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Presidência da República
Casa Civil
Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos

PROJETO DE LEI CONGRESSO NACIONAL (PLN) Nº 25, DE 2026

Mensagem nº 799, de 2026

Exposição de Motivos

Abre ao Orçamento de Investimento da União, em favor da Eletronuclear S.A., crédito suplementar no valor de R$ 290.058.339,00, para reforço de dotação orçamentária constante da Lei Orçamentária vigente.

O CONGRESSO NACIONAL decreta:

Art. 1º  Fica aberto ao Orçamento de Investimento da União (Lei nº 15.346, de 14 de janeiro de 2026), em favor da Eletronuclear S.A., crédito suplementar no valor de R$ 290.058.339,00 (duzentos e noventa milhões cinquenta e oito mil trezentos e trinta e nove reais), para atender à programação constante do Anexo.

Art. 2º  Os recursos necessários à abertura de crédito de que trata o art. 1º decorrem de geração própria de recursos, conforme indicado no Anexo.

Art. 3º  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília,

ANEXO

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

 

QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÃO

25 - Energia

290.058.339

TOTAL GERAL

290.058.339

 

QUADRO SÍNTESE POR SUBFUNÇÃO

752 - Energia Elétrica

290.058.339

TOTAL GERAL

290.058.339

 

QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÃO/SUBFUNÇÃO

25 - Energia

290.058.339

752 - Energia Elétrica

290.058.339

TOTAL GERAL

290.058.339

 

QUADRO SÍNTESE POR PROGRAMA

3101 - Energia Elétrica

290.058.339

TOTAL GERAL

290.058.339

 

QUADRO SÍNTESE POR ÓRGÃO

32000 - Ministério de Minas e Energia

290.058.339

TOTAL GERAL

290.058.339

 

QUADRO SÍNTESE POR FONTE E GRUPOS DE DESPESAS

1495 - Recursos do Orçamento de Investimento

290.058.339

TOTAL GERAL

290.058.339

 

QUADRO SÍNTESE POR RECEITA

6.0.0.0.00.00 - Recursos de Capital - Orçamento de Investimento

290.058.339

6.1.0.0.00.00 - Recursos Próprios

290.058.339

6.1.1.0.00.00 - Geração Própria

290.058.339

TOTAL GERAL

290.058.339

TOTAL DE RECEITAS CORRENTES

290.058.339

TOTAL DE RECEITAS DE CAPITAL

0

 

 

ÓRGÃO: 32000 - Ministério de Minas e Energia

 

ANEXO

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

 

QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÃO

25 - Energia

290.058.339

TOTAL GERAL

290.058.339

 

 

 

QUADRO SÍNTESE POR SUBFUNÇÃO

752 - Energia Elétrica

290.058.339

TOTAL GERAL

290.058.339

 

 

QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÃO/SUBFUNÇÃO

25 - Energia

290.058.339

752- Energia Elétrica

290.058.339

TOTAL GERAL

290.058.339

 

 

QUADRO SÍNTESE POR PROGRAMA

3101 - Energia Elétrica

290.058.339

TOTAL GERAL

290.058.339

 

 

QUADRO SÍNTESE POR UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS

32204 - ELETRONUCLEAR S.A.

290.058.339

TOTAL GERAL

290.058.339

 

 

QUADRO SÍNTESE POR FONTE E GRUPOS DE DESPESAS

1495 - Recursos do Orçamento de Investimento

290.058.339

TOTAL GERAL

290.058.339

QUAADRO SÍNTESE POR RECEITA

6.0.0.0.00.00 - Recursos de Capital - Orçamento de Investimento

290.058.339

6.1.0.0.00.00 - Recursos Próprios

290.058.339

6.1.1.0.00.00 - Geração Própria

290.058.339

TOTAL GERAL

290.058.339

TOTAL DE RECEITAS CORRENTES

290.058.339

TOTAL DE RECEITAS DE CAPITAL

0

 

 

ÓRGÃO: 32000 - Ministério de Minas e Energia

 

UNIDADE: 32204 - ELETRONUCLEAR S.A.

 

ANEXO

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

 

QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÃO

25 - Energia

290.058.339

TOTAL GERAL

290.058.339

 

QUADRO SÍNTESE POR SUBFUNÇÃO

752 - Energia Elétrica

290.058.339

TOTAL GERAL

290.058.339

 

QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÃO/SUBFUNÇÃO

25 - Energia

290.058.339

752 - Energia Elétrica

290.058.339

TOTAL GERAL

290.058.339

 

QUADRO SÍNTESE POR PROGRAMA

3101 - Energia Elétrica

290.058.339

TOTAL GERAL

290.058.339

 

QUADRO SÍNTESE POR FONTE E GRUPOS DE DESPESAS

1495 - Recursos do Orçamento de Investimento

290.058.339

TOTAL GERAL

290.058.339

QUADRO SÍNTESE POR RECEITA

6.0.0.0.00.00 - Recursos de Capital - Orçamento de Investimento

290.058.339

6.1.0.0.00.00 - Recursos Próprios

290.058.339

6.1.1.0.00.00 - Geração Própria

290.058.339

TOTAL GERAL

290.058.339

TOTAL DE RECEITAS CORRENTES

290.058.339

TOTAL DE RECEITAS DE CAPITAL

0

ÓRGÃO: 32000 - Ministério de Minas e Energia

UNIDADE: 32204 - ELETRONUCLEAR S.A.

ANEXO

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

3101

Energia Elétrica

290.058.339

 

 

Projetos

 

 

 

 

 

 

 

25 752

3101 5E88

Implantação da Usina Termonuclear Angra III

 

 

 

 

 

 

290.058.339

25 752

3101 5E88 0033

Implantação da Usina Termonuclear Angra III - No Estado do Rio de Janeiro

 

 

 

 

 

 

290.058.339

 

 

 

I

4-INV

4

90

0

1495

290.058.339

TOTAL - INVESTIMENTOS

290.058.339