nº 12.855, de 2013) - Nacional

28 846

 

 

 

 

 

 

1.385.748

 

 

 

F

3-ODC

1

90

0

1000

1.385.748

TOTAL - FISCAL

1.385.748

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

1.385.748

 

 

ÓRGÃO: 12000 - Justiça Federal

UNIDADE: 12101 - Justiça Federal de Primeiro Grau

 

ANEXO II

Crédito Especial

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

FUNCIONAL

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

0033

Programa de Gestão e Manutenção do Poder Judiciário

 

546.000

 

Atividades

 

 

 

 

 

 

 

 

0033 20TP

Ativos Civis da União

02 122

 

 

 

 

 

 

546.000

0033 20TP 0001

Ativos Civis da União - Nacional

02 122

 

 

 

 

 

 

546.000

 

 

 

F

1-PES

1

90

0

1000

546.000

TOTAL - FISCAL

546.000

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

546.000

 

 

ÓRGÃO: 15000 - Justiça do Trabalho

UNIDADE: 15113 - Tribunal Regional do Trabalho da 12a. Região - Santa Catarina

 

ANEXO II

Crédito Especial

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

FUNCIONAL

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

0033

Programa de Gestão e Manutenção do Poder Judiciário

 

500.000

 

Operações Especiais

 

 

 

 

 

 

 

 

0033 0181

Aposentadorias e Pensões Civis da União

09 272

 

 

 

 

 

 

500.000

0033 0181 0042

Aposentadorias e Pensões Civis da União - No Estado de Santa Catarina

09 272

 

 

 

 

 

 

500.000

 

 

 

S

1-PES

1

90

0

1001

500.000

TOTAL - FISCAL

0

TOTAL - SEGURIDADE

500.000

TOTAL - GERAL

500.000

 

 

ÓRGÃO: 71000 - Encargos Financeiros da União

UNIDADE: 71102 - Recursos sob Supervisão do Ministério do Planejamento e Orçamento

 

ANEXO II

Crédito Especial

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

FUNCIONAL

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

0909

Operações Especiais: Outros Encargos Especiais

 

3.810.104

 

Operações Especiais

 

 

 

 

 

 

 

 

0909 00OM

Indenização a Servidores em Exercício em Localidades de Fronteira (Lei nº 12.855, de 2013)

28 846

 

 

 

 

 

 

3.810.104

0909 00OM 0001

Indenização a Servidores em Exercício em Localidades de Fronteira (Lei nº 12.855, de 2013) - Nacional

28 846

 

 

 

 

 

 

3.810.104

 

 

 

F

3-ODC

1

90

0

1000

3.810.104

TOTAL - FISCAL

3.810.104

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

3.810.104